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norma nº 1393/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1393 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1274

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texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.393 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Suplementar em favor da Fundação 
Municipal de Saúde e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito suplementar em favor da 
Fundação Municipal de Saúde, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
destinado ao reforço da seguinte dotação: 
Dotação Valor R$ 
03.01.01.10.302.0015.2203- 3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000,00
03.01.01.10.302.0015.2202- 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
03.01.01.10.302.0015.2203- 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 60.000,00
Artigo 2º - Como fonte para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão 
utilizadas as seguintes fontes de recursos disponíveis: 
Dotação Valor R$ 
03.01.01.10.272.0011.2201- 3.1.90.03.00 - Pensões 2.500,00
03.01.01.10.302.0015.1108- 4.4.71.52.00 – Equip. Mat. Permanente 5.000,00
03.01.01.10.302.0015.1109- 4.4.90.52.00 – Equip. Mat. Permanente 8.500,00
03.01.01.10.302.0015.1110- 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 4.500,00
03.01.01.10.302.0015.2202- 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1.000,00
03.01.01.10.302.0015.2202- 3.1.90.34.00 – Outras desp. Pessoal contr. Terc. 1.000,00
03.01.01.10.302.0015.2202- 3.3.90.35.00 – Serviço de consultoria 11.500,00
03.01.01.10.302.0015.2203- 3.3.90.14.00 – Diárias de Pessoal Civil 8.000,00
03.01.01.10.302.0015.2203- 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 18.000,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 60.000,00
Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 08 de Novembro de 2012. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

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