| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA,À INICIATIVA PRIVADA, DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.396 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012 Autoriza a transferência, à iniciativa privada, da execução do serviço público de transporte coletivo urbano. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Em estrito cumprimento ao disposto no artigo 175 da Constituição Federal, combinado com o disposto nas Leis Federais sob nºs. 8987/95 e 8.666/93, respectivamente e, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Arinos, fica o Poder Executivo autorizado a transferir à iniciativa privada, sob o regime de concessão, a execução do serviço público de Transporte Coletivo Urbano no Município. § 1º O Projeto Básico terá de fixar as regras gerais da execução do Transporte Coletivo Urbano no Município e, dentre outras exigências, deverá obrigatoriamente apresentar: I - especificação das linhas, itinerários a serem cumpridos pela concessionária na execução do serviço público, com a identificação do ponto inicial, do ponto final e dos respectivos pontos de paradas, em forma de ordens de serviços (OS); II - especificação das garantias da regularidade; III - regras que estabeleçam os parâmetros de aferição da excelência do serviço executado; § 2º O edital, de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer as regras de fiscalização que fixem: I - os parâmetros de aferição da excelência da execução do serviço II - a política de modicidade da tarifa; III - a aferição constante ao Poder Público do equilíbrio econômico do contrato; IV - que estabeleça a data base das majorações tarifárias; V - as garantias que fixam as condições econômicas, financeiras e contábeis da concorrente, compatíveis com a envergadura do contrato de concessão. § 3º O edital deverá ainda exigir das proponentes o estado de atualidade de todos os equipamentos, máquinas e das instalações colocadas à disposição da Municipalidade, a serem usados na execução do serviço a ser transferido, estabelecendo regras acerca da manutenção do estado de conservação, bem como de expansão do serviço. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br § 4º O edital estabelecerá critérios e condições objetivos acerca da idade máxima da frota, ônibus e veículos que deverão executar os serviços concedidos, para cumprimento e mantença pela concessionária durante todo o período da concessão, visando garantir a segurança do usuário e a eficiência do transporte coletivo. Art. 2º- Fica instituído no Município de Arinos o Sistema de Transporte, o qual é compreendido por: I - o transporte coletivo de passageiros, seletivo, especial e individual; II - as vias e a circulação viária; III - a estrutura operacional; IV - os mecanismos de regulamentação; V – a concessionária; VI – a Secretaria de Transporte. Art. 3º- Os veículos destinados ao transporte público equiparam-se aos bens públicos, para efeito de garantia de continuidade do serviço, resguardado o direito de propriedade. Art. 4º- O edital de concorrência pública de transferência do serviço público de transporte coletivo urbano e a respectiva minuta do contrato público deverão dispor dos seguintes itens, que competirão ao Município: I - planejar, implantar e administrar o sistema de transporte; II - garantir ao usuário, transporte coletivo compatível com a dignidade humana, permanentemente a sua disposição, prestado com eficiência, regularidade, conforto e segurança; III - operar, controlar e fiscalizar o trânsito e o transporte urbano, dentro dos limites do Município; IV - regulamentar e fiscalizar o uso do Sistema Viário. Art. 5º- A organização no planejamento do transporte coletivo de passageiros deve ser feita com observância dos seguintes princípios: I - compatibilização entre transporte e uso do solo; II - integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transporte; III - racionalização de serviços; IV - análise de alternativas mais eficientes ao sistema. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br Art. 6º- No planejamento e implantação do Sistema de Transporte, incluindo as respectivas vias e a organização do tráfego, o transporte coletivo e a circulação de pedestres terão total prioridade sobre todos os demais. Art. 7º- Os serviços de transporte urbano, prestados aos usuários ou postos à sua disposição de modo específico e divisível, serão remunerados mediante: I - tarifa cobrada pelos serviços efetivamente prestados. II – por contratos de publicidade, a ser introduzidas nos vidros traseiros dos ônibus e no interior dos mesmos, como sendo um elemento de receita complementar. Art. 8º- As isenções ou descontos especiais na tarifa de transporte coletivo urbano e rural só poderão ser concedidos, desde que não impliquem em redução da receita do Sistema de Transporte Coletivo. § 1º A lei que conceder quaisquer isenções ou reduções do valor da tarifa ao usuário, no transporte coletivo urbano, deverá indicar, expressamente, a fonte de recursos financeiros próprios e atinentes. § 2º Com exceção da total exoneração do pagamento da tarifa no sistema de transporte coletivo urbano, dos usuários com 65 (sessenta e cinco) anos completos em diante, todas as demais classes de gratuidades poderão vir a ser subsidiadas pelo Município, desde que a concessionária comprove a ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Art. 9º- O edital estabelecerá precisamente a metodologia de cálculo da tarifa do transporte coletivo urbano municipal, observando, para tanto o número total de usuários, a quilometragem percorrida pelo sistema, o custo do quilometro, assim como os valores agregados dos insumos. Parágrafo único. A majoração da tarifa dar-se-á por Decreto do Poder Executivo. Art. 10- O edital fixará a data base para os reajustes tarifários do sistema de transporte coletivo. Art. 11- O julgamento das propostas será pelo método da melhor oferta de pagamento pela outorga. Art. 12- A concessão será deferida pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da assinatura do Termo de Contrato, podendo ser prorrogada por igual período. Art. 13- A operação do serviço dar-se-á por ônibus e micro ônibus, cabendo ao edital de licitação definir a frota mínima de veículos, inclusive de reserva. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br Art. 14- A responsabilidade total pela operação dos serviços será exclusivamente da Concessionária; Art. 15- Durante a vigência do período de concessão, o Município poderá manter, regulamentar e instituir transporte alternativo, visando o atendimento de interesse público primário e observando as normas legais atinentes à espécie, sem que isso caracterize o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Art. 16- Esta lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do início de sua vigência, devendo ser reguladas todas as especificidades do sistema de transportes, inclusive a necessária realização de audiência pública, previamente à publicação do edital de concorrência. Art. 17- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de verba própria do orçamento. Art. 18– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 08 de Novembro de 2012. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal