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norma nº 1396/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1396 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA,À INICIATIVA PRIVADA, DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG 
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.396 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012 
Autoriza a transferência, à iniciativa privada, da 
execução do serviço público de transporte coletivo 
urbano. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Em estrito cumprimento ao disposto no artigo 175 da Constituição 
Federal, combinado com o disposto nas Leis Federais sob nºs. 8987/95 e 8.666/93, 
respectivamente e, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Arinos, fica o 
Poder Executivo autorizado a transferir à iniciativa privada, sob o regime de concessão, a 
execução do serviço público de Transporte Coletivo Urbano no Município. 
 § 1º O Projeto Básico terá de fixar as regras gerais da execução do 
Transporte Coletivo Urbano no Município e, dentre outras exigências, deverá 
obrigatoriamente apresentar: 
 I - especificação das linhas, itinerários a serem cumpridos pela concessionária na 
execução do serviço público, com a identificação do ponto inicial, do ponto final e dos 
respectivos pontos de paradas, em forma de ordens de serviços (OS); 
 II - especificação das garantias da regularidade; 
 III - regras que estabeleçam os parâmetros de aferição da excelência do serviço 
executado; 
 § 2º O edital, de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer as regras de 
fiscalização que fixem: 
 I - os parâmetros de aferição da excelência da execução do serviço 
 II - a política de modicidade da tarifa; 
 III - a aferição constante ao Poder Público do equilíbrio econômico do contrato; 
 IV - que estabeleça a data base das majorações tarifárias; 
 V - as garantias que fixam as condições econômicas, financeiras e contábeis da 
concorrente, compatíveis com a envergadura do contrato de concessão. 
 § 3º O edital deverá ainda exigir das proponentes o estado de atualidade de todos 
os equipamentos, máquinas e das instalações colocadas à disposição da Municipalidade, a 
serem usados na execução do serviço a ser transferido, estabelecendo regras acerca da 
manutenção do estado de conservação, bem como de expansão do serviço. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
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 § 4º O edital estabelecerá critérios e condições objetivos acerca da idade máxima 
da frota, ônibus e veículos que deverão executar os serviços concedidos, para 
cumprimento e mantença pela concessionária durante todo o período da concessão, 
visando garantir a segurança do usuário e a eficiência do transporte coletivo. 
 Art. 2º- Fica instituído no Município de Arinos o Sistema de Transporte, o qual é 
compreendido por: 
 I - o transporte coletivo de passageiros, seletivo, especial e individual; 
 II - as vias e a circulação viária; 
 III - a estrutura operacional; 
 IV - os mecanismos de regulamentação; 
 V – a concessionária; 
 VI – a Secretaria de Transporte. 
 Art. 3º- Os veículos destinados ao transporte público equiparam-se aos bens 
públicos, para efeito de garantia de continuidade do serviço, resguardado o direito de 
propriedade. 
 Art. 4º- O edital de concorrência pública de transferência do serviço público de 
transporte coletivo urbano e a respectiva minuta do contrato público deverão dispor dos 
seguintes itens, que competirão ao Município: 
 I - planejar, implantar e administrar o sistema de transporte; 
 II - garantir ao usuário, transporte coletivo compatível com a dignidade humana, 
permanentemente a sua disposição, prestado com eficiência, regularidade, conforto e 
segurança; 
 III - operar, controlar e fiscalizar o trânsito e o transporte urbano, dentro dos 
limites do Município; 
 IV - regulamentar e fiscalizar o uso do Sistema Viário. 
 Art. 5º- A organização no planejamento do transporte coletivo de passageiros deve 
ser feita com observância dos seguintes princípios: 
 I - compatibilização entre transporte e uso do solo; 
 II - integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de 
transporte; 
 III - racionalização de serviços; 
 IV - análise de alternativas mais eficientes ao sistema. 
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 Art. 6º- No planejamento e implantação do Sistema de Transporte, incluindo as 
respectivas vias e a organização do tráfego, o transporte coletivo e a circulação de 
pedestres terão total prioridade sobre todos os demais. 
 Art. 7º- Os serviços de transporte urbano, prestados aos usuários ou postos à sua 
disposição de modo específico e divisível, serão remunerados mediante: 
 I - tarifa cobrada pelos serviços efetivamente prestados. 
 II – por contratos de publicidade, a ser introduzidas nos vidros traseiros dos ônibus 
e no interior dos mesmos, como sendo um elemento de receita complementar. 
 Art. 8º- As isenções ou descontos especiais na tarifa de transporte coletivo urbano 
e rural só poderão ser concedidos, desde que não impliquem em redução da receita do 
Sistema de Transporte Coletivo. 
 § 1º A lei que conceder quaisquer isenções ou reduções do valor da tarifa ao 
usuário, no transporte coletivo urbano, deverá indicar, expressamente, a fonte de recursos 
financeiros próprios e atinentes. 
 § 2º Com exceção da total exoneração do pagamento da tarifa no sistema de 
transporte coletivo urbano, dos usuários com 65 (sessenta e cinco) anos completos em 
diante, todas as demais classes de gratuidades poderão vir a ser subsidiadas pelo 
Município, desde que a concessionária comprove a ocorrência do desequilíbrio 
econômico-financeiro do contrato de concessão. 
 Art. 9º- O edital estabelecerá precisamente a metodologia de cálculo da tarifa do 
transporte coletivo urbano municipal, observando, para tanto o número total de usuários, 
a quilometragem percorrida pelo sistema, o custo do quilometro, assim como os valores 
agregados dos insumos. 
 Parágrafo único. A majoração da tarifa dar-se-á por Decreto do Poder Executivo. 
 Art. 10- O edital fixará a data base para os reajustes tarifários do sistema de 
transporte coletivo. 
 Art. 11- O julgamento das propostas será pelo método da melhor oferta de 
pagamento pela outorga. 
 Art. 12- A concessão será deferida pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a 
partir da assinatura do Termo de Contrato, podendo ser prorrogada por igual período. 
 Art. 13- A operação do serviço dar-se-á por ônibus e micro ônibus, cabendo ao 
edital de licitação definir a frota mínima de veículos, inclusive de reserva. 
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 Art. 14- A responsabilidade total pela operação dos serviços será exclusivamente 
da Concessionária; 
 Art. 15- Durante a vigência do período de concessão, o Município poderá manter, 
regulamentar e instituir transporte alternativo, visando o atendimento de interesse público 
primário e observando as normas legais atinentes à espécie, sem que isso caracterize o 
rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 
 Art. 16- Esta lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do início de sua vigência, devendo ser 
reguladas todas as especificidades do sistema de transportes, inclusive a necessária 
realização de audiência pública, previamente à publicação do edital de concorrência. 
 
Art. 17- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de verba 
própria do orçamento. 
 Art. 18– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 08 de Novembro de 2012. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

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