| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | ESTABELECE PREÇO E CONDIÇÕES PARA USO DO SOLO NAS FESTIVIDADES PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.397, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012 Estabelece preço e condições para uso do solo nas festividades públicas realizadas no Município e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 2º do art. 64 da Lei Orgânica, vetou parcialmente, a Câmara Municipal rejeitou o veto, e eu, Luzia Oliveira, Vice-Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica estabelecido o preço público de R$ 2,00/m²/dia (dois reais o metro quadrado por dia) para ocupação do solo nas festividades públicas realizadas no Município. Parágrafo único. O valor a que se refere este artigo será recolhido aos cofres públicos em guia própria até o dia útil anterior ao início de cada evento e os valores serão atualizados anualmente pelo IGP-M. Art. 2º - A escolha dos locais das barracas será definida através de sorteio a ser realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento com a comunicação de hora e local processada por meio de edital a ser publicado nos átrios dos órgãos da Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município e ainda em jornal de circulação no Município com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Parágrafo único. Após o primeiro sorteio e a localização dos trabalhadores informais de Arinos, os mesmos através da secretaria da fazenda serão cadastrados e terão seus locais de trabalhos garantidos, dispensando desta forma novos sorteios. Art. 3º – A Administração Pública poderá destinar locais específicos para trailers e barracas de entidades assistenciais sediadas no Município de Arinos, as quais estarão sujeitas à fiscalização e isentas de sorteio e de pagamento do preço público fixado nesta lei. Art. 4º - Os interessados em explorar os espaços públicos disponibilizados deverão se inscrever, até 10 (dez) dias antes da realização de cada evento, para se habilitarem ao sorteio. § 1º - O sorteio será realizado por Fiscais de Posturas da Prefeitura Municipal. § 2º - Todos os requerentes entrarão em igualdade no sorteio, atendido o disposto no § 3º, sendo sorteado um a um, os quais escolherão os espaços prédeterminados pela Administração Municipal até que todos esses espaços sejam ocupados. § 3º - É assegurado aos requerentes residentes em Arinos o direito de preferência ao sorteio dos espaços públicos disponibilizados. § 4º - Exercido o direito de preferência de que trata o § 3º, serão sorteados entre os demais requerentes os espaços públicos disponíveis. § 5º - Se porventura o número de requerimentos for maior que o de espaços para barracas ou trailers, respeitar-se-á a ordem do sorteio, ficando os remanescentes em lista de espera. § 6º - Todos os requerentes deverão estar presentes ao ato de sorteio, podendo optar por credenciar terceiros para representá-los perante a Administração Municipal. § 7º - Em caso de ausência o requerente perderá o direito de escolha do local da barraca ou trailer, prosseguindo normalmente o sorteio. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 9 de novembro de 2012. Vereadora LUZIA OLIVEIRA Vice-Presidente Vereador ALDIR RAMOS Primeiro Secretário