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norma nº 1397/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1397 / 2012
Date 2012-11-09
EmentaESTABELECE PREÇO E CONDIÇÕES PARA USO DO SOLO NAS FESTIVIDADES PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 1.397, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012 
Estabelece preço e condições para uso 
do solo nas festividades públicas 
realizadas no Município e dá outras 
providências. 
 
 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos 
termos do § 2º do art. 64 da Lei Orgânica, vetou parcialmente, a Câmara 
Municipal rejeitou o veto, e eu, Luzia Oliveira, Vice-Presidente da Câmara 
Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica estabelecido o preço público de R$ 2,00/m²/dia (dois reais o 
metro quadrado por dia) para ocupação do solo nas festividades públicas 
realizadas no Município. 
 Parágrafo único. O valor a que se refere este artigo será recolhido aos 
cofres públicos em guia própria até o dia útil anterior ao início de cada evento e os 
valores serão atualizados anualmente pelo IGP-M. 
 Art. 2º - A escolha dos locais das barracas será definida através de sorteio 
a ser realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento com a 
comunicação de hora e local processada por meio de edital a ser publicado nos 
átrios dos órgãos da Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do 
Município e ainda em jornal de circulação no Município com antecedência mínima 
de 20 (vinte) dias. 
Parágrafo único. Após o primeiro sorteio e a localização dos trabalhadores 
informais de Arinos, os mesmos através da secretaria da fazenda serão 
cadastrados e terão seus locais de trabalhos garantidos, dispensando desta forma 
novos sorteios. 
 Art. 3º – A Administração Pública poderá destinar locais específicos para 
trailers e barracas de entidades assistenciais sediadas no Município de Arinos, as 
quais estarão sujeitas à fiscalização e isentas de sorteio e de pagamento do preço 
público fixado nesta lei. 
 Art. 4º - Os interessados em explorar os espaços públicos disponibilizados 
deverão se inscrever, até 10 (dez) dias antes da realização de cada evento, para 
se habilitarem ao sorteio. 
§ 1º - O sorteio será realizado por Fiscais de Posturas da Prefeitura 
Municipal. 
 § 2º - Todos os requerentes entrarão em igualdade no sorteio, atendido o 
disposto no § 3º, sendo sorteado um a um, os quais escolherão os espaços pré￾determinados pela Administração Municipal até que todos esses espaços sejam 
ocupados. 
§ 3º - É assegurado aos requerentes residentes em Arinos o direito de 
preferência ao sorteio dos espaços públicos disponibilizados. 
§ 4º - Exercido o direito de preferência de que trata o § 3º, serão sorteados 
entre os demais requerentes os espaços públicos disponíveis. 
 § 5º - Se porventura o número de requerimentos for maior que o de 
espaços para barracas ou trailers, respeitar-se-á a ordem do sorteio, ficando os 
remanescentes em lista de espera. 
 § 6º - Todos os requerentes deverão estar presentes ao ato de sorteio, 
podendo optar por credenciar terceiros para representá-los perante a 
Administração Municipal. 
§ 7º - Em caso de ausência o requerente perderá o direito de escolha do 
local da barraca ou trailer, prosseguindo normalmente o sorteio. 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos, 9 de novembro de 2012. 
Vereadora LUZIA OLIVEIRA 
Vice-Presidente 
Vereador ALDIR RAMOS 
Primeiro Secretário 
 

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