| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 100.425,00 (CEM MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.199 DE 30 DE JUNHO 2008. Dispõe sobre abertura de crédito especial no importe de R$ 100.425,00 (cem mil quatrocentos e vinte e cinco reais), e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito especial no importe de R$ 100.425,00 (cem mil quatrocentos e vinte e cinco reais). Dotação 02 EXECUTIVO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO 02 SETOR DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 23 695 COMÉRCIO E SERVIÇOS TURISMO 0035 IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO 1067 CONSTRUÇAO DO CENTRO DE APOIO AO TURISMO 4.4.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO VALOR R$ 100.425,00 (cem mil quatrocentos e vinte e cinco reais) Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 100.425,00 (cem mil quatrocentos e vinte e cinco reais). Dotação 02.05.03.04.122.0003.1017- 4.4.90.52.02 Valor 21.425,00 02.05.03.04.122.0003.1019- 4.4.90.51.02 02.09.03.20.602.0030.1056- 4.4.90.52.02 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 10.000,00 69.000,00 100.425,00 Artigo 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos/MG, 30 de Junho de 2008. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal