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norma nº 1285/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1285 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL ZONA INDUSTRIAL LOCALIZADA NA FAZENDA IPOEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.285 DE 28 DE ABRIL DE 2010
Declara de Interesse Social Zona Industrial
localizada na Fazenda Ipoeira, e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Arinos, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarado, com fulcro no disposto no artigo 4º, inciso V, alínea 
“f” da Lei Federal nº 10.257/2001, como Zona Industrial de Interesse Social e 
Público a Fazenda Ipoeira, localizada à margem esquerda da Rodovia MG 202 / 
Km 54, com área de 9.93,26, para fins de aplicação da Lei Federal nº 6.766, de
19 dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 9.785/99.
Parágrafo Único – O Memorial Descritivo se faz parte integrante da Lei.
Artigo 2º - Na implantação do parcelamento de que trata esta Lei, serão 
observadas áreas de contenção com diretrizes especiais para proteção dos pontos 
ambientais e de saneamento sensíveis, nos termos da legislação ambiental.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de Abril de 2010.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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