| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2010 |
| Date | 2010-04-28 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL ZONA INDUSTRIAL LOCALIZADA NA FAZENDA IPOEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.285 DE 28 DE ABRIL DE 2010 Declara de Interesse Social Zona Industrial localizada na Fazenda Ipoeira, e dá outras providências. O Povo do Município de Arinos, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica declarado, com fulcro no disposto no artigo 4º, inciso V, alínea “f” da Lei Federal nº 10.257/2001, como Zona Industrial de Interesse Social e Público a Fazenda Ipoeira, localizada à margem esquerda da Rodovia MG 202 / Km 54, com área de 9.93,26, para fins de aplicação da Lei Federal nº 6.766, de 19 dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 9.785/99. Parágrafo Único – O Memorial Descritivo se faz parte integrante da Lei. Artigo 2º - Na implantação do parcelamento de que trata esta Lei, serão observadas áreas de contenção com diretrizes especiais para proteção dos pontos ambientais e de saneamento sensíveis, nos termos da legislação ambiental. Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de Abril de 2010. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal