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norma nº 1198/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1198 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS PARA A 12A LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.198 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Arinos para a 12ª Legislatura e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores do Município de Arinos, Estado de 
Minas Gerais, para a Legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2009, serão pagos 
de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Os subsídios mensais dos Vereadores são fixados em R$ 2.700,00 
(dois mil e setecentos reais). 
Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos perceberá, no curso da 
12ª Legislatura, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de 
dezembro de 2012, um subsídio mensal em parcela única de R$ 4.050,00 (quatro 
mil e cinqüenta reais reais).
Art. 4º. Os subsídios de que tratam os artigos 2º e 3º serão devidos pelo 
comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias da Câmara e das 
comissões permanentes e/ou temporárias e à participação nas votações.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, a parcela única do subsídio é fixada 
observada a seguinte proporção:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e do 
comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias da Câmara Municipal;
II – 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade de 
membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da 
Câmara Municipal e pelo comparecimento às suas reuniões ordinárias e
extraordinárias.
§ 2º. A proporção de que trata o § 1º deste artigo não se aplica à parcela dos 
subsídios do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal, em razão do 
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impedimento previsto no Regimento Interno, caso em que perceberão os subsídios 
integralmente, salvo na hipótese do art. 5º, II, a.
Art. 5º. O subsídio será:
I – integral, observado o disposto no art. 3º, para o Vereador:
a) no exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 55 da Resolução 101, 
de 2 de dezembro de 1999, ou quando se enquadrar na exceção prevista no 
§ 2º do art. 65 do mesmo diploma legal;
c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato;
II – proporcional, observado o disposto no § 3º, para o Vereador:
a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara;
b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões 
permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às 
suas reuniões;
c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões 
ordinárias, quando regularmente convocado pelo seu Presidente.
§ 1º A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será 
alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota 
estabelecida na forma do inciso I do § 1º do art. 4º pelo número de reuniões 
ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será 
deduzido por cada falta registrada, salvo se a Mesa Diretora aceitar a justificativa da 
falta. 
§ 2º. A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo 
será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota 
estabelecida na forma do inciso II do § 1º do art. 4º pelo número de reuniões 
ordinárias e extraordinárias das comissões realizadas durante o mês, valor que será 
deduzido por cada falta registrada, salvo se o Presidente da Comissão aceitar a 
justificativa da falta.
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§ 3º Na hipótese de o Vereador não participar, na qualidade de efetivo ou 
suplente, de qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara, ser-lhe-á 
devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 4º, § 1º, I, desta Lei. 
§ 4º Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo ou a proporção prevista no 
seu inciso II, b, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao 
vereador ou à sua bancada não couber a indicação de membros para integrar as 
comissões permanentes e/ou temporárias.
Art. 6º. Os subsídios dos Vereadores fixados nos artigo 2º e 3º desta Lei, não 
poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado 
Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ultrapasse o limite estabelecido 
na alínea “d”, do inciso VI, do Art. 29 da Constituição Federal.
Art. 7º. O gasto com a remuneração dos Vereadores no exercício do mandato 
não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: 
I - 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II - 70% (setenta por cento) da receita da câmara;
III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º. Para efeito do disposto no Inciso I deste artigo, considera-se como 
receita do Município, todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal, 
exceto:
I – Os resultantes de operações de créditos;
II – as receitas extra-orçamentárias.
§ 2º Para efeito do disposto no Inciso II deste artigo, considera-se como 
receita da Câmara, os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender 
às despesas do exercício.
§ 3º. Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita 
corrente líquida, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, 
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas 
correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o sistema próprio de 
previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira 
citada n § 9º., do artigo 201 da Constituição Federal.
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§ 4º. Os Limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo, 
englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do § 1º, do Artigo 29-A, da 
Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea ä”, e § 1º., do Artigo 20 da 
Lei Complementar nº. 101/2000, respectivamente.
Art. 8º. Os subsídios dos Vereadores poderão ser reajustados anualmente nas 
mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da 
remuneração dos servidores públicos municipais, observado o disposto no § 1º do 
art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 9º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse 
qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a 
repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada 
exercício.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2009. 
Arinos, 30 de Junho de 2008. 
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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