br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1197/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1197 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARINOS PARA O QUADRIÊNIO 2009-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id132

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.197 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais de Arinos para o 
quadriênio 2009-2012 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Prefeito Municipal perceberá, no curso do mandato, 
compreendendo o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um 
subsídio mensal em parcela única de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
Art. 2º. O Vice-Prefeito perceberá, no curso do mandato, compreendendo o 
período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um subsídio mensal em 
parcela única de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Art. 3º Os Secretários Municipais perceberão, no período compreendido entre 
1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um subsídio em parcela única de 
R$ 2.700 (dois mil e setecentos reais). 
Art. 4º. Os subsídios fixados nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei poderão ser 
reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for 
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. 
Art. 5º Os Secretários Municipais poderão licenciar-se por período não 
superior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de seus subsídios, que serão acrescidos de 
1/3 (um terço). 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2009.
Arinos, 30 de Junho de 2008. 
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

open original →