| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARINOS PARA O QUADRIÊNIO 2009-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.197 DE 30 DE JUNHO DE 2008 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos para o quadriênio 2009-2012 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Prefeito Municipal perceberá, no curso do mandato, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um subsídio mensal em parcela única de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 2º. O Vice-Prefeito perceberá, no curso do mandato, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um subsídio mensal em parcela única de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Art. 3º Os Secretários Municipais perceberão, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um subsídio em parcela única de R$ 2.700 (dois mil e setecentos reais). Art. 4º. Os subsídios fixados nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei poderão ser reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 5º Os Secretários Municipais poderão licenciar-se por período não superior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de seus subsídios, que serão acrescidos de 1/3 (um terço). Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2009. Arinos, 30 de Junho de 2008. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal