| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A ENTREGAR À PREFEITURA MUNICIPAL SUAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, PARA APLICAÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.196 DE 25 DE JUNHO DE 2008. Autoriza a Câmara Municipal a entregar à Prefeitura Municipal suas disponibilidades financeiras, para aplicação na pavimentação de vias públicas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Arinos autorizada a entregar à Prefeitura Municipal as disponibilidades apuradas em demonstrativo financeiro na data de publicação desta lei. Parágrafo único. Os valores entregues à Prefeitura Municipal deverão ser utilizados, exclusivamente, nas despesas decorrentes da pavimentação das ruas Antério Brito dos Santos e Aristóteles Francisco, situadas no Bairro Frei Pio, e Antonio Estrela, situada no Bairro Bom Jesus. Art. 2º A entrega de que trata o art. 1º desta Lei será formalizada mediante Termo de Entrega e Compromisso firmado entre a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Arinos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos (MG), 25 de junho de 2008. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal