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norma nº 1196/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1196 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A ENTREGAR À PREFEITURA MUNICIPAL SUAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, PARA APLICAÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.196 DE 25 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza a Câmara Municipal a entregar à 
Prefeitura Municipal suas disponibilidades 
financeiras, para aplicação na pavimentação 
de vias públicas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Arinos autorizada a entregar à 
Prefeitura Municipal as disponibilidades apuradas em demonstrativo 
financeiro na data de publicação desta lei.
Parágrafo único. Os valores entregues à Prefeitura Municipal deverão 
ser utilizados, exclusivamente, nas despesas decorrentes da pavimentação das 
ruas Antério Brito dos Santos e Aristóteles Francisco, situadas no Bairro Frei 
Pio, e Antonio Estrela, situada no Bairro Bom Jesus.
Art. 2º A entrega de que trata o art. 1º desta Lei será formalizada 
mediante Termo de Entrega e Compromisso firmado entre a Câmara 
Municipal e a Prefeitura Municipal de Arinos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos (MG), 25 de junho de 2008.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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