| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ZONA HABITACIONAL DO ASSENTAMENTO APROJAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.195 DE 25 DE JUNHO DE 2008. Declara de Interesse Social a Zona Habitacional do Assentamento APROJAB, e dá outras providências. O Povo do Município de Arinos, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado, com fulcro no disposto no artigo 4º, inciso V, alínea “f” da Lei Federal nº 10.257/2001, como Zona Habitacional de Interesse Social e Público o Assentamento APROJAB, localizado na Fazenda Nossa Senhora D’Abadia, para fins de aplicação da Lei Federal nº 6.766, de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 9.785 de 1999. Art. 2º - Na implantação do parcelamento de que trata esta Lei, serão observadas áreas de contenção com diretrizes especiais para proteção dos pontos ambientais e de saneamento sensíveis, nos termos da legislação ambiental. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, no sentido de viabilizar melhoria e individualização de energia elétrica do Assentamento APROJAB, localizado na Fazenda Nossa Senhoria D’Abadia. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 25 de Junho de 2008. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal