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norma nº 1194/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1194 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.194 DE 25 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração 
da Lei Orçamentária Anual de 2009 e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS-MG, 
No uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei, especialmente com fulcro no artigo 88, IV, da Lei Orgânica do 
Município.
 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal e no art. 146, II, da Lei Orgânica do Município de Arinos-MG, as diretrizes 
orçamentárias do Município para 2009, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; e 
VII- as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem 
priorizadas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2009, em consonância com o 
art. 165, § 2º, da Constituição Federal e art. 146, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, devidamente 
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência 
na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2009 e na sua execução, não se constituindo, 
todavia, em limite à programação das despesas.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual;
II- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das 
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e 
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às 
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do 
Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de 
Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos 
subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus órgãos 
e fundos e a programação do Poder Legislativo.
§ 1º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira inclusive o 
Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da Prefeitura Municipal.
§ 2º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades descentralizadas 
com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo, encaminhará à 
Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subseqüente ao mês de referência, os dados 
da execução orçamentária, financeiro e patrimonial.
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Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal, será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
III- quadros orçamentários consolidados;
IV- anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida 
nesta Lei.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento fiscal, 
em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações 
posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por 
categoria de programação, indicando-se, para cada uma: 
I- o orçamento a que pertence;
II- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único - As categorias de programação da despesa serão identificadas por 
projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das respectivas metas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2009
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o 
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações 
relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração 
e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento local, mediante 
regular processo de consulta, em audiência pública.
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Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de 
solidez financeira da administração municipal.
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes promoverão 
por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à limitação de 
empenho e movimentação financeira, as seguintes medidas:
I- quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o Poder 
proceder à recondução das referidas despesas a tais limites;
II- o respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos 
em pelo menos 20% do valor previsto;
III- não abrir créditos especiais, ressalvadas aqueles de contrapartida do município em 
novas obrigações junto ao Estado ou a União.
IV – diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou 
nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o 
montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.
§ 1º Não serão objeto de limitação de despesas:
a) as destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) as necessidades ao cumprimento de convênio;
c) as caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, quando se referirem aos setores da 
saúde, educação ou ação social.
§ 2º As hipóteses mencionadas nos incisos I, II, III e IV, são meramente indicativas, 
cabendo ao ordenador das despesas decidir sobre aquelas cujas restrições cause menor impacto à 
população e ao funcionamento de atividade e projetos em execução.
Art. 11. Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre, ultrapassar os 
limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser reconduzida ao referido 
limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco 
por cento) no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município:
I- estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por 
antecipação de receita;
II- Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos, podendo 
inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira conforme disposto no 
artigo anterior.
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Art. 12. Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão constar 
dotações a título de subvenções econômicas, destinadas a cobrir déficits de pessoas jurídicas 
objetivando a manutenção e geração de emprego e rendas no município, que preencham as 
seguintes condições:
I- sejam organizações industriais, legalmente instaladas no município e em 
funcionamento em prazo mínimo igual ou superior a 04 (quatro) anos;
II- que comprovem déficit que inviabilize a manutenção de suas atividades econômicas;
III- que assegurem, após subvencionadas, a manutenção do número de empregos exigidos 
para a sua operação em capacidade plena;
IV- que não possua débito com a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal.
Art. 13. Na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, poderão constar ainda, 
dotações a título de subvenções sociais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que 
preencham as seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação ou cultura;
II- tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública em prazo mínimo 
igual ou superior a 02 (dois) anos;
III- não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida 
no Exercício de 2009, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da atual 
diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento 
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 14. As transferências efetuadas na forma dos artigos 12 e 13, deverão ser precedidas 
de lei específica, da celebração do respectivo convênio ou acordo e da disponibilidade de 
recursos financeiros.
Art. 15. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a qualquer 
entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, não contemplada nos artigos 12 e 
13, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do 
beneficiário no convênio, e visará atender as entidades que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou 
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino;
II- voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de 
Arinos-MG;
III- voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto e gratuito 
ao público;
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IV- consórcios intermunicipais de saúde e proteção ambiental constituídos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão 
com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal.
Art. 16. Serão assegurados na lei orçamentária, recursos para a cobertura de necessidades 
de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei Municipal nº. 856, de 09 de 
fevereiro de 2.001.
Art. 17. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o Município 
poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação em situações que 
envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 18. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com 
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou 
em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 19. A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais suplementares 
até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento fiscal do Município nas dotações que se 
fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2009, podendo para tanto, utilizar-se de 
anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64, bem como 
abrir créditos suplementares ás dotações do orçamento para o Exercício de 2009, podendo para 
tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 30 % (trinta por cento) da 
receita estimada e ainda abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para 2009, 
podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita 
corrente líquida prevista para o exercício de 2009, destinada ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 
100 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao 
pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do 
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por 
aquela unidade.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de 
recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna. 
§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na 
Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da 
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 23. Na Lei Orçamentária para o Exercício de 2009, as despesas com amortização, 
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas 
autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara 
Municipal.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de 
crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei 
Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado 
Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição 
Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer 
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de 
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, 
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 27. No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo 
e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 
101/2000.
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Art. 28. Durante o Exercício de 2009, poderá a Administração remunerar seus servidores 
por horas adicionais trabalhadas.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do 
art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica 
restrita a necessidade emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Art. 29. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da revisão geral anual 
da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2009 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas 
próprias.
Art. 31. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade 
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I- atualização da planta genérica de valores do Município;
II- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, 
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal;
IV- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens 
Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a 
justiça fiscal. 
§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o 
inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de natureza 
tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da estimativa de receita de 
que trata o art. 30 e não comprometerá o superávit de que trata o art. 9º.
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§ 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de 
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto 
de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as 
despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando desenvolver sistema gerencial de 
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. 
 Art. 33. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9o
da Lei 
Complementar no
101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente 
percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e 
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal de execução.
§ 1o Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará 
ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da 
justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da 
movimentação financeira. 
§ 2o Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1o
, 
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos 
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
 Art. 34. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do 
orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e 
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
 Art. 35. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos 
financeiros, conterá obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao 
respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
 Art. 36. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no
101, de 2000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da 
Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da Constituição;
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar no
101, de 2000:
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I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo 
ou instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção 
da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo 
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
 Art. 37. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após 
a publicação da Lei Orçamentária de 2009, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, 
nos termos do art. 8o
da Lei Complementar no
101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta 
de resultado primário.
§ 1o Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de 
recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a 
execução de despesas não financeiras. 
§ 2o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
I – metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 
n
o
101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
§ 3o
Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de 
desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da 
Constituição, na forma de duodécimos.
 Art. 38. Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais terão como prazo para encaminhamento 
ao Poder Legislativo a data de 15 de dezembro de 2008. 
 Art. 39. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem 
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e 
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas 
da inobservância do caput deste artigo.
 Art. 40. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo 
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2008, para sanção do Prefeito Municipal, a 
programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, 
na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
 Art. 41. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais 
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria 
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de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e 
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
 Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 
§ 2o
, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser 
identificada.
 Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento 
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
 Art. 44. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 
da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para 
bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e alterações posteriores.
 Art. 45. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária 
Anual à União, Estados e aos Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e 
contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma 
da legislação vigente.
Art. 46. O Poder Legislativo Municipal encaminhará proposta orçamentária relativa a sua 
despesa para o Exercício de 2009 até o dia 30 de agosto de 2008.
Art. 47. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da Lei 
Orçamentária para o Exercício de 2009, até o dia 30 de setembro de 2008.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 25 de Junho de 2008.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
ELIZETE NERY LOPES
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2009
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
(ART. 2º, PROJETO DE LEI Nº ___/2008)
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa:
Ação Legislativa
CODIGO:
0001
OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO 
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
AÇÕES TIPO
AÇOES GERAIS A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. P
INVESTIMENTOS EM OBRAS DE REFORMAS E CONSERVAÇÃO DO 
PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. 
P
 AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO. P
DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA CÂMARA 
MUNICIPAL. A
HOMENAGENS, FELSTIVIDADES E SOLENIDADES A CARGO DA CÂMARA 
MUNICIPAL.
Programa:
Gestão da Política Institucional do Governo
CODIGO:
0002
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PUBLICO, AS 
RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO 
TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES TIPO
ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO GRATUITO JUNTO AO PODER 
JUDICIÁRIO
A
DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO 
JUDICIARIO
A
ACO CONVENIOS DE AJUDA MUTUA A
DESPESAS GERAIS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL A
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
Programa:
Administração Geral
CODIGO:
0003
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGAOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À 
IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. 
PROMOVER A RECEPÇÕES E HOMENAGENS A AUTORIDADES.
AÇÕES TIPO
AÇOES DE INFORMATICA A
MANUTENCAO SERVIÇO ADMINISTRATIVO A
MAT MANUTENCAO E CONSERVAÇAO DE BENS A
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AQUISICAO DE BENS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
P
P
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E FESTIVIDADES 
VOLTADAS PARA AUTORIDADES. A
Programa:
Administração de Receitas
CODIGO: 
0004
OBJETIVO. APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA BUSCANDO MAIOR 
EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS
AÇÕES TIPO
CADASTRO E RECASTRAMENTO DE IMOVEIS A
GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A
CO APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A COBRANÇA A
FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS A
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA P
Programa:
Controle Interno
CODIGO: 
0005
Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE DE 
GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA 
INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL.
AÇÕES TIPO
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, ATUANDO 
PREVENTIVAMENTE COMO INTRUMENTO DE GESTÃO.
A
CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
E FISCAL DO MUNICIPIO E DA NORMALIDADE DO
DESEMPENHO ADMINISTRATIVO.
A
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
AQUISIÇÃO DE EQUPAMENTOS DE INFROMÁTICA. P
Programa:
Administração Financeira
CODIGO: 
0006
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE NORMAS, 
ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITA PUBLICAS ATRAVES DOS SETORES DE CONTABILIDADE, 
TESOURARIA E OUTROS INERENTES.
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES DE ARRECADAÇAO, GUARDA, E CONTROLE DE RECEITAS 
PÚBLICAS.
A
PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS PLANEJAMENTO E 
ORCAMENTACAO.
A
ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTABIL A
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Programa:
Gestão da Política de Assistência Social
CODIGO:
0007
OBJETIVO:ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS 
FINALISTICOS.
A
Programa:
Desenvolvimento Assistencial
CODIGO:
0008
Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS 
VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
PROGRAMA DE AMPARO A CRIAÇA E ADOLESCENTE
A
PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARAO A VELHICE A
PRPP PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO DEFICIENTE A
PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS A
PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL A
Programa: 
Programa de Concessão de Benefícios
CODIGO: 
0009
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS 
VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
DISTRIBUICAO DE CESTAS BASICAS A
MEDICAMENTOS A CARENTES A
 DD AUXILIO FUNERAL A
ROUPAS E AGASSALHOS A
SUBVENCOES SOCIAIS A
KIT MATERIAL DE MATERIAL DE CONSTRUCAO A
PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA A
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A CARENTES
P
A
Programa:
Programa de Atendimento Comunitário Urbano e Rural
CODIGO: 
0010
OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS 
VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 
DEVIDAMENTE REGULAMENTADA
A
DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS P
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Programa:
Inativos e Pensionistas da Prefeitura
CODIGO:
0011
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
AÇÕES TIPO
MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E 
PENSIONISTAS
A
Programa:
Regime Geral de Previdência Social (básica)
CODIGO: 
0012
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
AÇÕES TIPO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL
A
Programa: 
Gestão da Política de Saúde
CODIGO:
0013
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS 
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIPO
PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, VISANDO 
MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
A
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS 
DE SAÚDE
P
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, 
SANITÁRIA E ODONTOLÓLICA.
A
ADQUIRIR E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO 
MAIS CARENTE
A
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE SAUDE QUE NÃO 
SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS.
A
AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA A
IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA DE SANEAMENTO BÁSICO P
IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA ESTABILIZADA E SEGURA
P
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA HEMODIÁLISE P
Programa:
Programas de Atendimento a Saúde
CODIGO:
0014
OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS 
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
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AÇÕES TIPO
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE A DESNUTRICAO A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DOENCAS CRONICO 
DEGENERATIVAS
A
 ASSISTENCIA INTEGRADA A SAUDE DA MULHER A
PROGRAMA DE SAUDE MENTAL A
PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E CARDIOVASCULARES A
SAUDE DO TRABALHADOR A
IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLOGICO A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAUDE
A
IMPLEMENTAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA A
IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO A
Programa:
Atendimentos Ambulatoriais, Laboratoriais, 
Emergenciais e Hospitalares.
CODIGO: 
0015
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS 
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A PACIENTES EM 
POSTOS DE SAUDE HOSPITAIS LABORATORIOS
A
TRANSFENCIA DE RECURSOS PARA FUNDAÇÃO M. SAÚDE A
TR AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS HOSPITALARES P
AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS, UTI MOVEL P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR P
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE NO 
MUNICÍPIO
P
MANUTENCAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A FARMACIA 
BÁSICA
A
Programa:
Vigilância Epidemiológica
CODIGO: 
0016
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA A
Programa:
Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços
CODIGO: 
0017
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES TIPO
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A
 CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO A
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Programa:
Gestão da Política de Desportos e Lazer
CODIGO:
0018
OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS POLITICAS DE DESPORTO E 
LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS 
FINALISTICOS.
A
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COM PRATICAS ESPORTIVAS 
ENVOLVENDO REEDUCAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES
A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO A
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS NA SEDE E NOS DISTRITOS DE VILA 
BOM JESUS E SAGARANA
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS, GINÁSIO 
POLIESPORTIVO NO MUNICIPIO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL NEGO SI 
P
P
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTE P
Programa: 
Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
CODIGO:
0019
OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO 
PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO, DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E 
INTELECTUAL.
AÇÕES TIPO
DEFINIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL EM CONSONÂNCIA COM A LDB DE 1996
A
ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO 
DO ENSINO INFANTIL
A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P
REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS P
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÉ ESCOLAR MARIANE FONSECA 
ALMEIDA
P
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PRIMAVERA II P
MANUTENÇÃO DE CRECHES A
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB A
Programa:
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
CODIGO:
0020
OBJETIVO:ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
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AÇÕES TIPO
APOIAR O ENSINO, A ALFABETIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE 
PROFESSORES
A
ESTIMULAR A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO A
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E MERENDA ESCOLAR A
DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E 
AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS
A
ASSEGURAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO CONSOANTE O 
QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96
A
INCENTIVO AOS EDUCANDOS DO 3° GRAU A
ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL
A
 A IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE INFORMATICA A
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A
AQUSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS , MATERIAL PERMANTE , 
INSTALAÇÕES E VEÍCULOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
P
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR P
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDIMENTO AO DEMEC P
AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA 
M. JOAQUIM RODRIGUES ASSENT. CHICO MENDES
P
TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA POLO NO POVOADO DE 
MORRINHOS
P
CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO ESCOLAS MUNICIPAIS P
AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS P
CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES 
PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
P
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E BIBLIOTECAS P
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM UNIDADES ESCOLARES P
ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES P
MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO PEDAGOGICO A
OUTRAS ATIVIDADES INERENTES A
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS A
IMPLEMENTAÇÃO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS DAS ESCOLAS 
POLO
A
IMPLANTAÇÃO DE TELECENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL P
Programa:
Ensino Supletivo e Combate ao Analfabetismo
CODIGO: 
0021
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS FORA DA FAIXA 
ETÁRIA.
A
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P
 A SUPLENCIA DO ENSINO A
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Programa:
Alimentação Escolar
CODIGO: 
0022
OBJETIVO : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES TIPO
AQUISIÇAÕ GENEROS ALIMENTICIOS PARA PREPARO DE 
MERENDA ESCOLAR
A
EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NO PREPARO DA 
MERENDA 
A
AA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO 
OBJ OBETIVO
A
Programa:
Assistência ao Educando do Ensino Superior –
Graduação
CODIGO:
0023
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A
AA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO 
OBJ OBETIVO
A
Programa:
Patrimônio histórico, Museus, Bibliotecas, 
Teatros, Centros de Cultura e apoio às artes e 
difusão cultural:
CODIGO:
0024
OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMONIO 
HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL.
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO CULTURAL A
COORDENAR, SUPERVISIONAR E DESENVOLVER ATIVIDADES 
CULTURAIS DE FORMA A PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL
A
 PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE ACERVO DO 
PAT PATRIMONIO HISTÓRICO 
A
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS A
RESTAURAÇÃO/ REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CASA DA 
CULTURA E DO MUSEU HISTÓRICO
P
Programa: 
Serviços de Utilidade Pública
CODIGO: 
0025
OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE SANEAMENTO 
BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
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AÇÕES
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
TIPO
P
COLETA DO LIXO DOMICILIAR A
AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE CAMINHOES E MAQUINAS P
VAR VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS PUBLICOS A
OPE OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO A
 MANUTENÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO A
MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A
CONSTRUCAO/ AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICA 
URBANA
P
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINCACAO RURAL P
IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO, ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, 
JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAIS
P
AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P
MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO A
 A AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TE 
TERMINAL RODOVIÁRIO
P
CONSTRUÇÃO, PAVIMENTACAO E MEIO-FIO DE RUAS E 
AVENIDAS
P
CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO URBANO
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
SISTEMA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE 
AGUA NO DISTRITO SAGARANA E VILA MORRINHOS E 
PROJETOS DE ASSENTAMENTOS
A
P
P
P
Programa:
Habitações Urbanas e Rurais
CODIGO:
0026
OBJETIVO: PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A POPULACAO URBANA E RURAL
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE HABITAÇÕES URBANAS 
E RURAIS.
P
IMPLANTAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNIA PARA 
HABITAÇAO
P
Programa: 
Segurança Pública
CODIGO:
0027
OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
AÇÕES TIPO
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS FORÇAS POLICIAIS 
DISTINTAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DAS SUAS 
ATIVIDADES. A
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Programa: 
Programa Agropecuário
CODIGO: 
0028
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES AGRICOLA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO A SETOR AGRICOLA A
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO AO SETOR PECUÁRIO
MECANIZAÇÃO AGRICOLA C/ TRATORES E IMPLEMENTOS
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTOS, CISTERNAS DE PLACAS E 
CORDÕES EM CONTORNO PARA CONTENÇÃO DE ÁGUA E 
CONSERVAÇÃO DO SOLO
A
A
P
P
P
EEEE EXTENCIONISMO RURAL – EMATER A
AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS P
ORIENTAÇÃO E BUSCA DE NOVOS MERCADOS PARA 
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO;
A
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS ATIVIDADES 
AGROPECUÁRIAS;
A
PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE DENVOLVIMENTO LOCAL E 
REGIONAL;
A
APOIO À REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA SENAR NO MUNICÍPIO; A
ORGANIZAÇÃO DE ENCONTROS, CURSOS E DIAS DE CAMPO; A
APOIO AO SIND. DOS PRODUTORES NA REALIZAÇÃO DA 
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA;
A
CRIAÇÃO E APOIO À HORTAS COMUNITÁRIAS EM ESCOLAS, 
CRECHES, ASILO E COMUNIDADES;
A
FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE TANQUES COMUNITÁRIOS DE 
RECEBIMENTO DE LEITE;
P
ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DOS PEQUENOS PRODUTORES 
DE LEITE;
A
ORGANIZAR A CADEIA PRODUTIVA DE CARVÃO VEGETAL, 
APOIANDO O REFLORESTAMENTO NO MUNICÍPIO;
A
CONSTRUÇÃO DE UM VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE MUDAS DE 
EUCALIPTO EM LARGA ESCALA;
P
CONTRUÇÃO DE UM MATADOURO MUNICIPAL EM CONVÊNIO ; P
APOIO A FEIRA DE PRODUTORES DE ARINOS; A
DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS 
DISPONÍVEIS AOS PRODUTORES RURAIS;
A
REATIVAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE 
LIXO;
A
APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO 
MEIO AMBIENTE;
A
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA 
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO;
A
APOIO A CRIAÇÃO DE RPPN’S; A
MELHORIAS OONTINUAS NO PROCESSO DE ELETRIFICAÇÃO 
RURAL
P
IMPLANTAÇÃO DE ABATEDOURO DE AVES P
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO AGROPECUÁRIO – FEIRA DO 
PRODUTOR
P
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CAPACITAÇÃO DA AGRICULTURA 
FAMILIAR
P
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Programa: 
Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema
CODIGO: 
0029
OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO MEIO 
AMBIENTE E ECOSSISTEMA 
A
PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS DO 
MUNICÍPIO
A
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS P
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS DO 
RIO URUCUIA E CARINHANHA
A
Programa: 
Gestão da Política de Desenvolvimento do Município
CODIGO:
0030
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇOES DESENVOLVIDAS PARA IMCREMENTO DO TURISMO, DO COMERCIO 
E DA INDUSTRIA NO MUNICÍPIO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO QUE NÃO SE ENQUADREM NOS 
PROGRAMAS FINALISTICOS.
A
ATIVIDADES DE FOMENTO A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NO 
MUNICÍPIO
A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO E SOCIAL
A
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DO TURISMO – CAT P
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO CULTURAL E LAZER P
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DO BIODIESEL P
Programa:
Manutenção dos Serviços de Telecomunicações e 
informática
CODIGO:
0031
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DFOS SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES E 
INFORMÁTICA
A
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E 
INFORMÁTICA
P
Programa:
Estradas Vicinais e Rodoviárias
CODIGO:
0032
OBJETIVO:. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DAS 
ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO DE ESTRADAS P
CONSTRUCAO DE PONTES E MATA-BURROS P
 MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS P
MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE RODOVIAS MEDIANTE 
CONVENIOS COM ESTADO OU UNIAO
P
REFORMAS DE BALSAS P
MELHORIAS DE ESTRADAS PARA PROJETOS DE ASSENTAMENTOS P
Programa:
Serviço da Dívida Interna Contratada
CODIGO: 
0033
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO
AÇÕES TIPO
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA 
CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO 
PRINCIPAL CONTRATADO
A
Programa:
Contribuições Sociais e Previdenciárias
CODIGO: 
0034
OBJETIVO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIARIAS
AÇÕES TIPO
PAGAMENTO DE CONTRIBUICOES SOCIAS E PREVIDENCIARIAS A
CONTRIBIÇOES AO PASEP A
Programa:
Implementação das atividades do Turismo.
CODIGO:
0035
OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO TURISMO, 
DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES 
TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO.
A
ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, 
DEFININDO DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL.
A
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO TURITISCO – LAGOAS P
Programa:
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
CODIGO:
0036
OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA ATIVIDADES PRODUTIVAS 
DO MUNICÍPIO.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES 
PRODUTVIAS DO MUNICÍPIO.
A
APOIO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS DE 
BIODIESEL E ALCOCL EM ARINOS
P
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE CIDADÃ P
Programa:
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO CULTURAL E LAZER
CODIGO:
0037
OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DAS 
ATIVIDADES CULTURAIS E LAZER NO MUNICIPIO.
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES 
CULTURAIS DO MUNICÍPIO.
A
CONTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL E LAZER P
DESENVOLVIMENTO DE PRATICAS CULTURAIS, ESPORTIVAS E 
LAZER 
P
Programa:
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO BARRAGINHAS 
CODIGO:
0038
OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO 
BARRAGINHAS NO VALE DO RIO URUCUIA
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO 
DO PROJETO BARRAGINHAS
P
CONTRIBUIÇÕES AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS 
DO RIO URUCUIA E CARINHANHA
A
Programa:
IMPLANTAÇÃO E EXTENÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO E DRENAGEM
CODIGO:
0039
OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO 
DO PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
A
CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO MUNICIPIO P
DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS P
MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO P
MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE 
LIXO
P
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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Programa:
IMPLANTAÇÃO DO UNED/CEFET ARINOS E REGIÃO
CODIGO:
0040
OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE 
IMPLANTAÇÃO DO UNED/CEFET ARINOS E REGIÃO
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO 
DO PROJETO UNED/CEFET ARINOS CURSOS E ESTRATÉGIAS
A
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO DO UNED/CEFET ARINOS P
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PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
ARINOS
METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS 
GERAIS
QUADRO 
H
POLÍTICAS 
INSTITUCIO
NAIS
a) Modernização dos Sistemas de administração 
tributária com a finalidade de elevar a arrecadação 
tributária da Prefeitura Municipal.
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento 
de pessoal para redução efetiva do custeio da 
Prefeitura Municipal. 
c) Consolidação da política de recursos humanos 
voltados para a capacitação e desenvolvimento 
gerencial do servidor público.
d) Modernização da execução orçamentária, 
incorporando ferramentas de análise gerencial no 
processamento das receitas e despesas públicas.
e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do 
orçamento com a integração das políticas públicas 
setoriais no contexto de discussões e decisões.
f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a 
descentralização administrativa.
g) Consolidar a estabilidade econômica com 
crescimento sustentado.
h) Implantação do sistema de controle interno, 
atuando preventivamente na detecção de 
irregularidades e como instrumento de gestão.
POLÍTICAS 
EDUCACIONA
IS
a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação 
de professores, buscando melhorar a qualidade do 
ensino municipal.
b) Estimular a erradicação 
do analfabetismo.
c) Distribuição de material 
e merenda escolar.
d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas 
e avaliações educacionais.
e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades 
que culminem na melhoria da qualidade do ensino 
fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a 
assegurar o acesso a escola e diminuir os índices de 
analfabetismo, e repetência e evasão.
f) Assegurar a remuneração condigna do magistério 
consoante o que dispõe a emenda constitucional n.º 14/96.
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g) Definição e implantação da Política de Educação 
infantil em consonância com as exigências 
estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da
Educação de 1996, reconhecida como a primeira etapa 
da educação básica e direito das crianças.
POLÍTICAS 
DE SAÚDE
a) Promover a qualificação de recursos humanos, de 
modo que se obtenha maior produtividade e melhoria 
nos serviços prestados.
b) Equipamentos dos Serviços 
de Saúde.
c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e 
odontológica em regime ambulatorial e de internações, 
bem como apoiar a assistência médica à família 
prestada por agentes comunitários de saúde.
d) Adquirir e distribuir medicamentos de uso 
corrente, visando atender os grupos populacionais 
mais carentes.
POLÍTICA 
DE 
DESENVOLVI
MENTO 
URBANO E 
SOCIAL
a) Viabilização dos investimentos necessários às 
diretrizes da política municipal de habitação.
b) Elaboração da política de saneamento, definindo 
diretrizes que subsidiem a Administração Pública 
Municipal no trato das ações relacionadas ao 
saneamento básico.
c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento 
de resíduos sólidos, possibilitando a devolução dos 
resíduos como matéria prima ao setor produtivo e ao 
meio ambiente de forma estabilizada e segura.
d) Implantação de instrumentos de gestão na área da 
saúde capazes de garantir melhor qualidade no 
atendimento e nos serviços prestados ao cidadão.
e) Combater a pobreza e promover a cidadania 
e a inclusão social.
f) Consolidar a democracia e a defesa dos 
direitos humanos.
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ANEXO I - RISCOS FISCAIS
(Art. 4, parágrafo 3º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000).
O comportamento futuro dos indicadores da Prefeitura Municipal de ARINOS - MG 
referente ao resultado Primário e Nominal, para os quais esta Lei estabelece metas 
através do anexo de Metas Fiscais, pode vir a ser afetado por ocorrências que 
eventualmente resultarão em redução de receitas e aumento de despesas, conforme 
abaixo:
1. Ações de servidores municipais em trâmite na justiça: encontra-se em 
tramitação ações relativas a reclamações trabalhistas, de gestões anteriores, 
que poderão implicar em novos compromissos para a administração.
2. Compromissos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS trata-se 
de valores levantados pelos auditores do INSS, referente ao período de 1992 á 
2002, cujos montantes somam o valor estimado de R$ 3.500.000,00 (Três 
milhões e quinhentos mil reais), com possibilidade de redução, tendo em vista 
sentença favorável ao município em vários débitos, mas estando ainda o 
processo em discussão judicial. Os valores estão sendo contestados por parte 
da administração municipal que propôs Ação Declaratória de Débito 
Previdenciário em desfavor do INSS. A conclusão do processo deverá resultar 
em compromissos a serem saldados ao longo do período superior ao corrente 
exercício, afetando, portanto os resultados do ano de 2009 e possivelmente os 
seguintes. O processo encontra-se em fase final, e irá concluso para sentença
na Secretaria da Vara Federal.
3. Os riscos da Dívida Pública Municipal são decorrentes de variações das receitas 
e despesas, afetando o volume de recursos necessários ao pagamento do 
serviço e do estoque da dívida. É importante ressaltar que um volume 
significativo da dívida do município é resultante de divida previdenciária e 
deficiências administrativas da gestão anterior que por insuficiência financeira 
cancelou erroneamente através de decreto no final de 2004, empenhos 
liquidados do INSS e outros credores para fugir das penalidades da LRF, onde a 
gestão atual buscou a legalização das pendências herdadas, através de 
soluções como contenção de despesas, estímulos e desenvolvimento da 
arrecadação própria e do ICMS e propostas para sua compensação das dividas 
através de parcelamentos. 
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4. O esforço para atingir o equilíbrio financeiro é influenciado pelo esforço interno, 
pela conjuntura econômica nacional e pelas próprias características da 
economia local. A redução da dívida municipal tem influência fundamental na 
realização das despesas correntes e de capital do município, no sentido de que 
os recursos devem ser canalizados para suprir os débitos anteriores e atuais. 
Por outro lado, o controle deve ser rigoroso, de forma que o município adote 
uma visão de vanguarda em relação à evolução das dívidas. É importante frisar 
que apesar das dificuldades encontradas o município nos últimos 03 anos, 
triplicou o valor de sua arrecadação e de seu orçamento, crescendo bem acima 
da média nacional e regional, desta forma contribuindo para que o município 
elevasse seu desempenho na execução orçamentária, financeira e na efetivação 
de maior crescimento econômico e social.
Elias Rodrigues de Oliveira Filho
Especialista em Gestão Financeira e Controladoria
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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