| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 136 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.194 DE 25 DE JUNHO DE 2008. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2009 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS-MG, No uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, especialmente com fulcro no artigo 88, IV, da Lei Orgânica do Município. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e no art. 146, II, da Lei Orgânica do Município de Arinos-MG, as diretrizes orçamentárias do Município para 2009, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração pública municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; e VII- as disposições finais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2009, em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal e art. 146, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, devidamente especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2009 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. § 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo. § 1º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da Prefeitura Municipal. § 2º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo, encaminhará à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subseqüente ao mês de referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de: I - texto da lei; II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64; III- quadros orçamentários consolidados; IV- anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma: I- o orçamento a que pertence; II- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital. Parágrafo único - As categorias de programação da despesa serão identificadas por projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das respectivas metas. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento local, mediante regular processo de consulta, em audiência pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à limitação de empenho e movimentação financeira, as seguintes medidas: I- quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o Poder proceder à recondução das referidas despesas a tais limites; II- o respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsto; III- não abrir créditos especiais, ressalvadas aqueles de contrapartida do município em novas obrigações junto ao Estado ou a União. IV – diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos. § 1º Não serão objeto de limitação de despesas: a) as destinadas ao pagamento de serviço da dívida; b) as necessidades ao cumprimento de convênio; c) as caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, quando se referirem aos setores da saúde, educação ou ação social. § 2º As hipóteses mencionadas nos incisos I, II, III e IV, são meramente indicativas, cabendo ao ordenador das despesas decidir sobre aquelas cujas restrições cause menor impacto à população e ao funcionamento de atividade e projetos em execução. Art. 11. Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre, ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre. Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município: I- estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita; II- Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos, podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira conforme disposto no artigo anterior. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 12. Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão constar dotações a título de subvenções econômicas, destinadas a cobrir déficits de pessoas jurídicas objetivando a manutenção e geração de emprego e rendas no município, que preencham as seguintes condições: I- sejam organizações industriais, legalmente instaladas no município e em funcionamento em prazo mínimo igual ou superior a 04 (quatro) anos; II- que comprovem déficit que inviabilize a manutenção de suas atividades econômicas; III- que assegurem, após subvencionadas, a manutenção do número de empregos exigidos para a sua operação em capacidade plena; IV- que não possua débito com a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal. Art. 13. Na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, poderão constar ainda, dotações a título de subvenções sociais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições: I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II- tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública em prazo mínimo igual ou superior a 02 (dois) anos; III- não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores. § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no Exercício de 2009, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da atual diretoria. § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 14. As transferências efetuadas na forma dos artigos 12 e 13, deverão ser precedidas de lei específica, da celebração do respectivo convênio ou acordo e da disponibilidade de recursos financeiros. Art. 15. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, não contemplada nos artigos 12 e 13, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio, e visará atender as entidades que sejam: I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino; II- voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de Arinos-MG; III- voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto e gratuito ao público; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br IV- consórcios intermunicipais de saúde e proteção ambiental constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal. Art. 16. Serão assegurados na lei orçamentária, recursos para a cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei Municipal nº. 856, de 09 de fevereiro de 2.001. Art. 17. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. Art. 18. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Art. 19. A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento fiscal do Município nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2009, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64, bem como abrir créditos suplementares ás dotações do orçamento para o Exercício de 2009, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 30 % (trinta por cento) da receita estimada e ainda abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para 2009, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2009, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 22. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna. § 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. Art. 23. Na Lei Orçamentária para o Exercício de 2009, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal. Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art. 25. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 27. No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 28. Durante o Exercício de 2009, poderá a Administração remunerar seus servidores por horas adicionais trabalhadas. Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. Art. 29. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da revisão geral anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. Art. 31. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I- atualização da planta genérica de valores do Município; II- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. § 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da estimativa de receita de que trata o art. 30 e não comprometerá o superávit de que trata o art. 9º. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br § 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 33. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § 1o Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 2o Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1o , publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. Art. 34. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 35. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterá obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária. Art. 36. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000: I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição; Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar no 101, de 2000: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; II – no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 37. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2009, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário. § 1o Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras. § 2o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão: I – metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar n o 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos; § 3o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos. Art. 38. Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 15 de dezembro de 2008. Art. 39. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 40. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2008, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Art. 41. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o , da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada. Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 44. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Art. 45. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual à União, Estados e aos Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 46. O Poder Legislativo Municipal encaminhará proposta orçamentária relativa a sua despesa para o Exercício de 2009 até o dia 30 de agosto de 2008. Art. 47. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da Lei Orçamentária para o Exercício de 2009, até o dia 30 de setembro de 2008. Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 25 de Junho de 2008. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal ELIZETE NERY LOPES Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2009 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES (ART. 2º, PROJETO DE LEI Nº ___/2008) PROGRAMAS E AÇÕES Programa: Ação Legislativa CODIGO: 0001 OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. AÇÕES TIPO AÇOES GERAIS A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. P INVESTIMENTOS EM OBRAS DE REFORMAS E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. P AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO. P DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL. A HOMENAGENS, FELSTIVIDADES E SOLENIDADES A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL. Programa: Gestão da Política Institucional do Governo CODIGO: 0002 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PUBLICO, AS RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO GABINETE DO PREFEITO AÇÕES TIPO ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO GRATUITO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO A DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO JUDICIARIO A ACO CONVENIOS DE AJUDA MUTUA A DESPESAS GERAIS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A Programa: Administração Geral CODIGO: 0003 OBJETIVO: PROVER OS ÓRGAOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. PROMOVER A RECEPÇÕES E HOMENAGENS A AUTORIDADES. AÇÕES TIPO AÇOES DE INFORMATICA A MANUTENCAO SERVIÇO ADMINISTRATIVO A MAT MANUTENCAO E CONSERVAÇAO DE BENS A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br AQUISICAO DE BENS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P P PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E FESTIVIDADES VOLTADAS PARA AUTORIDADES. A Programa: Administração de Receitas CODIGO: 0004 OBJETIVO. APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA BUSCANDO MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS AÇÕES TIPO CADASTRO E RECASTRAMENTO DE IMOVEIS A GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A CO APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A COBRANÇA A FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA P Programa: Controle Interno CODIGO: 0005 Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL. AÇÕES TIPO IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, ATUANDO PREVENTIVAMENTE COMO INTRUMENTO DE GESTÃO. A CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E FISCAL DO MUNICIPIO E DA NORMALIDADE DO DESEMPENHO ADMINISTRATIVO. A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A AQUISIÇÃO DE EQUPAMENTOS DE INFROMÁTICA. P Programa: Administração Financeira CODIGO: 0006 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE NORMAS, ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITA PUBLICAS ATRAVES DOS SETORES DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E OUTROS INERENTES. AÇÕES TIPO ATIVIDADES DE ARRECADAÇAO, GUARDA, E CONTROLE DE RECEITAS PÚBLICAS. A PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. A ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTABIL A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Programa: Gestão da Política de Assistência Social CODIGO: 0007 OBJETIVO:ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. A Programa: Desenvolvimento Assistencial CODIGO: 0008 Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES TIPO PROGRAMA DE AMPARO A CRIAÇA E ADOLESCENTE A PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARAO A VELHICE A PRPP PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO DEFICIENTE A PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS A PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL A Programa: Programa de Concessão de Benefícios CODIGO: 0009 OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES TIPO DISTRIBUICAO DE CESTAS BASICAS A MEDICAMENTOS A CARENTES A DD AUXILIO FUNERAL A ROUPAS E AGASSALHOS A SUBVENCOES SOCIAIS A KIT MATERIAL DE MATERIAL DE CONSTRUCAO A PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A CARENTES P A Programa: Programa de Atendimento Comunitário Urbano e Rural CODIGO: 0010 OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES TIPO APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVIDAMENTE REGULAMENTADA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS P PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Programa: Inativos e Pensionistas da Prefeitura CODIGO: 0011 OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES AÇÕES TIPO MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS A Programa: Regime Geral de Previdência Social (básica) CODIGO: 0012 OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS AÇÕES TIPO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A Programa: Gestão da Política de Saúde CODIGO: 0013 OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO AÇÕES TIPO PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, VISANDO MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS A AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE P DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E ODONTOLÓLICA. A ADQUIRIR E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO MAIS CARENTE A ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE SAUDE QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. A AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA DE SANEAMENTO BÁSICO P IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA ESTABILIZADA E SEGURA P CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE P AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA HEMODIÁLISE P Programa: Programas de Atendimento a Saúde CODIGO: 0014 OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br AÇÕES TIPO IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE A DESNUTRICAO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DOENCAS CRONICO DEGENERATIVAS A ASSISTENCIA INTEGRADA A SAUDE DA MULHER A PROGRAMA DE SAUDE MENTAL A PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E CARDIOVASCULARES A SAUDE DO TRABALHADOR A IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLOGICO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE A IMPLEMENTAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA A IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO A Programa: Atendimentos Ambulatoriais, Laboratoriais, Emergenciais e Hospitalares. CODIGO: 0015 OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A PACIENTES EM POSTOS DE SAUDE HOSPITAIS LABORATORIOS A TRANSFENCIA DE RECURSOS PARA FUNDAÇÃO M. SAÚDE A TR AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS HOSPITALARES P AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS, UTI MOVEL P REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR P CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO P MANUTENCAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A FARMACIA BÁSICA A Programa: Vigilância Epidemiológica CODIGO: 0016 OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA A Programa: Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços CODIGO: 0017 OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO AÇÕES TIPO FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Programa: Gestão da Política de Desportos e Lazer CODIGO: 0018 OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS POLITICAS DE DESPORTO E LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. A DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COM PRATICAS ESPORTIVAS ENVOLVENDO REEDUCAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS NA SEDE E NOS DISTRITOS DE VILA BOM JESUS E SAGARANA CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS, GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICIPIO REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL NEGO SI P P CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTE P Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil CODIGO: 0019 OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO, DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E INTELECTUAL. AÇÕES TIPO DEFINIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSONÂNCIA COM A LDB DE 1996 A ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS P CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÉ ESCOLAR MARIANE FONSECA ALMEIDA P CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PRIMAVERA II P MANUTENÇÃO DE CRECHES A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB A Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental CODIGO: 0020 OBJETIVO:ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br AÇÕES TIPO APOIAR O ENSINO, A ALFABETIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES A ESTIMULAR A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E MERENDA ESCOLAR A DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS A ASSEGURAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO CONSOANTE O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96 A INCENTIVO AOS EDUCANDOS DO 3° GRAU A ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL A A IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE INFORMATICA A MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A AQUSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS , MATERIAL PERMANTE , INSTALAÇÕES E VEÍCULOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL P AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR P AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDIMENTO AO DEMEC P AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA M. JOAQUIM RODRIGUES ASSENT. CHICO MENDES P TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA POLO NO POVOADO DE MORRINHOS P CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO ESCOLAS MUNICIPAIS P AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS P CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL P CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E BIBLIOTECAS P PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM UNIDADES ESCOLARES P ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES P MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO PEDAGOGICO A OUTRAS ATIVIDADES INERENTES A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS A IMPLEMENTAÇÃO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS DAS ESCOLAS POLO A IMPLANTAÇÃO DE TELECENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL P Programa: Ensino Supletivo e Combate ao Analfabetismo CODIGO: 0021 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS FORA DA FAIXA ETÁRIA. A AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P A SUPLENCIA DO ENSINO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Programa: Alimentação Escolar CODIGO: 0022 OBJETIVO : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO AÇÕES TIPO AQUISIÇAÕ GENEROS ALIMENTICIOS PARA PREPARO DE MERENDA ESCOLAR A EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NO PREPARO DA MERENDA A AA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO OBJ OBETIVO A Programa: Assistência ao Educando do Ensino Superior – Graduação CODIGO: 0023 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A AA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO OBJ OBETIVO A Programa: Patrimônio histórico, Museus, Bibliotecas, Teatros, Centros de Cultura e apoio às artes e difusão cultural: CODIGO: 0024 OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMONIO HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL. AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO CULTURAL A COORDENAR, SUPERVISIONAR E DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS DE FORMA A PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL A PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE ACERVO DO PAT PATRIMONIO HISTÓRICO A APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS A RESTAURAÇÃO/ REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CASA DA CULTURA E DO MUSEU HISTÓRICO P Programa: Serviços de Utilidade Pública CODIGO: 0025 OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br AÇÕES DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS TIPO P COLETA DO LIXO DOMICILIAR A AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE CAMINHOES E MAQUINAS P VAR VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS PUBLICOS A OPE OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO A MANUTENÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO A MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A CONSTRUCAO/ AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICA URBANA P CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINCACAO RURAL P IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO, ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAIS P AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO A A AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TE TERMINAL RODOVIÁRIO P CONSTRUÇÃO, PAVIMENTACAO E MEIO-FIO DE RUAS E AVENIDAS P CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO URBANO AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS SISTEMA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA NO DISTRITO SAGARANA E VILA MORRINHOS E PROJETOS DE ASSENTAMENTOS A P P P Programa: Habitações Urbanas e Rurais CODIGO: 0026 OBJETIVO: PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A POPULACAO URBANA E RURAL AÇÕES TIPO CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS. P IMPLANTAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNIA PARA HABITAÇAO P Programa: Segurança Pública CODIGO: 0027 OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. AÇÕES TIPO CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS FORÇAS POLICIAIS DISTINTAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DAS SUAS ATIVIDADES. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Programa: Programa Agropecuário CODIGO: 0028 OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES AGRICOLA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO A SETOR AGRICOLA A ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO AO SETOR PECUÁRIO MECANIZAÇÃO AGRICOLA C/ TRATORES E IMPLEMENTOS PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTOS, CISTERNAS DE PLACAS E CORDÕES EM CONTORNO PARA CONTENÇÃO DE ÁGUA E CONSERVAÇÃO DO SOLO A A P P P EEEE EXTENCIONISMO RURAL – EMATER A AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS P ORIENTAÇÃO E BUSCA DE NOVOS MERCADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO; A INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS; A PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE DENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL; A APOIO À REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA SENAR NO MUNICÍPIO; A ORGANIZAÇÃO DE ENCONTROS, CURSOS E DIAS DE CAMPO; A APOIO AO SIND. DOS PRODUTORES NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA; A CRIAÇÃO E APOIO À HORTAS COMUNITÁRIAS EM ESCOLAS, CRECHES, ASILO E COMUNIDADES; A FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE TANQUES COMUNITÁRIOS DE RECEBIMENTO DE LEITE; P ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE; A ORGANIZAR A CADEIA PRODUTIVA DE CARVÃO VEGETAL, APOIANDO O REFLORESTAMENTO NO MUNICÍPIO; A CONSTRUÇÃO DE UM VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE MUDAS DE EUCALIPTO EM LARGA ESCALA; P CONTRUÇÃO DE UM MATADOURO MUNICIPAL EM CONVÊNIO ; P APOIO A FEIRA DE PRODUTORES DE ARINOS; A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS DISPONÍVEIS AOS PRODUTORES RURAIS; A REATIVAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO; A APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE; A ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO; A APOIO A CRIAÇÃO DE RPPN’S; A MELHORIAS OONTINUAS NO PROCESSO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL P IMPLANTAÇÃO DE ABATEDOURO DE AVES P IMPLANTAÇÃO DE CENTRO AGROPECUÁRIO – FEIRA DO PRODUTOR P IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CAPACITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR P PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Programa: Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema CODIGO: 0029 OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ECOSSISTEMA A PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS DO MUNICÍPIO A DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS P MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS DO RIO URUCUIA E CARINHANHA A Programa: Gestão da Política de Desenvolvimento do Município CODIGO: 0030 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇOES DESENVOLVIDAS PARA IMCREMENTO DO TURISMO, DO COMERCIO E DA INDUSTRIA NO MUNICÍPIO AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. A ATIVIDADES DE FOMENTO A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DO TURISMO – CAT P IMPLANTAÇÃO DE CENTRO CULTURAL E LAZER P DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DO BIODIESEL P Programa: Manutenção dos Serviços de Telecomunicações e informática CODIGO: 0031 OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DFOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA A CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA P Programa: Estradas Vicinais e Rodoviárias CODIGO: 0032 OBJETIVO:. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br AÇÕES TIPO CONSTRUCAO DE ESTRADAS P CONSTRUCAO DE PONTES E MATA-BURROS P MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS P MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE RODOVIAS MEDIANTE CONVENIOS COM ESTADO OU UNIAO P REFORMAS DE BALSAS P MELHORIAS DE ESTRADAS PARA PROJETOS DE ASSENTAMENTOS P Programa: Serviço da Dívida Interna Contratada CODIGO: 0033 OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO AÇÕES TIPO RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO PRINCIPAL CONTRATADO A Programa: Contribuições Sociais e Previdenciárias CODIGO: 0034 OBJETIVO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIARIAS AÇÕES TIPO PAGAMENTO DE CONTRIBUICOES SOCIAS E PREVIDENCIARIAS A CONTRIBIÇOES AO PASEP A Programa: Implementação das atividades do Turismo. CODIGO: 0035 OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO TURISMO, DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO. AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO. A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFININDO DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO TURITISCO – LAGOAS P Programa: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL CODIGO: 0036 OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA ATIVIDADES PRODUTIVAS DO MUNICÍPIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES PRODUTVIAS DO MUNICÍPIO. A APOIO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS DE BIODIESEL E ALCOCL EM ARINOS P IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE CIDADÃ P Programa: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO CULTURAL E LAZER CODIGO: 0037 OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E LAZER NO MUNICIPIO. AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO. A CONTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL E LAZER P DESENVOLVIMENTO DE PRATICAS CULTURAIS, ESPORTIVAS E LAZER P Programa: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO BARRAGINHAS CODIGO: 0038 OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS NO VALE DO RIO URUCUIA AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS P CONTRIBUIÇÕES AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS DO RIO URUCUIA E CARINHANHA A Programa: IMPLANTAÇÃO E EXTENÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM CODIGO: 0039 OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO MUNICIPIO P DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS P MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO P MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO P PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Programa: IMPLANTAÇÃO DO UNED/CEFET ARINOS E REGIÃO CODIGO: 0040 OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO UNED/CEFET ARINOS E REGIÃO AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO UNED/CEFET ARINOS CURSOS E ESTRATÉGIAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO DO UNED/CEFET ARINOS P PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS METAS FISCAIS ESTADO DE MINAS GERAIS QUADRO H POLÍTICAS INSTITUCIO NAIS a) Modernização dos Sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal. b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal. c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público. d) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas. e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integração das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões. f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativa. g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado. h) Implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de irregularidades e como instrumento de gestão. POLÍTICAS EDUCACIONA IS a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando melhorar a qualidade do ensino municipal. b) Estimular a erradicação do analfabetismo. c) Distribuição de material e merenda escolar. d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais. e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso a escola e diminuir os índices de analfabetismo, e repetência e evasão. f) Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a emenda constitucional n.º 14/96. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br g) Definição e implantação da Política de Educação infantil em consonância com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996, reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças. POLÍTICAS DE SAÚDE a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha maior produtividade e melhoria nos serviços prestados. b) Equipamentos dos Serviços de Saúde. c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime ambulatorial e de internações, bem como apoiar a assistência médica à família prestada por agentes comunitários de saúde. d) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos populacionais mais carentes. POLÍTICA DE DESENVOLVI MENTO URBANO E SOCIAL a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política municipal de habitação. b) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a Administração Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento básico. c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, possibilitando a devolução dos resíduos como matéria prima ao setor produtivo e ao meio ambiente de forma estabilizada e segura. d) Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes de garantir melhor qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão. e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social. f) Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br ANEXO I - RISCOS FISCAIS (Art. 4, parágrafo 3º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000). O comportamento futuro dos indicadores da Prefeitura Municipal de ARINOS - MG referente ao resultado Primário e Nominal, para os quais esta Lei estabelece metas através do anexo de Metas Fiscais, pode vir a ser afetado por ocorrências que eventualmente resultarão em redução de receitas e aumento de despesas, conforme abaixo: 1. Ações de servidores municipais em trâmite na justiça: encontra-se em tramitação ações relativas a reclamações trabalhistas, de gestões anteriores, que poderão implicar em novos compromissos para a administração. 2. Compromissos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS trata-se de valores levantados pelos auditores do INSS, referente ao período de 1992 á 2002, cujos montantes somam o valor estimado de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), com possibilidade de redução, tendo em vista sentença favorável ao município em vários débitos, mas estando ainda o processo em discussão judicial. Os valores estão sendo contestados por parte da administração municipal que propôs Ação Declaratória de Débito Previdenciário em desfavor do INSS. A conclusão do processo deverá resultar em compromissos a serem saldados ao longo do período superior ao corrente exercício, afetando, portanto os resultados do ano de 2009 e possivelmente os seguintes. O processo encontra-se em fase final, e irá concluso para sentença na Secretaria da Vara Federal. 3. Os riscos da Dívida Pública Municipal são decorrentes de variações das receitas e despesas, afetando o volume de recursos necessários ao pagamento do serviço e do estoque da dívida. É importante ressaltar que um volume significativo da dívida do município é resultante de divida previdenciária e deficiências administrativas da gestão anterior que por insuficiência financeira cancelou erroneamente através de decreto no final de 2004, empenhos liquidados do INSS e outros credores para fugir das penalidades da LRF, onde a gestão atual buscou a legalização das pendências herdadas, através de soluções como contenção de despesas, estímulos e desenvolvimento da arrecadação própria e do ICMS e propostas para sua compensação das dividas através de parcelamentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 4. O esforço para atingir o equilíbrio financeiro é influenciado pelo esforço interno, pela conjuntura econômica nacional e pelas próprias características da economia local. A redução da dívida municipal tem influência fundamental na realização das despesas correntes e de capital do município, no sentido de que os recursos devem ser canalizados para suprir os débitos anteriores e atuais. Por outro lado, o controle deve ser rigoroso, de forma que o município adote uma visão de vanguarda em relação à evolução das dívidas. É importante frisar que apesar das dificuldades encontradas o município nos últimos 03 anos, triplicou o valor de sua arrecadação e de seu orçamento, crescendo bem acima da média nacional e regional, desta forma contribuindo para que o município elevasse seu desempenho na execução orçamentária, financeira e na efetivação de maior crescimento econômico e social. Elias Rodrigues de Oliveira Filho Especialista em Gestão Financeira e Controladoria Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal