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norma nº 829/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 829 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaCONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinos@ligbr.com.br
PORTARIA N° 829, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
Concede licença para atividade política ao servidor Clodesley Ferreira de Almeida
e dá outras providências.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG., no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder licença para atividade política, sem remuneração, ao servidor
Clodesley Ferreira de Almeida, no período que mediar entre sua escolha em
convenção partidária, como candidato ao cargo de Vereador, e a véspera do registro
de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, nos termos do art. 93 da Lei
Complementar 4, de 01.09.1998.
Art. 2° A partir do registro da candidatura e até o 10° (décimo) dia seguinte ao da
eleição, a licença será remunerada.
r.... 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
~ s-MG., 29 de junho de 2004.
~atM/1'f'tív '
VEREADOR OSMAR RAMALHO
Presidente
ti
CÂMARAMUNICIPAL-l
DE ARINOS - MG
Publicado no quadro de avisos-
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Em 3 O -06- 2004

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