| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@ligbr.com.br PORTARIA N° 829, DE 29 DE JUNHO DE 2004. Concede licença para atividade política ao servidor Clodesley Ferreira de Almeida e dá outras providências. o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG., no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1° Conceder licença para atividade política, sem remuneração, ao servidor Clodesley Ferreira de Almeida, no período que mediar entre sua escolha em convenção partidária, como candidato ao cargo de Vereador, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, nos termos do art. 93 da Lei Complementar 4, de 01.09.1998. Art. 2° A partir do registro da candidatura e até o 10° (décimo) dia seguinte ao da eleição, a licença será remunerada. r.... 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ~ s-MG., 29 de junho de 2004. ~atM/1'f'tív ' VEREADOR OSMAR RAMALHO Presidente ti CÂMARAMUNICIPAL-l DE ARINOS - MG Publicado no quadro de avisos- . I I I Em 3 O -06- 2004