| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL A EX- PREFEITOS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA CONCESSÃO E PERCEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.193, DE 25 DE JUNHO DE 2008. Dispõe sobre a pensão especial a exprefeitos, estabelece normas para sua concessão e percepção, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 8º, da Lei Orgânica do Município, considerando que o Prefeito Município deixou de promulgar o Projeto de Lei 16/2008 no prazo previsto no § 1º do art. 64 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do art. 11-A das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 22 de abril de 2008, fica o Município autorizado a conceder pensão especial vitalícia a ex-prefeito municipal que tiver exercido pelo menos 3 (três) mandatos, inclusive em decorrência de sucessão do titular por motivo de vacância. Art. 2º A pensão especial consistirá numa renda mensal correspondente aos subsídios fixados pela Câmara Municipal para o cargo de Secretário Municipal, reajustado anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Parágrafo único. Na hipótese de a lei fixadora dos subsídios dos Secretários Municipais estabelecer o pagamento de 13º subsídio, no mês de dezembro, o direito será estendido aos beneficiários da pensão especial de que trata esta lei. Art. 3º O interessado deverá requerer ao Município a concessão da pensão especial, fazendo juntar ao pedido prova do exercício do mandato de Prefeito Municipal, nos termos do art. 1º desta Lei. Art. 4º. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tãosomente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. Art. 5º A pensão especial vitalícia será devida a partir da data da publicação do ato administrativo correspondente, vedada expressamente a percepção retroativa do benefício. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revoga-se a Lei nº 465, de 1º de dezembro de 1988. Arinos, 25 de junho de 2008. Vereador FÁBIO VALADARES Presidente Vereador LUIZ AMARAL 1º Secretário