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norma nº 1193/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1193 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL A EX- PREFEITOS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA CONCESSÃO E PERCEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.193, DE 25 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre a pensão especial a ex￾prefeitos, estabelece normas para sua 
concessão e percepção, e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o art. 64, § 8º, da Lei Orgânica do Município, 
considerando que o Prefeito Município deixou de promulgar o Projeto de Lei 16/2008 
no prazo previsto no § 1º do art. 64 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 11-A das Disposições Gerais e Transitórias da Lei 
Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 
22 de abril de 2008, fica o Município autorizado a conceder pensão especial vitalícia 
a ex-prefeito municipal que tiver exercido pelo menos 3 (três) mandatos, inclusive em 
decorrência de sucessão do titular por motivo de vacância. 
Art. 2º A pensão especial consistirá numa renda mensal correspondente aos 
subsídios fixados pela Câmara Municipal para o cargo de Secretário Municipal, 
reajustado anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida 
a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. 
Parágrafo único. Na hipótese de a lei fixadora dos subsídios dos Secretários 
Municipais estabelecer o pagamento de 13º subsídio, no mês de dezembro, o direito 
será estendido aos beneficiários da pensão especial de que trata esta lei. 
Art. 3º O interessado deverá requerer ao Município a concessão da pensão 
especial, fazendo juntar ao pedido prova do exercício do mandato de Prefeito 
Municipal, nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 4º. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão￾somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação 
tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá 
efeitos a partir da data em que for oferecida. 
Art. 5º A pensão especial vitalícia será devida a partir da data da publicação do 
ato administrativo correspondente, vedada expressamente a percepção retroativa do 
benefício. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revoga-se a Lei nº 465, de 1º de dezembro de 1988. 
Arinos, 25 de junho de 2008.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador LUIZ AMARAL
1º Secretário

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