| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2008 |
| Date | 2008-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.192 DE 23 DE JUNHO DE 2008. Dispõe sobre abertura de crédito especial no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito especial no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Dotação 02 EXECUTIVO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04 SETOR DE ESPORTES 27 DESPORTO E LAZER 812 DESPORTO COMUNITÁRIO 0018 GESTÃO POLÍTICA DESPORTO E LAZER 1.065 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO ESPORTIVO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES 44.90.61.01 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO VALOR R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Dotação 02.05.03.04.122.0003.1017- 4.4.90.52.02 – Bens Móveis-Domínio Patrimonial Valor 70.000,00 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 70.000,00 Artigo 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos/MG, 23 de Junho de 2008. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal