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norma nº 1192/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1192 / 2008
Date 2008-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.192 DE 23 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre abertura de crédito especial no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e 
dá outras providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito especial no importe de R$
70.000,00 (setenta mil reais).
 Dotação
02 EXECUTIVO
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04 SETOR DE ESPORTES
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
0018 GESTÃO POLÍTICA DESPORTO E LAZER
1.065 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO E 
TREINAMENTO ESPORTIVO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES
44.90.61.01 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO
VALOR R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior 
serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 70.000,00
(setenta mil reais).
Dotação
02.05.03.04.122.0003.1017- 4.4.90.52.02 – Bens Móveis-Domínio Patrimonial
 Valor
70.000,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 70.000,00
Artigo 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos/MG, 23 de Junho de 2008.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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