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norma nº 1284/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1284 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA BACIA DO JABOTICABAS”
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.284 DE 14 DE ABRIL DE 2010
RECONHECE DE UTILIDADE 
PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
DA BACIA DO JABOTICABAS”
Artigo 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a “Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais da Bacia do Jaboticabas”, fundada em 16 de 
Novembro de 2001, inscrita no CNPJ sob o nº 05.211.950/0001-89.
Artigo 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por decreto, 
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, a declaração de 
utilidade pública de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Arinos/MG, 14 de Abril de 2010.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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