| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2005 |
| Date | 2005-12-30 |
| Ementa | CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG |
| native_id | 1406 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 80
és PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ! Re RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Sismamo tha! CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefituraDarinosmg.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 Contém o Código Tributário do Município de Arinos - MG O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS — MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, leis complementares e por este Código, que define os tributos, as obrigações principais e acessórias das pessoas e entidades a ele sujeitas e regula o procedimento tributário. $ 1º Os Tributos e multas previstos na legislação municipal serão calculados em múltiplos e sub-múltiplos de uma unidade denominada “Unidade Fiscal Padrão de Arinos”, identificada pela sigla UFPA. $ 2º A UFPA, instituída por esta lei, terá seu valor unitário corrigido monetariamente, segundo o índice da Taxa Selic vigente, verificada no mês anterior ao que proceder ao reajustamento, ou outro índice que vier a substituí-la. $3º O valor da UFPA para o mês de abril de 2006, será equivalente a R$ 8,00 (oito reais). $ 4º Todos os tributos municipais serão convertidos em quantidades de UFPA vigente no dia ou mês do vencimento e reconvertidos para reais, com base no valor da UFPA vigente na data do efetivo pagamento. Art. 2º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I-a analogia; Il — os princípios gerais de direito tributário; HI — os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. $ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, $2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 3º A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: é PREFEITURA MUNI CIPAL DE ARINOS ? RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. “SspdaTa OS is & x e-mail-prefituraDarinosmg. com.br E I- obrigação tributária principal; IT - obrigação tributária acessória; $ 1º Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente. $ 2º Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal. 83º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 4º Fato Gerador de obrigação tributária principal é a situação definida neste código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança da cada um dos tributos de competência do Município. 8 1º, Considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. IH — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Art. 6º É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Art. 7º o Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para 0 custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. Art. 8º O presente código é constituído de cinco títulos, com a matéria assim distribuída: 1 - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre; a) Incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais; b) Sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável; é PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS À REA RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO pa MA CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Casançã ii e-mail-prefitur. inosmg.com.br €) Sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota, do tributo; d) Instituição do crédito tributário contendo disposições sobre a inscrição e lançamento; e) Arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento; 1) Ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades; 8) Dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais. H - Título II, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo as seguintes: a) Sujeito passivo tributário; b) Arrecadação; c) Constituição do credito tributário e lançamento; d) Restituição; e) Infrações e penalidades; £) Imunidades e isenções. HI - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação; IV - Título IV, que dispõe sobre a administração tributária; e IV — Título V, que contém as disposições finais e transitórias. Título I Dos Tributos Capítulo 1 Disposições Gerais Art, 9º São tributos municipais: 1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - Imposto sobre Transmissão “intervivos” de bens imóveis - ITBI, HI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; IV - Taxa de expediente; V - Taxa de Coleta de Lixo; VI - Taxa de Limpeza Pública; VII - Taxa de Iluminação Pública; VIII - Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia; IX - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; X - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial; XII - Taxa de Licença para Publicidade; XII - Taxa de Licença para Execução de obras; XIII - Taxa de Abate de Animais; XIV - Taxa de Licença para ocupação de áreas, vias e logradouros Públicos. XV — Taxa de Inspeção Sanitária XVI - Taxa de outros serviços públicos; XVII - Contribuição de Melhoria. XVIII - Royalties pela exploração de Recursos hídricos e minerais, Lei 7990/89 sad, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS i “ab, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO REA CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefituraDarinosmg.com.br 8 1º As taxas não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a impostos, nem ser calculados em função do capital das empresas $ 2º Considera-se exercício regular do poder de policia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdades, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concemente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública a ao respeito á propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal. 5 3º É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes. $ 4º Quando o lançamento e arrecadação das taxas se fizerem juntamente com o IPTU, o Poder Executivo poderá, através de Decreto: 1 - conceder desconto pelo seu pagamento antecipado; Il — autorizar seu pagamento em parcelas mensais limitadas ao número de prestações concedidas para o IPTU, sendo que o Pagamento parcelado far-se-á nas mesmas condições estabelecidas para o IPTU. Capítulo II Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Seção I Incidência Art. 10. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, por natureza ou acessão fisica localizado na zona urbana da sede e nos respectivos distritos. Parágrafo único O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro. Art. 11. O bem imóvel, para efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio. $ 1º Considera-se terreno o bem imóvel: 1 - sem edificação; II - em que houver construção paralisada ou em andamento; II - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou demolição; IV - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação. 5 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do $ anterior. Art. 12. Para os efeitos desse Imposto, considera-se zona urbana: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura(yarinosmg.com.br I - Área em que existam, pelo menos dois, dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: a) Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) Abastecimento de água; c) Sistema de esgotos sanitários; d) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição-domiciliar; e) Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado. IH - A área urbanizada ou de expansão constante de loteamento aprovado pelo órgão competente destinada à habitação, à indústria ou ao comércio. Art. 13. A Lei Municipal fixará a delimitação da zona urbana. Art. 14. A incidência do Imposto independe: I - da legitimidade do título da aquisição, da propriedade do domínio útil ou de posse do bem imóvel; II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel; II - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel. Seção II Sujeito Passivo Art. 15. Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem-imóvel. $ 1º São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes. $ 2º Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á a preferência ao referido proprietário ou ao titular e não ao possuidor. Dentre aqueles a preferência recai sobre o titular do domínio útil. $ 3º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato de o mesmo ser imunê ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel. Seção III Cálculo de Imposto Art. 16. O valor venal do bem imóvel é a base de cálculo do imposto e será determinado segundo as fórmulas do Anexo I desta lei, nos seguintes limites: “= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS $ ASP RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO REA CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br I- tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido através da multiplicação da área construída pelo valor unitário de m? equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somando ao valor do terreno ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte; II - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de m2 de terreno aplicados os fatores de correção. Art. 17. O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção do valor venal, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel. Art. 18. Constituem instrumento para a apuração da base do cálculo do Imposto: 1 - planta de valores de terrenos estabelecidos pelo Poder Executivo, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização; H - as informações de órgãos técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos. III - fatores de correção de acordo com a situação pedológica e topografia dos terrenos, e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios. Art. 19. Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder Executivo atualizará os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção: 1 - através de Decreto, mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária; HI - através de lei, levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado. Art. 20. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de: 1 - em se tratando de imóvel sem edificação, 2% (dois por cento); II - em se tratando de imóvel com edificação, conforme a seguinte destinação: a) Residencial, 1% (um por cento) b) Comercial, industrial ou prestação de serviços, 2% (dois por cento) c) Mista, 1,5% (um e meio por cento) HI - em se tratando de imóvel sem edificação e definido no Plano Diretor sua função social, a alíquota a partir do segundo ano ao da aprovação do Plano Diretor, será aumentada em 0,5% (meio por cento), a cada exercício decorrido na manutenção do uso desconforme ao nele estabelecido, até o limite de 50% (cingiúenta por cento) do imposto. Parágrafo único. Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 6 (seis) vezes a área edificada, as alíquotas do inciso II deste artigo serão acrescidas de 0,5% (meio por cento). Seção IV - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ? RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefituraQ)arinosmg.com.br Do Cadastro Imobiliário Fiscal Art. 21. Os imóveis situados na zona urbana do Município serão cadastrados pela Administração, fazendo a inscrição ser promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e prazos regulamentares. Art. 22. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal. Art. 23. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade. Art. 24. O Cadastro Imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. 8 1º. O contribuinte promoverá inscrição quando se forma uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 23, e quando ocorrer alterações nos dados contidos no cadastro, $ 2º. A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do município ou por notificação fiscal. 83º. A alteração será efetuada em formulário próprio no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de: I- conclusão da construção, no todo ou em partes em condições de uso para habitação; II - aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel. $ 4º .A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidade por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade, Art. 25. Serão objeto de uma única inscrição: 1 - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento depende da realização de obras de arruamento ou de urbanização; II - a quadra indivisa de áreas aradas. Art. 26. A retificação da inscrição ou de sua alteração por iniciativa do próprio contribuinte, quando visa a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante * comprovação do erro em que se fundamenta. “| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS é Ea RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO tEsMtamnos as CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. se i e-mail-prefituramarinosmg.com.br Seção V Lançamento Art. 27. Caberá ao fisco constituir o crédito tributário do Município pelo lançamento, assim «entendido o procedimento privativo de cada autoridade do órgão tributário, que tem por objetivo: 1- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; II - determinar a matéria tributária; HI - calcular o montante do tributo devido; IV - identificar o sujeito passivo; V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 28. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 8 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgadas ao crédito, maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 8 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador. Art. 29. O órgão fazendário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades: 1 — lançamento de ofício ou direto, quando for efetuado com base nos dados do cadastro fiscal, ou apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados; H — lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue; II — lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. + 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do ineiso TI deste artigo: extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento. gs | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ? REA RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO ot it CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. s e-mail-prefituraarinosmg.com.br $2É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo, sem que a fazenda municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 30. É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributária não for conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte. Art, 31. A notificação do lançamento e de suas alterações, ao sujeito passivo, será efetuada por qualquer uma das seguintes formas: 1 — comunicação ou aviso diretos; H — publicação no órgão oficial do estado, em caráter geral; HI — publicação em órgão da imprensa local, em caráter geral; IV — qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município. Parágrafo único. O recebimento de camê de cobrança de tributo, pelo contribuinte, equivale à própria notificação de lançamento daquele tributo, todavia, o recebimento não constitui elemento indispensável à efetivação do lançamento Art. 32. O lançamento do Imposto será: 1 - anual ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício; Il - distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo e levar-se a em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art. 33. O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador. $ 1º Tratando-se de bem imóvel, objeto de compromisso de compra e venda o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador. 8 2º O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será em nome do enfiteuta, da usufrutuário ou do fiduciário. 8 3º Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido: 1 - quando “pro-indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários; II - quando “pro-diviso”, em nome, do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma. 8 4º O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS o RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitu. rinosmg.com.br Art. 34. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades. Seção VI Arrecadação Art. 35. O imposto será pago na forma e prazos regulamentares. $ 1º O imposto lançado sobre os imóveis que estejam comprovadamente sendo utilizados no cultivo de hortifrutigranjeiros ou produtos agropecuários, poderão ser quitados com 35% (trinta e cinco por cento) de desconto, mediante requerimento do interessado e homologação pelo Prefeito Municipal, desde que a fiscalização constate a utilização permanente de mais de 50% (cinquenta por cento) do espaço útil do terreno. $ 2º Poderão ser quitados com 25% (vinte e cinco por cento) de desconto, os lotes vagos providos de muro ou cerca e passeios em bom estado e adequados ao setor de localização, mediante requerimento do interessado e homologação do Prefeito Municipal, sujeito a Laudo de Vistoria firmado pela fiscalização municipal. $ 3º Demais descontos concedidos não poderão superar a 20% (vinte por cento) do valor lançado. Art. 36. As infrações serão punidas com multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nas hipóteses de: 1 - falta de inscrição do imóvel ou de alterações de seus dados cadastrais; II - erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração. Parágrafo único. As multas a que se refere este artigo só serão cobradas após a realização do primeiro recadastramento de imóveis urbanos, a partir da data de publicação desta Lei. Capítulo II Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI Seção I Incidência Art. 37. O imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos incide sobre a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por acessão fisica, como definidos na Lei Civil. Parágrafo único, São também tributáveis os compromissos ou promessas de compra e venda de Imóveis, sem cláusula de arrependimento ou a cessão de direitos deles decorrentes, Art. 38. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG. e-mail-prefitura()arinosmg.com.br I - compra e venda pura e condicional; II - dação em pagamento; III - arrematação; IV - adjudicação quando não decorrente de sucessão hereditária; V - partilha “Inter Vivos” prevista no artigo 1776 do Código Civil; VI - sentença declaratória de usucapião; VII - mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos quando estes configurarem transação e o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; VIII - instituição do usufruto convencional ou testamentário sobre bens imóveis, se oneroso para o usufrutuário; IX - formas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de separação judicial ou falecimento, quando qualquer interessado receber dos imóveis, situados no Município, quota-parte, cujo valor seja maior que o valor da quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens imóveis, incidindo sobre a diferença; X - tomas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor seja maior do que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença; XI - permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; XII - quaisquer outros atos ou contratos translativos da propriedade de bens imóveis “Inter Vivos” sujeitos à transcrição na forma da lei, excetuando-se as doações e as transmissões por causa de morte. Art. 39. O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os direitos transmitidos ou cedidos, estiver situado em território do município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora dele. Seção II Da não incidência Art. 40. O imposto não incidirá sobre: 1 - a transmissão dos bens ou direitos, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. II - a transmissão dos bens ou direitos, quando decorrentes de fusão, cisão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica. KI - a transmissão “causa mortes” e doação, de quaisquer bens ou direitos. IV - a transmissão de bens ou direitos quando constar como adquirente a União, Estados, Municípios e demais pessoas de Direito Público Interno, partidos políticos inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, templos de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observando o disposto no $ 6º deste artigo. V-a reserva ou a extinção do usufruto, uso ou habitação. É 1º O disposto nos ineisos 11 e HI não se aplion quando n penson jurídica neles rafarida tiver como atividade preponderante à referida nos 8s 2º e 4º. gi PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS E “elo & RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO DA rei CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. ao 4 e e-mail-prefituraDarinosmg.com.br $ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de vendas, locação ou cessão de imóveis, observado ainda o disposto nos 8s 3º e 4º. 8 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de 2 (dois) anos antes, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição, sem prejuizo do disposto no 8 4º. 8 4º Quando a atividade preponderante, referida no $ 1º deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuizo do direito à restituição que vier a ser legitimado com a aplicação do disposto nos $ 2º e 8 3º. $ 5º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância referida nos 88 2º e 3º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direitos. 8 6º As instituições de educação de assistência social, sindicato rural, igrejas, associações filantrópicas e demais entidades imunes gozarão de 50% de isenção do imposto nas transmissões de imóveis que serão usados exclusivamente para as atividades sociais a que se destinam; exceto sua sede que gozará de isenção total, desde que: 1 - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas renda, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - apliquem integralmente, no país, seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos constitucionais; TI - mantenham escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão. Seção III Da Alíquota Art. 41. As alíquotas do imposto são: 1- nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado; b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante; 1 - nas transmissões e cessões a título oneroso, 2% (dois por cento); III - nas demais transmissões e cessões 4% (quatro por cento). Seção IV Da Base de Cálculo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS nº RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefituraQarinosmg.com.br TT —>—>—— Art. 42. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal ou o preço pago, se este for maior, convertido em UFPA na data da avaliação. $ 1º Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação fiscal, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância. 82º O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação. $3º O órgão fazendário terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do Tequerimento, para proceder a avaliação. $ 4º Na avaliação serão consideradas, dentre outras, os seguintes elementos, quanto ao imóvel: I - zoneamento urbano; II - características da região; HI - características do terreno; IV - características da construção; V - valores aferidos no mercado imobiliário; VI - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Art. 43. Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será: I- na arrematação em leilão, o preço pago; TI - na adjunção, o valor estabelecido pela avaliação Judicial ou Administrativa; TI - na transmissão Por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido por avaliação Administrativa; IV - nas dações em Pagamento, o valor dos bens dados para cobertura do débito; V - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado; VI - na transmissão do domínio útil, o valor venal do imóvel; VII - na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação a favor de terceiros, bem como na sua transferência, por alienação, ao proprietário, o valor venal do imóvel; VIII - na transmissão da nua-propriedade, o valor do imóvel; IX - nas tomas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou do quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis; X - na promessa de compra e venda e na cessão de direito, o valor venal do imóvel; XI - na instituição de fedeicomissão, o valor venal do imóvel; x - nas transmissões de direitos e ação à herança ou legado, o valor venal do bem ou quinhão transferido, que se refira ao imóvel situado no município; : XIII - em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, não especificado nos incisos anteriores, o valor venal do bem. Parágrafo único, Para efeito desse artigo, será considerado o valor do bem ou direito à época da avaliação Judicial ou Administrativa, transformado em UFPA. DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS “ a! RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. lá S é e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br Seção V Contribuintes Art, 44. Contribuinte do imposto é: I-o cessionário ou adquirinte dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos; J - na permuta, cada um dos permutantes; Parágrafo único. Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por este pagamento o transmitente, o cedente, o inventariante e o titular da serventia da justiça em razão do seu oficio, conforme o caso. Seção VI Do Pagamento do Imposto Art. 45. O pagamento do imposto será feito de acordo com as orientações do órgão fazendário municipal na rede bancária autorizada a receber. Art. 46. Nas transmissões ou cessões por ato “inter-vivos” o contribuinte, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros instrumentos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pelo fisco. Art. 47. O pagamento do imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos realizar-se-á: 1 - nas transmissões ou cessões, por escritura pública antes de sua lavratura; II - nas transmissões ou cessões por documento particular, mediante apresentação do mesmo à fiscalização dentro de 60 (sessenta) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação do registro competente; HI - nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes da lavra do respectivo instrumento; IV - nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença; V - na arrematação, adjunção e remissão e no usucapião, até 30 (trinta) dias após o ato ou trânsito em julgado de sentença, mediante documento de arrecadação, expedido pelo tabelião do feito. VI - nas transmissões de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título que deverá ser apresentado a autoridade fiscal competente, para o cálculo do imposto devido e no qual será anotado o documento de arrecadação. VII - nas aquisições por escrituras lavradas fora do Município, dentro de 30 (trinta) dias, após o ato, vencendo-se no entanto, o prazo à data de qualquer anotação, inscrição ou transmissão feita no Município e referentes aos citados documentos; VIII - nas formas ou reposições em que sejam os interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do despacho que as autorizar. E, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 8 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefitura(arinosmg.com.br Seção VII Da restituição Art, 48. O imposto recolhido será devolvido no todo ou em parte quando: 1 - for declarada por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato pelo qual tiver sido pago; II - for posteriormente reconhecida a não incidência ou o direito à isenção; HI - houver sido recolhido a maior. IV - não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago, depois de requerido com provas bastantes e suficientes; $ 1º Instruirá o processo de restituição a via original da guia de arrecadação respectiva. 8 2º Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será, corrigida em função da UFPA, considerando o seu valor à época do recolhimento e o seu valor na data da restituição. Seção VIII Da Fiscalização Art. 49. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da Justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. Art. 50, Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar a fiscalização da fazenda municipal, para exame em Cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fomecer, gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. Parágrafo Único. A fiscalização referida neste artigo, compete privativamente, aos funcionários fiscais designados na forma do regulamento. Seção IX Das Penalidades Art. 51. Nas aquisições por ato “inter-vivos”, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo desta lei fica sujeito a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto. Parágrafo único. Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 100% (cem por cento), sobre o valor do imposto devido. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br Art. 52. A falta ou a inexatidão de declaração de elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido. Parágrafo Único. Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa inclusive serventuário e funcionário, que intervenha no negócio Jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. Art. 53. As penalidades constantes deste capítulo serão aplicadas sem prejuízo do processo administrativo cabível. Parágrafo Único. O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não- pagamento ficará sujeito as mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária. Seção X Disposições Especiais Relativas ao Imposto sobre a Transmissão “Inter-vivos” de Bens Imóveis e Direitos a ele Relativos. Art. 54. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como nas cessões dos respectivos direitos, cumulado com contrato de construção ou empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no Município em que se encontrar por ocasião do ato translativo de propriedade. $ 1º O promissário comprador de lote de terreno, que construir no imóvel antes de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção e/ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após contrato de compra e venda, mediante exibição dos seguintes documentos: 1 - alvará de licença para construção; II - contrato de empreitada de mão de obra; II - notas Fiscais do material adquirido para-a construção; IV - certidão de regularidade de situação da obra, perante o órgão competente do Ministério da Previdência Social. $ 2º A critério do órgão dirigente da Fazenda Municipal, a falta de qualquer documento citado no “Caput” do artigo ou parágrafo anterior, poderá ser suprida por outros que façam prova equivalente. Capítulo IV Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Seção I Incidência PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ” RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura()arinosmg.com.br Art. 55. O Imposto sobre serviços é devido pela prestação de serviços realizados por empresas ou profissional autônomo, independentemente: 1 - da existência do estabelecimento fixo; II - do resultado financeiro do exercício da atividade; Il - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuizo das penalidades; IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício. Art. 56. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, e sim de sua classificação na tabela constante do anexo II. Art. 57. Para os efeitos de incidência do Imposto, considera-se local de prestação do serviço. I-o do estabelecimento do prestador; II - na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; III - aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil. Art. 58. Sujeitam-se ao Imposto os serviços dos contribuintes indicados no anexo H. Parágrafo único. Ficam também sujeitos ao imposto Os serviços não expressos no anexo H, mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um do que compõem cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou federal. Seção II Sujeito Passivo Art. 59, Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço. Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades. Art. 60. Fica atribuída aos tomadores de serviços, inclusive os órgãos da Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as funções instituídas pelo Poder Público, Empresas Concessionárias de Serviços Públicos, estabelecidos ou sediados no Município, que se utilizarem de serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscrito ou não no cadastro municipal, sujeitos a incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, a obrigação de retenção no ato de pagamento do serviço, O valor do imposto devido, e posteriormente, até o dia 10 (dez) do mês seguinte âquele em que for efetivada a retenção, farão o recolhimento aos cofres municipais. Art. 61. O disposto no caput do art. 60, não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte no caso de descumprimento, total ou parcial da obrigação pelo responsável. “us PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Ei REA, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO EA ea1d CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. + e e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br Parágrafo único. Os órgãos e empresas relacionadas no art. 60, fornecerão aos prestadores de serviços a declaração de Retenção na Fonte do valor do imposto. Art. 62. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto a empresa que se utilizar de serviço de terceiro quando: 1 - o prestador de serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração; 1 - o prestador de serviço não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas ou documento comprobatório de imunidade ou isenção; Parágrafo único. A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere esse artigo. Art. 63. Será também responsável pela retenção e recolhimento do Imposto o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro quando os serviços previstos no item 7 da lista de serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem pagamento do Imposto. Art. 64. A Administração Pública Municipal poderá manter o Sistema de fornecimento de Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, expedida pela Prefeitura Municipal mediante retenção na fonte do ISSQN devido, destinada a pessoas fisicas ou jurídicas que prestem serviços sujeitos a emissão de documento fiscal e, por motivos justificáveis, não disponham do talonário próprio. Seção II Cálculo do Imposto Art. 65. O imposto será calculado segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação da alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço por pessoa jurídica ou a ela equiparado, e em quantidade de UFPA, quando o prestador do serviço for profissional autônomo, em conformidade com o anexo II. Parágrafo único. O profissional autônomo que utilize mais de dois empregados a qualquer título, na execução de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equiparado a pessoa jurídica, para efeito de pagamento do Imposto. Art. 66. Quando os serviços a que referem os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 17 do Anexo II forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao Imposto, em valores pré-fixados à base da UFPA conforme tabela do anexo II, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiros, que prestem serviços em nome da sociedade. Art. 67. O imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota fixada na tabela do Anexo II, sobre o preço do serviço para autônomo ou pessoa Jurídica. Art. 68. Na hipótese de serviços prestados por pessoa Jurídica, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas no Anexo II. “é PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 1º Ver RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO REA CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades sob pena do imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais elevada. Art. 69. Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o Imposto será calculado na forma do art. 68. Art. 70. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou tributo. $ 1º - Constituem parte integrante do preço: 1- os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros; II - os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito em qualquer modalidade. 5 2º Não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos incondicionais. Art. 71. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo. Art. 72, Proceder-se-á ao arbitramento para apuração do preço, sempre que: 1 - o contribuinte não possuir livros fiscais de “utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia; IH - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória; HI - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações e os documentos expedidos pelo sujeito passivo; IV - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa. V - ocorrer fraude, sonegação ou omissão de dados, julgados indispensáveis ao lançamento ou se o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal. Art. 73. Nas hipóteses do art. 72, o arbitramento será procedido por uma Comissão Municipal designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos: I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; H - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração; “os | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS eb) RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO REA, CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. eo 4 dá e-mail-prefituraDarinosmg.com.br HI - as condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômica financeira, tais como: a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período; b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes; c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor dos mesmos; d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone, demais encargos obrigatórios do contribuinte. Seção IV Da Inscrição Art. 74. Os prestadores de serviços serão cadastrados pela administração. Parágrafo único. O cadastro econômico social, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. Art. 75. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro- econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e notas fiscais. Art. 76. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionar os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados. $ 1º A inscrição será efetuada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da atividade do contribuinte, independentemente de ser essa imune ou isenta do imposto. 8 2º Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, essa será procedida de ofício sem prejuízo de aplicação de penalidades. $ 3º A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividades, ainda que pertencente à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única. 8 4º Na inexistência de estabelecimento fixo a inscrição será única, considerando o local do domicílio do prestador de serviço. Art. 77, Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do Imposto. 8 1º O prazo previsto nesse artigo deverá;ser observado quando se tratar de venda ou transferência de ramo ou de encerramento da atividade. $ 2º A administração poderá promover, de oficio, alterações cadastrais. E) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ” RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura)arinosmg.com.br Art. 78. Sem prejuízo da inscrição e das respectivas alterações, o Poder Executivo poderá sujeitar o contribuinte a apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar. Seção V Lançamento Art. 79. O imposto será lançado: 1 - uma única vez, no exercício a que corresponder o fato gerador, quando o serviço for prestado por profissional liberal enquadrado na hipótese de pagamento do imposto por estimativa; H - mensalmente, quando a base de cálculo for o preço dos serviços ou a quantidade de profissional habilitado em determinada sociedade. Seção VI Da Escritura Fiscal Art. 80. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio fixar o valor do imposto por estimativa: I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário; H - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais; IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico; V - quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária aplicadas, no caso, as penalidades cabíveis. Art. 81. O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração: I- o tempo de duração e a natureza específica da atividade; II - o preço corrente dos serviços. HI - o local onde se estabelece o contribuinte. Art. 82. A qualquer tempo a administração poderá rever os valores estimados, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenha se alterado de forma substancial, Art. 83. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensada do uso de livros fiscais e da emissão de documentos. Art. 84. O regime de estimativa será suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quando a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, desde que não mais prevaleçam as condições que originaram o enquadramento. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 2 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura)arinosmg.com.br Art. 85. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado. Art. 86. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras. Art. 87. Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários à fixação da estimativa, esta será arbitrada sem prejuízo de outras penalidades. Art. 88. Os contribuintes do imposto, pessoas jurídicas ou a ela equiparados ficam obrigados a: 1 - manter em uso escrita fiscal, destinada a registros dos serviços prestados, ainda que não tributáveis, isentos ou imunes; IH - emitir notas fiscais de serviços ou outro documento admitido pela Legislação, por ocasião da prestação dos serviços. Art. 89. O Poder Executivo definirá os modelos e prazos de validade de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos óu na falta desses, em seu domicílio. $ 1º Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazo regulamentares; 8 2º Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio de seu contribuinte; $3º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais ou autorizar a sua dispensa e permitir emissão e utilização de notas e documentos especiais. $ 4º Nenhum livro da escritura fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição competente, $ 5º É vedado a impressão de documentos fiscais sem prévia autorização. Art. 90. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de estruturamento ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido. Seção VII Arrecadação “es PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS x R E, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO efa! CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. o É e-mail-prefituraarinosmg.com.br Art. 91. O imposto será pago na forma e prazos regulamentares. 8 1º Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto será pago no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da notificação. $ 2º O imposto correspondente aos serviços prestados por empresas ou sociedades de profissionais liberais será recolhido nos seguintes prazos: I-atéo dia 5 (cinco) sem qualquer acréscimo. Il - até o dia 15 (quinze) desde que convertido o seu valor em UFPA. $ 3º O valor do imposto referente aos serviços prestados por empresas ou sociedades de profissionais liberais será apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, mediante o preenchimento de guia própria. Art. 92. No recolhimento do imposto por estimativa será observado o seguinte: 1 - com base em informações do contribuinte ou de outros elementos serão estimados os valores dos serviços tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou período, parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais, se de valor superior a 5 (cinco) UFPA. HI - findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito a restituição do imposto pago a mais; Ml - a diferença verificada será recolhida dentro de 30 (trinta) dias, contado da data do encerramento do exercício ou período considerado, ou restituídas ou compensadas no mesmo prazo, contando da data do requerimento do contribuinte. Seção VIII Infrações e Penalidades Art, 93, As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: 1 - multa de importância igual a 0,5% da base de cálculo, referida nos artigos 65 e 66, nos casos de: a) falta de inscrição ou alteração; b)inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimentos e, encerramento ou transferência de ramo de atividade, fora do prazo; HT - multa de importância igual 1,5% da Base de Cálculo referida nos artigos 65 e 66, nos casos de: a) falta de livros fiscais; b) falta de escrituração do imposto devido; c) dados incorretos na escrita fiscal ou em documentos fiscais; d) falta de número do cadastro municipal nos documentos fiscais; HI - multa de importância igual a 2,5% da Base de Cálculo referida nos artigos 65 e 66, nos casos de: ii Esto, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS a "abda RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO % A CEP'* 38.680.000 — ARINOS-MG. as e-mail-prefitura)arinosmg.com.br a) falta de declaração de dados; b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados; IV - multa de importância igual a 5% da Base de Cálculo referida nos artigos 65 e 66, nos casos de: a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração; b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais; c) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais; d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa; e) embaraçar ou iludir a ação fiscal. V - multa de importância igual a 50% sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do imposto, em caso de recolhimento a menor, sem prejuízo das multas previstas nos incisos anteriores. VI - multa de importância igual a 50% sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto, no caso de não retenção do Imposto devido. VII - multa de importância igual a 200% sobre o valor do imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte. Capítulo V Taxa de Coleta de Lixo Seção I Incidência Art. 94. A taxa de Coleta de lixo tem como fato gerador a coleta remoção, destinação final de lixo domiciliar, de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação do serviço. Parágrafo único. As remoções especiais de lixo que excedem a quantidade máxima fixada pelo executivo serão feitas mediante o pagamento de preço público. Seção II Sujeito Passivo Art. 95, Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, de bem imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mantenha, com regularidade necessária, os serviços referidos no art. 94. Seção III Cálculo da Taxa Art. 96. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculada em função da utilização e da área edificada do imóvel, de acordo com o Anexo III. Seção IV Lançamento “Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS sê o RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Sd o e-mail-prefituraDarinosmg.com.br , Art. 97. A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e será lançada mesma guia do tributo citado. Seção V Arrecadação Art. 98. A taxa será paga na forma e prazo regulamentares do IPTU. Capítulo VI Taxa de Limpeza Pública Seção I Incidência Art. 99. A taxa de limpeza pública tem como fato gerador os serviços prestados em logradouros públicos que objetivem manter limpa a cidade, tais como: I- varrição, lavagem e irrigação; Il — limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos; HI - capinação; IV - desinfecção de locais insalubres. $ 1º A taxa de limpeza pública não abrange os serviços de remoções de resíduos especiais, detritos industriais, galhos de árvores, retirada de entulhos e lixo, realizado de forma ou em horário especial e/ou por solicitação do interessado. 8 2º Na hipótese de prestação de mais de um serviço, haverá uma única incidência. Art. 100. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro ou bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público. Seção II Cálculo de Taxa Art. 101, A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição, e será calculada a razão de 0,2 UFPA, por metro linear da testada do imóvel beneficiado pelo serviço, por mês. Seção III Lançamento Art. 102. A taxa será lançada, anualmente em nome do contribuinte, com base nos dados do a cadastro imobiliário aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e será lançada na mesma guia do imposto citado. Seção IV Arrecadação É a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ” RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO A CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. á e-mail-prefitura)arinosmg.com.br RENT E Art. 103. A taxa será paga na forma e prazos regulamentares do IPTU Capítulo VII Contribuição de Iluminação Pública Seção 1 Incidência Art. 104. A contribuição tem como fato gerador o fornecimento de iluminação nas vias e logradouros públicos e compreende a ligação da rede distribuidora de energia elétrica, a colocação de postes de iluminação, de medidores, limpeza e inspeção das lâmpadas, de transformadores e dos materiais utilizados, a conservação, a substituição de partes de equipamentos e a inspeção de circuitos, pela municipalidade ou empresa concessionária de energia elétrica. Seção II Sujeito Passivo Art. 105. Contribuinte da contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de bem imóvel lindeiro logradouro público beneficiado pelo serviço. Parágrafo único. Considera-se, também, lindeiro o bem imóvel de acesso por passagens forçadas, a logradouro público. Seção III Cálculo da Taxa Art. 106. A contribuição tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, e, será calculada de conformidade com o convênio firmado entre o Município e a empresa fornecedora de energia elétrica e corresponsável pela manutenção dos serviços de iluminação pública, pendente, portanto, de regulamentação pelo Poder Executivo. Seção IV Lançamento Art. 107, As contribuições serão lançadas em nome do contribuinte com base no consumo de energia elétrica do contribuinte nos limites aprovados pelo Legislativo. Seção V Arrecadação Art. 108. A contribuição será arrecadada pela empresa fornecedora de energia elétrica repassada mensalmente ao município. 0 —ee— vs PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ” “eb, ) RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Veatamostnd! CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. - sz o e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br Seção VI Destinação Art. 109. O produto da arrecadação, ou seja, toda a receita destina-se unicamente à quitação das guias de Iluminação Pública, manutenção do serviço e extensão da rede Art. 110, Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a CEMIG, ou outra entidade com o objetivo de reposição dos gastos com Iluminação Pública, em caso eventual de vir o Supremo Tribunal Federal a declará-la inconstitucional. Capítulo VIII Taxa de Localização e/ou funcionamento de estabelecimento Seção I Incidência Art. 111. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuários e demais atividades poderá localizar-se no município, sem prévio exame e fiscalização, concernentes à segurança, higiene, saúde e ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do Poder Público, a tranquilidade pública ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, bem como o cumprimento da legislação urbanística. $ 1º Pela prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a taxa independentemente da concessão da licença, pelo fato da fiscalização permanente por parte do Poder Público. $ 2º A obrigatoriedade da prévia licença para a localização independe da existência de estabelecimento fixo e é exigida, ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento, ou no interior de residência. Art. 112. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação do exercício seguinte, devida à permanente fiscalização da atividade. 8 1º A licença será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, e sob a condição de que a sua construção seja compatível com a fiscalização sanitária e a política urbanística do município. 8 2º Será exercida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local. Seção II Sujeito Passivo Art, 113, Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica que explore ou que se utilize de qualquer atividade em estabelecimento sujeito a fiscalização. Seção III Cálculo da Taxa é PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS * ea RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO ao! CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. é cá e-mail-prefitura()arinosmg.com.br Art. 114. A taxa será calculada de acordo com o inciso I do anexo V desta lei. $ 1º No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, sem delimitação de espaço, a taxa será calculada isoladamente. $ 2º No caso de despacho desfavorável, definitivo, ou desistência do pedido de licença, a taxa será devida em 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, equiparando-se a abandono do pedido, a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo. Seção IV Lançamento Art. 115. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal. Parágrafo único. A taxa de localização será devida e emitido o respectivo Alvará de Licença, por ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual de funcionamento, e toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte, transferência de local ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorram dentro de um mesmo exercício. Art. 116. O contribuinte é obrigado a comunicar a Prefeitura dentro de 20 dias para fins de atualização cadastral as seguintes ocorrências: 1 - alteração da razão social ou do ramo de atividades; II - alteração na forma societária. Art. 117. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento. Seção V Arrecadação Art. 118. A taxa será devida e arrecadada por ocasião da concessão ou renovação da licença, 9u sempre que ocorrer fatos geradores especificados no artigo 111. Capítulo IX Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial Seção I Incidência PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS fd RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura(darinosmg.com.br Art. 119. A taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento. Seção II Sujeito Passivo Art. 120. Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito à fiscalização. Seção III Cálculo da Taxa Art. 121. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V desta lei. Seção IV Lançamento Art. 122. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal. Seção V Arrecadação Art. 123. A taxa será devida e arrecadada no ato em que ocorrer o fato gerador especificado no artigo 119, devendo ser renovada mensal ou anualmente, segundo definido em regulamento. Capítulo X Taxa de Licença para Publicidade Seção I Incidência Art. 124. A taxa tem como fato gerador a atividade, no município, sujeita à fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral em logradouros públicos ou em imóveis lindeiros. Parágrafo único. A taxa de publicidade incidente sobre anúncios de bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira, será cobrada com uma alíquota adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da respectiva tabela. Art. 125. Não estão sujeitos a taxas os dizeres indicativos relativos a: I - hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, fazendas e chácaras, firmas de engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais desta: H - propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública; NH - expressões de propriedade e de indicação. NR PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS o R: RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitu rinosmg.com.br Seção II Sujeito Passivo Art. 126. Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica interessada no exercício da atividade definida na Seção 1 deste capítulo. Art, 127. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VII. Art. 128. A taxa será lançada em nome da pessoa que desempenha a atividade de publicidade. Seção III Arrecadação Art. 129. A taxa será devida e arrecadada no ato da instalação do material publicitário e terá validade no exercício em que é concedida a licença, sendo renovada anualmente. Capítulo XI Taxa de Licença para Execução de Obras Seção I Incidência Art. 130. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares. Seção II Sujeito Passivo Art, 131, Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público. Seção III Cálculo da Taxa Art. 132. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VIII. Seção IV Lançamento Art. 133, A taxa será lançada em nome do contribuinte em única vez. $ 1º Na hipótese de deferimento do pedido e o não início da obra no prazo de 4 (quatro) meses, ocorrerá nova incidência da taxa. ria PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ! O), RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO REA, CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Sa! á e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br $ 2º A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável. $3º A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra $ 4º Se insuficiente para execução do projeto o prazo concedido no alvará, a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte. Seção V Arrecadação Art. 134. A taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença. Capítulo XII Taxa de Licença para Abate de Animais Seção I Incidência Art. 135. O abate de animais destinado ao consumo público quando feito fora de matadouro municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária. Art. 136. A taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de que trata o art 135 que verifica a não existência de fiscalização federal ou estadual. Seção II Sujeito Passivo Art. 137. O contribuinte da taxa é à pessoa física ou jurídica interessada no abate do animal. Seção III Cálculo da Taxa Art, 138, À taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo XI. Seção IV Lançamento Art. 139. À taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida licença. Seção V Arrecadação PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS e RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura(Darinosmg. com.br Art. 140. A taxa será arrecadada no ato do requerimento independentemente da concessão da licença. Capítulo XIII Taxa de Licença para ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos Seção I Incidência Art. 141. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel e utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços. Seção II Sujeito Passivo Art. 142. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupa área nas vias e logradouros públicos nos termos do art. 141. Seção II Cálculo da Taxa Art. 143. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo IX. Seção IV Lançamento Art. 144. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal. Seção V Arrecadação Art. 145. A taxa será devida e arrecadada no ato do requerimento da licença ou da autuação fiscal do contribuinte, com validade para o exercício correspondente, devendo ser renovada anualmente. Capítulo XIV Da Taxa de Expediente Art. 146. Taxa de Expediente tem por base de cálculo o valor da Unidade Fiscal de Referência de Arinos, ou outro índice que a substitua, vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal e será cobrada de acordo com as Tabelas expedidas pelo Município. Art. 147. A Taxa de Expediente devida pela promoção de sorteio na modalidade denominada bingo, bingo permanente, sorteio numérico ou similar tem como base a UFPA, e seu valor será de: 1- R$ 1.000,00 (Mil reais), para cada pedido de credenciamento ou de renovação; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS a RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefituraDarinosmg.com.br H - R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) para ano calendário ou fração, para fiscalização de bingo permanente ou similar; HI - R$ 500,00 (Quinhentos reais), por evento, para fiscalização de bingo, sorteio numérico ou similar. Art. 148. A Taxa de Expediente devida pela fiscalização, criação, permissão, mudança de horário e transferência de linhas de transporte coletivo intermunicipal, sob concessão do Estado, será cobrada tomando-se como base de cálculo, além do valor referido no art. 147. Parágrafo único. Quando a transferência da concessão se operar por incorporação ou fusão de empresas concessionárias de linhas, o valor da taxa será de no máximo R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Capítulo XV Da Contribuição de Melhoria Seção I Incidência Art. 149. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município objetiva fazer face ao custo de obras públicas, Art. 150. O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência, poderá determinar, em cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela contribuição de melhoria. Seção II Sujeito Passivo Art, 151. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, do imóvel beneficiado. Seção II Base de Cálculo Art. 152, A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Parágrafo único. Para efeito de determinação do limite total serão computadas as despesas de estudo, projeto, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos, cujo valor será atualizado à época de lançamento, se for o caso. Seção IV Lançamento Eca PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ” “ob RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 4 A CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitur: rin com.br Art. 153, Concluída a obra ou etapa (e ouvida previamente comissão municipal para tal fim nomeada), o executivo publicará relatório contendo: 1- relação dos imóveis beneficiados pela obra; II - parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os imóveis do Município e suas autarquias; III - forma e prazo de pagamento Art. 154. O lançamento será efetuado após a conclusão da obra ou etapa. $ 1º A parcela da despesa total da obra a ser custeada pelo tributo será rateada entre os imóveis beneficiados, na proporção de suas testadas. $ 2º Quando se tratar de obras realizadas por etapas, o tributo poderá ser lançado em relação aos imóveis efetivamente beneficiados em cada etapa. Art. 155. O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do pagamento, ficará limitado a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente. Art. 156. O lançamento será procedido em nome do contribuinte. Parágrafo único. No caso de condomínio: 1 - quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores; H - quando pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma. Seção V Pagamento Art. 157. O tributo será pago de uma vez ou parceladamente, a critério do Executivo. Capítulo XVI Royalties pela exploração de recursos hídricos e minerais Art. 158. O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada, distribuída e aplicada na forma estabelecida nesta Lei e na Lei Federal nº 7.990. $ 1º O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor da energia constante da fatura, excluídos os tributos e empréstimos compulsórios. $ 2º A energia de hidrelétrica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para uso externo de serviço público, também será gravada com a aplicação de um fator de 6% (seis wu PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 3» aid, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO RSA. CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG, e-mail-prefitura(a)arinosmg.com.br por cento) do valor da energia elétrica correspondente ao faturamento calculado nas mesmas condições e preços do concessionário do serviço público local. $ 3º Compete ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, fixar, mensalmente, com base nas tarifas de suprimento vigentes, uma tarifa atualizada de referência, para efeito de aplicação das compensações financeiras, de maneira uniforme e equalizada, sobre toda a hidreletricidade produzida no Pais. Art. 159, É isenta do pagamento de compensação financeira a energia elétrica: I- produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000 kW (dez mil quilowatts); X - gerada e consumida para uso privativo de produtor (autoprodutor), no montante correspondente ao seu consumo próprio no processo de transformação industrial; quando suas instalações industriais estiverem em outro Estado da Federação, a compensação será devida ao Estado em que se localizarem as instalações de geração hidrelétrica; HI - gerada e consumida para uso privativo de produtor, quando a instalação consumidora se localizar no Município afetado. Art. 160. A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial. Título II Das Normas Gerais Capítulo 1 Sujeito Passivo Art. 161. A capacidade jurídica, para cumprimento da obrigação tributária, decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar a referida obrigação. Parágrafo único. A capacidade tributária passiva independe: 1 - da capacidade civil das pessoas naturais; H - de achar-se a pessoa sujeita às medidas que importem em privação ou limite do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios; HI - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Art. 162. São pessoalmente responsáveis: 1- o adquirente ou emitente, pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título de transferência, salvo quando conste desta prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública do montante do respectivo preço; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS e RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br H - o sucessor a qualquer título e cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do “de cujus”, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. HI - o espólio, pelos débitos tributários do “de cujus”, existentes à data de abertura da sucessão. Art. 163. Quando de aquisição de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado por pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações relativas ao Imposto Predial Territorial Urbano respondendo, por ela o alienante. Art. 164. A pessoa fisica ou jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato: 1- integralmente, se o alienante cessar a exploração, do comércio, a indústria ou a atividade tributável; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão; Art. 165. Respondem, solidariamente, com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas comissões por que foram responsáveis: I- os pais, pelos débitos tributários pelos filhos menores; 1 - os tutores e curadores pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados; HI - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes; IV -o inventariante, pelos débitos tributários do espólio; V-o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, em razão de seu ofício; VII - os sócios, pelos débitos tributários da pessoa jurídica no caso de liquidação. VHI - as pessoas fisicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal; IX - a pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas; X - todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao município. $ 1º O disposto no inciso IX aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, $ 2º O disposto nesse artigo somente se aplica quando a penalidade for de caráter moratório. “| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ” RE RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO ; CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefituraQ)arinosmg.com.br Art. 166. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1 - as pessoas referidas no art. 165; TI - os mandatários, os prepostos e empregados; HIk- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 167. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 168. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: 1 — quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II — quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou , em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; HI — quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. $ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considera-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ori gem à obrigação. $ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Capítulo II Lançamento Art. 169. Compete, privativamente, à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. dica 2is PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS * “abdo RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO > Bien É CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Seraagimoshado 5 E Sa e-mail-prefitura(darinosmg.com.br Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 170. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. $ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. $ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considere ocorrido. Art. 171. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto. $ 1º Quando o município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada com Aviso de Recebimento (AR). $ 2º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do município, a notificação far-se-á por edital, na impossibilidade de localização do contribuinte ou em caso de recusa de seu recebimento. Art. 172 A notificação de lançamento conterá: 1- o nome do sujeito passivo; H - o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo; HI - a denominação do tributo e o exercício a que se refere; IV -o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte; V - o domicílio tributário do sujeito passivo. VI - o prazo para recolhimento ou impugnação. Art. 173. O lançamento do tributo independe: 1- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos; H - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos; Art. 174. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel nem da regularidade do exercício de atividade ou de legitimidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras. 2is PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ” jo! RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO no! CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefitura)arinosmg.com.br [2] Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 170. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. $ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. $ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considere ocorrido. Art. 171. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto. $ 1º Quando o município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada com Aviso de Recebimento (AR). $ 2º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do município, a notificação far-se-á por edital, na impossibilidade de localização do contribuinte ou em caso de recusa de seu recebimento. Art. 172 A notificação de lançamento conterá: 1-0 nome do sujeito passivo; Il - o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo; HI - a denominação do tributo e o exercício a que se refere; IV -o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte; V - o domicílio tributário do sujeito passivo. VI - o prazo para recolhimento ou impugnação. Art. 173. O lançamento do tributo independe: 1- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos; HI - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos; Art. 174. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel nem da regularidade do exercício de atividade ou de legitimidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS a RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br Art. 175. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedida a revisão e retificação daqueles que contiverem irregularidades ou erro de fato. Art. 176. O prazo para impugnação do lançamento será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, pelo sujeito passivo. Art. 177. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1 - impugnação do sujeito passivo; H - recurso de ofício; HI - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 175. Capítulo HI Arrecadação Art. 178. O pagamento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente ou na forma e prazos fixados na legislação tributária, vencendo-se sempre no dia 10 do mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador, salvo dispositivo legal em contrário. Parágrafo único. Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto a liquidação do crédito fiscal. Art. 179. O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única poderá gozar do desconto cujo percentual será estabelecido pelo Poder Executivo, em regulamento próprio. Art. 180. Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade. Art. 181. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: 1 - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos do mesmo ou outros tributos; Art. 182. É facultada à Administração a cobrança em conjunto de Impostos e Taxas, observadas as disposições da legislação tributária. Art. 183, A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS + RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefituraDarinosmg.com.br Art. 184. A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos: I - multas de; a) 5% (dez por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento; b) 10% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado entre 3I(trinta e um) e 60 (sessenta) dias após o vencimento; e) 20% (trinta por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento. HI - juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, devidos a partir do mês do vencimento considerado mês qualquer fração, e calculados sobre o débito corrigido monetariamente; HI - correção monetária do débito, mediante a aplicação dos coeficientes de atualização aprovados por esta lei, ou seja, pela UFPA. Parágrafo único. Na: existência de depósito administrativo premonitório da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso III deste artigo será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito. Art. 185. O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no art. 184, constituir-se-á em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente. Art. 186. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. . Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; TI - pelo protesto judicial; HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 187. O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 10 pagamentos iguais, mensais e sucessivos, desde que cada parcela não seja inferior a 10 UFPA. $ 1º O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida $ 2º O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito E=s PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ” RE RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Desa mos CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Ei Se . e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br Capítulo IV Restituição Art, 188. O sujeito passivo terá direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: H - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; HI - reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória. Art. 189. O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será reconhecido desde que juntada notificação da Prefeitura, que acuse crédito do contribuinte ou prova de pagamento do tributo, e certidão negativa de débitos municipais, com a apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento. Art. 190. A restituição do tributo que por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por éste expressamente autorizado a recebê-la. Art. 191. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição. 8 1º A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. $ 2º Será aplicada a correção monetária relativamente à importância restituída. Art. 192. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada. Art. 193. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação de créditos tributários do sujeito passivo. Art. 194. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 188, da data da extinção do crédito tributário; H - na hipótese do inciso III do artigo 188, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. “os PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Vs E) RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Versdaa os CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. o so É e-mail-prefituraDarinosmg.com.br Capítulo V Infrações e Penalidades Art. 195. Constitui infração fiscal toda a ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiros das normas estabelecidas na lei tributária. Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 196. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que de qualquer forma concorrem para a sua prática ou delas se beneficiam. Art. 197, O contribuinte, o responsável e as demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente, ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. $ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. $ 2º A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em denúncia espontânea para os fins do disposto neste artigo. Art. 198. A lei tributária que define infração ou comina penalidade aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando: 1 - exclua a definição do fato como infração; H - comina penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato. Capítulo VI Imunidade e Isenções Seção I Disposições Gerais Art. 199, É vedado ao Município instituir imposto sobre: I- o patrimônio ou os serviços da união, dos Estados e do Distrito Federal; Il - os templos de qualquer culto, assim considerados os locais onde se celebram as cerimônias públicas; HI - o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social. $ 1º O disposto no inciso 1 é extensivo às autarquias no que se refere no patrimônio e nos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incida sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS A RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefituramarinosmg.com.br $ 2º O disposto no inciso II e III aplica-se somente à sua sede social. Art. 200. O disposto no inciso III do art. 199 é subordinado a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; HI - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo a autoridade competente suspenderá a aplicação do benefício. Art. 201. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua dependência à aplicação de penalidade. Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato previsto em lei, asseguratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Seção II Do IPTU Art, 202. São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbano - IPTU, os seguintes bens imóveis: I - pertencente a particular, quando cedido gratuitamente em sua totalidade, para uso exclusivo da União dos Estados, do Distrito Federal ou do Município ou de suas autarquias; Il - pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação Estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais; HI - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituições, que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação do seu nível cultural, físico ou recreativo; IV - pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades de filantropia, culturais, recreativas ou esportivas. V - declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo Poder Desapropriante. VI - o único imóvel residencial edificado, de um único pavimento, e com área de até 40 m2 (quarenta metros quadrados), que esteja localizado em logradouro onde não tenha infra- estrutura básica. Seção III ISSQN nin] PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS é ella RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO SA CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura()arinosmg.com.br Art. 203. Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as pessoas físicas que, sob a forma de trabalho pessoal prestam serviços de, afinador de pianos, ajudante de caminhão, ama - seca, amolador de ferramentas, artesão, atendente de enfermagem, auxiliar de enfermagem, auxiliar de terapêutica, azulejista, bordadeira, camareira, cambista, cerzideira, cisterneiro, copeiro, costureira, cozinheiro, crocheteira, doceira, engraxate, forrador de botões, jardineiro, ladrilheiro, lavadeira, lavador de carro, manicure, moldurista, parteira, passadeira, pedicure, prespontadeira, reparador de instrumentos musicais, salgadeira, tintureiro, tricoteira. Art. 204. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores. Art. 205. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção que comprove os requisitos para a concessão de benefício, poderá servir para os exercícios fiscais subsequentes do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao exercício fiscal. Título IX Do Processo Tributário Administrativo Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 206. O Processo Tributário Administrativo forma-se na Administração Fazendária Municipal, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente recolhido, organizando-se a semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas. Art. 207. O Pedido de isenção ou de restituição de tributo ou penalidade e a consulta formulada pelo contribuinte são autuados igualmente em forma de Processo Tributário Administrativo. (PTA) Art. 208. É assegurada ao contribuinte ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e prazos legais. Art. 209. A errônea denominação dada à defesa ou recurso não prejudicará a parte, salvo hipótese de má-fé, Art. 210. A intervenção do contribuinte no PTA far-se-á pessoalmente ou por seus representantes legais, na forma em que dispuser a Lei Processual Civil, ou por intermédio de procurador que seja advogado ou estagiário, devidamente inscrito na OAB, munida de instrumento de mandato regularmente outorgado. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS a RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br e ementa Art. 211, A instrução do processo compete à Administração Fazendária Municipal, sob a supervisão da Procuradoria do Município. Art. 212. Os prazos processuais são contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. $ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da Administração Fazendária Municipal. $ 2º Se a intimação efetivar-se em dia anterior ao ponto facultativo na repartição pública municipal ou numa sexta-feira, o prazo só começa a ser contado no primeiro dia de expediente que se seguir. Art. 213. A inobservância dos prazos destinados a instrução, movimentação e julgamento de processos responsabilizará disciplinarmente o funcionário culpado, mas não acarretará nulidade do procedimento fiscal. Art. 214, Na hipótese de erro ou ignorância escusáveis do contribuinte ou responsável, ou em virtude de condições peculiares a determinada região do município a apresentação da petição à autoridade fazendária incompetente, desde que dentro do prazo legal, não importará em perempção ou caducidade. Parágrafo único. O funcionário certificará, obrigatoriamente, e com clareza, na petição, a data em que recebeu, providenciando até o dia útil imediato, sua entrega à repartição competente sob pena de responsabilidade. Art. 215, Não é licito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória, dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a entrega de documentos que interessem a instauração e andamento do PTA ou recusar-se a recebê-lo. Art. 216. Não se inclue na competência do órgão julgador: I- a declaração de inconstitucionalidade ou negativa de aplicação de ato normativo; HI - a aplicação de equidade. Art, 217. As ações propostas conta a Administração Fazendária Municipal sobre matéria tributária, inclusive mandado de segurança contra atos de autoridades municipais, prejudicarão, necessariamente, o julgamento dos respectivos processos tributários administrativos. E $ 1º Na ocorrência do disposto neste artigo, os autos de peça fiscal serão remetidos com a máxima urgência e independentemente de requisição, a Procuradoria do Município para exame, orientação e instrução da defesa cabível, importando esta em solução final do caso na instância administrativa, com referência a questão discutida em juizo. $2º A ação judicial proposta pelo sujeito passivo não suspende a execução do crédito tributário, salvo quando: qiiado PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS + REA, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2,231 - CENTRO A 2 CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. se á a e-mail-prefituraDarinosmg.com.br I- acompanhada do depósito de seu montante integral; II - concedido mandado de segurança ou qualquer outra medida judicial que tenha decisão liminar. Art. 218. Constatada no P.T.A. a ocorrência de crime de sonegação fiscal, os elementos comprobatórios da infração penal serão remetidos pela Procuradoria Municipal, ao Ministério Público, para o procedimento criminal cabível, independentemente da execução do crédito tributário apurado. Art. 219. Nenhum processo por infração à legislação tributária será arquivado senão após decisão final proferido na órbita administrativa, sob pena de responsabilidade. Capítulo II Do Início da Ação Fiscal Art. 220. A autoridade administrativa que proceder ou presidir diligência de fiscalização, para verificação de cumprimento de obrigação tributária, lavrará, conforme o caso: 1- Termo de Início de Ação Fiscal; 1 - Termo de Apreensão, Depósito e ocorrência; HI - Auto de Infração. Parágrafo único. A forma dos procedimentos e os impressos utilizados na Ação Fiscal serão previstos em regulamento, por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 221. O Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado na forma do inciso I do art. 220, terá validade por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por até igual período, mediante ato escrito de autoridade fiscal ou, automaticamente, por fatos que evidenciam a continuidade dos trabalhos, desde que justificável em razão da extensão o complexidade das tarefas de fiscalização. Parágrafo único. Esgotado o prazo previsto neste artigo, é devolvido ao sujeito passivo o direito à denúncia espontânea, a qual entretanto, não exercido, ensejará a Lavratura de Auto de Infração, independentemente de formalização de novo início de ação fiscal. Art. 222. A lavratura do Termo de Ocorrência determinará, para todos os efeitos legais, o início da ação fiscal. Art. 223. O início da Ação Fiscal exclui a possibilidade de denúncia espontânea de infração relacionada com o objeto e o período da fiscalização a ser efetuada observando o disposto no artigo 206. Art, 224, Após a entrega dos documentos relacionados no inciso Tl, do artigo 220, não havendo pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias contgdo do recebimento, deverá ser observado o seguinte: o vãs PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS a otro RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Ape CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. * apo e e-mail-prefituraDarinosmg.com.br I - se o contribuinte não manifestar sobre o trabalho fiscal, a documentação será encaminhada ao setor encarregado da formalização do crédito tributário; Il - apresentados os fatos ou elementos relacionados com as situações mencionadas no Termo de Ocorrência, dentro do prazo fiscal, a autoridade competente determinará as providências ou diligências cabíveis; II - promovida ou não diligência, a autoridade administrativa conforme o caso: a) determinará o arquivamento do Termo de Ocorrência. b) encaminhará a documentação ao setor encarregado da formalização do crédito tributário. IV - conformando-se o autuante da infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto moratória será reduzido de 60% (sessenta por cento). Art. 225. O lançamento do crédito tributário será formalizado mediante lavratura do Auto de infração. Parágrafo Único - Na hipótese de o Auto de Infração, conformando-se o autuado com os termos da peça fiscal e desde que efetue o pagamento das importâncias exigida dentro do prazo para a interposição de recurso, o valor de multa, exceto moratória, será reduzido de 30% (trinta por cento) e o procedimento tributário arquivado. Art. 226. Nos casos de crédito tributário não contencioso e da falta de entrega de documento fiscal, o Auto de Infração poderá ser expedido por processamento eletrônico, ficando dispensada a lavratura dos termos previstos nos incisos I e II, do artigo 220. Art. 227. O sujeito passivo será intimado da lavratura do Auto de Infração, na forma disposta em regulamento ou por decreto do Poder Executivo Municipal. Capítulo III Da Revelia Art. 228. Findo o prazo de 30 (trinta) dias da intimação do Auto de Infração, e sem pagamento do crédito tributário, nem apresentação de impugnação, o funcionário responsável, nos 10 (dez) dias subsequentes, providenciará: 1 - registro do não recolhimento do crédito tributário e da inexistência de impugnação; HI - lavratura do termo de revelia e preparo definitivo do processo; II - remessa da documentação ao setor autuante. Art. 229. A revelia do sujeito passivo importa no reconhecimento do crédito tributário, devendo a autoridade que exarar o despacho de aprovação do Auto de Infração providenciar o regular encaminhamento do PTA para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Art. 230. O pedido de parcelamento ou de relevação de multa, em que haja manifesto reconhecimento do crédito tributário importa em renúncia ou desistência de impugnação ou recurso, e seu indeferimento ou não cumprimento produz os mesmos efeitos de revelia. quis, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS " "oa RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO RSA CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura(darinosmg.com.br Art. 231. O despacho de cancelamento, efetuado no processo em que for revel o sujeito passivo ou com efeito de revelia somente será revisto por autoridade hierarquicamente superior e enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal. $ 1º O despacho de cancelamento previsto neste artigo restringe-se à matéria formal ou a erro grosseiro. 8 2º A qualquer época poderá o PTA ser desarquivado, a fim de apurar a responsabilidade funcional decorrente de culpa ou dolo. Capítulo IV Do Crédito Tributário Não Contencioso Art. 232. Constitui crédito tributário não contencioso o resultante de qualquer tributo de competência do Município apurado em decorrência de escrituração em livro fiscal adotado pelo contribuinte ou responsável, ou formalmente declarado ao fisco em documentos instituídos, em regulamento, para essa finalidade. 8 1º Na hipótese deste artigo, o crédito tributário não pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado de recebimento do Auto de Infração, será imediatamente inscrito em dívida ativa. $ 2º No caso deste artigo, o Auto de Infração pode ser expedido pelo próprio fiscal autor do trabalho ou por processamento eletrônico. $ 3º Para efeito deste artigo, considera-se declarado ao fisco o valor lançado em nota fiscal de Prestação de Serviços, nas hipóteses em que o contribuinte esteja dispensado de escrituração. Capítulo V Do Conselho Municipal de Contribuintes Art. 233. O Conselho Municipal de Contribuinte - CMC, Órgão Único do Contencioso Administrativo Fiscal, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, colegiado de composição paritária, será formado por representantes do Poder Executivo Municipal e Entidades de Classe. Art. 234. Compõem a estrutura do CMC: 1 - Câmara de Julgamento; II - Secretaria Geral. Art. 235. O Prefeito Municipal designará:entre os Conselheiros efetivos, e, para o período de 01 (um) ano, o Secretário Geral do CMC, observando-se, na designação a alternância de representação paritária. Art. 236. A Câmara de Julgamento, que será em número de 01 (uma), será composta de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) conselheiros representantes dos contribuintes e 3 da Fazenda Pública Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS lá RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitu: inosmg.com.br Art. 237. A organização do Conselho Municipal de Contribuintes e competência de seus órgãos, enumerados no artigo 234, serão objeto de regulamentação, através de decreto do Executivo Municipal, bem como sua remuneração. Art. 238. Compete ao CMC: 1 - julgar as questões de natureza tributária suscitadas entre o sujeito passivo e a fazenda Pública Municipal, nos casos e prazos previstos neste código; H - elaborar o seu regimento intemo, sujeito a homologação da Secretaria da Fazenda e aprovação do Prefeito Municipal. : Art. 239. Os Conselheiros, e respectivos suplentes, são nomeados pelo Prefeito Municipal, em número de 06 (seis), para um mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado, observada a representação paritária. Art. 240, Os Conselheiros representantes dos contribuintes e respectivos suplentes serão indexados em listas tríplices pela Associação dos Contabilistas de Arinos, Associação Comercial e Industrial de Arinos e Sindicato Rural e Patronal de Arinos, dentre pessoas de reconhecida experiência técnico-administrativa e comprovada idoneidade. Art. 241. Os Conselheiros representantes da Fazenda Pública Municipal e respectivos suplentes, serão indicados pelo Secretário da Administração, observados os critérios de reconhecida experiência técnico-administrativa e comprovada idoneidade. Art. 242. A Secretaria Geral compõem-se de pessoal de apoio administrativo, dentre o quadro de servidores municipais. Capítulo VI Contencioso Administrativo Fiscal Art. 243. Instaurado o contencioso administrativo fiscal o PTA, preparado pelo setor competente, desenvolver se em instância organizada na forma deste capítulo, para instrução, apreciação e julgamento das questões nele suscitadas. Parágrafo único. O instrumento de defesa será protocolado no setor competente, observando-se o Artigo 208. Art. 244, A Fazenda Pública Municipal é representada, como parte nos processos, pela Procuradoria do Município, incluindo-se nesta procuradores especialistas contratados e designados pelo Poder Executivo. Capítulo VII Da Instauração Art. 245. Instaura-se o contencioso administrativo fiscal: I- pela impugnação tempestiva contra: .- “e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS E eba RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO REA CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefituraQ)arinosmg. com.br “ a) lançamento de crédito tributário. b) despacho que indeferir restituição de quantia indevidamente paga; II - pela reclamação contra: a) ato declaratório de intempestividade de impugnação. b) ato declaratório de ilegitimidade de parte, Y €) termo de revelia. Parágrafo único, Não se aplica o disposto no inciso II quado a causa que der origem aos procedimentos nele referidos for liminarmente removida pélo setor preparador do PTA, caso em que a reclamação, ainda que apresentada, terá seguimento. Art, 246. Não cabe impugnação no caso de crédito tributário não contencioso previsto no artigo 220. Capítulo VIII Da Intempestividade e da Negitimidade de Parte no prazo de 10 dias. Capítulo IX Da Impugnação Art. 248. À impugnação será apresentada em petição escrita dirigida ao CMC e entregue no setor de formação do PTA, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação de ato ou procedimento administrativo previsto no inciso I, do artigo 220. Parágrafo único. Na impugnação será alegada, de uma só vez, toda a matéria relacionada com a situação fiscal de que decorreu o lançamento ou pedido, com as indicações previstas na lei adjetiva civil. Art. 249, Recebida a impugnação, esta será imediatamente autuada, com os documentos que acompanham e os relativos ao ato impugnado. $ 1º O setor de controle do crédito tributário providenciará a remessa do PTA à Procuradoria do Município, que apresentará, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do seu recebimento, a réplica à impugnação, contendo parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão, o relatório do processo determinando os pontos controvertidos, e o encaminhará à Câmara de Julgamento acompanhado de cópia dos atos normativos aplicáveis à matéria. $ 2º No caso de diligência, o prazo previsto no artigo fluirá a partir da data do retorno do PTA, $ 3º Concluída a instrução do PTA, este será encaminhado ao CMC para julgamento. aê PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS E RE: RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO VeigiaostaS CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. i e-mail-prefitu inosmg.com.br Capítulo X Da Reclamação Art. 250. A reclamação será apresentada em petição escrita dirigida ao CMC e entregue no . prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato contra o qual se reclama diretamente à repartição em que se encontrar o PTA, sendo a ele juntada e encaminhada para julgamento. Art. 251, A reclamação só terá efeito suspensivo a partir de seu deferimento. Art. 252. A reclamação será acompanhada de documentos ou de indicação precisa de elementos que comprovem, quando for o caso: 1 - a apresentação da impugnação dentro do prazo legal; H - a falta ou nulidade da intimação: HI - legitimidade de parte; IV - outros fatos em que ela se fundamentar. Capítulo XI Da Instrução Processual e Saneamento das Provas Art. 253. Os autos recebidos no CMC serão registrados no protocolo, cabendo à Secretaria Geral verificar-lhe a numeração das folhas, ordená-los e encaminhar à Procuradoria do Município para preparação da réplica. Parágrafo único. Havendo recurso extraordinário, a Secretaria Geral encaminhará os Autos à Procuradoria do Município para elaboração de parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, a fim de instruir a decisão do Executivo Municipal. Art. 254. Proferido o despacho saneador, pelo Secretário Geral do CMC o processo ficará a disposição das partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, para exame, ou razões finais, garantindo-se ao impugnante prioridade quanto à vista dos autos. Art. 255. Na apreciação das provas serão observadas, as normas do Código de Processo Civil. Art. 256. Salvo motivo de força maior devidamente comprovada, as partes não podem juntar documentos após o encerramento da fase de instrução processual. Parágrafo único. Quando houver a juntada de documentos ou fato novo será dado vista à parte contrária. Art. 257. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, e só será efetuada por despacho conclusivo do CMC, devendo conter todos os atos necessários para a realização da perícia. Art. 258. O requerimento de perícia será indeferido quando: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS a RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefituraarinosmg.com.br A 1 - desnecessária para elucidar a questão ou suprível por outras provas produzidas; II - meramente protelatório. Capítulo XII Do Julgamento dos Recursos Art. 259, Encerrada a fase de instrução, o processo será incluído em pauta de julgamento, por ordem de encerramento. Art. 260. Os julgamentos serão realizados de conformidade com o disposto em regulamento, por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 261. Será permitida a sustentação oral perante o CMC, na forma disposta em regulamento interno. Art. 262. A Câmara decide por Acórdão, salvo expressa disposição em contrário, e só funciona quando presente a maioria de seus membros. Art. 263. Das decisões da sessão de julgamento cabe o Recurso Extraordinário, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação. Art. 264. É da competência do Executivo Municipal a decisão sobre o Recurso Extraordinário, na forma dos prazos previstos em regulamento por Decreto. Capítulo XIII Da Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário Art. 265. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário. I- a moratória; II - o depósito de seu montante integral; HI - a impugnação, a reclamação e o recurso; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a aprovação de pedido de parcelamento; Art. 266. Extinguem o Crédito Tributário: I-o pagamento; II - a compensação; HI - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - a consignação em pagamento com trânsito em. julgado; VIII - a dação em pagamento; IX - a decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. “ue PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS * oba RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Vs hu CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG, ia 5 4 e e-mail-prefitu. rinosmg.com.br Art. 267. Excluem o crédito tributário: I-a Isenção; Il - a Anistia. Art. 268. As formas, competência e prazo para suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário serão previstos em regulamento por Decreto do Executivo Municipal. Capítulo XIV Da Denúncia Espontânea Art. 269. O contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, procurar espontaneamente a repartição para comunicar falha, sanar irregularidade ou recolher tributos não pagos na época própria, poderá utilizar do instituto da denúncia espontânea na forma prevista em regulamento e nesta lei. Capítulo XV Disposições Finais Art. 270, Fica o Executivo Municipal autorizado a disciplinar e regulamentar qualquer matéria de que trata o presente código tributário, por decreto. Título IV Da Administração Tributária Capítulo 1 Fiscalização Art. 271. Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. Art. 272. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a obrigação tributária inclusive nos casos de imunidade e isenção. Art. 273. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente: I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações; II - apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares; Art. 274. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infrações da legislação tributária. Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituem prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação. vue PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS a Ea RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO A 4 CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. a e-mail-prefitu. rinosmg.com.br Art. 275. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição de bem ou documentos apreendidos com indicação do lugar onde ficaram depositados, e o nome do depositário se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato, e a indicação das disposições legais. Art. 276. A restituição dos docurhentos e bens apreendidos será feita mediante recibo. Art. 277. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou instituto de fraude fiscal será desclassificada, facultada a Administração o arbitramento dos diversos valores. Art. 278. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e pago. Art. 279. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. , I- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio; H - os Bancos, Caixas Econômicas, demais instituições financeiras; HI - as Empresas de Administração de Bens; IV - os Corretores, Leiloeiros e Despachantes oficiais; V- os Inventariantes; VI - os Síndicos, Comissários e Liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividades ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão. Art. 280. Independente do disposto na legislação criminal, é vedado a divulgação para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas a fiscalização. $ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária, e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e ente a União, Estado e outros Municípios. $ 2º A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos, constituem falta grave, sujeita a penalidade da legislação pertinente. a às PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 5 R (e) RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Sa u CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. bed : e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br Art. 281. As autoridades da Administração Fiscal do Município pedirão auxílio da força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes ou quando indispensável à efetuação de medidas previstas na Legislação Tributária. Capítulo II Consulta Art. 282. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Art. 283. A consulta será dirigida a autoridade administrativa tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação do fato, indicados os dispositivos legais e instruída com a certidão negativa de débitos municipais e, se necessário, com documentos. Art. 284. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação a espécie consultada durante a tramitação da consulta. Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado. Art. 285. Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente até a data da notificação. Art, 286. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração. Art. 287, Respondida a consulta, o consulente será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades. Parágrafo único.O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a exoneração do eventual débito por multa, juros de mora e correção monetária efetuando o seu pagamento ou-o depósito premonitório de correção monetária, importâncias que se indevidas serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente. Capítulo HI Dívida Ativa Tributária PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ii RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br DDD Art. 288. A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na Dívida Ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias. Art. 289. Constitui Dívida Ativa Tributária, o proveniente de créditos dessa natureza, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pelo regulamento ou por decisão final proferida em processo regular, Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 290. O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: 1- o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outro; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; HI - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que esteja fundado; IV — a data em que foi inscrita; V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 291. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 290 ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da descrição e do processo da cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Capítulo IV Certidão Negativa Art, 292. A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa dos tributos municipais nos termos do requerido. Art. 293, Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos, com efeito suspensivo ou em curso de cobrança executiva, com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 294. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. Art. 295. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública Sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos a atividade em cujo exercício contrate ou concorre. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS El RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura()arinosmg.com.br Art. 296. Com a finalidade de operacionalizar os procedimentos de cobrança da Dívida Ativa, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar e designar profissionais habilitados e especializados para acompanharem os processos de execução fiscal. Título V Disposições Finais e Transitórias Art. 297. Todos os atos relativos à natureza fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária: Parágrafo único. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado a ato, prorrogando-o se necessário, até o primeiro dia útil. Art. 298. Consideram-se integradas à presente lei as tabelas dos Anexos que a acompanham. Art. 299. O imposto de que trata o artigo 10 será lançado na forma prevista no artigo 16, com base no valor venal do imóvel, convertido em UFPA do mês de dezembro de cada ano e convertido para REAIS com base no valor da UFPA vigente na data do efetivo pagamento. Art. 300, Fica instituído o Livro de Registros de Entrada de Serviços, encadernado com folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, segundo modelo previsto em regulamento. Parágrafo único. A primeira e última folha do livro serão destinadas aos termos de abertura e encerramento, respectivamente, e será, previamente registrado na repartição fazendária. Art. 301. O livro de que trata o art. 300, destina-se a: 1 - registrar a entrada e saída de bens vinculados, em potencial ou efetiva prestação de serviços no estabelecimento; II - identificar e registrar o tomador do serviço; HIT - identificar e registrar o objeto e o valor da prestação do serviço; IV - registrar o motivo ou a finalidade da entrada do bem vinculado a potencial ou efetiva prestação de serviço no estabelecimento. Art. 302. O livro de registro de entradas de serviços será escriturado no momento da entrada do serviço, ainda que o mesmo não seja efetivamente prestado. Art, 303. Todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza « ISSQN ficam obrigados a escrituração do livro a que se refere o art. 300, exceto os profissionais autônomos e as microempresas assim como definidas em lei. à PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS BE “ama . RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO À re AA CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Ro N s ao e-mail-prefitu. rinosmg.com.br Art. 304. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete à cobrança de taxas, conforme anexo IV. . Art. 305, Quando da homologação do lançamento não será exigido o crédito tributário igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor unitário da UFPA vigente à data da homologação, exceto no que se refere as taxas. Art. 306. Até a regularização do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, fica instituído o seguinte processo sumário, para tramitação dos processos tributários. I - todos os atos de autuação, procedimentos e formalização dos processos tributários serão de competência da Secretaria Municipal da Fazenda. H - o Secretário Municipal decidirá em primeira instância sobre todos os procedimentos citados no inciso I; HI - o Prefeito Municipal decidirá em segunda instância, com parecer fundamentado da Procuradoria Municipal. Art. 307, Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 308. Revogam-se as leis nºs 605, de 26.12.1994; 793, de 24.03.1999; 805, de 20.12.1998; e a Lei Complementar nº 008, de 22.12.2003. Arinos — MG, 30 de dezembro de 2005. AS Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Eli “e | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS E ditos RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Arte CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e . e-mail-prefitura()arinosmg.com.br ANEXO I CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Cálculo do Iptu e Taxas O IPTU será calculado aplicando-se sobre valor venal do imóvel as alíquotas especificadas no art. 20 do CTM. * 1-0 valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula: VVI =VT+VE Onde: VVI = Valor venal do imóvel VT = Valor do terreno VE = Valor da edificação * 2-O valor do terreno (VT) será obtido aplicando-se a fórmula: VT =Ar x Voir Onde: VT = Valor do terreno AT = Área do terreno Vm”r = Valor do metro quadrado do terreno * 3-O valor do metro quadrado do terreno (Vm?T) será obtido através de uma planta de valores que estabelecerá o valor base para fins de cálculo do valor de metro quadrado dos terrenos do município, e para cada terreno este valor será corrigido de acordo com as características individuais, levando-se em conta a localização, a situação, a pedologia e a topografia de cada um “por si”, como está expresso na fórmula do parágrafo seguinte: VmT=V BASE x (LOC/1000) xS x P x T Onde: Vmr = Valor do metro quadrado do terreno V BASE = Valor base LOC = Fator de localização S = Coeficiente corretivo de situação P = Coeficiente corretivo de pedologia T = Coeficiente corretivo de topografia * 4- Valor Base é um determinado valor em reais, utilizado no cálculo de valores unitários do terreno, obtido a partir dos valores máximo e mínimo de metro quadrado de terreno, encontrados na pesquisa de valores imobiliários do município (veja tabela, anexol) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS sa RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura()arinosmg.com.br - Fator de localização consiste em um grau, variando de 1 à 999, atribuído ao imóvel, expressando uma relação percentual existente entre o valor base do município e o valor do metro quadrado do terreno, obtido através da planta genérica de valores do município. Onde: LOC= VM2TX 100 VALOR BASE - Coeficiente corretivo de SITUAÇÃO referido pela sigla S, consiste em grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra. - Coeficiente de SITUAÇÃO, será obtido através da seguinte tabela: SITUAÇÃO DO TERRENO l ! COEFICIENTE DE SITUAÇÃO Esquina - 2 frentes 1,10 | Uma frente 1,00 | Encravado/vila 0,80 - Coeficiente corretivo de PEDOLOGIA, referido pela sigla P, consiste em grau, atribuído ao imóvel conforme as características do tipo de solo. PEDOLOGIA DO TERRENO | COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA Alagado 0,6 Inundável 0,7 Rochosos 0,8 Normal 1,0 Arenoso 0,9 Combinação dos demais 0,8 - Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA, referido pela sigla T, consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo. - Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA, será obtido através da seguinte tabela: TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA | Plano 1,00 Aclive 0,90 Declive 0,70 Irregular 0,80 * 5-0 valor da Edificação (VE) será obtido aplicando-se a fórmula: bis PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS a ala) RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO A & CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. a . e-mail-prefituraDarinosmg.com.br SITUAÇÃO DA UNIDADE ALINHAMENTO | ST | * CONSTRUÍDA Isolada Frente Recuada [Casa | Isolada | Fundos |] Geminada Frente Alinhada Geminada Frente Recuada | Geminada | | Fundos | Frente Alinhada 0,8 Conjugada Frente Recuada 0,9 Conjugada Fundos 0,7 1,0 0,9 FRAÇÃO IDEAL = Área Terreno x Área da Unidade / Área total da edificação - Parao cálculo da TESTADA IDEAL, será usada a seguinte fórmula: TESTADA IDEAL = Área unidade x Testada / Área total da edificação - A incidência de um imposto (Imposto territorial Urbano ou Imposto Predial Urbano) exclui, automaticamente, a incidência do outro. ANEXO II - LISTA DE SERVIÇOS: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN 01 - A lista de serviços fixada pela Lei Complementar 116/2003 faz parte integrante desta lei, serido anexada ao final. 02 - Os profissionais autônomos ou sociedades de profissionais liberais não relacionados na lista de serviços retrocitada serão tributados da seguinte forma: + Nível = ao ano por profissional Quantidade de UFPA - Superior 80,0 - Médio 30,0 - Outros (Taxistas, carreteiros, etc). 20,0 gu PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS se RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. A re A Rasa e e-mail-prefitura(darinosmg.com.br ANEXO HI Taxa de Coleta de Lixo (por m2 de área do imóvel, ao ano em UFPA) 1 - Unidade residencial 0,02 2 - Comércio/serviço 0,03 3 — Industria 0,05 4-— Agropecuária 0,05 NOTA = Ficam estabelecidas os seguintes limites máximos para cobrança desta taxa. 1 - Unidade residencial 30,0 2 - Comércio/ Serviço / Indústria 40,0 3 — Agropecuária 40,0 ANEXO IV TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA Valor I- Taxa de Expediente: em UFPM , a) taxa de expediente (Qualquer doc-exceto os abaixo) 0,25 b) atestados, declarações e certidões, por lauda. 10 c) protocolização de requerimentos dirigidos a qualquer autoridade municipal e para os demais fins de expedição de segunda via de guias de impostos. 0,25 II - Taxa de Serviços Diversos a) de numeração e renumeração de prédios LO b) de alinhamento e nivelamento. 3,0 c) Rebaixamento de meio fio e colocação de guias 3,0 d) da liberação de bens apreendidos ou depósito de mercadorias (por 100 Kg ou fração), por animais, por dia ou fração, inclusive taxa de abate, por animal. É Bm e) remoção de lixo, compreendido entulhos, detritos industriais, galhos de árvore e ainda remoção de lixo domiciliar quando ultrapasse o limite determinado por 2,0 caminhão. f) demarcação de lote ou rua. 2,0 £) ligação e reparo em rede de esgoto. 2,5 h) avaliação de imóveis. 0,5 NI - Taxa de Licenças Diversas. a) licença para desaterro Ay b) habite-se por m2 comercial 0,03 c) habite-se por m2 residencial 0,01 d) habite-se por m2 industrial e outros 0,02 IV - Taxa de Cemitério a) por sepultura 2,0 b) sepultura perpétua 30,0 c) exumação 20,0 NOTA = Toda taxa de fiscalização e serviços diversos constantes neste artigo deverá ser acamnanhada da tava de avnodianto actinuilada na incien T atra “a” PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS , ba, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Arad CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. AS 4 cá e-mail-prefitur. inosmg.com.br ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA ANUAL DE TAXAS I- Taxa de licença para localização e Funcionamento 01 - Indústria - por m2 até 500 m2 02 - Indústria - acima de 500 m2 (fixo) 03 - Indústria - por m2 até 300 m2 04 — Comércio — por m2 até 300 m2 05 - Comércio - acima de 300 m2 (fixo) 06 - Estabelecimentos bancários e instituições financeiras. p/m2 até 400 m2 07 - Estabelecimentos Bancários acima de 400 m2 (fixo) 08 - Hotéis, motéis, pensões e similares. 8.1 - Por quarto em hotéis 8.2 - Por quarto em pensões 8.3 - Por apartamento em hotéis e motéis 09 - Representantes comerciais, Despachantes, corretores, Agentes e Prepostos em geral. p/m2 10 - Profissionais autônomos que exercem atividade sem especificação de capital. p/m2 11 - Casas lotéricas. p/m2 12 - Oficinas de consertos em geral. p/m2 13 - Postos de combustíveis e depósitos de inflamáveis, explosivos e similares p/m2, até 300 m2 14 - Acima de 300 m2, fixo 15 - Tinturarias e lavanderias. p/m2 16 - Salões de Engraxates. p/m2 17 - Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas, etc. p/m2 18 - Barbearias e salões de beleza. p/m2 19 - Ensino qualquer grau ou natureza por sala de aula. 20 - Estabelecimentos hospitalares por leito 21 - Laboratórios de análises clínicas por m2 22 - Diversões públicas: 22.1 - Cinemas e teatros com até 150 lugares 22.2 - Cinemas e teatros com mais de 150 lugares 22.3 - Restaurantes dançantes, boates, etc. p/m2 22.4 - Boliches, por número de pistas. 22.5 - Exposições, feiras de amostras e quermesses por estande. 22.6 - Circos e parques de diversões (cidade) (distrito) 22.7 - Demais espetáculos ou diversões 23 - Empreiteiras e incorporadoras 24 - Agropecuária p/m2. NM - Licença para funcionamento de Estabelecimento em horário especial 64 Valor em UFPA 0,2 50 0,1 0,08 20 0,25 90 0,5 02 0,8 0,08 0,08 0,25 0,08 0,25 30 0,08 0,08 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS $ RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br 01 - Para prorrogação de horário além das 22:00 horas 2.1 - ao dia . 7,0 2.2 - ao mês 8,0 2.3 - ao ano - 10,0 ANEXO VI TABELA PARA COBRANÇA ANUAL DE TAXAS I- Taxa de licença para Fiscalização Sanitária Valor em UFPA 01 - Indústria - por m2 até 500 m2 0,03 02 - Indústria - acima de 500 m2 (fixo) 10,0 03 - Indústria - por m2 até 300 m2 0,02 04 — Comércio — por m2 até 300 m2 0,01 05 - Comércio - acima de 300 m2 (fixo) 8,0 06 - Hotéis, motéis, pensões e similares. 6.1 - Por quarto em hotéis 0,3 6.2 - Por quarto em pensões 0,2 6.3 - Por apartamento em hotéis e motéis 0,5 07 — Demais atividades sujeitas à taxa de localização. p/m2 0,04 ANEXO VII Taxa de Licença para Publicidade 1 - Por publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, exceto a placas luminosas, por unidade de anúncio. 3,0 2 - Publicidade sonora em veículos, ou qualquer meio, destinados a qualquer modalidade de publicidade. (ao ano) 6,0 3 - Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade por veículo. (ao ano) 5,0 4 - Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares por meio de projeção de filmes ou diapositivos. (ao mês) 5,0 (ao ano) 20,0 5 - Por publicidade, colocadas em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação desde que visível de 20,0 quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais. (ao ano), por unidade. 6 - Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores. (ao mês). 5,0 (ao ano). 20,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Ny RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG. e-mail-prefitura()arinosmg.com.br ANEXO VIII TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. Natureza das obras Valor em . UFPA 01 - Construção de: (Aprovação de Projetos) a) edificações residenciais, por m2 de área construída. 0,03 b) dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades, por m2 de área construída. 0,03 c) barracões, por m2 de área construída. 0,02 d) galpões, por m2 de área construída. 0,02 e) muros de arrimo, por requerimento. 1,0 f) marquises, cobertas e tapumes, por requerimento. 1,0 | £) reconstruções, reformas, reparos por m2. 0,03 h) demolições, por requerimento. 4,0 02 - Loteamento: a) excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, e as que sejam doadas ao Município por m2. 0,02 03 - Arruamento: | a) Excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, por m2 0,02 04 - Ligações de padrões elétricos, Telefônicos e de TV por requerimento. 3,0 ANEXO IX Taxa de Licença para ocupação de área em vias e logradouros públicos ATIVIDADE/QUANT. DE UFPA POR | POR MÉ POR DIA ANO 01 - Feirantes (Produtores 10,0 02 - Feirantes Não Produtores 15,0 03 — Barraquinhas até 6 metros 20,0 04 — uinhas acima de 6 metros 2,0 30,0 05 — Ambulantes até 3 metros 1,0 15,0 O5 — Ambulantes de 3 á 10 metros 20,0 06 — Ambulantes acima de 10 metros 30,0 07 - Postes, orelhões, caixa de correspondência e congêneres 08 - Caixas eletrônicos, postos de atendimento bancário. 09 - Outros não compreendidos acima 1,0 5,0 15,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 9 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura()arinosmg.com.br ANEXO X ALÍQUOTAS E FATOR DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE ESGOTO FATOR DE INCIDÊNCIA VALOR ea p EM UFPA 1 - Residencial Cons. Mensal de y 0,3 de 21 a 40m de4la60m” de 61 a 100m Mais de 100m” II - Não residencial de 61 a 100m” mais de 100m” ANEXO XI TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS | ANIMAIS L= BOVINO OU! VACUM ssaqreensssapassraiiitasstiiracenanses 2 — Ovino, Caprino ou Suíno. 3 - Equin: 4- Aves. qéaasy PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 8 vi RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO RA, CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura(marinosmg.com.br LISTA DE SERVIÇOS PARA CALCULO DO ISSQN INTEGRANTE DO ANEXO II 1 Serviços de informática e congêneres. Alíquota de 3% 1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 — Programação. 1.03 — Processamento de dados e congêneres. 1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Alíquota 5% 2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 5% 3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Alíquota 5% 4.01 — Medicina e biomedicina. 4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 — Instrumentação cirúrgica. 4.05 — Acupuntura. 4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 — Serviços farmacêuticos. 4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 — Nutrição. 4.11 — Obstetrícia. 4.12 — Odontologia. 4.13 — Ortóptera. 4.14 — Próteses sob encomenda. 4.15 — Psicanálise. 4.16 — Psicologia. 4,17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. nad, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS “e REA RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO entao ) CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefituraQ)arinosmg.com.br 4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. Alíquota 5% 5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros € congêneres, na área veterinária. 5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. Alíquota 3% 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. Alíquota 3% 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e à instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos 8 projetos exscutivos para trabalhos de engenharia, 7.04 — Demolição. 7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ” RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG: e-mail-prefitura(arinosmg.com.br 7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres. 7.08 — Calafetação. . 7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 719 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. Alíquota 3% 8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Alíquota 4% 9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart- hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 — Guias de turismo. 10 — Serviços de intermediação e congêneres. Alíquota 5% 10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. Na PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS a Ta RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO saga CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG. Ê va e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 — Agenciamento marítimo. 10.07 — Agenciamento de notícias. 10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. Alíquota 3% 11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. Alíquota 3% 12.01 — Espetáculos teatrais. 12.02 — Exibições cinematográficas. 12.03 — Espetáculos circenses. 12.04 — Programas de auditório. 12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 — Corridas e competições de animais. 12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 — Execução de música. 12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 — Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. gs PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 7” e-mail-prej rinosmg.com.br REA, i RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO - CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Aimar CEP — 38.680.000 os 13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. Alíquota 3% 13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 — Serviços relativos a bens de terceiros. Alíquota 3% 14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14,02 — Assistência técnica. 14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14,06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 — Tinturaria e lavanderia. 14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. ' 14.12 — Funilaria e lanternagem. 14.13 — Carpintaria e serralheria. 15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. Alíquota 5% 15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 73 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIN RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO “CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura()arinosmg.com.br 15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão -de camês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 — Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de was PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ” REA, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO DR pn É - CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. o 4 a e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 — Serviços de transporte de natureza municipal. Alíquota 3% 16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal. 17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. Alíquota 3% 17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 — Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07- Franquia (franchising). 17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.12 — Leilão e congêneres. 17.13 — Advocacia. 17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.15 — Auditoria. 17.16 — Análise de Organização e Métodos. 17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.20 — Estatística. 17.21 - Cobrança em geral. 17.22 —- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Alíquota 3% PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS » RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG, e-mail-pre smg.com.br 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Alíquota 5% 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. Alíquota 5% 20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Alíquota 5% 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 — Serviços de exploração de rodovia. Alíquota 5% 22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em | normas oficiais. 23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. Alíquota 3% 23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. Alíquota 3% 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários. Alíquota 5% PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS % RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefitura()arinosmg. com.br 25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adomos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 — Planos ou convênio funerários. 25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres, Alíquota 5% 26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 — Serviços de assistência social. Alíquota 2% 27.01 — Serviços de assistência social. 28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. Alíquota 5% 28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 — Serviços de biblioteconomia. Alíquota 3% 29.01 — Serviços de biblioteconomia. 30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. Alíquota 3% 30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 3% 3101 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 — Serviços de desenhos técnicos. Alíquota 3% 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Alíquota 5% 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Alíquota 5% 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. Alíquota 5% 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 — Serviços de meteorologia. Alíquota 5% eme gs PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ” y o RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Vesdaamo il - CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. E Vo Ê e-mail-prefitura(arinosmg.com.br 36.01 — Serviços de meteorologia. 37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Alíquota 5% 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 — Serviços de museologia. Alíquota 3% 38.01 — Serviços de museologia. 39 — Serviços de ourivesaria e lapidação. Alíquota 5% 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. Alíquota 2% 40.01 - Obras de arte sob encomenda. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefitura)arinosmg.com.br 78 2 D——— SUMÁRIO Disposições Preliminares TÍTULO I- DOS TRIBUTOS .. eos Capítulo 1 - Disposições Gerais. assess Capítulo II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Seção 1 - Incidência Seção II - Sujeito Passivo Seção III - Cálculo de Imposto Seção IV- Do Cadastro Imobiliário Fiscal Seção V - Lançamento Seção VI - Arrecadação Capítulo III - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI... Seção 1 - Incidência Seção II - Da não Incidência Seção III - Da Alíquota Seção IV - Da Base de Cálculo Seção V — Contribuintes Seção VI - Do Pagamento do Imposto Seção VII - Da Restituição Seção VIII - Da Fiscalização Seção IX - Das Penalidades Seção X - Disposições especiais relativas ao Imposto sobre a Transmissão “Inter- vivos” de Bens e Direitos a ele Relativos. Capítulo IV - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN assess Seção I - Incidência Seção II - Sujeito Passivo Seção III - Cálculo do Imposto Seção IV — Da Inscrição Seção V - Lançamento Seção VI — Da Escritura Fiscal Seção VII - Arrecadação Seção VIII - Infrações e Penalidades Capítulo V - Taxa de Coleta de Lixo deotceteosas cata one sa asas en tncas se sec mena tesacesessississcs issscssces asas Seção I - Incidência Seção II - Sujeito Passivo Seção III - Cálculo da Taxa Seção IV - Lançamento Seção V - Arrecadação Capítulo - VI - Taxa de Limpeza Pública deeterercererenencasarenta araras natas ans nsasessassasensassasass Seção I - Incidência Seção II - Cálculo da Taxa Seção III - Lançamento Seção IV - Arrecadação Capítulo VII - Contribuição de Tuminação Pública... 19 26 26 26 a 21 21 gu PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS “al " RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. a VA cá e-mail.prefitu: inosmg.com.br 79 Seção I - Incidência Seção II - Sujeito Passivo Seção III - Cálculo da Taxa Seção IV - Lançamento Seção V - Arrecadação Seção VI - Destinação Capítulo VIII - Taxa de localização e/ou funcionamento de estabelecimento... Seção 1 - Incidência Seção II — Sujeito Passivo Seção III - Cálculo da Taxa Seção IV - Lançamento Seção V - Arrecadação Capítulo IX - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial assaacanaacanuaunasanaa ss unauasa Seção 1 - Incidência Seção II - Sujeito Passivo Seção III - Cálculo da Taxa Seção IV - Lançamento Seção V - Arrecadação Capítulo X - Taxa de Licença para Publicidade .......eseseeseesserseeseseesercemmarsnsseses Seção 1 - Incidência Seção II - Sujeito Passivo Seção III - Arrecadação Capítulo XI - Taxa de Licença para Execução de Obras......... seems eesemssseeeseses Seção 1 - Incidência Seção II - Sujeito Passivo Seção III - Cálculo da Taxa Seção IV - Lançamento Seção V - Arrecadação Capítulo XII - Taxa de Licença para Abate de Animais ...e Seção I - Incidência Seção II - Sujeito Passivo Seção III - Cálculo da Taxa Seção IV - Lançamento Seção V - Arrecadação. Capítulo XI - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros IDÍICOS ,.cesss+seereresce soco orerccaresocosaco psscrnsttsvonsspanoron poor snsconso Seção I - Incidência Seção II - Sujeito Passivo Seção III- Calculo da Taxa Seção IV - Lançamento Seção V - Arrecadação Capítulo XIV - Da Taxa de Expediente... Capítulo XV - Da Contribuição de Melhoria ....... Seção I — Incidência Seção II - Sujeito Passivo gs PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS K e RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Vesiamro ligas CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. RS e e-mail-prefitu. osmg.com.br 8o Seção III- Calculo da Taxa Seção IV - Lançamento Seção V - Pagamento Capítulo XVI - Royalties pela exploração de recursos hídricos e minerais. TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS Capitulo I - Sujeito Passivo Capítulo TI - Lançamento Capítulo TII - Arrecadação Capítulo IV - Restituição Capítulo V - Infrações e Penalidades Capítulo VI - Imunidade e Isenções . Seção I — Disposições Gerais Seção II- Do IPTU Seção III- ISSQN TITULO Il - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. Capítulo I - Das Disposições Gerais Capítulo II - Do Início da Ação Fiscal Capítulo III - Da Revelia Capítulo IV - Do Crédito Tributário não Contencioso Capítulo V - Do Conselho Municipal de Contribuintes Capítulo VI - Do Contencioso Administrativo Fiscal Capítulo VII - Da Instauração. Capítulo VIII - Da Intempestividade e da Ilegitimidade de Parte Capítulo IX - Da Impugnação Capítulo X - Da Reclamação Capítulo XI - Da Instrução Processual e Saneamento das Provas Capítulo XII - Do Julgamento dos Recursos . Capítulo XIII - Da Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário Capítulo XIV - Da Denúncia Espontânea Capítulo XV - Disposições Finais TÍTULO IV- DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ....esmeeeeressesssmmeesesssssmm Capítulo 1 - Fiscalização Capítulo II - Consulta Capítulo II - Dívida Ativa Tributária Capítulo IV - Certidão Negativa TITULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ..eseeeeesesssere