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norma nº 9/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2005
Date 2005-12-30
EmentaCONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG
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és PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS !
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LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
Contém o Código Tributário do Município de
Arinos - MG
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS — MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código
Tributário Nacional, leis complementares e por este Código, que define os tributos, as
obrigações principais e acessórias das pessoas e entidades a ele sujeitas e regula o
procedimento tributário.
$ 1º Os Tributos e multas previstos na legislação municipal serão calculados em múltiplos
e sub-múltiplos de uma unidade denominada “Unidade Fiscal Padrão de Arinos”,
identificada pela sigla UFPA.
$ 2º A UFPA, instituída por esta lei, terá seu valor unitário corrigido monetariamente,
segundo o índice da Taxa Selic vigente, verificada no mês anterior ao que proceder ao
reajustamento, ou outro índice que vier a substituí-la.
$3º O valor da UFPA para o mês de abril de 2006, será equivalente a R$ 8,00 (oito reais).
$ 4º Todos os tributos municipais serão convertidos em quantidades de UFPA vigente no
dia ou mês do vencimento e reconvertidos para reais, com base no valor da UFPA vigente na
data do efetivo pagamento.
Art. 2º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I-a analogia;
Il — os princípios gerais de direito tributário;
HI — os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
$ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei,
$2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo
devido.
Art. 3º A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
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I- obrigação tributária principal;
IT - obrigação tributária acessória;
$ 1º Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por
objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito
dela decorrente.
$ 2º Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a
prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
83º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em
principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 4º Fato Gerador de obrigação tributária principal é a situação definida neste código
como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança da cada um dos
tributos de competência do Município.
8 1º, Considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:
I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias
materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
IH — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos do direito aplicável.
Art. 6º É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 7º o Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para 0 custeio,
em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Art. 8º O presente código é constituído de cinco títulos, com a matéria assim distribuída:
1 - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre;
a) Incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando
necessário, de seus elementos essenciais;
b) Sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;
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€) Sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota, do tributo;
d) Instituição do crédito tributário contendo disposições sobre a inscrição e lançamento;
e) Arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;
1) Ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;
8) Dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.
H - Título II, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo as
seguintes:
a) Sujeito passivo tributário;
b) Arrecadação;
c) Constituição do credito tributário e lançamento;
d) Restituição;
e) Infrações e penalidades;
£) Imunidades e isenções.
HI - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação;
IV - Título IV, que dispõe sobre a administração tributária; e
IV — Título V, que contém as disposições finais e transitórias.
Título I
Dos Tributos
Capítulo 1
Disposições Gerais
Art, 9º São tributos municipais:
1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II - Imposto sobre Transmissão “intervivos” de bens imóveis - ITBI,
HI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
IV - Taxa de expediente;
V - Taxa de Coleta de Lixo;
VI - Taxa de Limpeza Pública;
VII - Taxa de Iluminação Pública;
VIII - Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia;
IX - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
X - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
XII - Taxa de Licença para Publicidade;
XII - Taxa de Licença para Execução de obras;
XIII - Taxa de Abate de Animais;
XIV - Taxa de Licença para ocupação de áreas, vias e logradouros Públicos.
XV — Taxa de Inspeção Sanitária
XVI - Taxa de outros serviços públicos;
XVII - Contribuição de Melhoria.
XVIII - Royalties pela exploração de Recursos hídricos e minerais, Lei 7990/89
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8 1º As taxas não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que
correspondem a impostos, nem ser calculados em função do capital das empresas
$ 2º Considera-se exercício regular do poder de policia a atividade da Administração
Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdades, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concemente à segurança,
à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública a
ao respeito á propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.
5 3º É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados
diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.
$ 4º Quando o lançamento e arrecadação das taxas se fizerem juntamente com o IPTU, o
Poder Executivo poderá, através de Decreto:
1 - conceder desconto pelo seu pagamento antecipado;
Il — autorizar seu pagamento em parcelas mensais limitadas ao número de prestações
concedidas para o IPTU, sendo que o Pagamento parcelado far-se-á nas mesmas condições
estabelecidas para o IPTU.
Capítulo II
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Seção I
Incidência
Art. 10. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana é devido pela
propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, por natureza ou acessão fisica localizado
na zona urbana da sede e nos respectivos distritos.
Parágrafo único O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.
Art. 11. O bem imóvel, para efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.
$ 1º Considera-se terreno o bem imóvel:
1 - sem edificação;
II - em que houver construção paralisada ou em andamento;
II - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou demolição;
IV - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem
destruição, alteração ou modificação.
5 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para
habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma
ou destino, desde que não compreendida nas situações do $ anterior.
Art. 12. Para os efeitos desse Imposto, considera-se zona urbana:
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I - Área em que existam, pelo menos dois, dos seguintes melhoramentos, construídos ou
mantidos pelo Poder Público:
a) Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) Abastecimento de água;
c) Sistema de esgotos sanitários;
d) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição-domiciliar;
e) Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem
imóvel considerado.
IH - A área urbanizada ou de expansão constante de loteamento aprovado pelo órgão
competente destinada à habitação, à indústria ou ao comércio.
Art. 13. A Lei Municipal fixará a delimitação da zona urbana.
Art. 14. A incidência do Imposto independe:
I - da legitimidade do título da aquisição, da propriedade do domínio útil ou de posse do
bem imóvel;
II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas
relativas ao bem imóvel.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 15. Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a
qualquer título do bem-imóvel.
$ 1º São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros,
ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios, ou a
quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
$ 2º Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de
determinação do sujeito passivo, dar-se-á a preferência ao referido proprietário ou ao titular
e não ao possuidor. Dentre aqueles a preferência recai sobre o titular do domínio útil.
$ 3º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato
de o mesmo ser imunê ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado,
será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.
Seção III
Cálculo de Imposto
Art. 16. O valor venal do bem imóvel é a base de cálculo do imposto e será determinado
segundo as fórmulas do Anexo I desta lei, nos seguintes limites:
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I- tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido através da multiplicação da área
construída pelo valor unitário de m? equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicados
os fatores de correção, somando ao valor do terreno ou de sua parte ideal, obtido nas
condições fixadas no inciso seguinte;
II - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de m2 de
terreno aplicados os fatores de correção.
Art. 17. O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção do valor venal, relativos às
características próprias ou à situação do bem imóvel.
Art. 18. Constituem instrumento para a apuração da base do cálculo do Imposto:
1 - planta de valores de terrenos estabelecidos pelo Poder Executivo, que indique o valor do
metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;
H - as informações de órgãos técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor do
metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos.
III - fatores de correção de acordo com a situação pedológica e topografia dos terrenos, e
fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.
Art. 19. Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder Executivo atualizará os
valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção:
1 - através de Decreto, mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária;
HI - através de lei, levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de
obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do
mercado.
Art. 20. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será
de:
1 - em se tratando de imóvel sem edificação, 2% (dois por cento);
II - em se tratando de imóvel com edificação, conforme a seguinte destinação:
a) Residencial, 1% (um por cento)
b) Comercial, industrial ou prestação de serviços, 2% (dois por cento)
c) Mista, 1,5% (um e meio por cento)
HI - em se tratando de imóvel sem edificação e definido no Plano Diretor sua função social,
a alíquota a partir do segundo ano ao da aprovação do Plano Diretor, será aumentada em
0,5% (meio por cento), a cada exercício decorrido na manutenção do uso desconforme ao
nele estabelecido, até o limite de 50% (cingiúenta por cento) do imposto.
Parágrafo único. Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 6 (seis)
vezes a área edificada, as alíquotas do inciso II deste artigo serão acrescidas de 0,5% (meio
por cento).
Seção IV
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Do Cadastro Imobiliário Fiscal
Art. 21. Os imóveis situados na zona urbana do Município serão cadastrados pela
Administração, fazendo a inscrição ser promovida pelo contribuinte ou responsável, na
forma e prazos regulamentares.
Art. 22. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida
separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio
útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção
fiscal.
Art. 23. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a
situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de
propriedade.
Art. 24. O Cadastro Imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização,
será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
8 1º. O contribuinte promoverá inscrição quando se forma uma unidade imobiliária, nos
termos do artigo 23, e quando ocorrer alterações nos dados contidos no cadastro,
$ 2º. A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da
formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do
despacho publicado no órgão oficial do município ou por notificação fiscal.
83º. A alteração será efetuada em formulário próprio no prazo de 20 dias, contados da data
da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
I- conclusão da construção, no todo ou em partes em condições de uso para habitação;
II - aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
$ 4º .A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem
prejuízo da aplicação de penalidade por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou
apresentarem erro, omissão ou falsidade,
Art. 25. Serão objeto de uma única inscrição:
1 - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento depende da
realização de obras de arruamento ou de urbanização;
II - a quadra indivisa de áreas aradas.
Art. 26. A retificação da inscrição ou de sua alteração por iniciativa do próprio contribuinte,
quando visa a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante
* comprovação do erro em que se fundamenta.
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Seção V
Lançamento
Art. 27. Caberá ao fisco constituir o crédito tributário do Município pelo lançamento, assim
«entendido o procedimento privativo de cada autoridade do órgão tributário, que tem por
objetivo:
1- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - determinar a matéria tributária;
HI - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
Art. 28. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se
pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
8 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador da obrigação
tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado
os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgadas ao crédito,
maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiros.
8 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de
tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o
fato gerador.
Art. 29. O órgão fazendário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de
qualquer uma das seguintes modalidades:
1 — lançamento de ofício ou direto, quando for efetuado com base nos dados do cadastro
fiscal, ou apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que
disponha desses dados;
H — lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de
antecipar o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
II — lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito
passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à
autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
+ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do ineiso TI deste artigo: extingue o
crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento.
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$2É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação
do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo, sem que a
fazenda municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 30. É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da
matéria tributária não for conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada
ou impossibilitada pelo contribuinte.
Art, 31. A notificação do lançamento e de suas alterações, ao sujeito passivo, será efetuada
por qualquer uma das seguintes formas:
1 — comunicação ou aviso diretos;
H — publicação no órgão oficial do estado, em caráter geral;
HI — publicação em órgão da imprensa local, em caráter geral;
IV — qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Parágrafo único. O recebimento de camê de cobrança de tributo, pelo contribuinte, equivale
à própria notificação de lançamento daquele tributo, todavia, o recebimento não constitui
elemento indispensável à efetivação do lançamento
Art. 32. O lançamento do Imposto será:
1 - anual ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício;
Il - distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo e
levar-se a em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela lei
então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Art. 33. O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando
em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
$ 1º Tratando-se de bem imóvel, objeto de compromisso de compra e venda o lançamento
do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do
compromissário comprador.
8 2º O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será em
nome do enfiteuta, da usufrutuário ou do fiduciário.
8 3º Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
1 - quando “pro-indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;
II - quando “pro-diviso”, em nome, do proprietário, do titular do domínio útil ou do
possuidor da unidade autônoma.
8 4º O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da
propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
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Art. 34. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de
elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado
de ofício, com base nos elementos de que dispuser a administração, arbitrados os dados
físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
Seção VI
Arrecadação
Art. 35. O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
$ 1º O imposto lançado sobre os imóveis que estejam comprovadamente sendo utilizados no
cultivo de hortifrutigranjeiros ou produtos agropecuários, poderão ser quitados com 35%
(trinta e cinco por cento) de desconto, mediante requerimento do interessado e homologação
pelo Prefeito Municipal, desde que a fiscalização constate a utilização permanente de mais
de 50% (cinquenta por cento) do espaço útil do terreno.
$ 2º Poderão ser quitados com 25% (vinte e cinco por cento) de desconto, os lotes vagos
providos de muro ou cerca e passeios em bom estado e adequados ao setor de localização,
mediante requerimento do interessado e homologação do Prefeito Municipal, sujeito a
Laudo de Vistoria firmado pela fiscalização municipal.
$ 3º Demais descontos concedidos não poderão superar a 20% (vinte por cento) do valor
lançado.
Art. 36. As infrações serão punidas com multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do
Imposto, nas hipóteses de:
1 - falta de inscrição do imóvel ou de alterações de seus dados cadastrais;
II - erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.
Parágrafo único. As multas a que se refere este artigo só serão cobradas após a realização do
primeiro recadastramento de imóveis urbanos, a partir da data de publicação desta Lei.
Capítulo II
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Seção I
Incidência
Art. 37. O imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos a eles
relativos incide sobre a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis ou por acessão fisica, como definidos na Lei Civil.
Parágrafo único, São também tributáveis os compromissos ou promessas de compra e venda
de Imóveis, sem cláusula de arrependimento ou a cessão de direitos deles decorrentes,
Art. 38. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
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I - compra e venda pura e condicional;
II - dação em pagamento;
III - arrematação;
IV - adjudicação quando não decorrente de sucessão hereditária;
V - partilha “Inter Vivos” prevista no artigo 1776 do Código Civil;
VI - sentença declaratória de usucapião;
VII - mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos quando estes configurarem
transação e o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
VIII - instituição do usufruto convencional ou testamentário sobre bens imóveis, se oneroso
para o usufrutuário;
IX - formas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de separação judicial ou
falecimento, quando qualquer interessado receber dos imóveis, situados no Município,
quota-parte, cujo valor seja maior que o valor da quota-parte que lhe é devida da totalidade
dos bens imóveis, incidindo sobre a diferença;
X - tomas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóveis,
quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor seja maior do
que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença;
XI - permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
XII - quaisquer outros atos ou contratos translativos da propriedade de bens imóveis “Inter
Vivos” sujeitos à transcrição na forma da lei, excetuando-se as doações e as transmissões
por causa de morte.
Art. 39. O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os
direitos transmitidos ou cedidos, estiver situado em território do município, mesmo que a
mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora dele.
Seção II
Da não incidência
Art. 40. O imposto não incidirá sobre:
1 - a transmissão dos bens ou direitos, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio
de pessoa jurídica, em realização de capital.
II - a transmissão dos bens ou direitos, quando decorrentes de fusão, cisão, incorporação ou
extinção de capital de pessoa jurídica.
KI - a transmissão “causa mortes” e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV - a transmissão de bens ou direitos quando constar como adquirente a União, Estados,
Municípios e demais pessoas de Direito Público Interno, partidos políticos inclusive suas
fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, templos de qualquer culto, instituições
de educação e assistência social sem fins lucrativos, observando o disposto no $ 6º deste
artigo.
V-a reserva ou a extinção do usufruto, uso ou habitação.
É 1º O disposto nos ineisos 11 e HI não se aplion quando n penson jurídica neles rafarida tiver
como atividade preponderante à referida nos 8s 2º e 4º.
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$ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior
quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição,
decorrer de vendas, locação ou cessão de imóveis, observado ainda o disposto nos 8s 3º e
4º.
8 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de 2
(dois) anos antes, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em
conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição, sem prejuizo do disposto no 8
4º.
8 4º Quando a atividade preponderante, referida no $ 1º deste artigo, estiver evidenciada no
instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da
aquisição, sem prejuizo do direito à restituição que vier a ser legitimado com a aplicação do
disposto nos $ 2º e 8 3º.
$ 5º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância referida nos
88 2º e 3º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da
aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direitos.
8 6º As instituições de educação de assistência social, sindicato rural, igrejas, associações
filantrópicas e demais entidades imunes gozarão de 50% de isenção do imposto nas
transmissões de imóveis que serão usados exclusivamente para as atividades sociais a que se
destinam; exceto sua sede que gozará de isenção total, desde que:
1 - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas renda, a título de lucro ou
participação no seu resultado;
II - apliquem integralmente, no país, seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos
objetivos constitucionais;
TI - mantenham escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.
Seção III
Da Alíquota
Art. 41. As alíquotas do imposto são:
1- nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH,
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante;
1 - nas transmissões e cessões a título oneroso, 2% (dois por cento);
III - nas demais transmissões e cessões 4% (quatro por cento).
Seção IV
Da Base de Cálculo
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Art. 42. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens no momento da transmissão ou
cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal ou o preço pago, se este for
maior, convertido em UFPA na data da avaliação.
$ 1º Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação
fiscal, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.
82º O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias
findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.
$3º O órgão fazendário terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do
Tequerimento, para proceder a avaliação.
$ 4º Na avaliação serão consideradas, dentre outras, os seguintes elementos, quanto ao
imóvel:
I - zoneamento urbano;
II - características da região;
HI - características do terreno;
IV - características da construção;
V - valores aferidos no mercado imobiliário;
VI - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Art. 43. Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será:
I- na arrematação em leilão, o preço pago;
TI - na adjunção, o valor estabelecido pela avaliação Judicial ou Administrativa;
TI - na transmissão Por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido por
avaliação Administrativa;
IV - nas dações em Pagamento, o valor dos bens dados para cobertura do débito;
V - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
VI - na transmissão do domínio útil, o valor venal do imóvel;
VII - na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação a favor de terceiros, bem
como na sua transferência, por alienação, ao proprietário, o valor venal do imóvel;
VIII - na transmissão da nua-propriedade, o valor do imóvel;
IX - nas tomas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte
excedente da meação ou do quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis;
X - na promessa de compra e venda e na cessão de direito, o valor venal do imóvel;
XI - na instituição de fedeicomissão, o valor venal do imóvel;
x - nas transmissões de direitos e ação à herança ou legado, o valor venal do bem ou
quinhão transferido, que se refira ao imóvel situado no município; :
XIII - em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, não
especificado nos incisos anteriores, o valor venal do bem.
Parágrafo único, Para efeito desse artigo, será considerado o valor do bem ou direito à
época da avaliação Judicial ou Administrativa, transformado em UFPA.
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Seção V
Contribuintes
Art, 44. Contribuinte do imposto é:
I-o cessionário ou adquirinte dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;
J - na permuta, cada um dos permutantes;
Parágrafo único. Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento
insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por
este pagamento o transmitente, o cedente, o inventariante e o titular da serventia da justiça
em razão do seu oficio, conforme o caso.
Seção VI
Do Pagamento do Imposto
Art. 45. O pagamento do imposto será feito de acordo com as orientações do órgão
fazendário municipal na rede bancária autorizada a receber.
Art. 46. Nas transmissões ou cessões por ato “inter-vivos” o contribuinte, o escrivão de
notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá
guia com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno,
tipo de construção, benfeitorias e outros instrumentos que possibilitem a estimativa de seu
valor venal pelo fisco.
Art. 47. O pagamento do imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis e de
direitos a eles relativos realizar-se-á:
1 - nas transmissões ou cessões, por escritura pública antes de sua lavratura;
II - nas transmissões ou cessões por documento particular, mediante apresentação do mesmo
à fiscalização dentro de 60 (sessenta) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição,
transcrição ou averbação do registro competente;
HI - nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria ou documento
que lhe seja assemelhado, antes da lavra do respectivo instrumento;
IV - nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do
trânsito em julgado da sentença;
V - na arrematação, adjunção e remissão e no usucapião, até 30 (trinta) dias após o ato ou
trânsito em julgado de sentença, mediante documento de arrecadação, expedido pelo
tabelião do feito.
VI - nas transmissões de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título que deverá
ser apresentado a autoridade fiscal competente, para o cálculo do imposto devido e no qual
será anotado o documento de arrecadação.
VII - nas aquisições por escrituras lavradas fora do Município, dentro de 30 (trinta) dias,
após o ato, vencendo-se no entanto, o prazo à data de qualquer anotação, inscrição ou
transmissão feita no Município e referentes aos citados documentos;
VIII - nas formas ou reposições em que sejam os interessados incapazes, dentro de 30
(trinta) dias, contados da data da intimação do despacho que as autorizar.
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Seção VII
Da restituição
Art, 48. O imposto recolhido será devolvido no todo ou em parte quando:
1 - for declarada por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato
pelo qual tiver sido pago;
II - for posteriormente reconhecida a não incidência ou o direito à isenção;
HI - houver sido recolhido a maior.
IV - não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago, depois de requerido com
provas bastantes e suficientes;
$ 1º Instruirá o processo de restituição a via original da guia de arrecadação respectiva.
8 2º Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será, corrigida em função da
UFPA, considerando o seu valor à época do recolhimento e o seu valor na data da
restituição.
Seção VIII
Da Fiscalização
Art. 49. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de
títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da Justiça não poderão praticar
quaisquer atos que importem na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos,
bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do
pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
Art. 50, Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de
títulos e documentos ficam obrigados a facilitar a fiscalização da fazenda municipal, para
exame em Cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fomecer,
gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos,
averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
Parágrafo Único. A fiscalização referida neste artigo, compete privativamente, aos
funcionários fiscais designados na forma do regulamento.
Seção IX
Das Penalidades
Art. 51. Nas aquisições por ato “inter-vivos”, o contribuinte que não pagar o imposto nos
prazos estabelecidos no artigo desta lei fica sujeito a multa de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor do imposto.
Parágrafo único. Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 100% (cem por
cento), sobre o valor do imposto devido.
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Art. 52. A falta ou a inexatidão de declaração de elementos que possam influir no cálculo
do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo Único. Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa inclusive serventuário e
funcionário, que intervenha no negócio Jurídico ou na declaração e seja conivente ou
auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
Art. 53. As penalidades constantes deste capítulo serão aplicadas sem prejuízo do processo
administrativo cabível.
Parágrafo Único. O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e
regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não-
pagamento ficará sujeito as mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes,
devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária.
Seção X
Disposições Especiais Relativas ao Imposto sobre a Transmissão
“Inter-vivos” de Bens Imóveis e Direitos a ele Relativos.
Art. 54. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como nas cessões dos
respectivos direitos, cumulado com contrato de construção ou empreitada de mão-de-obra e
materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser
exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no Município em
que se encontrar por ocasião do ato translativo de propriedade.
$ 1º O promissário comprador de lote de terreno, que construir no imóvel antes de receber a
escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção e/ou
benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após contrato de compra
e venda, mediante exibição dos seguintes documentos:
1 - alvará de licença para construção;
II - contrato de empreitada de mão de obra;
II - notas Fiscais do material adquirido para-a construção;
IV - certidão de regularidade de situação da obra, perante o órgão competente do Ministério
da Previdência Social.
$ 2º A critério do órgão dirigente da Fazenda Municipal, a falta de qualquer documento
citado no “Caput” do artigo ou parágrafo anterior, poderá ser suprida por outros que façam
prova equivalente.
Capítulo IV
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Seção I
Incidência
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Art. 55. O Imposto sobre serviços é devido pela prestação de serviços realizados por
empresas ou profissional autônomo, independentemente:
1 - da existência do estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro do exercício da atividade;
Il - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuizo das
penalidades;
IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
Art. 56. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, e
sim de sua classificação na tabela constante do anexo II.
Art. 57. Para os efeitos de incidência do Imposto, considera-se local de prestação do serviço.
I-o do estabelecimento do prestador;
II - na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
III - aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil.
Art. 58. Sujeitam-se ao Imposto os serviços dos contribuintes indicados no anexo H.
Parágrafo único. Ficam também sujeitos ao imposto Os serviços não expressos no anexo H,
mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um do que compõem
cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou federal.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 59, Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os
trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de
sociedades.
Art. 60. Fica atribuída aos tomadores de serviços, inclusive os órgãos da Administração
Direta da União, Estados e Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas
Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as funções instituídas pelo
Poder Público, Empresas Concessionárias de Serviços Públicos, estabelecidos ou sediados
no Município, que se utilizarem de serviços prestados por profissional autônomo ou
empresa, inscrito ou não no cadastro municipal, sujeitos a incidência do Imposto Sobre
Serviços de qualquer natureza, a obrigação de retenção no ato de pagamento do serviço, O
valor do imposto devido, e posteriormente, até o dia 10 (dez) do mês seguinte âquele em que
for efetivada a retenção, farão o recolhimento aos cofres municipais.
Art. 61. O disposto no caput do art. 60, não exclui a responsabilidade supletiva do
contribuinte no caso de descumprimento, total ou parcial da obrigação pelo responsável.
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Parágrafo único. Os órgãos e empresas relacionadas no art. 60, fornecerão aos prestadores de
serviços a declaração de Retenção na Fonte do valor do imposto.
Art. 62. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto a empresa que se utilizar
de serviço de terceiro quando:
1 - o prestador de serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela
Administração;
1 - o prestador de serviço não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades
econômicas ou documento comprobatório de imunidade ou isenção;
Parágrafo único. A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de retenção a
que se refere esse artigo.
Art. 63. Será também responsável pela retenção e recolhimento do Imposto o proprietário
do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro quando os serviços previstos no item 7 da
lista de serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem
pagamento do Imposto.
Art. 64. A Administração Pública Municipal poderá manter o Sistema de fornecimento de
Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, expedida pela Prefeitura Municipal mediante
retenção na fonte do ISSQN devido, destinada a pessoas fisicas ou jurídicas que prestem
serviços sujeitos a emissão de documento fiscal e, por motivos justificáveis, não disponham
do talonário próprio.
Seção II
Cálculo do Imposto
Art. 65. O imposto será calculado segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação
da alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço por pessoa jurídica ou a
ela equiparado, e em quantidade de UFPA, quando o prestador do serviço for profissional
autônomo, em conformidade com o anexo II.
Parágrafo único. O profissional autônomo que utilize mais de dois empregados a qualquer
título, na execução de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equiparado a
pessoa jurídica, para efeito de pagamento do Imposto.
Art. 66. Quando os serviços a que referem os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 17 do Anexo II
forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao Imposto, em valores pré-fixados à
base da UFPA conforme tabela do anexo II, em relação a cada profissional habilitado, seja
sócio, empregado ou terceiros, que prestem serviços em nome da sociedade.
Art. 67. O imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota fixada na tabela do
Anexo II, sobre o preço do serviço para autônomo ou pessoa Jurídica.
Art. 68. Na hipótese de serviços prestados por pessoa Jurídica, enquadráveis em mais de um
dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as
diversas incidências e alíquotas estabelecidas no Anexo II.
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Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita
diferenciar as receitas específicas das várias atividades sob pena do imposto ser calculado
da forma mais onerosa, mediante aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais
elevada.
Art. 69. Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos, enquadráveis em
mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o Imposto será calculado na forma
do art. 68.
Art. 70. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem
quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou
tributo.
$ 1º - Constituem parte integrante do preço:
1- os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade
de terceiros;
II - os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de
prestação de serviços a crédito em qualquer modalidade.
5 2º Não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos
incondicionais.
Art. 71. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito
passivo.
Art. 72, Proceder-se-á ao arbitramento para apuração do preço, sempre que:
1 - o contribuinte não possuir livros fiscais de “utilização obrigatória ou estes não se
encontrarem com sua escrituração em dia;
IH - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização
obrigatória;
HI - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações e os documentos expedidos pelo
sujeito passivo;
IV - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela
autoridade administrativa.
V - ocorrer fraude, sonegação ou omissão de dados, julgados indispensáveis ao lançamento
ou se o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal.
Art. 73. Nas hipóteses do art. 72, o arbitramento será procedido por uma Comissão
Municipal designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal,
levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:
I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
H - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
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HI - as condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam evidenciar
sua situação econômica financeira, tais como:
a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no
período;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes;
c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor
dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone, demais encargos obrigatórios do
contribuinte.
Seção IV
Da Inscrição
Art. 74. Os prestadores de serviços serão cadastrados pela administração.
Parágrafo único. O cadastro econômico social, sem prejuízo de outros elementos obtidos
pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
Art. 75. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro-
econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e notas
fiscais.
Art. 76. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio,
mencionar os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.
$ 1º A inscrição será efetuada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da
atividade do contribuinte, independentemente de ser essa imune ou isenta do imposto.
8 2º Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, essa será procedida de
ofício sem prejuízo de aplicação de penalidades.
$ 3º A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividades, ainda
que pertencente à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição
única.
8 4º Na inexistência de estabelecimento fixo a inscrição será única, considerando o local do
domicílio do prestador de serviço.
Art. 77, Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam
afetar o lançamento do Imposto.
8 1º O prazo previsto nesse artigo deverá;ser observado quando se tratar de venda ou
transferência de ramo ou de encerramento da atividade.
$ 2º A administração poderá promover, de oficio, alterações cadastrais.
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Art. 78. Sem prejuízo da inscrição e das respectivas alterações, o Poder Executivo poderá
sujeitar o contribuinte a apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos e de
fiscalização na forma regulamentar.
Seção V
Lançamento
Art. 79. O imposto será lançado:
1 - uma única vez, no exercício a que corresponder o fato gerador, quando o serviço for
prestado por profissional liberal enquadrado na hipótese de pagamento do imposto por
estimativa;
H - mensalmente, quando a base de cálculo for o preço dos serviços ou a quantidade de
profissional habilitado em determinada sociedade.
Seção VI
Da Escritura Fiscal
Art. 80. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio fixar o valor do
imposto por estimativa:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
H - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou
volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a critério exclusivo da autoridade
competente, tratamento fiscal específico;
V - quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária aplicadas,
no caso, as penalidades cabíveis.
Art. 81. O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:
I- o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II - o preço corrente dos serviços.
HI - o local onde se estabelece o contribuinte.
Art. 82. A qualquer tempo a administração poderá rever os valores estimados, reajustando
as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta
ou que o volume ou modalidade dos serviços tenha se alterado de forma substancial,
Art. 83. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade
administrativa, ficar dispensada do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.
Art. 84. O regime de estimativa será suspenso pela autoridade administrativa, mesmo
quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quando a
qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, desde que não mais
prevaleçam as condições que originaram o enquadramento.
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Art. 85. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20
(vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor
estimado.
Art. 86. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do
exercício de atividade ou legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou
obras.
Art. 87. Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários à fixação
da estimativa, esta será arbitrada sem prejuízo de outras penalidades.
Art. 88. Os contribuintes do imposto, pessoas jurídicas ou a ela equiparados ficam
obrigados a:
1 - manter em uso escrita fiscal, destinada a registros dos serviços prestados, ainda que não
tributáveis, isentos ou imunes;
IH - emitir notas fiscais de serviços ou outro documento admitido pela Legislação, por
ocasião da prestação dos serviços.
Art. 89. O Poder Executivo definirá os modelos e prazos de validade de livros, notas fiscais
e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a
escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos óu na falta desses, em
seu domicílio.
$ 1º Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e
prazo regulamentares;
8 2º Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não
poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio de seu contribuinte;
$3º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado e tendo em vista a natureza do
serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais ou autorizar
a sua dispensa e permitir emissão e utilização de notas e documentos especiais.
$ 4º Nenhum livro da escritura fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela
repartição competente,
$ 5º É vedado a impressão de documentos fiscais sem prévia autorização.
Art. 90. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá
exigir a adoção de estruturamento ou documentos especiais necessários à perfeita apuração
dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.
Seção VII
Arrecadação
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Art. 91. O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
8 1º Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto será pago no prazo máximo de 20
(vinte) dias, contados da notificação.
$ 2º O imposto correspondente aos serviços prestados por empresas ou sociedades de
profissionais liberais será recolhido nos seguintes prazos:
I-atéo dia 5 (cinco) sem qualquer acréscimo.
Il - até o dia 15 (quinze) desde que convertido o seu valor em UFPA.
$ 3º O valor do imposto referente aos serviços prestados por empresas ou sociedades de
profissionais liberais será apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, mediante o
preenchimento de guia própria.
Art. 92. No recolhimento do imposto por estimativa será observado o seguinte:
1 - com base em informações do contribuinte ou de outros elementos serão estimados os
valores dos serviços tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou período,
parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais, se de valor
superior a 5 (cinco) UFPA.
HI - findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão
apurados os preços dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo
contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito a restituição do
imposto pago a mais;
Ml - a diferença verificada será recolhida dentro de 30 (trinta) dias, contado da data do
encerramento do exercício ou período considerado, ou restituídas ou compensadas no
mesmo prazo, contando da data do requerimento do contribuinte.
Seção VIII
Infrações e Penalidades
Art, 93, As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
1 - multa de importância igual a 0,5% da base de cálculo, referida nos artigos 65 e 66, nos
casos de:
a) falta de inscrição ou alteração;
b)inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimentos e,
encerramento ou transferência de ramo de atividade, fora do prazo;
HT - multa de importância igual 1,5% da Base de Cálculo referida nos artigos 65 e 66, nos
casos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou em documentos fiscais;
d) falta de número do cadastro municipal nos documentos fiscais;
HI - multa de importância igual a 2,5% da Base de Cálculo referida nos artigos 65 e 66, nos
casos de:
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a) falta de declaração de dados;
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados;
IV - multa de importância igual a 5% da Base de Cálculo referida nos artigos 65 e 66, nos
casos de:
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
c) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais;
d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da
estimativa;
e) embaraçar ou iludir a ação fiscal.
V - multa de importância igual a 50% sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor
efetivamente devido do imposto, em caso de recolhimento a menor, sem prejuízo das multas
previstas nos incisos anteriores.
VI - multa de importância igual a 50% sobre o valor do imposto, no caso de falta de
recolhimento do imposto, no caso de não retenção do Imposto devido.
VII - multa de importância igual a 200% sobre o valor do imposto, no caso da falta de
recolhimento do Imposto retido na fonte.
Capítulo V
Taxa de Coleta de Lixo
Seção I
Incidência
Art. 94. A taxa de Coleta de lixo tem como fato gerador a coleta remoção, destinação final
de lixo domiciliar, de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação do serviço.
Parágrafo único. As remoções especiais de lixo que excedem a quantidade máxima fixada
pelo executivo serão feitas mediante o pagamento de preço público.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 95, Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer
título, de bem imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mantenha, com
regularidade necessária, os serviços referidos no art. 94.
Seção III
Cálculo da Taxa
Art. 96. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou
colocado à sua disposição e será calculada em função da utilização e da área edificada do
imóvel, de acordo com o Anexo III.
Seção IV
Lançamento
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Art. 97. A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base nos dados do
cadastro imobiliário, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e será lançada mesma guia do tributo citado.
Seção V
Arrecadação
Art. 98. A taxa será paga na forma e prazo regulamentares do IPTU.
Capítulo VI
Taxa de Limpeza Pública
Seção I
Incidência
Art. 99. A taxa de limpeza pública tem como fato gerador os serviços prestados em
logradouros públicos que objetivem manter limpa a cidade, tais como:
I- varrição, lavagem e irrigação;
Il — limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos;
HI - capinação;
IV - desinfecção de locais insalubres.
$ 1º A taxa de limpeza pública não abrange os serviços de remoções de resíduos especiais,
detritos industriais, galhos de árvores, retirada de entulhos e lixo, realizado de forma ou em
horário especial e/ou por solicitação do interessado.
8 2º Na hipótese de prestação de mais de um serviço, haverá uma única incidência.
Art. 100. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a
qualquer título de imóvel lindeiro ou bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a
logradouro público.
Seção II
Cálculo de Taxa
Art. 101, A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou
colocado a sua disposição, e será calculada a razão de 0,2 UFPA, por metro linear da testada
do imóvel beneficiado pelo serviço, por mês.
Seção III
Lançamento
Art. 102. A taxa será lançada, anualmente em nome do contribuinte, com base nos dados do a
cadastro imobiliário aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e será lançada na mesma guia do imposto citado.
Seção IV
Arrecadação
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Art. 103. A taxa será paga na forma e prazos regulamentares do IPTU
Capítulo VII
Contribuição de Iluminação Pública
Seção 1
Incidência
Art. 104. A contribuição tem como fato gerador o fornecimento de iluminação nas vias e
logradouros públicos e compreende a ligação da rede distribuidora de energia elétrica, a
colocação de postes de iluminação, de medidores, limpeza e inspeção das lâmpadas, de
transformadores e dos materiais utilizados, a conservação, a substituição de partes de
equipamentos e a inspeção de circuitos, pela municipalidade ou empresa concessionária de
energia elétrica.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 105. Contribuinte da contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título, de bem imóvel lindeiro logradouro público beneficiado pelo
serviço.
Parágrafo único. Considera-se, também, lindeiro o bem imóvel de acesso por passagens
forçadas, a logradouro público.
Seção III
Cálculo da Taxa
Art. 106. A contribuição tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo
contribuinte ou posto à sua disposição, e, será calculada de conformidade com o convênio
firmado entre o Município e a empresa fornecedora de energia elétrica e corresponsável pela
manutenção dos serviços de iluminação pública, pendente, portanto, de regulamentação pelo
Poder Executivo.
Seção IV
Lançamento
Art. 107, As contribuições serão lançadas em nome do contribuinte com base no consumo
de energia elétrica do contribuinte nos limites aprovados pelo Legislativo.
Seção V
Arrecadação
Art. 108. A contribuição será arrecadada pela empresa fornecedora de energia elétrica
repassada mensalmente ao município.
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Seção VI
Destinação
Art. 109. O produto da arrecadação, ou seja, toda a receita destina-se unicamente à quitação
das guias de Iluminação Pública, manutenção do serviço e extensão da rede
Art. 110, Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a CEMIG, ou outra
entidade com o objetivo de reposição dos gastos com Iluminação Pública, em caso eventual
de vir o Supremo Tribunal Federal a declará-la inconstitucional.
Capítulo VIII
Taxa de Localização e/ou funcionamento de estabelecimento
Seção I
Incidência
Art. 111. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços,
agropecuários e demais atividades poderá localizar-se no município, sem prévio exame e
fiscalização, concernentes à segurança, higiene, saúde e ordem, aos costumes, ao exercício
de atividades dependentes de concessão ou permissão do Poder Público, a tranquilidade
pública ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, bem como o
cumprimento da legislação urbanística.
$ 1º Pela prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a taxa
independentemente da concessão da licença, pelo fato da fiscalização permanente por parte
do Poder Público.
$ 2º A obrigatoriedade da prévia licença para a localização independe da existência de
estabelecimento fixo e é exigida, ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado
por outro estabelecimento, ou no interior de residência.
Art. 112. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a
renovação do exercício seguinte, devida à permanente fiscalização da atividade.
8 1º A licença será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização
sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, e sob a condição de que a sua
construção seja compatível com a fiscalização sanitária e a política urbanística do município.
8 2º Será exercida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade,
modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
Seção II
Sujeito Passivo
Art, 113, Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica que explore ou que se utilize de
qualquer atividade em estabelecimento sujeito a fiscalização.
Seção III
Cálculo da Taxa
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Art. 114. A taxa será calculada de acordo com o inciso I do anexo V desta lei.
$ 1º No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, sem delimitação de espaço,
a taxa será calculada isoladamente.
$ 2º No caso de despacho desfavorável, definitivo, ou desistência do pedido de licença, a
taxa será devida em 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, equiparando-se a abandono
do pedido, a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em
arquivamento do processo.
Seção IV
Lançamento
Art. 115. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro
fiscal.
Parágrafo único. A taxa de localização será devida e emitido o respectivo Alvará de Licença,
por ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual de funcionamento, e toda vez que
se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte, transferência de local ou
quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorram dentro de um mesmo exercício.
Art. 116. O contribuinte é obrigado a comunicar a Prefeitura dentro de 20 dias para fins de
atualização cadastral as seguintes ocorrências:
1 - alteração da razão social ou do ramo de atividades;
II - alteração na forma societária.
Art. 117. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a
qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da
licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não
cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
Seção V
Arrecadação
Art. 118. A taxa será devida e arrecadada por ocasião da concessão ou renovação da licença,
9u sempre que ocorrer fatos geradores especificados no artigo 111.
Capítulo IX
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento
em Horário Especial
Seção I
Incidência
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Art. 119. A taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete
qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de
funcionamento.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 120. Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica responsável pelo estabelecimento
sujeito à fiscalização.
Seção III
Cálculo da Taxa
Art. 121. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V desta lei.
Seção IV
Lançamento
Art. 122. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro
fiscal.
Seção V
Arrecadação
Art. 123. A taxa será devida e arrecadada no ato em que ocorrer o fato gerador especificado
no artigo 119, devendo ser renovada mensal ou anualmente, segundo definido em
regulamento.
Capítulo X
Taxa de Licença para Publicidade
Seção I
Incidência
Art. 124. A taxa tem como fato gerador a atividade, no município, sujeita à fiscalização a
que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio,
publicidade em geral em logradouros públicos ou em imóveis lindeiros.
Parágrafo único. A taxa de publicidade incidente sobre anúncios de bebidas alcoólicas e
cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira, será cobrada com uma alíquota
adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da respectiva tabela.
Art. 125. Não estão sujeitos a taxas os dizeres indicativos relativos a:
I - hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, fazendas e chácaras, firmas de engenheiros,
arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais
desta:
H - propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da
administração pública;
NH - expressões de propriedade e de indicação.
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Seção II
Sujeito Passivo
Art. 126. Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica interessada no exercício da
atividade definida na Seção 1 deste capítulo.
Art, 127. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VII.
Art. 128. A taxa será lançada em nome da pessoa que desempenha a atividade de
publicidade.
Seção III
Arrecadação
Art. 129. A taxa será devida e arrecadada no ato da instalação do material publicitário e terá
validade no exercício em que é concedida a licença, sendo renovada anualmente.
Capítulo XI
Taxa de Licença para Execução de Obras
Seção I
Incidência
Art. 130. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e
fiscalização do cumprimento das exigências a que se submete qualquer pessoa que pretenda
realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer
arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.
Seção II
Sujeito Passivo
Art, 131, Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a
licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.
Seção III
Cálculo da Taxa
Art. 132. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VIII.
Seção IV
Lançamento
Art. 133, A taxa será lançada em nome do contribuinte em única vez.
$ 1º Na hipótese de deferimento do pedido e o não início da obra no prazo de 4 (quatro)
meses, ocorrerá nova incidência da taxa.
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$ 2º A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos
das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
$3º A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e
complexidade da obra
$ 4º Se insuficiente para execução do projeto o prazo concedido no alvará, a licença poderá
ser prorrogada, a requerimento do contribuinte.
Seção V
Arrecadação
Art. 134. A taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva
licença.
Capítulo XII
Taxa de Licença para Abate de Animais
Seção I
Incidência
Art. 135. O abate de animais destinado ao consumo público quando feito fora de matadouro
municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.
Art. 136. A taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de que trata o art 135 que
verifica a não existência de fiscalização federal ou estadual.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 137. O contribuinte da taxa é à pessoa física ou jurídica interessada no abate do animal.
Seção III
Cálculo da Taxa
Art, 138, À taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo XI.
Seção IV
Lançamento
Art. 139. À taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida licença.
Seção V
Arrecadação
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Art. 140. A taxa será arrecadada no ato do requerimento independentemente da concessão
da licença.
Capítulo XIII
Taxa de Licença para ocupação de Áreas em Vias
e Logradouros Públicos
Seção I
Incidência
Art. 141. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e
fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa
que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e
qualquer outro móvel e utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 142. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupa área nas vias e
logradouros públicos nos termos do art. 141.
Seção II
Cálculo da Taxa
Art. 143. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo IX.
Seção IV
Lançamento
Art. 144. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro
fiscal.
Seção V
Arrecadação
Art. 145. A taxa será devida e arrecadada no ato do requerimento da licença ou da autuação
fiscal do contribuinte, com validade para o exercício correspondente, devendo ser renovada
anualmente.
Capítulo XIV
Da Taxa de Expediente
Art. 146. Taxa de Expediente tem por base de cálculo o valor da Unidade Fiscal de
Referência de Arinos, ou outro índice que a substitua, vigente na data do efetivo pagamento,
observado o prazo legal e será cobrada de acordo com as Tabelas expedidas pelo Município.
Art. 147. A Taxa de Expediente devida pela promoção de sorteio na modalidade
denominada bingo, bingo permanente, sorteio numérico ou similar tem como base a UFPA,
e seu valor será de:
1- R$ 1.000,00 (Mil reais), para cada pedido de credenciamento ou de renovação;
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H - R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) para ano calendário ou fração, para fiscalização de
bingo permanente ou similar;
HI - R$ 500,00 (Quinhentos reais), por evento, para fiscalização de bingo, sorteio numérico
ou similar.
Art. 148. A Taxa de Expediente devida pela fiscalização, criação, permissão, mudança de
horário e transferência de linhas de transporte coletivo intermunicipal, sob concessão do
Estado, será cobrada tomando-se como base de cálculo, além do valor referido no art. 147.
Parágrafo único. Quando a transferência da concessão se operar por incorporação ou fusão
de empresas concessionárias de linhas, o valor da taxa será de no máximo R$ 10.000,00
(Dez mil reais).
Capítulo XV
Da Contribuição de Melhoria
Seção I
Incidência
Art. 149. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município objetiva fazer face ao custo
de obras públicas,
Art. 150. O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência,
poderá determinar, em cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no
todo ou em parte, pela contribuição de melhoria.
Seção II
Sujeito Passivo
Art, 151. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer
título, do imóvel beneficiado.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 152, A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada e como
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. Para efeito de determinação do limite total serão computadas as despesas
de estudo, projeto, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento,
inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos, cujo
valor será atualizado à época de lançamento, se for o caso.
Seção IV
Lançamento
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Art. 153, Concluída a obra ou etapa (e ouvida previamente comissão municipal para tal fim
nomeada), o executivo publicará relatório contendo:
1- relação dos imóveis beneficiados pela obra;
II - parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os imóveis do
Município e suas autarquias;
III - forma e prazo de pagamento
Art. 154. O lançamento será efetuado após a conclusão da obra ou etapa.
$ 1º A parcela da despesa total da obra a ser custeada pelo tributo será rateada entre os
imóveis beneficiados, na proporção de suas testadas.
$ 2º Quando se tratar de obras realizadas por etapas, o tributo poderá ser lançado em relação
aos imóveis efetivamente beneficiados em cada etapa.
Art. 155. O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do pagamento,
ficará limitado a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, apurado
administrativamente.
Art. 156. O lançamento será procedido em nome do contribuinte.
Parágrafo único. No caso de condomínio:
1 - quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio
útil ou possuidores;
H - quando pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da
unidade autônoma.
Seção V
Pagamento
Art. 157. O tributo será pago de uma vez ou parceladamente, a critério do Executivo.
Capítulo XVI
Royalties pela exploração de recursos hídricos e minerais
Art. 158. O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e
dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação
financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada, distribuída e aplicada
na forma estabelecida nesta Lei e na Lei Federal nº 7.990.
$ 1º O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor da
energia constante da fatura, excluídos os tributos e empréstimos compulsórios.
$ 2º A energia de hidrelétrica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para uso
externo de serviço público, também será gravada com a aplicação de um fator de 6% (seis
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por cento) do valor da energia elétrica correspondente ao faturamento calculado nas mesmas
condições e preços do concessionário do serviço público local.
$ 3º Compete ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, fixar,
mensalmente, com base nas tarifas de suprimento vigentes, uma tarifa atualizada de
referência, para efeito de aplicação das compensações financeiras, de maneira uniforme e
equalizada, sobre toda a hidreletricidade produzida no Pais.
Art. 159, É isenta do pagamento de compensação financeira a energia elétrica:
I- produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000
kW (dez mil quilowatts);
X - gerada e consumida para uso privativo de produtor (autoprodutor), no montante
correspondente ao seu consumo próprio no processo de transformação industrial; quando
suas instalações industriais estiverem em outro Estado da Federação, a compensação será
devida ao Estado em que se localizarem as instalações de geração hidrelétrica;
HI - gerada e consumida para uso privativo de produtor, quando a instalação consumidora
se localizar no Município afetado.
Art. 160. A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de
aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento
líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de
beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.
Título II
Das Normas Gerais
Capítulo 1
Sujeito Passivo
Art. 161. A capacidade jurídica, para cumprimento da obrigação tributária, decorre do fato
de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar a referida obrigação.
Parágrafo único. A capacidade tributária passiva independe:
1 - da capacidade civil das pessoas naturais;
H - de achar-se a pessoa sujeita às medidas que importem em privação ou limite do exercício
de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou
negócios;
HI - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.
Art. 162. São pessoalmente responsáveis:
1- o adquirente ou emitente, pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título
de transferência, salvo quando conste desta prova de plena quitação, limitada esta
responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública do montante do respectivo
preço;
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H - o sucessor a qualquer título e cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do “de cujus”,
existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do
quinhão do legado ou da meação.
HI - o espólio, pelos débitos tributários do “de cujus”, existentes à data de abertura da
sucessão.
Art. 163. Quando de aquisição de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já
lançado por pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações relativas ao
Imposto Predial Territorial Urbano respondendo, por ela o alienante.
Art. 164. A pessoa fisica ou jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob
firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
1- integralmente, se o alienante cessar a exploração, do comércio, a indústria ou a atividade
tributável;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6
(seis) meses, contados da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão;
Art. 165. Respondem, solidariamente, com o contribuinte nos atos em que intervierem ou
pelas comissões por que foram responsáveis:
I- os pais, pelos débitos tributários pelos filhos menores;
1 - os tutores e curadores pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados;
HI - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;
IV -o inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
V-o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os
atos praticados por eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, pelos débitos tributários da pessoa jurídica no caso de liquidação.
VHI - as pessoas fisicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua
fato gerador da obrigação tributária principal;
IX - a pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação,
pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas
ou incorporadas;
X - todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos
ao município.
$ 1º O disposto no inciso IX aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito
privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio
remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma
individual,
$ 2º O disposto nesse artigo somente se aplica quando a penalidade for de caráter moratório.
“| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ”
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Art. 166. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato
social ou estatutos:
1 - as pessoas referidas no art. 165;
TI - os mandatários, os prepostos e empregados;
HIk- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 167. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
Art. 168. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na
forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
1 — quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II — quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua
sede, ou , em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada
estabelecimento;
HI — quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território
da entidade tributante.
$ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo,
considera-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação
dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ori gem à obrigação.
$ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou
dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo
anterior.
Capítulo II
Lançamento
Art. 169. Compete, privativamente, à autoridade administrativa, constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o
caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
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Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
Art. 170. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-
se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
$ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador
da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao
crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiro.
$ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de
tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se
considere ocorrido.
Art. 171. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário na
sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
$ 1º Quando o município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu
território, a notificação far-se-á por via postal registrada com Aviso de Recebimento (AR).
$ 2º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do município, a
notificação far-se-á por edital, na impossibilidade de localização do contribuinte ou em caso
de recusa de seu recebimento.
Art. 172 A notificação de lançamento conterá:
1- o nome do sujeito passivo;
H - o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
HI - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV -o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
V - o domicílio tributário do sujeito passivo.
VI - o prazo para recolhimento ou impugnação.
Art. 173. O lançamento do tributo independe:
1- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou
terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;
H - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;
Art. 174. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de
propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel nem da regularidade do exercício
de atividade ou de legitimidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
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Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
Art. 170. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-
se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
$ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador
da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao
crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiro.
$ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de
tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se
considere ocorrido.
Art. 171. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário na
sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
$ 1º Quando o município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu
território, a notificação far-se-á por via postal registrada com Aviso de Recebimento (AR).
$ 2º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do município, a
notificação far-se-á por edital, na impossibilidade de localização do contribuinte ou em caso
de recusa de seu recebimento.
Art. 172 A notificação de lançamento conterá:
1-0 nome do sujeito passivo;
Il - o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
HI - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV -o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
V - o domicílio tributário do sujeito passivo.
VI - o prazo para recolhimento ou impugnação.
Art. 173. O lançamento do tributo independe:
1- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou
terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;
HI - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;
Art. 174. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de
propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel nem da regularidade do exercício
de atividade ou de legitimidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
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Art. 175. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados
lançamentos omitidos ou procedida a revisão e retificação daqueles que contiverem
irregularidades ou erro de fato.
Art. 176. O prazo para impugnação do lançamento será de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento da notificação, pelo sujeito passivo.
Art. 177. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em
virtude de:
1 - impugnação do sujeito passivo;
H - recurso de ofício;
HI - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 175.
Capítulo HI
Arrecadação
Art. 178. O pagamento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro,
em moeda corrente ou na forma e prazos fixados na legislação tributária, vencendo-se
sempre no dia 10 do mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador, salvo dispositivo legal
em contrário.
Parágrafo único. Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o
recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito
passivo apresente o comprovante do fato ressalvada a responsabilidade do contribuinte
quanto a liquidação do crédito fiscal.
Art. 179. O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única poderá gozar
do desconto cujo percentual será estabelecido pelo Poder Executivo, em regulamento
próprio.
Art. 180. Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da
Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua
nulidade.
Art. 181. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
1 - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos do mesmo ou outros tributos;
Art. 182. É facultada à Administração a cobrança em conjunto de Impostos e Taxas,
observadas as disposições da legislação tributária.
Art. 183, A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária
principal ou acessória.
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Art. 184. A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos,
independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos
seguintes acréscimos:
I - multas de;
a) 5% (dez por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado até 30
(trinta) dias após o vencimento;
b) 10% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado entre
3I(trinta e um) e 60 (sessenta) dias após o vencimento;
e) 20% (trinta por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado depois
de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.
HI - juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, devidos a partir do mês
do vencimento considerado mês qualquer fração, e calculados sobre o débito corrigido
monetariamente;
HI - correção monetária do débito, mediante a aplicação dos coeficientes de atualização
aprovados por esta lei, ou seja, pela UFPA.
Parágrafo único. Na: existência de depósito administrativo premonitório da correção
monetária, o acréscimo previsto no inciso III deste artigo será exigido apenas sobre o valor
da importância não coberta pelo depósito.
Art. 185. O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no art. 184,
constituir-se-á em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente
inscrito na repartição administrativa competente.
Art. 186. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da
data de sua constituição definitiva. .
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
1- pela citação pessoal feita ao devedor;
TI - pelo protesto judicial;
HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento
do débito pelo devedor.
Art. 187. O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 10
pagamentos iguais, mensais e sucessivos, desde que cada parcela não seja inferior a 10
UFPA.
$ 1º O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará
no reconhecimento da dívida
$ 2º O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na imediata
cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo
débito
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Capítulo IV
Restituição
Art, 188. O sujeito passivo terá direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a
título de tributo, nos seguintes casos:
1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face
da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido:
H - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do
montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
HI - reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.
Art. 189. O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interessada,
somente será reconhecido desde que juntada notificação da Prefeitura, que acuse crédito do
contribuinte ou prova de pagamento do tributo, e certidão negativa de débitos municipais,
com a apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
Art. 190. A restituição do tributo que por sua natureza, comporte transferência do respectivo
encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou,
no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por éste expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 191. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção,
dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal,
que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada
pela causa da restituição.
8 1º A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão
definitiva que a determinar.
$ 2º Será aplicada a correção monetária relativamente à importância restituída.
Art. 192. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um
ano, contado da data do requerimento da parte interessada.
Art. 193. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe
através de compensação de créditos tributários do sujeito passivo.
Art. 194. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o
decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:
1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 188, da data da extinção do crédito tributário;
H - na hipótese do inciso III do artigo 188, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou
revogado a decisão condenatória.
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Capítulo V
Infrações e Penalidades
Art. 195. Constitui infração fiscal toda a ação ou omissão que importe em inobservância,
por parte do contribuinte, responsável ou terceiros das normas estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do
ato.
Art. 196. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que de
qualquer forma concorrem para a sua prática ou delas se beneficiam.
Art. 197, O contribuinte, o responsável e as demais pessoas envolvidas em infrações
poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando
excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente, ou, se for o
caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis ou
depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do
tributo dependa de apuração.
$ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
$ 2º A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em denúncia
espontânea para os fins do disposto neste artigo.
Art. 198. A lei tributária que define infração ou comina penalidade aplica-se a fatos
anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
1 - exclua a definição do fato como infração;
H - comina penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.
Capítulo VI
Imunidade e Isenções
Seção I
Disposições Gerais
Art. 199, É vedado ao Município instituir imposto sobre:
I- o patrimônio ou os serviços da união, dos Estados e do Distrito Federal;
Il - os templos de qualquer culto, assim considerados os locais onde se celebram as
cerimônias públicas;
HI - o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituição de educação
ou de assistência social.
$ 1º O disposto no inciso 1 é extensivo às autarquias no que se refere no patrimônio e nos
serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende
aos serviços públicos concedidos nem exonera o promitente comprador da obrigação de
pagar imposto que incida sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
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$ 2º O disposto no inciso II e III aplica-se somente à sua sede social.
Art. 200. O disposto no inciso III do art. 199 é subordinado a observância dos seguintes
requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou
participação no seu resultado;
II - aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
HI - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo a autoridade competente
suspenderá a aplicação do benefício.
Art. 201. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na
legislação tributária, sujeitando-se a sua dependência à aplicação de penalidade.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato previsto em lei,
asseguratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Seção II
Do IPTU
Art, 202. São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbano - IPTU, os
seguintes bens imóveis:
I - pertencente a particular, quando cedido gratuitamente em sua totalidade, para uso
exclusivo da União dos Estados, do Distrito Federal ou do Município ou de suas autarquias;
Il - pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação Estadual, quando
utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
HI - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituições, que se destinem a
congregar classes patronais ou trabalhadoras, com finalidade de realizar sua união,
representação, defesa, elevação do seu nível cultural, físico ou recreativo;
IV - pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de
atividades de filantropia, culturais, recreativas ou esportivas.
V - declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a partir da parcela
correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou
a ocupação efetiva pelo Poder Desapropriante.
VI - o único imóvel residencial edificado, de um único pavimento, e com área de até 40 m2
(quarenta metros quadrados), que esteja localizado em logradouro onde não tenha infra-
estrutura básica.
Seção III
ISSQN
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Art. 203. Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as pessoas físicas
que, sob a forma de trabalho pessoal prestam serviços de, afinador de pianos, ajudante de
caminhão, ama - seca, amolador de ferramentas, artesão, atendente de enfermagem, auxiliar
de enfermagem, auxiliar de terapêutica, azulejista, bordadeira, camareira, cambista,
cerzideira, cisterneiro, copeiro, costureira, cozinheiro, crocheteira, doceira, engraxate,
forrador de botões, jardineiro, ladrilheiro, lavadeira, lavador de carro, manicure, moldurista,
parteira, passadeira, pedicure, prespontadeira, reparador de instrumentos musicais,
salgadeira, tintureiro, tricoteira.
Art. 204. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou
de interesse do município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 205. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de imunidade ou de
isenção que comprove os requisitos para a concessão de benefício, poderá servir para os
exercícios fiscais subsequentes do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer
as provas relativas ao exercício fiscal.
Título IX
Do Processo Tributário Administrativo
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 206. O Processo Tributário Administrativo forma-se na Administração Fazendária
Municipal, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza
do crédito tributário não regularmente recolhido, organizando-se a semelhança dos autos
forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas.
Art. 207. O Pedido de isenção ou de restituição de tributo ou penalidade e a consulta
formulada pelo contribuinte são autuados igualmente em forma de Processo Tributário
Administrativo. (PTA)
Art. 208. É assegurada ao contribuinte ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por
escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e prazos
legais.
Art. 209. A errônea denominação dada à defesa ou recurso não prejudicará a parte, salvo
hipótese de má-fé,
Art. 210. A intervenção do contribuinte no PTA far-se-á pessoalmente ou por seus
representantes legais, na forma em que dispuser a Lei Processual Civil, ou por intermédio de
procurador que seja advogado ou estagiário, devidamente inscrito na OAB, munida de
instrumento de mandato regularmente outorgado.
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e ementa
Art. 211, A instrução do processo compete à Administração Fazendária Municipal, sob a
supervisão da Procuradoria do Município.
Art. 212. Os prazos processuais são contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do início e
incluindo-se o dia do vencimento.
$ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da Administração
Fazendária Municipal.
$ 2º Se a intimação efetivar-se em dia anterior ao ponto facultativo na repartição pública
municipal ou numa sexta-feira, o prazo só começa a ser contado no primeiro dia de
expediente que se seguir.
Art. 213. A inobservância dos prazos destinados a instrução, movimentação e julgamento de
processos responsabilizará disciplinarmente o funcionário culpado, mas não acarretará
nulidade do procedimento fiscal.
Art. 214, Na hipótese de erro ou ignorância escusáveis do contribuinte ou responsável, ou
em virtude de condições peculiares a determinada região do município a apresentação da
petição à autoridade fazendária incompetente, desde que dentro do prazo legal, não
importará em perempção ou caducidade.
Parágrafo único. O funcionário certificará, obrigatoriamente, e com clareza, na petição, a
data em que recebeu, providenciando até o dia útil imediato, sua entrega à repartição
competente sob pena de responsabilidade.
Art. 215, Não é licito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória,
dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a entrega de documentos que interessem a
instauração e andamento do PTA ou recusar-se a recebê-lo.
Art. 216. Não se inclue na competência do órgão julgador:
I- a declaração de inconstitucionalidade ou negativa de aplicação de ato normativo;
HI - a aplicação de equidade.
Art, 217. As ações propostas conta a Administração Fazendária Municipal sobre matéria
tributária, inclusive mandado de segurança contra atos de autoridades municipais,
prejudicarão, necessariamente, o julgamento dos respectivos processos tributários
administrativos. E
$ 1º Na ocorrência do disposto neste artigo, os autos de peça fiscal serão remetidos com a
máxima urgência e independentemente de requisição, a Procuradoria do Município para
exame, orientação e instrução da defesa cabível, importando esta em solução final do caso
na instância administrativa, com referência a questão discutida em juizo.
$2º A ação judicial proposta pelo sujeito passivo não suspende a execução do crédito
tributário, salvo quando:
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REA, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2,231 - CENTRO
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se á a e-mail-prefituraDarinosmg.com.br
I- acompanhada do depósito de seu montante integral;
II - concedido mandado de segurança ou qualquer outra medida judicial que tenha decisão
liminar.
Art. 218. Constatada no P.T.A. a ocorrência de crime de sonegação fiscal, os elementos
comprobatórios da infração penal serão remetidos pela Procuradoria Municipal, ao
Ministério Público, para o procedimento criminal cabível, independentemente da execução
do crédito tributário apurado.
Art. 219. Nenhum processo por infração à legislação tributária será arquivado senão após
decisão final proferido na órbita administrativa, sob pena de responsabilidade.
Capítulo II
Do Início da Ação Fiscal
Art. 220. A autoridade administrativa que proceder ou presidir diligência de fiscalização,
para verificação de cumprimento de obrigação tributária, lavrará, conforme o caso:
1- Termo de Início de Ação Fiscal;
1 - Termo de Apreensão, Depósito e ocorrência;
HI - Auto de Infração.
Parágrafo único. A forma dos procedimentos e os impressos utilizados na Ação Fiscal serão
previstos em regulamento, por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 221. O Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado na forma do inciso I do art. 220, terá
validade por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por até igual período, mediante ato escrito de
autoridade fiscal ou, automaticamente, por fatos que evidenciam a continuidade dos
trabalhos, desde que justificável em razão da extensão o complexidade das tarefas de
fiscalização.
Parágrafo único. Esgotado o prazo previsto neste artigo, é devolvido ao sujeito passivo o
direito à denúncia espontânea, a qual entretanto, não exercido, ensejará a Lavratura de Auto
de Infração, independentemente de formalização de novo início de ação fiscal.
Art. 222. A lavratura do Termo de Ocorrência determinará, para todos os efeitos legais, o
início da ação fiscal.
Art. 223. O início da Ação Fiscal exclui a possibilidade de denúncia espontânea de infração
relacionada com o objeto e o período da fiscalização a ser efetuada observando o disposto no
artigo 206.
Art, 224, Após a entrega dos documentos relacionados no inciso Tl, do artigo 220, não
havendo pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias contgdo do recebimento, deverá ser
observado o seguinte: o
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* apo e e-mail-prefituraDarinosmg.com.br
I - se o contribuinte não manifestar sobre o trabalho fiscal, a documentação será
encaminhada ao setor encarregado da formalização do crédito tributário;
Il - apresentados os fatos ou elementos relacionados com as situações mencionadas no
Termo de Ocorrência, dentro do prazo fiscal, a autoridade competente determinará as
providências ou diligências cabíveis;
II - promovida ou não diligência, a autoridade administrativa conforme o caso:
a) determinará o arquivamento do Termo de Ocorrência.
b) encaminhará a documentação ao setor encarregado da formalização do crédito tributário.
IV - conformando-se o autuante da infração e desde que efetue o pagamento das
importâncias exigidas dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva lavratura, o
valor das multas, exceto moratória será reduzido de 60% (sessenta por cento).
Art. 225. O lançamento do crédito tributário será formalizado mediante lavratura do Auto de
infração.
Parágrafo Único - Na hipótese de o Auto de Infração, conformando-se o autuado com os
termos da peça fiscal e desde que efetue o pagamento das importâncias exigida dentro do
prazo para a interposição de recurso, o valor de multa, exceto moratória, será reduzido de
30% (trinta por cento) e o procedimento tributário arquivado.
Art. 226. Nos casos de crédito tributário não contencioso e da falta de entrega de documento
fiscal, o Auto de Infração poderá ser expedido por processamento eletrônico, ficando
dispensada a lavratura dos termos previstos nos incisos I e II, do artigo 220.
Art. 227. O sujeito passivo será intimado da lavratura do Auto de Infração, na forma
disposta em regulamento ou por decreto do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
Da Revelia
Art. 228. Findo o prazo de 30 (trinta) dias da intimação do Auto de Infração, e sem
pagamento do crédito tributário, nem apresentação de impugnação, o funcionário
responsável, nos 10 (dez) dias subsequentes, providenciará:
1 - registro do não recolhimento do crédito tributário e da inexistência de impugnação;
HI - lavratura do termo de revelia e preparo definitivo do processo;
II - remessa da documentação ao setor autuante.
Art. 229. A revelia do sujeito passivo importa no reconhecimento do crédito tributário,
devendo a autoridade que exarar o despacho de aprovação do Auto de Infração providenciar
o regular encaminhamento do PTA para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 230. O pedido de parcelamento ou de relevação de multa, em que haja manifesto
reconhecimento do crédito tributário importa em renúncia ou desistência de impugnação ou
recurso, e seu indeferimento ou não cumprimento produz os mesmos efeitos de revelia.
quis, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS "
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Art. 231. O despacho de cancelamento, efetuado no processo em que for revel o sujeito
passivo ou com efeito de revelia somente será revisto por autoridade hierarquicamente
superior e enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
$ 1º O despacho de cancelamento previsto neste artigo restringe-se à matéria formal ou a
erro grosseiro.
8 2º A qualquer época poderá o PTA ser desarquivado, a fim de apurar a responsabilidade
funcional decorrente de culpa ou dolo.
Capítulo IV
Do Crédito Tributário Não Contencioso
Art. 232. Constitui crédito tributário não contencioso o resultante de qualquer tributo de
competência do Município apurado em decorrência de escrituração em livro fiscal adotado
pelo contribuinte ou responsável, ou formalmente declarado ao fisco em documentos
instituídos, em regulamento, para essa finalidade.
8 1º Na hipótese deste artigo, o crédito tributário não pago no prazo de 30 (trinta) dias,
contado de recebimento do Auto de Infração, será imediatamente inscrito em dívida ativa.
$ 2º No caso deste artigo, o Auto de Infração pode ser expedido pelo próprio fiscal autor do
trabalho ou por processamento eletrônico.
$ 3º Para efeito deste artigo, considera-se declarado ao fisco o valor lançado em nota fiscal
de Prestação de Serviços, nas hipóteses em que o contribuinte esteja dispensado de
escrituração.
Capítulo V
Do Conselho Municipal de Contribuintes
Art. 233. O Conselho Municipal de Contribuinte - CMC, Órgão Único do Contencioso
Administrativo Fiscal, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Administração, colegiado de composição paritária, será formado por representantes do Poder
Executivo Municipal e Entidades de Classe.
Art. 234. Compõem a estrutura do CMC:
1 - Câmara de Julgamento;
II - Secretaria Geral.
Art. 235. O Prefeito Municipal designará:entre os Conselheiros efetivos, e, para o período
de 01 (um) ano, o Secretário Geral do CMC, observando-se, na designação a alternância de
representação paritária.
Art. 236. A Câmara de Julgamento, que será em número de 01 (uma), será composta de 6
(seis) membros, sendo 3 (três) conselheiros representantes dos contribuintes e 3 da Fazenda
Pública Municipal.
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Art. 237. A organização do Conselho Municipal de Contribuintes e competência de seus
órgãos, enumerados no artigo 234, serão objeto de regulamentação, através de decreto do
Executivo Municipal, bem como sua remuneração.
Art. 238. Compete ao CMC:
1 - julgar as questões de natureza tributária suscitadas entre o sujeito passivo e a fazenda
Pública Municipal, nos casos e prazos previstos neste código;
H - elaborar o seu regimento intemo, sujeito a homologação da Secretaria da Fazenda e
aprovação do Prefeito Municipal. :
Art. 239. Os Conselheiros, e respectivos suplentes, são nomeados pelo Prefeito Municipal,
em número de 06 (seis), para um mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado,
observada a representação paritária.
Art. 240, Os Conselheiros representantes dos contribuintes e respectivos suplentes serão
indexados em listas tríplices pela Associação dos Contabilistas de Arinos, Associação
Comercial e Industrial de Arinos e Sindicato Rural e Patronal de Arinos, dentre pessoas de
reconhecida experiência técnico-administrativa e comprovada idoneidade.
Art. 241. Os Conselheiros representantes da Fazenda Pública Municipal e respectivos
suplentes, serão indicados pelo Secretário da Administração, observados os critérios de
reconhecida experiência técnico-administrativa e comprovada idoneidade.
Art. 242. A Secretaria Geral compõem-se de pessoal de apoio administrativo, dentre o
quadro de servidores municipais.
Capítulo VI
Contencioso Administrativo Fiscal
Art. 243. Instaurado o contencioso administrativo fiscal o PTA, preparado pelo setor
competente, desenvolver se em instância organizada na forma deste capítulo, para instrução,
apreciação e julgamento das questões nele suscitadas.
Parágrafo único. O instrumento de defesa será protocolado no setor competente,
observando-se o Artigo 208.
Art. 244, A Fazenda Pública Municipal é representada, como parte nos processos, pela
Procuradoria do Município, incluindo-se nesta procuradores especialistas contratados e
designados pelo Poder Executivo.
Capítulo VII
Da Instauração
Art. 245. Instaura-se o contencioso administrativo fiscal:
I- pela impugnação tempestiva contra:
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a) lançamento de crédito tributário.
b) despacho que indeferir restituição de quantia indevidamente paga;
II - pela reclamação contra:
a) ato declaratório de intempestividade de impugnação.
b) ato declaratório de ilegitimidade de parte, Y
€) termo de revelia.
Parágrafo único, Não se aplica o disposto no inciso II quado a causa que der origem aos
procedimentos nele referidos for liminarmente removida pélo setor preparador do PTA, caso
em que a reclamação, ainda que apresentada, terá seguimento.
Art, 246. Não cabe impugnação no caso de crédito tributário não contencioso previsto no
artigo 220.
Capítulo VIII
Da Intempestividade e da Negitimidade de Parte
no prazo de 10 dias.
Capítulo IX
Da Impugnação
Art. 248. À impugnação será apresentada em petição escrita dirigida ao CMC e entregue no
setor de formação do PTA, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação de ato ou
procedimento administrativo previsto no inciso I, do artigo 220.
Parágrafo único. Na impugnação será alegada, de uma só vez, toda a matéria relacionada
com a situação fiscal de que decorreu o lançamento ou pedido, com as indicações previstas
na lei adjetiva civil.
Art. 249, Recebida a impugnação, esta será imediatamente autuada, com os documentos que
acompanham e os relativos ao ato impugnado.
$ 1º O setor de controle do crédito tributário providenciará a remessa do PTA à Procuradoria
do Município, que apresentará, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do seu
recebimento, a réplica à impugnação, contendo parecer fundamentado e conclusivo sobre o
mérito da questão, o relatório do processo determinando os pontos controvertidos, e o
encaminhará à Câmara de Julgamento acompanhado de cópia dos atos normativos aplicáveis
à matéria.
$ 2º No caso de diligência, o prazo previsto no artigo fluirá a partir da data do retorno do
PTA,
$ 3º Concluída a instrução do PTA, este será encaminhado ao CMC para julgamento.
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Capítulo X
Da Reclamação
Art. 250. A reclamação será apresentada em petição escrita dirigida ao CMC e entregue no
. prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato contra o qual se reclama diretamente à
repartição em que se encontrar o PTA, sendo a ele juntada e encaminhada para julgamento.
Art. 251, A reclamação só terá efeito suspensivo a partir de seu deferimento.
Art. 252. A reclamação será acompanhada de documentos ou de indicação precisa de
elementos que comprovem, quando for o caso:
1 - a apresentação da impugnação dentro do prazo legal;
H - a falta ou nulidade da intimação:
HI - legitimidade de parte;
IV - outros fatos em que ela se fundamentar.
Capítulo XI
Da Instrução Processual e Saneamento das Provas
Art. 253. Os autos recebidos no CMC serão registrados no protocolo, cabendo à Secretaria
Geral verificar-lhe a numeração das folhas, ordená-los e encaminhar à Procuradoria do
Município para preparação da réplica.
Parágrafo único. Havendo recurso extraordinário, a Secretaria Geral encaminhará os Autos à
Procuradoria do Município para elaboração de parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento, a fim de instruir a decisão do Executivo Municipal.
Art. 254. Proferido o despacho saneador, pelo Secretário Geral do CMC o processo ficará a
disposição das partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, para exame, ou
razões finais, garantindo-se ao impugnante prioridade quanto à vista dos autos.
Art. 255. Na apreciação das provas serão observadas, as normas do Código de Processo
Civil.
Art. 256. Salvo motivo de força maior devidamente comprovada, as partes não podem juntar
documentos após o encerramento da fase de instrução processual.
Parágrafo único. Quando houver a juntada de documentos ou fato novo será dado vista à
parte contrária.
Art. 257. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, e só será efetuada por
despacho conclusivo do CMC, devendo conter todos os atos necessários para a realização da
perícia.
Art. 258. O requerimento de perícia será indeferido quando:
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1 - desnecessária para elucidar a questão ou suprível por outras provas produzidas;
II - meramente protelatório.
Capítulo XII
Do Julgamento dos Recursos
Art. 259, Encerrada a fase de instrução, o processo será incluído em pauta de julgamento,
por ordem de encerramento.
Art. 260. Os julgamentos serão realizados de conformidade com o disposto em regulamento,
por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 261. Será permitida a sustentação oral perante o CMC, na forma disposta em
regulamento interno.
Art. 262. A Câmara decide por Acórdão, salvo expressa disposição em contrário, e só
funciona quando presente a maioria de seus membros.
Art. 263. Das decisões da sessão de julgamento cabe o Recurso Extraordinário, no prazo de
10 (dez) dias contados da intimação.
Art. 264. É da competência do Executivo Municipal a decisão sobre o Recurso
Extraordinário, na forma dos prazos previstos em regulamento por Decreto.
Capítulo XIII
Da Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
Art. 265. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
I- a moratória;
II - o depósito de seu montante integral;
HI - a impugnação, a reclamação e o recurso;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V- a aprovação de pedido de parcelamento;
Art. 266. Extinguem o Crédito Tributário:
I-o pagamento;
II - a compensação;
HI - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - a consignação em pagamento com trânsito em. julgado;
VIII - a dação em pagamento;
IX - a decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
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Art. 267. Excluem o crédito tributário:
I-a Isenção;
Il - a Anistia.
Art. 268. As formas, competência e prazo para suspensão, extinção e exclusão do crédito
tributário serão previstos em regulamento por Decreto do Executivo Municipal.
Capítulo XIV
Da Denúncia Espontânea
Art. 269. O contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou
medida de fiscalização, procurar espontaneamente a repartição para comunicar falha, sanar
irregularidade ou recolher tributos não pagos na época própria, poderá utilizar do instituto da
denúncia espontânea na forma prevista em regulamento e nesta lei.
Capítulo XV
Disposições Finais
Art. 270, Fica o Executivo Municipal autorizado a disciplinar e regulamentar qualquer
matéria de que trata o presente código tributário, por decreto.
Título IV
Da Administração Tributária
Capítulo 1
Fiscalização
Art. 271. Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a
fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Art. 272. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a obrigação tributária
inclusive nos casos de imunidade e isenção.
Art. 273. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo
especialmente:
I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral,
bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações
ou declarações;
II - apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares;
Art. 274. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder
do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infrações da legislação
tributária.
Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituem
prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
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Art. 275. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente
fundamentado, contendo a descrição de bem ou documentos apreendidos com indicação do
lugar onde ficaram depositados, e o nome do depositário se for o caso, além dos demais
elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato,
e a indicação das disposições legais.
Art. 276. A restituição dos docurhentos e bens apreendidos será feita mediante recibo.
Art. 277. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou instituto de
fraude fiscal será desclassificada, facultada a Administração o arbitramento dos diversos
valores.
Art. 278. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais
diligências da fiscalização poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de
tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da
penalidade, ainda que já lançado e pago.
Art. 279. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa
todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros.
,
I- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;
H - os Bancos, Caixas Econômicas, demais instituições financeiras;
HI - as Empresas de Administração de Bens;
IV - os Corretores, Leiloeiros e Despachantes oficiais;
V- os Inventariantes;
VI - os Síndicos, Comissários e Liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividades ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em
razão do cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão.
Art. 280. Independente do disposto na legislação criminal, é vedado a divulgação para
quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação obtida
em razão do ofício, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos
negócios ou atividades das pessoas sujeitas a fiscalização.
$ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade
judiciária, e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e
permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e ente a União, Estado e
outros Municípios.
$ 2º A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos, constituem
falta grave, sujeita a penalidade da legislação pertinente.
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Art. 281. As autoridades da Administração Fiscal do Município pedirão auxílio da força
Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato no
exercício das funções de seus agentes ou quando indispensável à efetuação de medidas
previstas na Legislação Tributária.
Capítulo II
Consulta
Art. 282. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre
interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em
obediência às normas estabelecidas.
Art. 283. A consulta será dirigida a autoridade administrativa tributária, com apresentação
clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da
situação do fato, indicados os dispositivos legais e instruída com a certidão negativa de
débitos municipais e, se necessário, com documentos.
Art. 284. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação
a espécie consultada durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas
meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da
legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou
judicial, definitiva ou passada em julgado.
Art. 285. Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os
casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a
orientação vigente até a data da notificação.
Art, 286. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 90 (noventa)
dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem
pedido de reconsideração.
Art. 287, Respondida a consulta, o consulente será notificado para, no prazo de 30 (trinta)
dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária principal ou acessória, sem prejuízo da
aplicação de cominações ou penalidades.
Parágrafo único.O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a exoneração do eventual
débito por multa, juros de mora e correção monetária efetuando o seu pagamento ou-o
depósito premonitório de correção monetária, importâncias que se indevidas serão
restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.
Capítulo HI
Dívida Ativa Tributária
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DDD
Art. 288. A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na Dívida Ativa os
contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias.
Art. 289. Constitui Dívida Ativa Tributária, o proveniente de créditos dessa natureza,
regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo
fixado para pagamento pelo regulamento ou por decisão final proferida em processo regular,
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a
liquidez do crédito.
Art. 290. O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente,
indicará obrigatoriamente:
1- o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como sempre que possível
o domicílio ou a residência de um e de outro;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
HI - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em
que esteja fundado;
IV — a data em que foi inscrita;
V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo a indicação do livro e
da folha da inscrição.
Art. 291. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 290 ou o erro a eles
relativos são causas de nulidade da descrição e do processo da cobrança dela decorrente,
mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição
da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa,
que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Capítulo IV
Certidão Negativa
Art, 292. A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa dos tributos municipais
nos termos do requerido.
Art. 293, Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de
créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos, com efeito suspensivo ou em curso
de cobrança executiva, com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 294. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a
qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 295. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública
Sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos
os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos a atividade em cujo exercício contrate ou
concorre.
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Art. 296. Com a finalidade de operacionalizar os procedimentos de cobrança da Dívida
Ativa, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar e designar profissionais habilitados e
especializados para acompanharem os processos de execução fiscal.
Título V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 297. Todos os atos relativos à natureza fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados
na legislação tributária:
Parágrafo único. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na
repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado a ato, prorrogando-o se
necessário, até o primeiro dia útil.
Art. 298. Consideram-se integradas à presente lei as tabelas dos Anexos que a acompanham.
Art. 299. O imposto de que trata o artigo 10 será lançado na forma prevista no artigo 16,
com base no valor venal do imóvel, convertido em UFPA do mês de dezembro de cada ano e
convertido para REAIS com base no valor da UFPA vigente na data do efetivo pagamento.
Art. 300, Fica instituído o Livro de Registros de Entrada de Serviços, encadernado com
folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, segundo modelo previsto em
regulamento.
Parágrafo único. A primeira e última folha do livro serão destinadas aos termos de abertura e
encerramento, respectivamente, e será, previamente registrado na repartição fazendária.
Art. 301. O livro de que trata o art. 300, destina-se a:
1 - registrar a entrada e saída de bens vinculados, em potencial ou efetiva prestação de
serviços no estabelecimento;
II - identificar e registrar o tomador do serviço;
HIT - identificar e registrar o objeto e o valor da prestação do serviço;
IV - registrar o motivo ou a finalidade da entrada do bem vinculado a potencial ou efetiva
prestação de serviço no estabelecimento.
Art. 302. O livro de registro de entradas de serviços será escriturado no momento da entrada
do serviço, ainda que o mesmo não seja efetivamente prestado.
Art, 303. Todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza « ISSQN
ficam obrigados a escrituração do livro a que se refere o art. 300, exceto os profissionais
autônomos e as microempresas assim como definidas em lei.
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Art. 304. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos, não submetidos
à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete à
cobrança de taxas, conforme anexo IV. .
Art. 305, Quando da homologação do lançamento não será exigido o crédito tributário igual
ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor unitário da UFPA vigente à data da
homologação, exceto no que se refere as taxas.
Art. 306. Até a regularização do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, fica
instituído o seguinte processo sumário, para tramitação dos processos tributários.
I - todos os atos de autuação, procedimentos e formalização dos processos tributários serão
de competência da Secretaria Municipal da Fazenda.
H - o Secretário Municipal decidirá em primeira instância sobre todos os procedimentos
citados no inciso I;
HI - o Prefeito Municipal decidirá em segunda instância, com parecer fundamentado da
Procuradoria Municipal.
Art. 307, Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 308. Revogam-se as leis nºs 605, de 26.12.1994; 793, de 24.03.1999; 805, de
20.12.1998; e a Lei Complementar nº 008, de 22.12.2003.
Arinos — MG, 30 de dezembro de 2005.
AS
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Cálculo do Iptu e Taxas
O IPTU será calculado aplicando-se sobre valor venal do imóvel as alíquotas
especificadas no art. 20 do CTM.
* 1-0 valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:
VVI =VT+VE
Onde:
VVI = Valor venal do imóvel
VT = Valor do terreno
VE = Valor da edificação
* 2-O valor do terreno (VT) será obtido aplicando-se a fórmula:
VT =Ar x Voir
Onde:
VT = Valor do terreno
AT = Área do terreno
Vm”r = Valor do metro quadrado do terreno
* 3-O valor do metro quadrado do terreno (Vm?T) será obtido através de uma planta de
valores que estabelecerá o valor base para fins de cálculo do valor de metro quadrado dos
terrenos do município, e para cada terreno este valor será corrigido de acordo com as
características individuais, levando-se em conta a localização, a situação, a pedologia e a
topografia de cada um “por si”, como está expresso na fórmula do parágrafo seguinte:
VmT=V BASE x (LOC/1000) xS x P x T
Onde:
Vmr = Valor do metro quadrado do terreno
V BASE = Valor base
LOC = Fator de localização
S = Coeficiente corretivo de situação
P = Coeficiente corretivo de pedologia
T = Coeficiente corretivo de topografia
* 4- Valor Base é um determinado valor em reais, utilizado no cálculo de valores unitários
do terreno, obtido a partir dos valores máximo e mínimo de metro quadrado de terreno,
encontrados na pesquisa de valores imobiliários do município (veja tabela, anexol)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS sa
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- Fator de localização consiste em um grau, variando de 1 à 999, atribuído ao imóvel,
expressando uma relação percentual existente entre o valor base do município e o valor do
metro quadrado do terreno, obtido através da planta genérica de valores do município.
Onde:
LOC= VM2TX 100
VALOR BASE
- Coeficiente corretivo de SITUAÇÃO referido pela sigla S, consiste em grau, atribuído ao
imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra.
- Coeficiente de SITUAÇÃO, será obtido através da seguinte tabela:
SITUAÇÃO DO TERRENO l ! COEFICIENTE DE SITUAÇÃO
Esquina - 2 frentes 1,10
| Uma frente 1,00
| Encravado/vila 0,80
- Coeficiente corretivo de PEDOLOGIA, referido pela sigla P, consiste em grau, atribuído
ao imóvel conforme as características do tipo de solo.
PEDOLOGIA DO TERRENO | COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA
Alagado 0,6
Inundável 0,7
Rochosos 0,8
Normal 1,0
Arenoso 0,9
Combinação dos demais 0,8
- Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA, referido pela sigla T, consiste em um grau,
atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo.
- Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA, será obtido através da seguinte tabela:
TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA
| Plano 1,00
Aclive 0,90
Declive 0,70
Irregular 0,80
* 5-0 valor da Edificação (VE) será obtido aplicando-se a fórmula:
bis PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS a
ala) RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
A & CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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SITUAÇÃO DA UNIDADE
ALINHAMENTO | ST |
* CONSTRUÍDA
Isolada Frente Recuada
[Casa | Isolada | Fundos |]
Geminada Frente Alinhada
Geminada Frente Recuada
| Geminada | | Fundos |
Frente Alinhada 0,8
Conjugada Frente Recuada 0,9
Conjugada Fundos 0,7
1,0
0,9
FRAÇÃO IDEAL = Área Terreno x Área da Unidade / Área total da edificação
- Parao cálculo da TESTADA IDEAL, será usada a seguinte fórmula:
TESTADA IDEAL = Área unidade x Testada / Área total da edificação
- A incidência de um imposto (Imposto territorial Urbano ou Imposto Predial Urbano)
exclui, automaticamente, a incidência do outro.
ANEXO II - LISTA DE SERVIÇOS:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN
01 - A lista de serviços fixada pela Lei Complementar 116/2003 faz parte integrante desta
lei, serido anexada ao final.
02 - Os profissionais autônomos ou sociedades de profissionais liberais não relacionados
na lista de serviços retrocitada serão tributados da seguinte forma:
+
Nível = ao ano por profissional Quantidade de UFPA
- Superior 80,0
- Médio
30,0
- Outros (Taxistas, carreteiros, etc). 20,0
gu PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS se
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
A re A
Rasa e e-mail-prefitura(darinosmg.com.br
ANEXO HI
Taxa de Coleta de Lixo (por m2 de área do imóvel, ao ano em UFPA)
1 - Unidade residencial 0,02
2 - Comércio/serviço 0,03
3 — Industria 0,05
4-— Agropecuária 0,05
NOTA = Ficam estabelecidas os seguintes limites máximos para cobrança desta taxa.
1 - Unidade residencial 30,0
2 - Comércio/ Serviço / Indústria 40,0
3 — Agropecuária 40,0
ANEXO IV
TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Valor
I- Taxa de Expediente: em
UFPM ,
a) taxa de expediente (Qualquer doc-exceto os abaixo) 0,25
b) atestados, declarações e certidões, por lauda. 10
c) protocolização de requerimentos dirigidos a qualquer autoridade municipal e
para os demais fins de expedição de segunda via de guias de impostos.
0,25
II - Taxa de Serviços Diversos
a) de numeração e renumeração de prédios LO
b) de alinhamento e nivelamento. 3,0
c) Rebaixamento de meio fio e colocação de guias 3,0
d) da liberação de bens apreendidos ou depósito de mercadorias (por 100 Kg ou
fração), por animais, por dia ou fração, inclusive taxa de abate, por animal. É Bm
e) remoção de lixo, compreendido entulhos, detritos industriais, galhos de árvore e
ainda remoção de lixo domiciliar quando ultrapasse o limite determinado por 2,0
caminhão.
f) demarcação de lote ou rua. 2,0
£) ligação e reparo em rede de esgoto. 2,5
h) avaliação de imóveis. 0,5
NI - Taxa de Licenças Diversas.
a) licença para desaterro Ay
b) habite-se por m2 comercial 0,03
c) habite-se por m2 residencial 0,01
d) habite-se por m2 industrial e outros 0,02
IV - Taxa de Cemitério
a) por sepultura 2,0
b) sepultura perpétua 30,0
c) exumação 20,0
NOTA = Toda taxa de fiscalização e serviços diversos constantes neste artigo deverá ser
acamnanhada da tava de avnodianto actinuilada na incien T atra “a”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
, ba, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
Arad CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
AS 4 cá e-mail-prefitur. inosmg.com.br
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA ANUAL DE TAXAS
I- Taxa de licença para localização e Funcionamento
01 - Indústria - por m2 até 500 m2
02 - Indústria - acima de 500 m2 (fixo)
03 - Indústria - por m2 até 300 m2
04 — Comércio — por m2 até 300 m2
05 - Comércio - acima de 300 m2 (fixo)
06 - Estabelecimentos bancários e instituições financeiras. p/m2 até 400 m2
07 - Estabelecimentos Bancários acima de 400 m2 (fixo)
08 - Hotéis, motéis, pensões e similares.
8.1 - Por quarto em hotéis
8.2 - Por quarto em pensões
8.3 - Por apartamento em hotéis e motéis
09 - Representantes comerciais, Despachantes, corretores, Agentes e Prepostos em
geral. p/m2
10 - Profissionais autônomos que exercem atividade sem especificação de capital.
p/m2
11 - Casas lotéricas. p/m2
12 - Oficinas de consertos em geral. p/m2
13 - Postos de combustíveis e depósitos de inflamáveis, explosivos e similares
p/m2, até 300 m2
14 - Acima de 300 m2, fixo
15 - Tinturarias e lavanderias. p/m2
16 - Salões de Engraxates. p/m2
17 - Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas, etc. p/m2
18 - Barbearias e salões de beleza. p/m2
19 - Ensino qualquer grau ou natureza por sala de aula.
20 - Estabelecimentos hospitalares por leito
21 - Laboratórios de análises clínicas por m2
22 - Diversões públicas:
22.1 - Cinemas e teatros com até 150 lugares
22.2 - Cinemas e teatros com mais de 150 lugares
22.3 - Restaurantes dançantes, boates, etc. p/m2
22.4 - Boliches, por número de pistas.
22.5 - Exposições, feiras de amostras e quermesses por estande.
22.6 - Circos e parques de diversões (cidade)
(distrito)
22.7 - Demais espetáculos ou diversões
23 - Empreiteiras e incorporadoras
24 - Agropecuária p/m2.
NM - Licença para funcionamento de Estabelecimento em horário especial
64
Valor
em
UFPA
0,2
50
0,1
0,08
20
0,25
90
0,5
02
0,8
0,08
0,08
0,25
0,08
0,25
30
0,08
0,08
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS $
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01 - Para prorrogação de horário além das 22:00 horas
2.1 - ao dia . 7,0
2.2 - ao mês 8,0
2.3 - ao ano - 10,0
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA ANUAL DE TAXAS
I- Taxa de licença para Fiscalização Sanitária Valor
em
UFPA
01 - Indústria - por m2 até 500 m2 0,03
02 - Indústria - acima de 500 m2 (fixo) 10,0
03 - Indústria - por m2 até 300 m2 0,02
04 — Comércio — por m2 até 300 m2 0,01
05 - Comércio - acima de 300 m2 (fixo) 8,0
06 - Hotéis, motéis, pensões e similares.
6.1 - Por quarto em hotéis 0,3
6.2 - Por quarto em pensões 0,2
6.3 - Por apartamento em hotéis e motéis 0,5
07 — Demais atividades sujeitas à taxa de localização. p/m2 0,04
ANEXO VII
Taxa de Licença para Publicidade
1 - Por publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos
industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros,
exceto a placas luminosas, por unidade de anúncio. 3,0
2 - Publicidade sonora em veículos, ou qualquer meio, destinados a qualquer
modalidade de publicidade. (ao ano) 6,0
3 - Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de
publicidade por veículo. (ao ano) 5,0
4 - Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares por meio de projeção de
filmes ou diapositivos. (ao mês) 5,0
(ao ano) 20,0
5 - Por publicidade, colocadas em terrenos, campos de esportes, clubes,
associações, qualquer que seja o sistema de colocação desde que visível de 20,0
quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e
caminhos municipais. (ao ano), por unidade.
6 - Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores. (ao mês). 5,0
(ao ano). 20,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Ny
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ANEXO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Natureza das obras Valor
em
. UFPA
01 - Construção de: (Aprovação de Projetos)
a) edificações residenciais, por m2 de área construída. 0,03
b) dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades, por m2
de área construída. 0,03
c) barracões, por m2 de área construída. 0,02
d) galpões, por m2 de área construída. 0,02
e) muros de arrimo, por requerimento. 1,0
f) marquises, cobertas e tapumes, por requerimento. 1,0 |
£) reconstruções, reformas, reparos por m2. 0,03
h) demolições, por requerimento. 4,0
02 - Loteamento:
a) excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, e as que sejam doadas ao
Município por m2. 0,02
03 - Arruamento: |
a) Excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, por m2 0,02
04 - Ligações de padrões elétricos, Telefônicos e de TV por requerimento. 3,0
ANEXO IX
Taxa de Licença para ocupação de área em vias e logradouros públicos
ATIVIDADE/QUANT. DE UFPA POR | POR MÉ POR
DIA ANO
01 - Feirantes (Produtores 10,0
02 - Feirantes Não Produtores 15,0
03 — Barraquinhas até 6 metros 20,0
04 — uinhas acima de 6 metros 2,0 30,0
05 — Ambulantes até 3 metros 1,0 15,0
O5 — Ambulantes de 3 á 10 metros 20,0
06 — Ambulantes acima de 10 metros 30,0
07 - Postes, orelhões, caixa de correspondência e congêneres
08 - Caixas eletrônicos, postos de atendimento bancário.
09 - Outros não compreendidos acima 1,0
5,0
15,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 9
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ANEXO X
ALÍQUOTAS E FATOR DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE ESGOTO
FATOR DE INCIDÊNCIA VALOR
ea p EM UFPA
1 - Residencial Cons. Mensal de y 0,3
de 21 a 40m
de4la60m”
de 61 a 100m
Mais de 100m”
II - Não residencial
de 61 a 100m”
mais de 100m”
ANEXO XI
TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS
| ANIMAIS
L= BOVINO OU! VACUM ssaqreensssapassraiiitasstiiracenanses
2 — Ovino, Caprino ou Suíno.
3 - Equin:
4- Aves.
qéaasy PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 8
vi RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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LISTA DE SERVIÇOS PARA CALCULO DO ISSQN INTEGRANTE DO ANEXO II
1 Serviços de informática e congêneres. Alíquota de 3%
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Alíquota 5%
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 5%
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Alíquota 5%
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptera.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4,17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
nad, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS “e
REA RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
entao ) CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. Alíquota 5%
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros € congêneres, na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. Alíquota 3%
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. Alíquota 3%
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e à
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos 8 projetos exscutivos para trabalhos de engenharia,
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ”
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação. .
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
719 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. Alíquota 3%
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Alíquota 4%
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões
e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação
e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres. Alíquota 5%
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários
e contratos quaisquer.
Na PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS a
Ta RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
saga CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG.
Ê va e-mail-prefitura(Darinosmg.com.br
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação
por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. Alíquota
3%
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. Alíquota 3%
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
gs PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 7”
e-mail-prej rinosmg.com.br
REA, i RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
- CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
Aimar CEP — 38.680.000 os
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. Alíquota 3%
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros. Alíquota 3%
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14,02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14,06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. '
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. Alíquota
5%
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
73
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIN
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
“CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão -de camês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação
ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
was PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ”
REA, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
DR pn É - CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG.
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contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal. Alíquota 3%
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
Alíquota 3%
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07- Franquia (franchising).
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 — Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos.
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 — Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 —- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres. Alíquota 3%
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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e-mail-pre smg.com.br
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres. Alíquota 5%
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários. Alíquota 5%
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços
de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Alíquota 5%
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia. Alíquota 5%
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em | normas oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Alíquota 3%
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres. Alíquota 3%
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários. Alíquota 5%
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25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adomos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 — Serviços de coleta, remessa
ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres,
Alíquota 5%
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social. Alíquota 2%
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. Alíquota 5%
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia. Alíquota 3%
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. Alíquota 3%
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
e congêneres. 3%
3101 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos. Alíquota 3%
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Alíquota
5%
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Alíquota 5%
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Alíquota 5%
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia. Alíquota 5%
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y o RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
Vesdaamo il - CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG.
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36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Alíquota 5%
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia. Alíquota 3%
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação. Alíquota 5%
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador
do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. Alíquota 2%
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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SUMÁRIO
Disposições Preliminares
TÍTULO I- DOS TRIBUTOS .. eos
Capítulo 1 - Disposições Gerais. assess
Capítulo II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Seção 1 - Incidência
Seção II - Sujeito Passivo
Seção III - Cálculo de Imposto
Seção IV- Do Cadastro Imobiliário Fiscal
Seção V - Lançamento
Seção VI - Arrecadação
Capítulo III - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI...
Seção 1 - Incidência
Seção II - Da não Incidência
Seção III - Da Alíquota
Seção IV - Da Base de Cálculo
Seção V — Contribuintes
Seção VI - Do Pagamento do Imposto
Seção VII - Da Restituição
Seção VIII - Da Fiscalização
Seção IX - Das Penalidades
Seção X - Disposições especiais relativas ao Imposto sobre a Transmissão “Inter-
vivos” de Bens e Direitos a ele Relativos.
Capítulo IV - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN assess
Seção I - Incidência
Seção II - Sujeito Passivo
Seção III - Cálculo do Imposto
Seção IV — Da Inscrição
Seção V - Lançamento
Seção VI — Da Escritura Fiscal
Seção VII - Arrecadação
Seção VIII - Infrações e Penalidades
Capítulo V - Taxa de Coleta de Lixo deotceteosas cata one sa asas en tncas se sec mena tesacesessississcs issscssces asas
Seção I - Incidência
Seção II - Sujeito Passivo
Seção III - Cálculo da Taxa
Seção IV - Lançamento
Seção V - Arrecadação
Capítulo - VI - Taxa de Limpeza Pública deeterercererenencasarenta araras natas ans nsasessassasensassasass
Seção I - Incidência
Seção II - Cálculo da Taxa
Seção III - Lançamento
Seção IV - Arrecadação
Capítulo VII - Contribuição de Tuminação Pública...
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CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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79
Seção I - Incidência
Seção II - Sujeito Passivo
Seção III - Cálculo da Taxa
Seção IV - Lançamento
Seção V - Arrecadação
Seção VI - Destinação
Capítulo VIII - Taxa de localização e/ou funcionamento de estabelecimento...
Seção 1 - Incidência
Seção II — Sujeito Passivo
Seção III - Cálculo da Taxa
Seção IV - Lançamento
Seção V - Arrecadação
Capítulo IX - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em
Horário Especial assaacanaacanuaunasanaa ss unauasa
Seção 1 - Incidência
Seção II - Sujeito Passivo
Seção III - Cálculo da Taxa
Seção IV - Lançamento
Seção V - Arrecadação
Capítulo X - Taxa de Licença para Publicidade .......eseseeseesserseeseseesercemmarsnsseses
Seção 1 - Incidência
Seção II - Sujeito Passivo
Seção III - Arrecadação
Capítulo XI - Taxa de Licença para Execução de Obras......... seems eesemssseeeseses
Seção 1 - Incidência
Seção II - Sujeito Passivo
Seção III - Cálculo da Taxa
Seção IV - Lançamento
Seção V - Arrecadação
Capítulo XII - Taxa de Licença para Abate de Animais ...e
Seção I - Incidência
Seção II - Sujeito Passivo
Seção III - Cálculo da Taxa
Seção IV - Lançamento
Seção V - Arrecadação.
Capítulo XI - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e
Logradouros IDÍICOS ,.cesss+seereresce soco orerccaresocosaco psscrnsttsvonsspanoron poor snsconso
Seção I - Incidência
Seção II - Sujeito Passivo
Seção III- Calculo da Taxa
Seção IV - Lançamento
Seção V - Arrecadação
Capítulo XIV - Da Taxa de Expediente...
Capítulo XV - Da Contribuição de Melhoria .......
Seção I — Incidência
Seção II - Sujeito Passivo
gs PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
K e RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
Vesiamro ligas CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
RS e e-mail-prefitu. osmg.com.br
8o
Seção III- Calculo da Taxa
Seção IV - Lançamento
Seção V - Pagamento
Capítulo XVI - Royalties pela exploração de recursos hídricos e
minerais.
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS
Capitulo I - Sujeito Passivo
Capítulo TI - Lançamento
Capítulo TII - Arrecadação
Capítulo IV - Restituição
Capítulo V - Infrações e Penalidades
Capítulo VI - Imunidade e Isenções .
Seção I — Disposições Gerais
Seção II- Do IPTU
Seção III- ISSQN
TITULO Il - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO.
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Do Início da Ação Fiscal
Capítulo III - Da Revelia
Capítulo IV - Do Crédito Tributário não Contencioso
Capítulo V - Do Conselho Municipal de Contribuintes
Capítulo VI - Do Contencioso Administrativo Fiscal
Capítulo VII - Da Instauração.
Capítulo VIII - Da Intempestividade e da Ilegitimidade de Parte
Capítulo IX - Da Impugnação
Capítulo X - Da Reclamação
Capítulo XI - Da Instrução Processual e Saneamento das Provas
Capítulo XII - Do Julgamento dos Recursos .
Capítulo XIII - Da Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
Capítulo XIV - Da Denúncia Espontânea
Capítulo XV - Disposições Finais
TÍTULO IV- DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ....esmeeeeressesssmmeesesssssmm
Capítulo 1 - Fiscalização
Capítulo II - Consulta
Capítulo II - Dívida Ativa Tributária
Capítulo IV - Certidão Negativa
TITULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ..eseeeeesesssere

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