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norma nº 1191/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1191 / 2008
Date 2008-05-19
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A ENTREGAR À PREFEITURA MUNICIPAL SUAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, PARA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.191 DE 19 DE MAIO DE 2008.
Autoriza a Câmara Municipal a entregar à 
Prefeitura Municipal suas disponibilidades 
financeiras, para aplicação no âmbito da 
Fundação Municipal de Saúde, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Arinos autorizada a entregar à 
Prefeitura Municipal, para aplicação no âmbito da Fundação Municipal de 
Saúde (FMS), as disponibilidades apuradas em demonstrativo financeiro na data 
de publicação desta lei.
Parágrafo único- Os valores entregues à Prefeitura Municipal deverão 
ser utilizados, exclusivamente, nas despesas decorrentes da implantação de 
hemocentro (banco de sangue) a ser administrado pela FMS. 
Art. 2º- A entrega de que trata o art. 1º desta Lei será formalizada 
mediante Termo de Entrega e Compromisso firmado entre a Câmara Municipal 
e a Prefeitura Municipal de Arinos, tendo como interveniente a Fundação 
Municipal de Saúde.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 19 de Maio de 2008.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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