| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A ENTREGAR À PREFEITURA MUNICIPAL SUAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, PARA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.191 DE 19 DE MAIO DE 2008. Autoriza a Câmara Municipal a entregar à Prefeitura Municipal suas disponibilidades financeiras, para aplicação no âmbito da Fundação Municipal de Saúde, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Arinos autorizada a entregar à Prefeitura Municipal, para aplicação no âmbito da Fundação Municipal de Saúde (FMS), as disponibilidades apuradas em demonstrativo financeiro na data de publicação desta lei. Parágrafo único- Os valores entregues à Prefeitura Municipal deverão ser utilizados, exclusivamente, nas despesas decorrentes da implantação de hemocentro (banco de sangue) a ser administrado pela FMS. Art. 2º- A entrega de que trata o art. 1º desta Lei será formalizada mediante Termo de Entrega e Compromisso firmado entre a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Arinos, tendo como interveniente a Fundação Municipal de Saúde. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 19 de Maio de 2008. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal