| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARINOS |
| native_id | 1411 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.o 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@jlrinosmg.com.br
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TÍTULO I
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 11 DE SETEMBRO 2007
Institui o Código de Saúde do Município de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte lei Complementar:
3:
Art. 1° Todos os assuntos relacionados com as ações e serviços de saúde serão regidos ~
pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas e técnicas especiais, portarias e ~
resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, no que couber, a ê§
Legislação Federal e Estadual vigente. r"...,
<:>
<:>
UI -.o
•....•. Art. 2° É reconhecido o direito do indivíduo, como sujeito das ações e serviços em saúde -I:'
de: •....•. •...•.
I- ter garantido e respeitado o sigilo sobre os dados pessoais revelados; •....•.
'-J
,
(J')
l'T1
II- obter informações e esclarecimentos adequados a respeito das ações e serviços de saúde ~
prestados, sobre situações atinentes à saúde coletiva e, quando for o caso, sobre seu estado ~<:>
de saúde, a evolução do nosológico e possíveis alternativas de tratamento; '-l
III- decidir livremente sobre a aceitação ou recusa à assistência oferecida pelos serviços de
saúde, e pela sociedade, salvo em casos que caracterizem riscos à saúde da coletividade.
Art. 3° O Município possuirá uma ouvidoria, incumbida de detectar e receber denúncias e
reclamações referentes às ações e serviços de saúde, encaminhando-as aos órgãos
competentes para providências necessárias com vistas à solução dos problemas detectados.
Art. 4°_ Constitui dever do Município consolidar o direito de cidadania, configurando
saúde como processo social que determina às pessoas e à coletividade condições de bem
estar físico e mental.
Art. 5°_Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, movimentada
pela Secretaria Municipal de Saúde sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
I- promover por todos os meios o planejamento, educação, orientação, controle e execução ::::
das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo território do Município; ..
o...,
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1°_A gestão financeira se fará por meio do Fundo Municipal de Saúde.
_ 0_ Taxas, multas emolumentos e preços públicos arrecadados em âmbito do SUS serão
repassados pelo Município ao fundo Municipal de Saúde.
Art. 6°_ O Gestor Municipal de Saúde observará no planejamento e na organização dos
serviços as diretrizes dá política nacional e estadual de saúde.
Art. 7°_ Será garantida a participação popular na gestão do Sistema Municipal de Saúde,
em âmbito municipal, através do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências
Municipais de Saúde.
Art. 8°_ Sujeitam-se esta legislação todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de
interesse à saúde, sejam de caráter privado, públicos ou filantrópicos, assim como outros Q
locais que ofereçam riscos à saúde. ~
:z;..
::li: 0.= CAPÍTULO 11 ::z::
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES. :z;..
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.....
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CI
Art. 9°_ Sem prejuízo de outras atribuições e as conferidas pelos órgãos oficiais, compete à tr:'
<:>
secretaria Municipal de Saúde: 8;
...,
•...•.
U- planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde individual e coletiva, ~
U)
tendo como base o perfil epidemiológico do Município; ~•••....
I'.J
o
lU- prestar assistência individual e coletiva à população, por meio de ações de proteção, ~
promoção e recuperação da saúde, garantindo acesso igualitário e universal em todos os
níveis de complexidade;
IV- celebrar convênios com instituições de caráter público, filantrópico e privado, visando
ao melhor cumprimento desta Lei;
V- celebrar consórcios intermunicipais, visando à integralidade e as melhorias na qualidade
dos serviços prestados, assim como ao controle de produtos de interesse da saúde.
VI- garantir a adequação dos recursos humanos disponíveis no setor de saúde às
necessidades específicas da população e serviços a serem prestados;
VU- promover a capacitação e a valorização dos recursos humanos existentes no SUS,
visando a aumentar a eficiência dos serviços no setor de saúde;
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YIII- promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública;
IX- fiscalizar, controlar e avaliar os procedimentos, equipamentos e tecnologias utilizados
no S;
X- prestar assistência farmacêutica aos usuários do SUS, garantindo maior acessibilidade
aos medicamentos e componentes farmacêuticos básicos, através da organização, controle,
fiscalização e distribuição dos mesmos;
XI- na contratação de serviços de saúde pelo SUS, considerar padrões de qualidade dos
equipamentos, produtos e procedimentos;
XII- exercer o poder de polícia sanitária do Município. ()
::!> :::I:
:I>
§ 1°_ O município poderá, através de seus órgãos competentes, utilizar-se da rede de ~
serviços públicos como campo de aplicação para ensino, a pesquisa e o treinamento em ~
z
saúde pública.
§-2°- O .poder de polícia sanitária do Município tem como finalidade promover e fazer ~
cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância sanitária, epidemiológica, g
(..11
controle de zoonoses e a saúde do trabalhador, visando ao benefício da coletividade e do ~
próprio Município. ::
TÍTULO 11
DA ATENÇÃO À SAÚDE
•...•. ..
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•...•.
--.J
.••.•..
(J)
lT1
-t
Art. 10- A Secretaria Municipal de Saúde possuirá unidade de serviços básicos de saúde ~
o
inter-relacionadas com as unidades da maior complexidade, para onde poderão ~
encaminhar, sob garantia de atendimento a clientela que necessitar de cuidados
especializados.
Art. 11- A Secretaria Municipal de Saúde fará o controle e a avaliação da qualidade dos
serviços de saúde prestados no âmbito do Município, por entidades públicas, filantrópicas e
privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde.
Art. 12- As ambulâncias públicas e os veículos utilizados para o transporte de pacientes
por prestadores de serviços de saúde serão mantidos sempre em boas condições higiênicas
e desinfetados, de modo a impedir a transmissão de agentes patógenos e parasitários, de
acordo com a autoridade sanitária.
Parágrafo único- Em caso de transporte de portadores de doenças contagiosas, a
desinfecção será imediata.
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TÍTULO IH
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
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Art. 13- Os estabelecimentos de prontos-socorros deverão ser estruturados para prestar
atendimento às urgências e emergências, devendo garantir todas as manobras de
sustentação da vida e dar continuidade à assistência no local ou em outra unidade
referenciada.
An. 14- Serão adotadas medidas de atenção especial à criança, ao idoso, aos portadores de
deficiência e aos acometidos de transtorno mental.
1°_ o tocante a saúde mental, serão adotados procedimentos terapêuticos que visem a
reinserção do paciente na sociedade e na família, dando-se preferência às ações extrahospitalares.
§ 2°_ A internação psiquiátrica será utilizada como último recurso terapêutico e objetivará
sempre a mais breve recuperação do paciente.
Art. 15- A vigilância epidemiológica acompanhará as doenças e agravos à saúde, assim ~•......
como a detecção e o conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização ê5
(j)
de informações, realização de pesquisas, inquéritos, investigações e levantamentos <:>
necessários à celebração e execução de planos e ações, visando ao seu controle e/ou ~
erradicação.
Art. 16- São considerados como de notificação compulsória, no âmbito do Município, ::i5
casos de óbito suspeitos ou confirmados das doenças classificadas de acordo com o :::j
Regulamento Sanitário Internacional, de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e zn
f1"I
aquelas enumeradas em Normas Técnicas Especiais. ~
I'.J
o
o-..;j Parágrafo único- a relação das doenças caracterizadas como de notificação compulsória
poderão ser notificadas mediante normatização posterior, de acordo com a epidemiologia
das mesmas.
Art. 17- São obrigados à notificação de casos de doenças transmissíveis à Secretária
Municipal de Saúde, os médicos e demais profissionais de saúde no exercício da profissão.
§ 1°_ Os responsáveis por escolas, creches ou quaisquer outras habitações coletivas
públicas ou privadas, ao tomarem conhecimento ou suspeitarem de casos de doenças
transmissíveis, comunicarão o fato à autoridade sanitária competente.
§ 2°_ Os médicos veterinários, no exercício de sua profissão, notificarão os casos
identificados de zoonoses.
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Art. 20-' O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e em articulação com ~
demais órgãos oficiais de fiscalização, exercerá a vigilância de produtos, locais, ;:::
equipamentos, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços, que direta ou indiretamente,
possam interferir nas condições de saúde coletiva ou individual.
TÍTULO IV
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
.....
:z
o
(f.I
Art. 18- Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter ao SUS, nos prazos por ele
determinados, cópias das declarações de óbitos ocorridos no Município .
.-\rt. 19- a ocorrência de casos de doenças transmissíveis e agravos à saúde, caberá à
au oridade sanitária, quando julgar pertinente, proceder à investigação epidemiológica, à
definição das medidas de controle e adotar a execução das ações que lhe couberem.
1°_ A autoridade sanitária deverá realizar investigação e inquéritos junto a grupos
populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e/ou erradicação de doenças e
agravos à saúde.
§ 2°_ No controle de endemias e zoonozes, a autoridade sanitária poderá considerados os
procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação de focos, reservatórios e animais
que, identificados como fontes de infecção, contribuam para a proliferação e dispersão de ~
agentes etiológicos vetores. ~
:I>
3
c: § 3°_ A autoridade sanitária, sempre que julgar necessário, exigirá exames clínicos e/ou :z
laboratoriais.
•...•.
'-l ..•••..
(f.I
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Parágrafo único- No desempenho das ações previstas neste artigo serão empregados ~
f".J
métodos científicos e tecnológicos adequados às normas e padrões vigentes, visando à g
maior eficácia no controle e fiscalização sanitária. '-l
Art. 21- A Vigilância Sanitária atuará nos estabelecimentos de serviços de saúde e de
interesse da saúde, no sentido de fiscalizar as condições ambientais, a eficiência dos
métodos e tecnologias adotadas e a qualidade dos serviços e produtos.
Parágrafo único- Para o exercício da vigilância e fiscalização, poderá a autoridade
competente:
1- adotar normas e padrões sanitários definidos em Legislação, pertinente;
I1- estabelecer normas técnicas especiais às questões sanitárias relativas a estes
estabelecimentos e/ou serviços, de interesse, peculiar do Município.
Art. 22- A Vigilância Sanitária deverá trabalhar em consonância com os serviços de
vigilância epidemiológica, de controle de zoonozes, de saúde do trabalho e atenção saúde,
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TÍTULO V
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
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com os órgãos de proteção ambiental, na busca de uma ação coordenada, objetiva e eficaz
no controle dos agravos à saúde.
Art. 23- A Vigilância Sanitária trabalhará de forma complementar à fiscalização de
posturas municipais, no que diz respeito à criação de animais em zona urbana, através de
realização de avaliação e laudos técnicos referentes a riscos e agravos à saúde.
Art. 24- É expressamente proibida a criação de suínos e a manufatura e a curtição de
couros de qualquer espécie na zona urbana do município.
Art. 25- A criação das demais espécies de animais domésticos em zona urbana será
permitida desde que, por seu número, espécie e instalação, não constituam focos de
insalubridade, incômodos ou riscos à saúde pública, a critério da autoridade competente.
n
Art. 26- Todo animal encontrado em vias públicas desacompanhados de seu dono é ~
D
considerado vadio e passível de captura por parte da Administração Municipal. ~
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§ 1°_ A captura, manutenção, resgate, adoção, doação, comercialização e sacrifício dos %
J>
animais vadios serão objeto de regulamentação por decreto do Poder Executivo Municipal. ;:;
%
C)
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§ 2°_ O Município não responde por indenização de qualquer espécie, no caso de dano ou 00
00
óbito do animal vadio apreendido. ~•...•.
-l:"
Art. 27- O serviço de saúde do trabalhador atuará em relação ao processo produtivo e na
vigilância dos ambientes de trabalho, visando à prevenção de riscos e agravos à saúde.
Parágrafo único- A vigilância à saúde do trabalhador será exercida por técnicos habilitados
e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 28- A vigilância à saúde do trabalhador dar-se-á através da investigação, fiscalização,
normatização e controle do ambiente e das instalações comerciais, industriais,
agroindustriais e de prestadores de serviços de caráter público, privado, filantrópico ou
misto, com fins de garantir:
1- Condições sanitárias dos locais de trabalho;
II- os maquinários, os aparelhos e os instrumentos de trabalho, assim como os dispositivos
individuais e coletivas;
III- condições de saúde do trabalhador;
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II- em situação de risco grave e iminente no local de trabalho, paralisar as atividades, .
•.....
garantindo todos os direitos dos trabalhadores; ""o
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IV- informação aos trabalhadores, entidades sindicatos e empresas sobre os riscos de
acidente e de doenças do trabalho, bem como sobre os resultados de fiscalização e
avaliação ambiental e dos exames de saúde, respeitados os princípios éticos;
Y- assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença do
trabalho, visando à sua recuperação e habilitação.
Parágrafo único- A vigilância à saúde do trabalhador abrange produtos, serVIços,
procedimentos, métodos e técnicas dos ambientes de trabalho.
Art. 29- Os profissionais e os estabelecimentos de serviços de saúde que prestarem
assistência a casos de acidentes e/ou doenças do trabalho estarão obrigados a notificá-los à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 30- É assegurado aos sindicatos o acompanhamento das ações de fiscalização e i;:
controle executadas pelo órgão municipal relativas à saúde do trabalhador. ~
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::;s:;
Art. 31- São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na Legislação em §ê
VIgor: J>
;:o
......•
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o
I- permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer Ul
co
dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados; f,;
-.o
III- notificar à Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos de doença profissional, :::::
(J)
doença do trabalho e acidentes de trabalho. ~
"
,...,)
o
o Parágrafo único- A administração pública. Direta ou indireta, observará, na contratação de '-l
serviços e obras, o respeito e a observância às normas relativas à saúde e à segurança dos
trabalhadores.
Art. 32- É proibida a eXIgencia, nos exames pré-admissionais, daqueles que visem a
dificultar o acesso ao mercado de trabalho ou que expressem preconceitos de qualquer
natureza.
Art. 33- A autoridade sanitária poderá exigir o afastamento temporário dos trabalhadores
das atividades exercidas, quando julgar necessário ao controle de doenças.
Art. 34- As ações de vigilância e fiscalização da saúde do trabalhador serão pautadas na
Legislação e nas normas técnicas existentes, além das constantes neste Código e na sua
regulamentação.
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CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
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TÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 35- A vigilância sanitária fiscalizará todos os estabelecimentos de serviços da saúde,
dos produtos de interesse da saúde, os ambientes de trabalho e outros ambientes que
ofereçam riscos à saúde, no Município.
Parágrafo Úllico- Sem prejuízo da ação das autoridades sanitárias federais e estaduais e em
consonância com a Legislação pertinente, a autoridade municipal terá livre acesso a
qualquer estabelecimento e ambientes citados neste artigo.
Art. 36- Todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse da
saúde deverão possuir Alvará Sanitário.
('"J
:;r:•.
§ 1°_ Nos estabelecimentos de maior complexidade poderão ser adotados instrumentos ~
próprios de registro das ações de fiscalização, além dos citados neste artigo, a fim de :Do
:x
garantir a efetividade e a qualidade das mesmas. ~
::t>
:::o
§ 2°_ Para a liberação do Alvará Sanitário será considerado o cumprimento, além das ~
normas legais vigentes, das condições previstas no roteiro de inspeção estadual tendo o (J)
o
estabelecimento que atingir o mínimo de pontos exigidos para a atividade especifica. 5;
-.o
§ 3°_ O Alvará Sanitário terá renovação anualmente, devendo o seu requerimento ser
protocolado até o último dia útil do mês de maio, e deverá estar exposto em local visível
dentro do estabelecimento.
Art. 37- Os órgãos e entidades públicas e as entidades do setor privado, participantes ou
não do SUS, estão obrigados a fornecer informações à Secretaria Municipal de Saúde, na
forma por ele solicitada, para fins de planejamento, de controle e avaliação de ações, e de
elaboração de estatísticas de saúde.
Art. 38- Os estabelecimentos deverão possuir condições adequadas para o exercício das
ações de saúde, adotando medidas de segurança que garantam a proteção individual e
coletiva, evitando riscos aos trabalhadores, pacientes, clientes e circunstantes.
Art. 39- Os estabelecimentos que executam procedimentos em regime de internação ou
procedimentos invasivos de alta complexidade em regime ambulatorial implantarão e
manterão comissões e serviços de controle de infecção hospitalar, conforme legislação
vigente.
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Art. 40- Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo estarão sujeitos às condições
de avaliação e controle dos procedimentos, tecnológicos e equipamentos adotados.
CAPÍTULO 11
DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE
Art. 41- Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo deverão atender ao disposto
neste artigo, sem prejuízo das exigências já especificadas em artigo anteriores:
I- serão mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não
possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e
deverão ser objeto de desratização, desinsetização e pintura periódicas, de acordo com a
autoridade sanitária;
II- deverão possuir instalações sanitárias dotadas de paredes impermeabilizadas, água ~
corrente, vasos sanitários, pia, saboneteira com sabão líquido, porta papel toalha, papel ?,:
;:!)
higiênico, lixeira com tampa de pedal e saco plástico e as instalações serão separadas por ::t>
:;t:
sexo, em número suficiente ao conjunto de trabalhadores; ~
III- as áreas destinadas ao armazenamento, acondicionamento e depósito de produtos, z
o
matérias-primas e materiais deverão ser adequadas ao volume de produção e/ou (J)
comercialização do estabelecimento, a critério da autoridade competente;
IV- tais áreas possuirão luminosidade e ventilação suficientes à manutenção da qualidade •.... •....
do ambiente e produtos, materiais e materiais armazenados;
•...•.
V- os produtos, matérias-primas e materiais armazenados ou depositados deverão ser :::::
dispostos mantendo distanciamento do piso e paredes, de modo a permitir a circulação de ~.-oi
ar e a investigação e controle sobre roedores e outros animais sinantrópicos; ';:J
o
o"'-l
VI- os alimentos, produtos e matérias-primas perecíveis e, ainda, aqueles que por suas
características específicas estejam sujeitos a maiores alterações em decorrência da forma
de acondicionamento deverão ser armazenados em adequadas condições de temperatura,
luminosidade, aeração e umidade, de acordo com as especificações do produto e/ou
orientação da autoridade sanitária competente;
VII- os trabalhadores deverão se apresentar em boas condições de higiene e aú .
portando vestuário adequado aos trabalhos realizados, de acordo com a autoridade sani ."':-
competente;
VIII- são proibidas as comercializações e/ou guarda de produtos não compatíyeis
atividade dos mesmos;
IX- a venda de saneantes, desinfetantes e similares nestes fica condicionada à e.··-~_
local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade sanitária compete -.3
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Parágrafo único- É vedado aos manipuladores de alimentos o manuseio de dinheiro.
Art. 42- As agências funerárias deverão cumprir, além das demais disposições desta Lei, as
seguintes determinações:
I- fica proibido o embalsamento e tamponamento de cadáveres nas agências funerárias;
II- fica proibida, às agências funerárias, a lavagem dos seus veículos de serviços e
transporte de cadáveres em vias públicas ou de forma que a água utilizada na lavagem
escorra para as mesmas;
III- as urnas mortuárias e acessórios deverão ficar em depósito e não poderão ser expostos
às vistas de pedestres e transeuntes;
()
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IV- ficarão obrigadas a plantões por sistema de rodízio, conforme escala determinada pela ii'
autoridade competente do município;
V- somente poderão ser instaladas a uma distância mínima de 200 mts (duzentos metros)
de hospitais públicos e particulares, pronto-socorros e postos de atendimento de
emergência;
Parágrafo único- A agência que não estiver, eventualmente, escalada para o plantão de que
se trata o inciso IV deste artigo, poderá atender os seus clientes cadastrados cujos serviços
tenham sido contratados exclusivamente pelo sistema de consórcio.
Art. 43- São proibidas a manutenção e a comercialização de anImaIS VIVOSnos
estabelecimentos que comercializem alimentos.
Art. 44- A venda de animais vivos para o consumo alimentar fica restrita a
estabelecimentos destinados a esse fim.
Parágrafo único- É proibido o abate de animais nos estabelecimentos de trata este artigo.
Art. 45- Todos os estabelecimentos produtores deverão possuir normas de boas práticas de
produção e de controle da qualidade dos produtos.
Art. 46- Os estabelecimentos de hospedagem (hotéis, motéis, pensões e correlatos)
deverão manter roupas de cama e banho desinfetadas e/ou esterilizadas, através da
utilização de produtos e métodos aprovados pela autoridade sanitária competente.
Art. 47- Os motéis manterão à disposição dos usuários preservativos e material informativo
destinados à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
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•.... •....
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Art. 48- Os instrumentos de beleza, barbearias, salão de congêneres deverão manter todo o
instrumental perfuro cortante e utensílios, assim como a rouparia de cama e banho que
entrem em contato direto com os usuários e trabalhadores, desinfetados e/ou esterilizados,
através de métodos aprovados pela autoridade sanitária competente.
Art. 49- As casas de diversão, cinemas, clubes recreativos e congêneres terão aeração
natural e/ou artificial, suficiente à sua capacidade máxima de lotação.
Art. 50- As academias de natação, ginástica e estabelecimentos similares deverão manter,
como responsável técnicos, profissionais registrados em conselhos de classe ou inscrições
afins.
Art. 51- As creches, os lactários, asilos, escolinhas e similares só poderão abrigar pessoas
em número adequado às suas instalações, de acordo com a autoridade sanitária competente.
Art. 52- As piscinas de uso coletivo ou destinadas ao ensino e treinamento de práticas
esportivas serão mantidas em condições higiênico-sanitárias satisfatórias e suas águas
dentro de padrões físico-químicos adotados pelo serviço de vigilância sanitária.
Parágrafo único- As instalações sanitárias serão separadas por sexo e em número suficiente
ao conjunto de usuários.
Artigo 53- Os restaurantes, bares e similares deverão possuir sanitários em número
suficiente ao de usuários, além daquelas destinadas aos trabalhadores, já mencionadas
anteriormente.
Art. 54- As empresas de beneficiamento de produtos de origem animal deverão seguir as
normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Art. 55- As empresas de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de
ambientes privados ou públicos deverão manter responsável técnico, de acordo com as
normas vigentes, observando ainda estas normas:
I- utilizar produtos registrados e aprovados pelos órgãos competentes, sendo sua aplicação
condicionada às especificações do mesmo;
II- proceder à manipulação e destinação final de embalagens de acordo com a legislação
vigente;
III- fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual adequados aos
produtos utilizados, de acordo com o responsável técnico e a autoridade sanitária
competente;
IV- possuir chuveiros para acesso de manipuladores e aplicadores de produtos;
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v- possuir lavanderias para higienização dos equipamentos de proteção individual;
VI- registrar em livro próprio e fornecer ao usuário do serviço, no ato da realização do
mesmo, material informativo sobre os produtos utilizados em que conste: nome,
composição e classificação toxicológica dos produtos, natureza do serviço, quantidade
empregada por área e instrução quanto a possíveis intoxicações.
Art. 56- O comércio ambulante de interesse da saúde obedecerá normas desta Lei no que
couber e sua autorização para funcionamento dar-se-á após a aprovação da autoridade
sanitária competente.
CAPÍTULO IH
DOS PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE.
Art. 57- Todo o produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no
Município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei
e a Legislação federal e estadual vigente.
Art. 58- Os alimentos produzidos e comercializados no âmbito do Município obedecerão a
padrões de qualidade determinados pela autoridade sanitária municipal através de normas
técnicas.
Art. 59- É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de
produtos que concorram para a adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de
qualidade dos produtos.
Art. 60- A fiscalização sanitária municipal deverá realizar análise de rotina dos produtos
cujo fabrico, beneficiamento ou industrialização estejam sob sua inspeção e daqueles
expostos à venda, no sentido de verificar sua conformidade com os padrões de qualidade
vigente.
Parágrafo único- As análises fiscais e de controle obedecerão as normas federais vigentes.
Art. 61- Os alimentos destinados ao consumo, tenham ou não sofrido cozimento, deverão
ser expostos em condições que possibilitem sua adequada proteção e conservação,
conforme critério da autoridade sanitária competente.
Art. 62- O transporte de produtos e subprodutos deverá ser adequado, preservando a
integridade e qualidade dos mesmos.
Parágrafo Único- Os veículos deverão atender às condições técnicas específicas
necessárias à segurança da coletividade e à conservação do tipo de produto transportado.
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TÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Art. 63- A Secretaria Municipal de Saúde participará da formulação de política de
saneamento e meio ambiente e da execução, no que lhe couber, no âmbito do Município.
Art. 64- A Secretaria Municipal de Saúde participará da aprovação de loteamento e de
parcelamento do solo, visando a garantir as condições sanitárias necessárias para a
proteção da saúde coletiva.
§ 1°_Fica proibido o loteamento em área de preservação ambiental, em áreas aterradas com
material nocivo à saúde em áreas onde a poluição atinja níveis inaceitáveis de acordo com
as normas vigentes. ('")
:1:>
:::J::
:r>
7.)
§ 2°_ Os mananciais deverão ser protegidos, assegurando a qualidade das fontes de :I>
::a::
captação de água. §É
:I>
7.)
Art. 65- O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá à Secretaria ê§
Municipal de Saúde relatórios mensais do controle da qualidade da água, que deverão ser (f,J
co
avaliados segundo as normas vigentes. 5;
..., •....
..:::
Art. 66- Sempre que o órgão competente da saúde pública municipal detectar a existência . •.....
de anormalidade ou falha no sistema da água e esgoto que represente risco à saúde
comunicará o fato aos responsáveis para imediatas medidas corretivas.
Art. 67- É obrigatório a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de
abastecimento de água e à rede coletora de esgoto sempre que estas existirem.
§ 1°_ A ligação é de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao orgao
responsável pelas redes de água e esgoto sua execução a ao usuário a manutenção das
instalações em bom estado de conservação e funcionamento.
§ 2°_ Nos casos em que não existirem as redes, o serviço de vigilância sanitária, em
conjunto com os órgãos competentes, orientará os proprietários quanto às medidas a serem
adotadas.
Art. 68- Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita à
galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora de
esgoto.
Art. 69- É de responsabilidade do poder público a coleta, o transporte e a destinação final
dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos ao meio ambiente e à saúde
individual ou coletiva.
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Parágrafo único- Os resíduos de estabelecimentos de serviços de saúde terão coleta
separada dos resíduos domiciliares e, com destinação final adequada, de modo a não
apresentar riscos de proliferação de agentes patógenos e de contaminação ambiental.
Art. 70- A utilização de materiais oriundos de esgoto sanitário em atividades agrícolas
obedecerá às especificações e normas do órgão competente.
•
Art.71- As habitações, os terrenos não edificados e as construções em geral deverão ser
mantidas em condições que não propiciem a proliferação de insetos, roedores, vetores e
demais animais que representem risco à saúde .
TÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES.
Art. 72- Considera-se infração, para os fins desta Lei e de suas normas técnicas especiais, a
desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras
que, por qualquer forma, se destinem à promoção e recuperação da saúde pública.
Art. 73- Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu
para sua prática ou dela se beneficiou.
Art. 74- Exclui a imputação de infração e a causa decorrente de força maior ou proveniente
de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que venha determinar avana,
deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública.
I
Art. 75- As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou
mais das penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis:
1- advertência por escrito;
II- pena educativa;
III- multa no valor de 05 (cinco) até 5.000 (cinco mil) UFPA;
IV- apreensão de produtos e/ou animais;
V- inutilização de produtos;
VI- interdição/suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;
VII- proposição de cancelamento de registro de produtos;
VIII- interdição parcial ou total de estabelecimentos;
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IX- cancelamento da autorização para funcionamento da empresa;
x- cancelamento do Alvará Sanitário.
§ 1°_A pena educativa consiste em:
a) divulgar a infração, com o objetivo de esclarecer o público consumidor ou a clientela do
estabelecimento acerca das medidas adotadas em relação ao ato ou fato de natureza
sanitária;
b) reciclagem de dirigentes, técnicos ou funcionários do estabelecimento infrator;
c) veiculação, para a clientela, de mensagens educativas expedidas pela Secretaria
Municipal de Saúde. (")
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3:
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§ 2°_ A graduação da multa será definida pela autoridade sanitária de acordo com a 3:
Legislação Municipal Vigente. ~
.....
§ 3°_ No caso de reincidência de infração prevista nesta Lei, as penalidades de caráter 5
(f)
pecuniário serão aplicadas em dobro, e assim sucessivamente.
Art. 76- São infrações sanitárias:
1- Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Município, laboratórios de
produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos,
correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para
alimentos, bebidas, embalagens, saneantes, e demais produtos que interessem à saúde
pública, sem registro e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as
normas legais pertinentes:
Pena- Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará e/ou multa;
11- construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviços de saúde ou
organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem
licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares
pertinentes:
Pena- advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou
multa;
111-instalar estabelecimentos de serviços de saúde ou explorar atividades COmerCIaIS,
industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerça profissão ou
ocupação técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário
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competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares
pertinentes:
Pena- advertência, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;
IV- instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviços de interesse da saúde sem
licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares
pertinentes:
Pena- advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou
multa;
V- extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, n
embalar ou reembalar, importar, exportar armazenar, expedir transportar, comprar, vender, ~
D
ceder, ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos ~
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens,
saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual sem registro,
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licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na ~
Legislação sanitária pertinente: ~
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Pena- Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do ~...
registro e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário; ...c
... ~
VI- fazer propaganda de produtos e serviços sob vigilância sanitária, contrariando a ~
Legislação sanitária: ~
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CJ)
m-I
Pena- advertência, pena educativa, proibição da propaganda, suspensão de venda e/ou ~
multa e cancelamento do Alvará Sanitário; g'.J
VII- deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doenças transmissível e
agravos ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares
vigentes:
Pena- advertência, pena educativa e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;
VIII- impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças
transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pela autoridades
sanitárias competente:
Pena- advertência, pena educativa e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;
IX- reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à
execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua
disseminação, à preservação e manutenção da saúde:
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Pena- advertência, pena educativa e/ou multa; <:>
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CEP -" .6 0.000 - .-\Rr\O -:\fG.
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Pena- advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário;
X- opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades
sanitárias competentes:
Pena- advertência, pena educativa e/ou interdição, cancelamento do Alvará Sanitário;
•
XI- obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no
exercício de suas funções:
Pena- advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou
multa;
XII- desobedecer, desrespeitar ou desacatar a autoridade sanitária competente no exercício
de suas funções: ("":.
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J>
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J>
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XII- prescrever receituário, prontuário e assemelhados de natureza médica, odontológica ::Dou veterinária em desacordo com a legislação e as normas vigentes: ~
o
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Pena- multa;
•.....
XIV- aviar receita em desacordo ou prescrição médica, veterinária ou odontológicas ou ::
com determinações expressas de Lei e normas regulamentares: •.....
....
o
•.....
Pena- advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário, e/ou ~
multa; ~-l••....
1'".)
o
o xv - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e -....:J
correlatos cuja venda e uso dependem de prescrição médica, sem observância dessa
exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena- advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou
multa;
XVI- proceder à coleta, processamento e utilização de sangue e hemoderivados ou
desenvolver outras atividades, hemoterápicas, contrariando normas legais e
regulamentares:
Pena- advertência, pena educativa, interdição, cancelamento de Alvará Sanitário e/ou
multa;
•...•.
o
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XVII- comercializar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios,
bem como quaisquer substância ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as
disposições legais e regulamentares:
Pena-, advertência, pena educativa, interdição cancelamento do Alvará Sanitário e/ou
multa;
XVIII- rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes,
correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros, contrariando as normas
legais e regulamentares:
Pena- advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa e
cancelamento do Alvará Sanitário;
("')
XIX- alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar 5::
::J>
os seus componentes básicos, nome e demais elementos objetos de registro, sem a ~
necessária autorização do órgão sanitário competente:
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Pena- advertência, pena educativa, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento do ~
z
Alvará Sanitário; o(f.I
C>
o
XX- reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes ~•....•.
de ser nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos ~
dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes:
•....•. •...•.
Pena- advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de ~
registro, e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário; "~
-i
"
,..,l
o XXI- o"-J
expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de
validade tenha expirado, ou opor-lhe novas datas, após expirado o prazo, sem a autorização
do órgão competente:
Pena- advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro, do Alvará Sanitário e/ou multa;
XXII- industrializar produto de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico,
conforme determinação de normas especificas:
Pena- advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
Alvará Sanitário e/ou multa;
XXIII- aplicação, por empresa de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização
de ambientes, de produtos e/ou métodos contrariando as indicações e normas técnicas:
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Pena- advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou
multa;
:XXIV- fornecer produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos á saúde ou
segurança do indivíduo, meio ambiente ou da coletividade, sem informação adequada a
respeito de sua nocividade ou periculosidade:
Pena- advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou
multa;
XXV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar,
embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produto ou resíduo perigoso, tóxico,
explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiação ionizantes, entre outros, contrariando ~
a Legislação em vigor: ?;
::r:-
::s:;
Pena- advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e interdição do produto, ~
suspensão de venda do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do ~
estabelecimento e/ou multa; i5(,f')
XXVI manter condições de trabalho que ofereça risco para a saúde do trabalhador:
Pena- advertência, pena educativa, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará
Sanitário e/ou multa;
•...•. •....
•....•.
o
XXVII- fabricar, operar ou comercializar máquina ou equipamento em condições que
ofereçam risco à saúde do trabalhador:
Pena- advertência, multa educativa, suspensão da venda do produto, interdição do
equipamento e/ou do estabelecimento e/ou multa;
XXVIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e
outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários:
Pena- advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento de Alvará
Sanitário;
XXIX- inobservância das eXlgencias sanitárias relativas a imóveis, pelos seus
proprietários, ou por quem detenha legalmente sua posse:
Pena- advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará
Sanitário;
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XXXIV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária .-•....•.
habilitação legal: •....•.
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XXX- manter condições, nos imóveis e estabelecimentos comerciais e industriais que
contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que ofereçam
riscos à saúde:
Pena- advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará
Sanitário;
XXXI- proceder ao transporte e à destinação final de resíduos de forma inadequada, que
ofereça risco à saúde e/ou meio ambiente:
• Pena- advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário;
XXXII- manter animal doméstico no estabelecimento, colocando em risco a sanidade dos
produtos de interesse da saúde ou comprometendo a higiene e limpeza do local:
Pena- advertência, pena educativa, apreensão e/ou inutilização do produto, apreensão do n
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animal, suspensão de venda do produto, interdição do produto, cancelamento do Alvará ~::;o
Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa; J>
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XXXIII - manter criação de suínos e a manufatura e curtição de couros de qualquer espécie ~
no perímetro urbano: !::; ô
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Pena- advenencia, pena educativa, apreensão do animal e do produto e/ou multa;
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Pena- interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário; (.f.l ~
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:xxxv - cometer o exercício de encargos relacionado com promoção, proteção e ~"
o
recuperação da saúde a pessoa sem a necessária habilitação legal: -...:J
Pena- interdição e/ou multa;
XXXVI - proceder à destinação e à utilização de cadáveres contrariando as normas
sanitárias pertinentes:
Pena- advertência, pena educativa, interdição e/ou multa;
XXXVII- fabricar, transportar, armazenar, expor ao consumo e comercialização produtos
que contiverem germes patogênicos ou substância prejudicial à saúde, que estiverem
deterioradas ou alterados e/ou que contiverem aditivos proibidos ou perigosos:
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Pena- pena educativa, apreensão, inutilização do produto, cancelamento do Alvará
Sanitário, interdição do estabelecimento;
XXXVIII- fraudar, falsificar, adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos,
saneantes e quaisquer outros que interessem á saúde pública:
Pena- advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto,
suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do
estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa,
cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento;
XXXIX- transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:
Pena- advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de
venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição
parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da
empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento, proibição de propaganda;
XL- descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando á aplicação
da Legislação pertinente ou o saneamento de casos que coloquem em risco a saúde da
coleti idade:
Pena- ad ertência, pena educativa, apreensão, suspensão de venda e/ou de fabricação do
produto, cancelamento do registro d o produto, interdição parcial ou total do
estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário, proibição de propaganda.
TÍTULO IX
PROCEDIEMNTO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Art. 77- A Secretaria Municipal de Saúde poderá impor condicionamentos administrativos
ao exercício dos direitos individuais e coletivos, sob as modalidades de limites, encargos e
sujeições, observando:
1- não se adotará medidas obrigatórias que envolvam ou impliquem riscos à vida;
II- os condicionantes administrativos, sob as modalidades de limites, encargos e sujeições,
serão proporcionais aos fins que em cada situação se busquem;
III-dar-se-á preferência, sempre, à colaboração voluntária do cidadão e da comunidade às
autoridades sanitárias competentes.
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•..... -..•.....
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Art. 78- As infrações de natureza sanitária aos dispositivos desta Lei serão apuradas em
processo administrativo, iniciando com a lavratura do Auto de Infração, e punidas com
deliberação isolada ou cumulativa das penas previstas, observando o rito e os prazos
estabelecidos na presente Lei.
Art. 79- Instaurado o processo administrativo sanitário, fica assegurado ao infrator o
contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerente.
Art. 80- As impugnações só terão efeitos suspensivos quando se tratar de imposição de
penalidade pecuniária.
Art. 81- O infrator poderá apresentar impugnação contra todos os Autos descritos nesta
Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuando o Auto de Colheita de Amostras, que
obedecerá aos prazos estabelecidos para o procedimento da analises.
Parágrafo Único- O Auto de Apreensão e inutilização será examinado e julgado apenas
quanto aos seus aspectos formais, não ensejando ao infrator qualquer direito à devolução
dos produtos da respectiva apreensão.
Art. 82- O prazo para impugnação do Termo de Intimação vencerá no término do prazo
fixado pelo agente fiscalizador.
Art. 83- A impugnação e a suspensão do Termo de Intimação serão examinados e julgadas
imediatamente após seu recebimento.
Art. 84- As impugnações acima citadas serão julgadas, depois de ouvido o agente
fiscalizador que fundamentará seu parecer pela manutenção parcial ou total dos Autos e
Termos ou pelo indeferimento parcial ou total dos referidos termos.
A. Termo de Intimação
Art. 85- Poderá ser lavrado o Termo de Intimação, a critério da autoridade sanitária
competente, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, após o vencimento do prazo
concedido, casos as irregularidades não tenham sido sanadas.
Parágrafo único- O prazo fixado no Termo de Intimação será de, no máximo, 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogável mediante pedido fundamentado à junta de julgamento da
Saúde, após informação do agente fiscalizador.
Art. 86- O Termo de intimação será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas,
destinando-se a primeira via ao processo de solicitação do Alvará Sanitário (quando
houver), a segunda via ao intimado e a terceira via ao agente fiscalizador e conterá:
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B. Do Auto de Infração
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a) o nome da pessoa fisica ou de denominação da entidade intimada, razão social,
especificação do ramo de sua atividade e o endereço completo;
b) a disposição legal ou regulamento infringido;
c) a medida sanitária exigida, ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado;
d) o prazo para o cumprimento da exigência;
e) nome e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação e sua assinatura com
matrícula;
f) a assinatura do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e,
em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas,
quando possível.
Parágrafo único- na impossibilidade de dar conhecimento diretamente ao intimado da
lavratura do Termo de Intimação, este deverá ser cientificado por meio de carta registrada, ~.....
com aviso de recebimento, ou publicação pela imprensa, considerando-se efetiva a êi
(f)
notificação 1O (dez) dias após a publicação.
.....
•......
Art. 87- O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas,
destinando-se a primeira via à instrução do processo, a segunda via ao autuado e a terceira •......
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via ao agente fiscalizador, contendo: 2n
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1".)
o
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•......
o
a) o nome da pessoa fisica ou de denominação da entidade autuada ou razão social,
especificação do ramo de sua atividade e o endereço completo;
b) o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;
c) a disposição legal ou regulamentar transgredida;
d) indicação do dispositivo legal ou regulamentar que culmina a penalidade a que fica
sujeito o infrator;
e) o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do auto de infração;
f) nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matricula;
g) a assinatura do autuante ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e,
em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade autuante e a
assinatura de duas testemunhas, quando possível.
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Parágrafo Único- Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao
interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de carta registrada
com aviso de recebimento ou por edital publicado pela imprensa ou edital afixado em local
indicado pela Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias
após a sua publicação, certificando no processo a página, a data e a denominação do jornal.
C. Auto de Apreensão e Depósito
Art. 88- Na industrialização ou comercialização de produtos e utensílios de interesse da
saúde, que não atendam ao disposto nesta Lei, deverá ser lavrado Auto de Apreensão e
Depósito para as averiguações necessárias.
Art. 89- O Auto de Apreensão e Depósito será lavrado em 03 (três) vias devidamente
numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou credenciado, quando se
tratar de apreensão para análise fiscal, a segunda via ao responsável pelo produto e a
terceira via ao agente fiscalizador, contendo:
a) nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelos produtos, razão
social e endereço completo;
b) o disposto legal utilizado;
c) a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto; •......
•...... ..•....
d) nomeação do depositário fiel dos produtos, sua identificação legal e endereço completo o•....
'..J ..•...
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11"1
-I..•...
•... J
o
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--.:J
e sua assinatura;
e) prazo para impugnação de 03 (três) dias úteis, exceto para os produtos destinado à
análise fiscal cujos prazos devem prevalecer no procedimento próprio;
f) nome e cargo legível da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;
g) a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal
ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas
testemunhas quando possível;
D. Auto de Colheita de Amostras
Art. 90- Para que se preceda à análise fiscal ou de rotina, será lavrado o Auto de Colheita
de Amostras.
Art. 91- O Auto de Colheita de Amostras será lavrado em 03 (três) vias devidamente
numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou credenciado, a segunda
via ao responsável pelos produtos e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:
24
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b) o dispositi o legal utilizado; •.... •....
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a) o nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelo produto, razão
social e o endereço completo;
b) o dispositivo legal utilizado;
c) a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
d) nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;
e) a assinatura do responsável pela empresa ou na, sua ausência, de representante legal ou
preposto e, caso recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas
testemunhas quando possível.
E. Ato de Apreensão e Inutilização
Art. 92- O auto de Apreensão e Inutilização será lavrado em 03 (três) vias devidamente
numeradas, destinando-se a primeira via à chefia imediata, a segunda via ao autuado e a 2
terceira via ao agente fiscalizador contendo: :z:
:Do
::>.;)
.....
a) o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social e seu ~
endereço completo;
c) a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
•....
o
d) o destino dado ao produto;
e) nome e caro legível da autoridade autuante, sua assinatura e sua matrícula;
f) a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal
ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas
testemunhas, quando possível.
Art. 93- Lavrar-se-á Auto de Apreensão, que poderá culminar em inutilização de produtos
e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos e outros,
quando:
I- os produtos comercializados não atenderem às especificações de registro e rotulagem;
II- os produtos comercializados se encontrem em desacordo com os padrões de identidade
e qualidade, após o procedimentos laboratoriais legais, seguindo-se o disposto neste
regulamento e disposições contidas em regulamento do Estado, da União ou, ainda, quando
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da expedição de Laudo Técnico ficar constatado serem tais produtos impróprios para o
consumo;
III- o estado de conservação, de acondicionamento e de comercialização dos produtos não
atenda às disposições desta Lei;
IV- o estado de conservação e a guarda dos envoltórios, utensílios, vasilhames,
instrumentos e equipamentos diversos estejam impróprios para os fins a que se destinam a
critério da autoridade sanitária competente;
V- em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infrigência às condições
relativas aos produtos dispostos nesta Lei;
VI- em situações previstas por atos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, n
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devidamente publicados pela imprensa. ~
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Art. 94- Os produtos citados no artigo anterior, por atos administrativos de vigilância ~
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sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, poderão, após a sua apreensão: :I:'
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1- ser encaminhados, para fins de inutilização, a local previamente estabelecido pela 55
autoridade sanitária competente;
Il- ser inutilizados no próprio estabelecimento; •....•.
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III- ser devolvidos ao seu legítimo proprietário ou representante legal, impondo-lhe a o•....•.
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multa;
IV- no caso de reincidência, fica expressamente proibida a devolução dos produtos
apreendidos e a multa a que se refere o inciso anterior será em dobro, sem prejuízo de
outras penalidades contidas nesta Lei;
V- se a autoridade sanitária comprovar que o estabelecimento esteja comercializando
produtos em quantidade superior à sua capacidade técnica de conservação, perderá o
referido estabelecimento o benefício da devolução contida no inciso III;
VI- poderão ser doados a instituições públicas ou privadas, desde que beneficentes, de
caridade ou filantrópicas, mediante Laudo Técnico a respeito das condições higiênicosanitárias do produto.
F. Termo de Interdição
Art. 95- O Termo de Interdição será lavrado em 03 (três) em vias devidamente numeradas,
destinando-se a primeira via à chefia imediata, a segunda via ao responsável pelo
estabelecimento e a terceira via ao agente fiscalizado, contendo:
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a) o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social,
especificando o ramo de sua atividade e o seu endereço completo;
b) os dispositivos legais infringidos;
c) a medida sanitária ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado;
Art. 97- Cabe à Junta de Julgamento da Saúde examinar e decidir, em primeira instância
administrativa, os processos relativos às infrações sanitárias, bem como os atos .-•....•.
administrativos referentes à matéria sanitária. •....•.
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d) nome e função ou cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura e matricula;
e) nome e cargo legíveis da chefia, sua assinatura e sua matricula;
f) a assinatura do responsável pelo estabelecimento ou, na sua ausência, de seu
representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a
sua assinatura de duas testemunhas, quando possível.
G. Do Recurso e Julgamento
Art. 96- Transcorrido o prazo para impugnação do Auto de Infração sem interposição de ~
defesa e em caso de decisão denegatória definitiva de recurso, os processos serão zCI
encaminhados para a devida cobrança, no órgão municipal competente. Cf)
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Art. 98- Além dos prazos estabelecidos nesta Lei, serão observados os seguintes para o ~
julgamento de primeira instância: ~
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o-...:I I- até 15 (quinze) dias corridos, para os processos de reabertura dos estabelecimentos
interditados;
II- até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento das impugnações dos Autos de
infração;
III- até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento dos processos de cancelamento e
pedidos de prorrogação de prazos dos termos de infração, auto de apreensão e auto de
apreensão e depósito.
Art. 99- Quando a decisão de primeira instância for favorável ao infrator, a junta de
Julgamento da Saúde recorrerá, obrigatoriamente, de ofício, à segunda instância, no prazo
de 10 (dez) dias.
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Parágrafo único- Enquanto não houver a decisão da segunda instância, a decisão de
primeira instância não produzirá efeito.
Art. 100- Caso seja indeferida a impugnação em primeira instância, o infrator poderá
oferecer interposição de recurso à segunda instância, no prazo de 1O (dez) dias.
Art. 101- Incumbe à segunda instância os recursos relativos às decisões de pnmeIra
instância, bem como os atos administrativos referentes à matéria sanitária.
Parágrafo único- A junta de Recursos da Saúde será composta e regimentada por ato do
titular da Secretaria Municipal da Saúde.
102- Cabe à Junta de Recursos da Saúde, sem prejUlZO das sanções administrativas, C":l
encaminhar ao Ministério Público os fatos circunstanciados referentes às infrações ~:t:-
sanitárias para as devidas providências. ~
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 103- As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em 05 (cinco) g
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anos.
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Art. 10+ Os prazo fixados na presente Lei correm ininterruptamente, excluindo o dia do :-: •...•.
iní io e in luindo o dia do vencimento, considerando ainda dia de expediente normal da <:>
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Art. 105- Todos os atos referentes à matéria fiscal sanitária serão praticados dentro dos ~
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prazos estabelecidos nesta Lei. ~
Art. 106- As Resoluções, e Normas Técnicas que trata a presente Lei serão baixadas por
ato do titular da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 107- Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapaz ou menor, poderá o auto
ser assinado "a rogo" na presença de duas testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita
a devida ressalva pelo agente fiscalizador.
Art. 108- Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário, para funcionamento junto à Secretaria
Municipal de Saúde, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades
desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública
individual ou coletiva.
Art. 109- A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia e hora,mediante as
formalidades legais, em casas de diversões, em todas as habitações particulares ou
coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos cultivados ou não.
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.., ..
lugares e logradouros públicos, neles fazendo observar as leis e regulamentos que destinam
à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito
sanitário.
Parágrafo único - para efeitos da presente Lei, são considerados autoridades sanitárias:
I- o Prefeito Municipal;
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~ublicodõ I1b Mural do Prefeitura
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Secr~taria do MunlclplO
lI- O Secretário Municipal de Saúde;
III- os dirigentes das ações de Vigilância Sanitária;
IV- os membros das equipes ou grupos técnicos de vigilância sanitária;
V- os fiscais sanitários ou ocupantes de cargos equivalentes.
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:3: :D- Art. 110- A Secretaria Municipal de Saúde poderá se utilizar da participação de técnicos ~
especialistas de entidades públicas ou pri adas em procedimentos de saúde pública, sempre :3:
c:
que se fizer necessário. ::2:
:1:>
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esta 1 imento por compra ou arrendamento dos imóveis ~
é o rigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas o
c' rejuizo de outras que venham a ser determinadas. ~
•...•.
~
Art. 113- A presente Lei entra em vigora na data de sua publicação.
er PU li o muni ipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ~
e . itar pro mo pere í"eis suspeitos de contaminação, até que seja liberado o laudo ::::
eri ial. ~...•.
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Prefeitura Municipal de Arinos- MG, 11 de setembro de 2007.
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Car os Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
aM~
Andr' a Cristina Marques Santana
ecretária Municipal de Saúde