| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | ALTERA A ALÍQUOTA DE ISSQN PARA OS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NO SUBITEM 7.02 DA LISTA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. |
| native_id | 1412 |
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_ lE_ -TAR _-o 11 DE 16 vE DEZE_ IBRO DE 2009
Altera a alíquota do ISSQ_Y para os serviço.>;
discriminados 110 subitem -.02 da lista
constante do Anexo 11 da Lei Complementar
r?O 9, de 30 de dezembro de 2005.
-_-ICIPAL DE ARINOS (MG)
F çc sa ef qe é Cámara M:unicipa1 decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
_ A alíquota do ISSQN, para os serviços discriminados no subitem
.02 da lista constante no Anexo II da Lei Complementar n° 9, de 30 de dezembro
de 2005, é de 5% (cinco por cento).
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/l\1G, 16 de dez~mbro de 2009.
~d/.f/,l4
Cal~~lberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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