| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 1999 |
| Date | 1999-02-02 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999. |
| native_id | 1418 |
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GPREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ~ ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.o 785, de 2 de fevereiro de 1999. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999. A Câmara Municipal de Arinos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: • Art. 10 - A receita do Município de Arinos para o exercício de 1999, é estimada em R$7.769.880,OO (sete milhões, setecentos e sessenta e nove mil e oitocentos e oitenta reais) sendo R$6.981.900,OO (seis milhões, novecentos e oitenta e um mil e novecentos reais) para a administração direta e R$787.980,00 (setecentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta reais) para a administração indireta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante dos quadros próprios e anexos que fazem parte integrante da presente lei: ADMINISTRAÇAO DIRETA RECEITA R$ R$ RECEITAS CORRENTES 5.701.900100 Receita Tributária 532.076,00 Receita de Contribuições 165.000,00 Receita Patrimonial 40.000,00 Receita Industrial 2.000,00 Transferências Correntes 4.550.974,00 Outras Receitas Correntes 411.850,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.280.000100 Operações de Crédito 250.000,00 Transferências de Capital 1.030.000,00 TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 6.981.900100 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITA R$ R$ RECEITAS CORRENTES 747.980100 Receita de Contribuições 18.000,00 Receita Patrimonial 15.500,00 Transferências Correntes 712.480,00 Outras Receitas Correntes 2.000,00 rancisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS· MINAS GERAIS • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 2 ESTADO DE MINAS GERAIS RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital 40.000.00 40.000.00 TOT AL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 787.980,00 Art. 2° - A despésa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 1999, é estimada em R$7.769.880,00 (sete milhões, setecentos e sessenta e nove mil e oitocentos e oitenta reais) sendo R$6.981.900,00 (seis milhões, novecentos e oitenta e um mil e novecentos reais) para a administração direta e R$787.980,00 (setecentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta reais) para a administração indireta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes dos quadros anexos que também faz parte integrante desta lei: ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO ESPECIFICAÇÃO 01 - Legislativa 03 - Administração e Planejamento 04 - Agricultura 05 - Comunicações 06 - Defesa Nacional e Sego Pública 07 - Desenvolvimento Regional 08 - Educação e Cultura 10- Habitação e Urbanismo 11 -Indústria, Comércio e Serviços 13 - Saúde e Saneamento 15 - Assistência e Previdência 16 - Transportes R$ 304.800,00 1.055.700,00 143.000.00 25.000,00 35.000,00 23.800,00 2.676.500,00 721.200,00 20.000,00 1.193.200,00 374.700,00 409.000,00 R$ 6.981.900.00 RESERVAS DE CONTINGÊNCIA TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 0,00 6.981.900.00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO ESPECIFICAÇÃO R$ R$ 13 - Saúde e Saneamento 787.980.00 787.980,00 RESERVA DE CONTlGÊNCIA TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 0,00 787.980.00 andsco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1 -4- - Tdef A ~ ~ NOS - ~! . __5 t::= E _.... _ • • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 3 ~ ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01 - PODER LEGISLATIVO 01 01 - Câmara Municipal 340.000,00 Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS 340.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 02 01 - Gabinete do Prefeito 02 02 - Departamento de Administração 0203 - DeptO de Fazenda e Planejamento 02 04 - DeptOde Educ. Cultura e Desporto 0205 - DeptOObras/Limpeza e Servo Públ. 0206 - DeptOde Saúde e Ação Social 0207 - Depf de Agropecuária 02 06 - Fundo Municipal de Saúde 02 06 - Fundo Mun. De Assistência Social 0207 - Fundo M. de Política Agrár. e Agríc. 02 04 - FUNDEF RESERVA DE CONTING~NCIA 146.000,00 432.100,00 250.000,00 809.500,00 1.522.200,00 447.000,00 74.000,00 817.900,00 207..200,00 69.000,00 1.867.000,00 0,00 6.981.900,00 DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 03 - ADMINISTRAÇAO INDIRETA 0301 - Serviço de Apoio Administrativc> 0302 - Atenção Médico-Hospitalar RESERVA DE CONTIGÊNCIA 787.980.00 353.980,00 434.000,00 0,00 787.980,00 Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do § 8° do art. 165 da Constituição Federal, a: a) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do art. 43, § 1°, da Lei 4.320/64;· b) anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais, vedada a utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 4 c) usar o excesso de arrecadação nos termos dos arts. 42 e 43, especialmente o § 3° da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados, suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra "b" deste artigo; d) realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas Despesas de Capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à partir de 1 de Janeiro de 1999. • • Arinos- MG., 2 de fevereiro de 1999. JOSÉ IDELBRAN REIRA DE SOUZA SILvA ,Secretário do ~5ípio ., ~.'.: ~ , f " .." ,-_~o..;;....;'.;.,..: j\"~!~~~';~":~.~~ ,i Rua Francisco Pereira, 253 - Centro' - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1': .: ARINOS MINAS GERAIS