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norma nº 785/1999

Tipo Lei
Número / Ano 785 / 1999
Date 1999-02-02
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
native_id1418

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GPREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
~ ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n.o 785, de 2 de fevereiro de 1999.
Estima a receita e fixa a despesa para o
exercício de 1999.
A Câmara Municipal de Arinos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
•
Art. 10
- A receita do Município de Arinos para o exercício de 1999, é estimada
em R$7.769.880,OO (sete milhões, setecentos e sessenta e nove mil e oitocentos e oitenta
reais) sendo R$6.981.900,OO (seis milhões, novecentos e oitenta e um mil e novecentos
reais) para a administração direta e R$787.980,00 (setecentos e oitenta e sete mil,
novecentos e oitenta reais) para a administração indireta, cuja realização se fará mediante a
seguinte discriminação constante dos quadros próprios e anexos que fazem parte integrante
da presente lei:
ADMINISTRAÇAO DIRETA
RECEITA R$ R$
RECEITAS CORRENTES 5.701.900100
Receita Tributária 532.076,00
Receita de Contribuições 165.000,00
Receita Patrimonial 40.000,00
Receita Industrial 2.000,00
Transferências Correntes 4.550.974,00
Outras Receitas Correntes 411.850,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.280.000100
Operações de Crédito 250.000,00
Transferências de Capital 1.030.000,00
TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 6.981.900100
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITA R$ R$
RECEITAS CORRENTES 747.980100
Receita de Contribuições 18.000,00
Receita Patrimonial 15.500,00
Transferências Correntes 712.480,00
Outras Receitas Correntes 2.000,00
rancisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565
ARINOS· MINAS GERAIS
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 2
ESTADO DE MINAS GERAIS
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
40.000.00
40.000.00
TOT AL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 787.980,00
Art. 2° - A despésa do Município de Arinos para o exercício financeiro de
1999, é estimada em R$7.769.880,00 (sete milhões, setecentos e sessenta e nove mil e
oitocentos e oitenta reais) sendo R$6.981.900,00 (seis milhões, novecentos e oitenta e um
mil e novecentos reais) para a administração direta e R$787.980,00 (setecentos e oitenta e
sete mil, novecentos e oitenta reais) para a administração indireta, que será realizada
conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes dos
quadros anexos que também faz parte integrante desta lei:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
01 - Legislativa
03 - Administração e Planejamento
04 - Agricultura
05 - Comunicações
06 - Defesa Nacional e Sego Pública
07 - Desenvolvimento Regional
08 - Educação e Cultura
10- Habitação e Urbanismo
11 -Indústria, Comércio e Serviços
13 - Saúde e Saneamento
15 - Assistência e Previdência
16 - Transportes
R$
304.800,00
1.055.700,00
143.000.00
25.000,00
35.000,00
23.800,00
2.676.500,00
721.200,00
20.000,00
1.193.200,00
374.700,00
409.000,00
R$
6.981.900.00
RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
0,00
6.981.900.00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO R$ R$
13 - Saúde e Saneamento
787.980.00
787.980,00
RESERVA DE CONTlGÊNCIA
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
0,00
787.980.00
andsco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1 -4- - Tdef
A ~ ~ NOS - ~! . __5 t::= E _.... _
•
•
• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 3
~ ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - PODER LEGISLATIVO
01 01 - Câmara Municipal
340.000,00
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565
ARINOS - MINAS GERAIS
340.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02 01 - Gabinete do Prefeito
02 02 - Departamento de Administração
0203 - DeptO de Fazenda e Planejamento
02 04 - DeptOde Educ. Cultura e Desporto
0205 - DeptOObras/Limpeza e Servo Públ.
0206 - DeptOde Saúde e Ação Social
0207 - Depf de Agropecuária
02 06 - Fundo Municipal de Saúde
02 06 - Fundo Mun. De Assistência Social
0207 - Fundo M. de Política Agrár. e Agríc.
02 04 - FUNDEF
RESERVA DE CONTING~NCIA
146.000,00
432.100,00
250.000,00
809.500,00
1.522.200,00
447.000,00
74.000,00
817.900,00
207..200,00
69.000,00
1.867.000,00
0,00
6.981.900,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
03 - ADMINISTRAÇAO INDIRETA
0301 - Serviço de Apoio Administrativc>
0302 - Atenção Médico-Hospitalar
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
787.980.00
353.980,00
434.000,00
0,00
787.980,00
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do § 8°
do art. 165 da Constituição Federal, a:
a) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite
de 20% (vinte por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do
art. 43, § 1°, da Lei 4.320/64;·
b) anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como
recursos à abertura de Créditos Adicionais, vedada a utilização das
dotações pertencentes à Câmara Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
4
c) usar o excesso de arrecadação nos termos dos arts. 42 e 43, especialmente
o § 3° da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente
fundamentados, suplementações necessárias às dotações do presente
orçamento, até o percentual previsto na letra "b" deste artigo;
d) realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências
comportadas pelas Despesas de Capital, constantes do presente orçamento
programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor,
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à partir de 1 de Janeiro de 1999.
•
•
Arinos- MG., 2 de fevereiro de 1999.
JOSÉ IDELBRAN REIRA DE SOUZA
SILvA
,Secretário do ~5ípio
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,-_~o..;;....;'.;.,..: j\"~!~~~';~":~.~~ ,i
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro' - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1': .:
ARINOS MINAS GERAIS

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