| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 1999 |
| Date | 1999-05-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA 'B' DO INCISO I E INCISO II DO ART.204 DA LEI MUNICIPAL 605/94,DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.o 793, de 24 de maio de 1999. DÁ NOVA REDAÇÃO À ALíNEA "b" DO INCISO I E INCISO" DO ART. 204 DA LEI MUNICIPAL 605/94, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. o Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome promulga e sanciona a seguinte lei: Art. 1 0 - A allnea "b" do inciso I, e o inciso ", do art. 204, da Lei Municipal 605/94, de 26 de Dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 204 - As allquotas do imposto são: I- . a) . b) de 2% (dois por cento) sobre o valor restante. ,,- Nas demais transmissões e cessões, de dois por cento". Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arinos - MG., 24 de maio de 1999. JOSÉ IDELBRANDO EIRA DE SOUZA 'cipal ELlONORGE Secretári Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 63"- : ~ ARINOS· MINAS GERAIS