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norma nº 793/1999

Tipo Lei
Número / Ano 793 / 1999
Date 1999-05-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA 'B' DO INCISO I E INCISO II DO ART.204 DA LEI MUNICIPAL 605/94,DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.
native_id1419

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n.o 793, de 24 de maio de 1999.
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALíNEA "b" DO
INCISO I E INCISO" DO ART. 204 DA LEI
MUNICIPAL 605/94, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 1994.
o Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere a lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu
nome promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1
0
- A allnea "b" do inciso I, e o inciso ", do art. 204, da Lei Municipal
605/94, de 26 de Dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 204 - As allquotas do imposto são:
I- .
a) .
b) de 2% (dois por cento) sobre o valor restante.
,,- Nas demais transmissões e cessões, de dois por cento".
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Arinos - MG., 24 de maio de 1999.
JOSÉ IDELBRANDO EIRA DE SOUZA
'cipal
ELlONORGE
Secretári
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 63"- : ~
ARINOS· MINAS GERAIS

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