| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO URUCUIA E CARINHANHA. |
| native_id | 142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.190 DE 23 DE ABRIL DE 2008. Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Urucuia e Carinhanha. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - Fica ratificado, mediante lei, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha, sob a forma de Consórcio Público nos termos da Lei Federal Nº 11.107/05 e Decreto 6.017/07, objetivando a execução de programas, obras e ações de desenvolvimento integrado e sustentável do Vale do Rio Urucuia e nascente do Carinhanha Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o contrato de rateio de despesas de manutenção do referido Consórcio dentro dos melhores interesses do Município. Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder no corrente exercício uma contribuição no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha, ficando a presente modificação adicionada a Lei nº 1.175/07 - Subvenções e Contribuições do exercício de 2008. A contribuição de que trata este artigo será repassada ao Consórcio Intermunicipal em parcelas mensais, conforme cronograma de desembolso durante o período de maio a dezembro de 2008. Artigo 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito Especial, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente lei, para o exercício de 2008, podendo ser suplementares se necessário para manutenção do Consórcio. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação constante do orçamento vigente. 02.05.03.04.122.0003.1017- 4.4.90.52.02 ..............................................10.000,00 Artigo 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 23 de Abril de 2008. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal