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norma nº 1190/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1190 / 2008
Date 2008-04-23
EmentaRATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO URUCUIA E CARINHANHA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.190 DE 23 DE ABRIL DE 2008.
Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio 
Urucuia e Carinhanha.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 
em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica ratificado, mediante lei, o Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha, 
sob a forma de Consórcio Público nos termos da Lei Federal Nº 11.107/05 e 
Decreto 6.017/07, objetivando a execução de programas, obras e ações de 
desenvolvimento integrado e sustentável do Vale do Rio Urucuia e nascente do 
Carinhanha
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o contrato de rateio de 
despesas de manutenção do referido Consórcio dentro dos melhores interesses 
do Município.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder no corrente 
exercício uma contribuição no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao 
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e 
Carinhanha, ficando a presente modificação adicionada a Lei nº 1.175/07 -
Subvenções e Contribuições do exercício de 2008. A contribuição de que trata 
este artigo será repassada ao Consórcio Intermunicipal em parcelas mensais, 
conforme cronograma de desembolso durante o período de maio a dezembro de 
2008.
Artigo 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito 
Especial, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender despesas 
iniciais decorrentes da execução da presente lei, para o exercício de 2008, 
podendo ser suplementares se necessário para manutenção do Consórcio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação constante do orçamento 
vigente.
02.05.03.04.122.0003.1017- 4.4.90.52.02 ..............................................10.000,00
Artigo 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 23 de Abril de 2008.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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