| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 1999 |
| Date | 1999-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
fS!O • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 1 ESTADO DE MINAS GERAIS cisco Pereira, 253 • Centro - CEP 38680-000 • Tel.: (061) 635-1245 - Telefax' (061) '; - ARINOS • MINAS GERAIS Lei nO804, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a contratação por tempo determinac:i;o para atender à necessidade temporária\. de excepcional interesse público que menciona e dá outras providências. o Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome promulga a seguinte Lei. Art. 1 0 - Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito Municipal autorizado a contratar 01 (um) prestacionista de serviço, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob a forma de contrato de direito administrativo - Lei Federal 8666/93, caso em que o contratado não é considerado Servidor Público, tendo por finalidade a execução de serviços no fórum da Comarca, com jornada diária mínima de 06 (seis) horas. .• ~ 1° - O Ç)restacionista de serviço deverá ter escolaridade compatível com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido . § 2 0 - O contrato firmado com fundamento neste artigo só gera efeitos a partir de sua publicação sob a forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto. prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso, e, a dotação orçamentária utilizada. § 3° - O salário contratual será de R$213,55 (duzentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos). § 4° - A contratação objetiva atender convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, estabelece mútua cooperação visando o eficiente funcionamento das atividades forenses, da comarca de Arinos - MG. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 2 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3° - Esta lei. entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Arinos - MG., 20 de dezembro de 1999. JOSÉ IDELBRAND ELlONOR GERM Secretá rio d Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP 38680-000 - Tel.: (061) 635-1245 - Tele ax: (06 ARINOS - MINAS GERAIS