br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 804/1999

Tipo Lei
Número / Ano 804 / 1999
Date 1999-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1420

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

fS!O • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
cisco Pereira, 253 • Centro - CEP 38680-000 • Tel.: (061) 635-1245 - Telefax' (061) '; -
ARINOS • MINAS GERAIS
Lei nO804, de 20 de dezembro de 1999.
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinac:i;o para atender à necessidade
temporária\. de excepcional interesse público
que menciona e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome promulga a
seguinte Lei.
Art. 1
0
- Nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, é o Prefeito
Municipal autorizado a contratar 01 (um) prestacionista de serviço, pelo prazo de 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, sob a forma de contrato de direito administrativo - Lei Federal
8666/93, caso em que o contratado não é considerado Servidor Público, tendo por finalidade
a execução de serviços no fórum da Comarca, com jornada diária mínima de 06 (seis) horas.
.•
~ 1° - O Ç)restacionista de serviço deverá ter escolaridade compatível com a
complexidade do trabalho a ser desenvolvido .
§ 2
0
- O contrato firmado com fundamento neste artigo só gera efeitos a partir
de sua publicação sob a forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto.
prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for
o caso, e, a dotação orçamentária utilizada.
§ 3° - O salário contratual será de R$213,55 (duzentos e treze reais e
cinquenta e cinco centavos).
§ 4° - A contratação objetiva atender convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais que, estabelece mútua cooperação visando o eficiente
funcionamento das atividades forenses, da comarca de Arinos - MG.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento municipal vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 2
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3° - Esta lei. entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos - MG., 20 de dezembro de 1999.
JOSÉ IDELBRAND
ELlONOR GERM
Secretá rio d
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP 38680-000 - Tel.: (061) 635-1245 - Tele ax: (06
ARINOS - MINAS GERAIS

open original →