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norma nº 806/1999

Tipo Lei
Número / Ano 806 / 1999
Date 1999-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1421

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n.o 806, de 20 de dezembro de 1999.
Estima a receita e fixa despesa do Município de
Arinos para o exercício de 2000 e dá outras
providências
o Povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e
e Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°_ Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos,
Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2000, compreendendo:
I. Orçamento Fiscal
". Orçamento da Câmara
111. Os Orçamentos dos Fundos Municipais
IV. Orçamento da Fundação Pública
Art. 2°_ A receita total é estimada em R$6.708.920.00 (seis milhões,
. setecentos e oito mil, novecentos e vinte reais) e fixa a despesa em igual valor.
I
Art. 3°_ As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
_ éontribuições e de outras receitas correntes de capital, previstas na legislação vigente. de
••acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos .
•
RECEITA POR FONTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
..
.~------------------------------------------------------------~
RECEITA POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBUTARIAS 357.000.00
RECEITAS PATRIMONIAIS 38.000.00
RECEITAS DE SERVI OS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
101.000.0~
3.251.100.00
'OUTRAS RECEITAS CORRENTES 240.500.00
SUB TOTAL 3.987.600.00
RECEITAS DE CAPITAL
288.400.00
25.000.00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.199.000.00 .
SUB TOTAL 1.512.400.00
FUNDOS MUNICIPAIS 571.920.00
SUB TOTAL 6.071.920.00
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Rua Fran~.cQiW~~~(~r~,?,~~,-Centro - CEP: 38.680-ÓOO~Fone: (061) 635-1245 . I
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RECEITA POR FONTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
UNICIPAL DE SAUDE 637.000.00
6.708.920.00
Art. 4°· As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os
:s-;_ --95 desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(Deduzidas as transferências a Fundos/Fundações)
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
ILEGISLATIVA 380.000.00
JUDICIARIA 23.000.00
IADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 680.000.00
AGRICUL TURA 164.700.00
COMUNICAÇOES 19.000.00
DEFESA NACIONAL E SEGURANCA PUBLICA 37.000.00
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 25.000.00
EDUCAÇAO E CULTURA 2.065.300.00
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 90.000.00
HABITACAO E URBANISMO 667.000.00
INDUSTRIA, COMERCIO E SERViÇOS 10.000.00
SAUDE E SANEAMENTO 450.000.00
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 2.000.00
TRANSPORTES 502.000.00
- - '-:C-:-
SUB TOTAL 5.020.000.00
FUNDOS MUNICIPAIS
ADMINISTACÃO E PLANEJAMENTO
- - --
40.000.00
EDUCAÇAO E CULTURA
----~
10.000.00
-- -- -'-
SAUDE E SANEAMENTO
"-
581.920.00
• ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 300.700.00
SUB TOTAL 931.920.00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FU NDA AO PUBUCA
SAUDE E SANEAMENTO 755.500.00
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 1.500.00
SUB TOTAL 757.000.00
TOTAL 6.708.920.00
Rua Francisco Pereira, 253· Centro· CEP: 38.680-000· Fone: (061) 635-1245
ARINOS - MG
• ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO DA ADMINISTAÇÃO DIRETA
DESPESA POR RGAO DE GOVERNO
ICIPAL 380.000.00
FUNDOS MUNICIPAIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ENTO DE ADMINISTRA AO
89.000.00
338.000.00
222.000.00
2.077.300.00
1.396.000.00
::lEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇAO SOCIAL
164.700.00
353.000.00
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
SUB TOTAL 5.020.000.00
581.220.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 250.700.00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
100.000.00
SUB TOTAL 931.920.00
DESPESAS POR ÓRGAOS DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDA AO PUBLICA
FUNDA ÃO MUNICIPAL DE SAUDE 757.000.00
SUB TOTAL
TOTAL
757.000.00
6.708.920.00
Art. 5° - Ficam aprovados os detalhamentos da receita e despesa da Câmara
Municipal de Arinos, da Fundação Municipal de Saúde, dos Fundos de Saúde, Assistência
Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente da Prefeitura Municipal de Arinos . que
são apresentados com todos os adendos, anexos e outros quadros exigidos pela Lei
4.320/64 e passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor
em 1° de Janeiro de 2000.
Arinos, 20 de ezembro de 1999.
\
, ,
José Idelbran'
Prefeito
ferreira de Souza
iCipal
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245
ARINOS - MG

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