| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1422 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
” ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.º 850/2000, de 28 de Dezembro de 2000 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2001, compreendendo: I- o orçamento fiscal; H- o orçamento da Câmara Municipal; ll- os orçamentos dos Fundos Municipais; IV- | o orçamento da Fundação Pública. Art. 2º- A receita total é estimada em R$6.803.000,00 (seis milhões, oitocentos e três mil reais) e fixada a despesa em igual valor. Art. 3º- As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITA POR FONTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias | | 265.000,00 Receitas Patrimoniais | 30.000,00 | Transferências Correntes 3.629.500,00 | Outras Receitas Correntes 174.500,00 | SUB TOTAL 4.099.000,00 | RECEITAS DE CAPITAL | Operações de Crédito 200.000,00 | | Alienação de Bens 31.000,00 Transferências de Capital | 1.020.000,00 | SUB TOTAL | 1.251.000,00 Fundos Municipais (deduzidas as transferências da Prefeitura Municipal de Arinos 853.000,00 SUB TOTAL 21094.000,00 RECEITA POR FONTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundação Municipal de Saúde (Deduzidos as transferências da Prefeitura 600.000,00 Municipal de Arinos) | | TOTAL 6.803.000,00 | Art. 4º. As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 ue ARINOS - MG f DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Deduzido as Transferências a Fundos/Fundação) = DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO | [Legislativa 309.550,00 | Administração e Planejamento 933.670,00 | Agricultura 162.500,00 | Comunicações 7.500,00 Defesa Nacional e Segurança Pública 40.000,00 | Desenvolvimento Regional 23.000,00 Educação e Cultura 21477.000,00 Energia e Recursos Minerais 454.500,00 | Habitação e Urbanismo 199.000,00 Indústria, Comércio e Serviços 24.000,00 | Saúde e Saneamento 306.630,00 | Trabalho 10.000,00 | Assistência e Previdência 85.650,00 | Transportes 317.000,00 | SUB TOTAL 5.050.000,00 | FUNDOS MUNICIPAIS | Administração e Planejamento 14.000,00 | | Saúde e Saneamento 630.000,00 [Assistência e Previdência 319.000,00 [SUB TOTAL 963.000,00 | TOTAL 6.013.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDAÇÃO PUBLICA | [Saúde e Saneamento 776.000,00 Assistência e Previdência | 14.000,00 | SUB TOTAL | 790.000,00 TOTAL | 6.803.000,00 DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA [ DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO | | | Gabinete e Sec. da Câmara Municipal | 360.000,00 | Gabinete do Prefeito 160.770,00 | Administração 445.000,00 | Fazenda e Planejamento 246.000,00 | | Educação, Cultura e Desporto 2.227.000,00 | | Obras, Limpeza e Serviços Públicos 1.207.500,00 | Saúde e Ação Social | 241.230,00 | | Agropecuária | 162.500,00 | | SUB TOTAL | 5.050.000,00 j Rua Franci Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 ARINOS - MG [e ESTADO DE MINAS GERAIS FUNDOS MUNICIPAIS | Fundo Municipal de Saúde | 630.000,00 | Fundo Municipal de Assistência Social | 290.000,00 | | Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente | 43.000,00 | SUB TOTAL | 963.000,00 DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | FUNDAÇÃO PÚBLICA | Fundação Municipal de Saúde | 790.000,00 SUB TOTAL 790.000,00 | [TOTAL 6.803.000,00 | “Art. 5º- Ficam aprovados os detalhamentos da receita e despesa da Fundação Municipal de Saúde, dos Fundos de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente da Prefeitura Municipal de Arinos, que são apresentados com todos os adendos, anexos e outros quadros exigidos pela Lei 4.320/64, e passam a fazer parte integrante desta lei. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor em 1º de janeiro de 2001. Arinos — MG, de 28 de Dezembro de 2000 José Idelbr eira de Souza Prefel jpal LG. Antônio Augusto Oliveira Naves Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 ARINOS - MG