| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1425 |
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~ PREFEI~T!/!:!N~!}!t!!f:!~1:~ ~l!T~RlNOS "'-I.;J.~ CEP - 38.680.000 - ARlNOS-MO.
EI N°. 955 DE 31 DE DE,~~EMBRODE 2002.
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e dá outr,as providências
o Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Contribuição parar Custeie do Serviço de Iluminação PúblicaCIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas
vias e logradouros públicos.
Parágrafo Único-Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e
regUlarmente ligada á rede de distribuição de en('.ígia elétrica e que sirva ás vias e
logradouros públicos.
Art. 2°· A Contribuição incidirá sobre a prestaçã;, do serviço de iluminação pública
efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art. 3° Contribuinte é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer
titulo, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art. 4°·A Contribuição para Custeio do Serviço dt-<iluminação Pública será calculada
mensalmente sobre o valor da Tarifa de iluminaçr o Pública vigente, Subgrupo B4b,
devendo ser adotado nos intervalos de cor;,sumo indicados os percentuais
correspondentes.
Consumo Mensal - KWh Percentu~
°
a 30
31 a 50
51 a 100
101 a 200
201 a 300
-
Acima de 300
tis da Tarifa de IP
0,0
0,68
1,8
2,7
3,6
4,05
Art. 5°· O produto da Contribuição constituirá rece ta destinada a cobrir os dispêndios
da Municipalidade decorrentes do Custeio do servi~',o de iluminação pública,
Parágrafo Único-O Custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos ser\' ços de iluminação pública:
b) despesas com adl"'''lstra ão, operaçãc manutenção. eficle ~Zê~Ê- -
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PREFEIT RA MUNICIPAL DE ARINOS
R A FRA CISCO PEREIRA N.o 2.231 •CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG.
Art. 6°_ É ac I ada a cobrança da Contribuição nq fatura de consumo de energia
elétrica emi Ida pela empresa concessionária ou pe:"nissionária local, condicionada á
celebração de contrato ou convênio.
Art. 7°_Aplicam-se á Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no
que couber, as normas do Código Tributário Na,:;ional e legislação tributária do
Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 31 I'H dezembro de 2002.
DARCI CALABR'O
PREFEITO MUN1CIPAL
C/airton P t;.d;:,;ias
Secre rio do Mun~ :ípio
Publicado nb Murol da flrefeltvto
de Arinos, Em.i t /",I LI ?u:;iZ
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