| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARINOS(MG). |
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A CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@ligbr.com.br LEI N° 967 DE 29 DE ABRIL DE 2003. Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores Do Município de Arinos(MG). o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 8 0 , da Lei Orgânica do Município, considerando que o Prefeito Municipal deixou de promulgar o Projeto de 004/03 no prazo previsto no §IOdo art. 64 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, promulga a seguinte lei: Art. 10 Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores Municipais, fixados nos termos da Lei 821, de 9/05/2000, são reajustados, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal, em 25,570/0 (vinte e cinco vírgula cinqüenta e sete por cento), correspondentes à variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, lliGE. Art. 2 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro agindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2003. Arinos(M9), 29 de abril de 2003 1ft C MARA MUNICIPAL oe AR.JNOS :-::MG . Publicado no quadro de avisos Em 2 9 ·o~-2003 VEREADORJ~IRA Presidente ETE APARECIDO 10 Secretário