br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 967/2003

Tipo Lei
Número / Ano 967 / 2003
Date 2003-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARINOS(MG).
native_id1426

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A
CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinos@ligbr.com.br
LEI N° 967 DE 29 DE ABRIL DE 2003.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores
Do Município de Arinos(MG).
o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64,
§ 8
0
, da Lei Orgânica do Município, considerando que o
Prefeito Municipal deixou de promulgar o Projeto de 004/03
no prazo previsto no §IOdo art. 64 da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome,
promulga a seguinte lei:
Art. 10 Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores
Municipais, fixados nos termos da Lei 821, de 9/05/2000, são reajustados, com
fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal, em 25,570/0 (vinte e cinco
vírgula cinqüenta e sete por cento), correspondentes à variação acumulada do
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - no período de janeiro de
2001 a dezembro de 2002, calculado e divulgado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, lliGE.
Art. 2
0
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retro agindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2003.
Arinos(M9), 29 de abril de 2003 1ft
C MARA MUNICIPAL
oe AR.JNOS :-::MG
. Publicado no quadro de avisos
Em 2 9 ·o~-2003
VEREADORJ~IRA
Presidente
ETE APARECIDO
10 Secretário

open original →