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norma nº 1046/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1046 / 2004
Date 2004-11-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1427

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Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
LEI N°.1.046 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas
seguintes dotações:
2.05.1.26.782.0033.2122 -3.3.90.30 R$ 8.000,00
2.05.1.26.782.0033.2122-3.3.90.39 R$ 32.000,00
Art. 2
0
- Os recursos utilizados para a abertura de crédito adicional especial
correrão por conta de recursos provenientes de transferências do Ministério
dos Transportes denominada de Contribuição de intervenção de Domínio
Econõmico - CIDE.
,:,
--,
-... Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
--
'-
,.., Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 30 de novembro de 2004.
O
'-'
C.ÂMARA MUNICIPAL DE ";RINOS - MG
_ DESPACHO
DOU CIt:NCIA E ENCAMINHO PARA:
PREFEITO MUNICIPAL
) Leitura em Plenário
Publicado no Murol do Prefeituro
de Ari,·os. Em J,~/Lt_/.~f ;E'.2».
-""S-ec-;;;-' t~~j;io
Rua Francisco Pereira n° 2.231 -Centro-CEP: 38.680-000- Arinos MG

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