| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 2004 |
| Date | 2004-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1427 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N°.1.046 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS o Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações: 2.05.1.26.782.0033.2122 -3.3.90.30 R$ 8.000,00 2.05.1.26.782.0033.2122-3.3.90.39 R$ 32.000,00 Art. 2 0 - Os recursos utilizados para a abertura de crédito adicional especial correrão por conta de recursos provenientes de transferências do Ministério dos Transportes denominada de Contribuição de intervenção de Domínio Econõmico - CIDE. ,:, --, -... Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -- '- ,.., Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 30 de novembro de 2004. O '-' C.ÂMARA MUNICIPAL DE ";RINOS - MG _ DESPACHO DOU CIt:NCIA E ENCAMINHO PARA: PREFEITO MUNICIPAL ) Leitura em Plenário Publicado no Murol do Prefeituro de Ari,·os. Em J,~/Lt_/.~f ;E'.2». -""S-ec-;;;-' t~~j;io Rua Francisco Pereira n° 2.231 -Centro-CEP: 38.680-000- Arinos MG