| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | PROÍBE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS NUM RAIO DE 300 METROS DE QUALQUER ESCOLA DO ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE ARINOS. |
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·. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARL OS RUA FRANCISCO PEREIRA N." 2.2~ 1 - CENTRO CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-pre(eituraCaarinosmg.com.br LEI N.o 1.145 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Proíbe a concessão e renovação de licença para funcionamento das casas de jogos eletrônicos num raio de 300 metros de qualquer escola do ensino fundamental e médio no Município de Arinos -MG o PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanCIOno a seguinte Lei: Art. 10 Fica proibida a concessão de renovação de licença para o funcionamento das casas de jogos eletrônicos, num raio de 300 metros de qualquer escola do ensino fundamental e médio, no município de Arinos - MG. Art. 2 0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arinos - MG, 20 de dezembro de 2006. earlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal ftublicad. n. Murol •• Prefeitur. de Arinos. Em ;20 / ~..__0fi..