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norma nº 1145/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1145 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaPROÍBE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS NUM RAIO DE 300 METROS DE QUALQUER ESCOLA DO ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE ARINOS.
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·.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARL OS
RUA FRANCISCO PEREIRA N." 2.2~ 1 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG.
e-mail-pre(eituraCaarinosmg.com.br
LEI N.o 1.145 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Proíbe a concessão e renovação de licença para funcionamento
das casas de jogos eletrônicos num raio de 300 metros de
qualquer escola do ensino fundamental e médio no Município de
Arinos -MG
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica proibida a concessão de renovação de licença para o
funcionamento das casas de jogos eletrônicos, num raio de 300 metros de
qualquer escola do ensino fundamental e médio, no município de Arinos -
MG.
Art. 2
0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arinos - MG, 20 de dezembro de 2006.
earlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
ftublicad. n. Murol •• Prefeitur.
de Arinos. Em ;20 / ~..__0fi..

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