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norma nº 1160/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1160 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MU~ 7C PAL DE ~
RUA FRANCISCO PEREIR.-\ ..- ~ ~- ~ - C2\lRO
CEP - 38 680 000 - .-\RI: -O - -~ lG
LEI N° 1.160 DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e os
subsídios dos Vereadores, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos Faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, a título de
revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de
3,48% (três vir gula quarenta e oito por cento) do vencimento do respectivo cargo, índice
este conespondente à variação anual do INPC, calculado e divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE., revisão esta estendida ainda aos subsídios
elosVereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Art. r. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro agindo
seus efeitos alo de maio de 2007.
Prefeitura Municipal de Arinos -MG, 26 de junho de 2007.
C~~~~i~O
Prefeito Municipal.
/VI I da Prefeitura
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