| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL NO 1.166, DE 05/09/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.189 DE 07 DE ABRIL DE 2008. Concede revisão geral dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e consoante o disposto na Lei Municipal nº 1.166, de 05/09/2007 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral aos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e consoante o disposto na Lei Municipal nº 1.166/2007, no percentual de 9,21% (nove vírgula vinte e um por cento). Parágrafo único – A partir de 1º de abril do ano corrente, as remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais acima elencados obedecerão ao disposto nos Anexos I, II, III, IV, V e VI da presente Lei. Art. 2º - A recomposição de que trata esta lei não alcança os servidores que tiveram sua remuneração reajustada, na mesma proporção, a partir da competência março de 2008, em decorrência do valor previsto do art. 1º da Medida Provisória nº 421, de 29 de fevereiro de 2008, considerando o que PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br dispõe o Parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar 98, de 1º de setembro de 1998. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 07 de Abril de 2008. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O I (atualização da Lei 1.166/07 – Lei nº 1.1141/2006) TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL NÍVEL GRAU / LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I 415,00 427,44 440,27 453,47 467,08 481,09 495,52 510,39 525,70 541,47 557,71 574,44 II 415,00 427,44 440,27 453,47 467,08 481,09 495,52 510,39 525,70 541,47 557,71 574,44 III 456,49 470,18 484,29 498,82 513,79 529,20 545,08 561,43 578,27 595,62 613,49 631,89 IV 502,14 517,21 532,73 548,70 565,16 582,12 599,58 617,57 636,09 655,18 674,83 695,08 V 552,35 568,93 585,99 603,57 621,68 640,33 659,54 679,33 699,71 720,70 742,32 764,59 VI 607,60 625,83 644,60 663,94 683,85 704,37 725,50 747,27 769,69 792,78 816,56 841,06 VII 668,35 688,41 709,06 730,33 752,24 774,80 798,04 821,99 846,65 872,04 898,21 925,15 VIII 735,19 757,24 779,97 803,36 827,46 852,29 877,85 904,19 931,31 959,26 988,03 1017,67 IX 808,70 832,97 857,95 883,69 910,20 937,50 965,63 994,60 1024,44 1055,18 1086,83 1119,44 X 889,58 916,26 943,75 972,07 1001,23 1031,27 1062,20 1094,07 1126,89 1160,69 1195,52 1231,39 XI 978,53 1007,89 1038,12 1069,26 1101,34 1134,39 1168,42 1203,46 1239,57 1276,76 1315,06 1354,51 XII 1076,38 1108,68 1141,93 1176,19 1211,48 1247,82 1285,26 1323,82 1363,53 1404,44 1446,57 1489,96 XIII 1184,02 1219,54 1256,13 1293,81 1332,62 1372,61 1413,78 1456,20 1499,88 1544,87 1591,22 1638,96 XIV 1302,43 1341,49 1381,75 1423,19 1465,89 1509,87 1555,16 1601,82 1649,87 1699,37 1750,35 1802,86 XV 1432,66 1475,65 1519,91 1565,50 1612,47 1660,84 1710,68 1761,99 1814,85 1869,29 1925,37 1983,13 XVI 1575,93 1623,21 1671,91 1722,06 1773,72 1826,93 1881,74 1938,19 1996,34 2056,23 2117,92 2181,45 XVII 1733,53 1785,54 1839,11 1894,28 1951,10 2009,64 2069,92 2132,02 2195,98 2261,86 2329,72 2399,62 XVIII 1906,88 1964,09 2023,01 2083,69 2146,21 2210,60 2276,91 2345,22 2415,57 2488,04 2562,69 2639,56 XIX 2097,56 2160,49 2225,31 2292,07 2360,83 2431,65 2504,60 2579,74 2657,13 2736,85 2818,95 2903,51 XX 2307,32 2376,54 2447,84 2521,28 2596,92 2674,82 2755,06 2837,71 2922,85 3010,54 3100,85 3193,88 XXI 2538,06 2614,20 2692,63 2773,41 2856,61 2942,30 3030,58 3121,49 3215,14 3311,59 3410,93 3513,26 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O II (atualização da Lei 1.166/07 – Lei nº 1.103/2005) TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Poder Executivo SÍMBOLO VALOR (R$) CC–1 889,26 CC - 2 912,97 CC–3 1.529,54 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O IV (atualização da Lei 1.166/07 - Lei nº 1.104/2005) TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Poder Executivo - Magistério CARGO TIPO Nº DE ALUNOS DA ESCOLA Nº DE VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO R$ Diretor Escolar I A 150 A 300 06 DI-1 968,39 B 301 A 400 DI-2 987,75 C 401 A 600 DI-3 1.007,64 D 601 A 800 DI-4 1.027,63 E + DE 800 DI-5 1.048,20 Diretor Escolar II A 150 A 300 06 DII-1 1.258,90 B 301 A 400 DII-2 1.284,08 C 401 A 600 DII-3 1.309,76 D 601 A 800 DII-4 1.335,96 E + DE 800 DII-5 1.362,67 Vice-Diretor Escolar I 03 VI 783,65 Vice-Diretor Escolar II 09 VII 1.041,37 Inspetor Escolar 01 IEI 1.057,47 Coordenador de Creche 04 CCI 968,39 Coordenador Escolar 02 CEI 968,39 Total de Vagas 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O V (atualização da Lei 1.166/07 Lei n 1.137/2006) TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE NÍVEL GRAU / LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I 415,00 427,44 440,27 453,47 467,08 481,09 495,52 510,39 525,70 541,47 557,71 574,44 II 415,00 427,44 440,27 453,47 467,08 481,09 495,52 510,39 525,70 541,47 557,71 574,44 III 456,49 470,18 484,29 498,82 513,79 529,20 545,08 561,43 578,27 595,62 613,49 631,89 IV 502,14 517,21 532,73 548,70 565,16 582,12 599,58 617,57 636,09 655,18 674,83 695,08 V 552,35 568,93 585,99 603,57 621,68 640,33 659,54 679,33 699,71 720,70 742,32 764,59 VI 607,60 625,83 644,60 663,94 683,85 704,37 725,50 747,27 769,69 792,78 816,56 841,06 VII 668,35 688,41 709,06 730,33 752,24 774,80 798,04 821,99 846,65 872,04 898,21 925,15 VIII 735,19 757,24 779,97 803,36 827,46 852,29 877,85 904,19 931,31 959,26 988,03 1017,67 IX 808,70 832,97 857,95 883,69 910,20 937,50 965,63 994,60 1024,44 1055,18 1086,83 1119,44 X 889,58 916,26 943,75 972,07 1001,23 1031,27 1062,20 1094,07 1126,89 1160,69 1195,52 1231,39 XI 978,53 1007,89 1038,12 1069,26 1101,34 1134,39 1168,42 1203,46 1239,57 1276,76 1315,06 1354,51 XII 1076,38 1108,68 1141,93 1176,19 1211,48 1247,82 1285,26 1323,82 1363,53 1404,44 1446,57 1489,96 XIII 1184,02 1219,54 1256,13 1293,81 1332,62 1372,61 1413,78 1456,20 1499,88 1544,87 1591,22 1638,96 XIV 1302,43 1341,49 1381,75 1423,19 1465,89 1509,87 1555,16 1601,82 1649,87 1699,37 1750,35 1802,86 XV 1432,66 1475,65 1519,91 1565,50 1612,47 1660,84 1710,68 1761,99 1814,85 1869,29 1925,37 1983,13 XVI 1575,93 1623,21 1671,91 1722,06 1773,72 1826,93 1881,74 1938,19 1996,34 2056,23 2117,92 2181,45 XVII 1733,53 1785,54 1839,11 1894,28 1951,10 2009,64 2069,92 2132,02 2195,98 2261,86 2329,72 2399,62 XVIII 1906,88 1964,09 2023,01 2083,69 2146,21 2210,60 2276,91 2345,22 2415,57 2488,04 2562,69 2639,56 XIX 2097,56 2160,49 2225,31 2292,07 2360,83 2431,65 2504,60 2579,74 2657,13 2736,85 2818,95 2903,51 XX 2307,32 2376,54 2447,84 2521,28 2596,92 2674,82 2755,06 2837,71 2922,85 3010,54 3100,85 3193,88 XXI 2538,06 2614,20 2692,63 2773,41 2856,61 2942,30 3030,58 3121,49 3215,14 3311,59 3410,93 3513,26 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O VI (atualização da Lei 1.166/07 – Lei n 1.137/2006) TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Fundação Municipal de Saúde SÍMBOLO VALOR (R$) CC–1 912,99 CC - 2 1.493,99 CC–3 1.767,01