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norma nº 719/2002

Tipo Portaria
Número / Ano 719 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
CNP.J20.571.972/0001-43
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinos@aol.com
PORTARIA 719/02
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
•
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art.
83, IV, " a" do Regimento Interno e considerando o requerimento 029/02,
subscrito por um terço dos membros da Câmara;
Resolve,
PRIMEIRO: Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para a
investigação dos fatos descritos no requerimento 029/2002, pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da notificação dos investigados composta pelos
seguintes vereadores:
a) MARCELO VALADARES (BPI);
b) MANOEL ABREU (BPI)"
c) JOSÉ J. OGL"EIRA (BPI);
d JOEL FO.lTSECA (BAI)
EG ~mo: A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á no
prazo e 'as_ o tado- da publicação desta portaria, para, sob a presidência
do mais e -e - membros, eleger o seu presidente e escolher o relator.
ITRCE O: A Mesa da Câmara assegurará todos os recursos
.. 0-: operacionais e financeiros necessários à execução dos trabalhos
da C -- -o Parlamentar de Inquérito, instituída por esta portaria.
Q -~-\RTO: Revogam-se as disposições em contrário
QLT\iO: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gab. do Presidente, 18 de novembro de 2002
r RE-mORAL
PRESIDE_ TE. D~.
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