| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1443 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com PORTARIA 719/02 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 83, IV, " a" do Regimento Interno e considerando o requerimento 029/02, subscrito por um terço dos membros da Câmara; Resolve, PRIMEIRO: Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para a investigação dos fatos descritos no requerimento 029/2002, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da notificação dos investigados composta pelos seguintes vereadores: a) MARCELO VALADARES (BPI); b) MANOEL ABREU (BPI)" c) JOSÉ J. OGL"EIRA (BPI); d JOEL FO.lTSECA (BAI) EG ~mo: A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á no prazo e 'as_ o tado- da publicação desta portaria, para, sob a presidência do mais e -e - membros, eleger o seu presidente e escolher o relator. ITRCE O: A Mesa da Câmara assegurará todos os recursos .. 0-: operacionais e financeiros necessários à execução dos trabalhos da C -- -o Parlamentar de Inquérito, instituída por esta portaria. Q -~-\RTO: Revogam-se as disposições em contrário QLT\iO: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gab. do Presidente, 18 de novembro de 2002 r RE-mORAL PRESIDE_ TE. D~. --