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norma nº 1188/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1188 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N° 1.188 DE 07 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre a recomposição dos 
subsídios dos agentes políticos e dos 
vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, 
Vereadores e Secretários Municipais, e os vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal são reajustados em 9,21% (nove inteiros e vinte um décimos 
por cento), a partir da competência abril de 2008, atendendo ao que dispõe o 
inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A recomposição de que trata esta lei não alcança os 
servidores que tiveram seu vencimento reajustado, na mesma proporção, a partir 
da competência março de 2008, em decorrência do valor previsto do art. 1º da 
Medida Provisória nº 421, de 29 de fevereiro de 2008, considerando o que 
dispõe o Parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar 98, de 1º de setembro 
de 1998.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de abril de 2008.
Arinos, 07 de Abril de 2008.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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