| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N° 1.188 DE 07 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos e dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, e os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal são reajustados em 9,21% (nove inteiros e vinte um décimos por cento), a partir da competência abril de 2008, atendendo ao que dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A recomposição de que trata esta lei não alcança os servidores que tiveram seu vencimento reajustado, na mesma proporção, a partir da competência março de 2008, em decorrência do valor previsto do art. 1º da Medida Provisória nº 421, de 29 de fevereiro de 2008, considerando o que dispõe o Parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar 98, de 1º de setembro de 1998. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2008. Arinos, 07 de Abril de 2008. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal