| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2002 |
| Date | 2002-09-16 |
| Ementa | CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL JÚNIOR DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com PORTARIA 707/2002 CONTÉM O REGTIMENTO MUNICIPAL JÚNIOR DE PROVIDÊNCIAS. cÂMARA OUTRAS INTERNO ARINOS E DA DÁ O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 83, I, "u" da Resolução 083/2000 de 13 de dezembro de 2000, Resolve, PRTIMEIRO: criar o Regimento interno da Câmara Municipal júnior do Município de Arinos nos termos desta portaria. SEGUNDO: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Gab do Presidente, 16 de setembro de 2002 Vereador AL~UES PRESIDENTE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL JÚNIOR TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL JÚNIOR CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL JÚNIOR Art. 1° - A Câmara Municipal Júnior de Arinos-MG, instituída pela Resolução n° 085, de 10 de abril de 2001, tem sua sede na Rua Professor Benevides, n° 76, na cidade de Arinos, Estado de Minas Gerais. Art.2° - A Câmara Municipal Júnior tem função -se-- ramento às atividades do vereadores componente da C ~ --~. G. " CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J 20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com Parágrafo único - A função de assessoramento de que trata o "caput" deste artigo consiste em sugerir medidas de interesse público à consideração dos vereadores-padrinhos. Art. 3° - As sessões da Câmara Municipal Júnior terão obrigatoriamente por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela. Art. 4° - A legislatura terá duração aproximada de um ano, compreendida entre a data da diplomação até a posse dos novos eleitos. CAPÍTULO 11 DA INSTALAÇÃO Art. 5° - A Câmara Municipal Júnior será instalada em reunião solene designada para diplomação e posse dos eleitos. § 1° - Os vereadores presentes, diplomados pelos vereadorespadrinhos, serão empossados após a leitura do compromisso de posse pelo Presidente Júnior, nos seguintes tennos: "Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando a lei e prometendo o bem geral do Município". Ato contínuo, os demais vereadores juniores, em pé, dirão: "Assim o Prometo". § 2° - Na hipótese da posse não se verificar na data prevista no "caput" deste artigo, esta deverá ocorrer dentro de quinze dias a contar da referida data, desde que a ausência do eleito tenha se verificado por motivo justo, aceito pela Câmara Municipal Júnior. § 3° - A recusa do vereador júnior eleito, e do suplente quando convocado, a tomar posse importará na renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente Júnior, após o decurso do prazo estabelecido no § 2° deste artigo declarar extinto seu mandato e convocar o respectivo suplente. Art. 6° - Na sessão solene de diplomação e posse poderão fazer uso da palavra um representante da bancada feminina e um da bancada masculina e o Presidente da Câmara Municipal. TÍTULO 11 DOS VEREADORES JUNIORES CAPÍTULO I DO EXLRCÍCIO DO 'L-\:: IDATO CÂMARA 'MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J 20.571.972/0001 -43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com I - residir e ter domicílio no Município; II - comparecer decentemente trajado às sessões legislativas, nas datas e horas pré-fixados; III - propor aos vereadores-padrinhos todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes; IV - participar de todas as discussões e deliberações em Plenário; V - usar da palavra em defesa ou em oposição às matérias apresentadas pelo Plenário; VI - Obedecer às regras deste Regimento. Art. 8° - Se qualquer vereador júnior cometer dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente Júnior conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade: I - advertência pessoat II - advertência em Plenário; III - cassação da palavra; IV - determinação para retirar-se do Plenário. Art, 9° - Ao vereador júnior no exercício de seu mandato e exclusivamente no desempenho de suas atribuições, fica assegurada a assistência das unidades administrativas da Câmara Municipal de Arinos-MG. Art, 10 - O vereador júnior somente poderá ausentar-se das sessões legislativas: I - por moléstia devidamente comprovada; II - por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito P enário da Câmara Municipal Júnior. Parágrafo único- Os requerimentos que justificarem ausênc' ~"""U.&."~UI- e \'otado- nas -essões legislati\'as em que fore ia re 'menta! -o re QualQuer o CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP,J20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com CAPÍTULO 11 DAS VAGAS Art. 11 - As vagas da Câmara Municipal Júnior dar-se-ão: I - por extinção do mandato; n-por cassação. Parágrafo imico - A cassação do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário da Câmara Municipal Júnior, nos casos previstos neste Regimento. SEÇÃO I DA EXTINÇÃO DO MANDATO Art. 12 - A extinção do mandato do vereador júnior verificar-se-á quando: I - ocorrer falecimento ou renúncia por escrito; n - o vereador júnior deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Júnior, no prazo estabelecido neste Regimento; In - deixar de comparecer a uma das sessões legislativas, salvo pelos motivos dispostos no art. 10 deste Regimento. § 10 - A ausência do vereador júnior será computada mesmo que a reunião não se realize por falta de quorum. § 2 0 - Considera-se não comparecimento se o vereador júnior apenas assinou o livro de presença e ausentou-se injustificadamente do Plenário sem participar efetivamente da reunião. Art. 13- A extinção do mandato toma-se efetiva pela declaração do ato ou do fato pela Presidência da Câmara Municipal Júnior, que deverá ser inserida em ata após duas ocorrência ou comprovação. Art. 14 - A renúncia do vereador júnior far-se-á por oficio dirigido à C~ reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que ~. a lida em reunião legislativa e conste de ata. CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com SEÇÃO 11 DA CASSAÇÃO DO MANDATO Art. 15 - A Câmara Municipal Júnior poderá cassar o mandato do vereador que: I - fixar residência fora do Município; rr - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Júnior ou faltar com o decoro na sua conduta pública; III- proceder de modo atentatório às instituições vigentes. TÍTULO IH DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL JÚNIOR CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 16 - São órgãos da Câmara Municipal Júnior: I - o Plenário; II - a Mesa; IIl- as Comissões. CAPÍTULO 11 DO PLENÁRIO Art. 17- Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal Júnior, constituído pela reunião dos vereadores no exercício do mandato. CAPÍTULO 111 DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL JÚNIOR Art. 18 - A Mesa da Câmara Municipal Júnior compor-se-á do Pre idente, do Vice-Presidente e do Secretário. Art. 19 - Dos membros da Mesa, o Presidente e o Secretário Júnior nào poderão fazer parte de comissão. Art. 20 - As funções dos membros da Mesa cessarão ao ténnin .I..i.Ll::i •••..••u..tuO ou por renúncia apresentada por escrito. " CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J 20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com SEÇÃO I DA ELEIÇÃO DA MESA Art. 21 - Na primeira reunião legislativa que ocorrer após a posse, sob a presidência do vereador júnior que tiver como padrinho o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, os vereadores juniores elegerão os componentes da Mesa Diretora, que consideram-se automaticamente empossados. Art. 22 - A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, em votação secreta, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal Júnior. § 1°- Todo vereador júnior é candidato natural a qualquer cargo da Mesa, reservando-se o direito de não aceitar ou renunciar se eleito para cargo que não queira exercer. § 2° - A votação proceder-se-á pela ordem, do Presidente, VicePresidente e Secretário. § 3° - As cédulas de votação conterão os nomes de todos os vereadores juniores, sendo confeccionadas separadamente para cada cargo da Mesa. § 4° - No ato de votar, os vereadores juniores serão chamados em ordem alfabética, devendo assinalar um "X" diante do candidato preferido, depositando-a na luna. § 5° - O vereador júnior eleito para um dos cargos terá vedado o seu nome para o cargo seguinte referente à composição da mesa. § 6° - Terminada a votação, o Presidente em exercício designará dois escrutinadores para contagem de votos, proclamará os eleitos e dará posse à mesa, após a assinatura do competente termo. § 7° - Ocorrendo empate, com intervalo de quinze minutos será realizado um segundo escrutínio com os dois mais votados. § 8° - Persistindo o empate em segundo escrutínio, será considerado dei o o \'ereador júnior que tiver mais idade. 9° - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada elei à ~"~...r,- .•..•..• -en e da :-euniào legislativa seguinte para completar o pe!"i CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com § 10° - A renúncia do vereador júnior ao cargo que ocupa dar-se-á por oficio e no momento em que for lido em reunião. SEÇÃO I DO PRESIDENTE Art. 23 - O Presidente é o representante da Câmara Júnior em suas relações externas, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: I - convocar as sessões legislativas; II - apresentar proposições à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para as discutir; III - nomear membros de comissões constituídas nos termos deste Regimento; IV - fazer ao fim de sua gestão relatório dos trabalhos da Câmara Júnior; V - abrir, presidir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões legislativas, observando e fazendo observar as normas deste Regimento; VI - determinar ao Secretário a leitura da ata e das demais matérias constantes da pauta das sessões; VII - conceder ou negar a palavra aos oradores nos termos deste Regimento, não permitindo divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão; VIII - interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o a ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a reunião quando não atendido e as circunstâncias exigirem; IX - chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito; X - estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as 'totações; XI - anunciar o que se deve discutir e votar e dar o resultado das \ota àes: XII - resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou e ê-la ao Plenário quando omisso o regimento; CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com Art. 24 - Ao Presidente, estando com a palavra, é vedado apartear. SEÇÃO 11 DO VICE-PRESIDENTE Art. 25 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal Júnior desempenhar as atribuições do Presidente quando este estiver ausente. Art. 26 - Sempre que o Presidente Júnior não se achar em Plenário à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente Júnior substituí-Io-á no desempenho de suas funções, cedendo o lugar logo que ele estiver presente. Parágrafo único - Na ausência do Vice-Presidente, o Secretário o substituirá, sendo designado o vereador de mais idade para o exercício das funções de Secretário. SEÇÃO 111 DO SECRETÁRIO Art. 27 - Ao Secretário compete, dentre outras atribuições: I - constatar as presenças dos vereadores juniores na abertura das sessões legislativas, anotando os que compareceram ou faltaram com causa justificada ou não e consignando outras ocorrências em livro próprio; II - fazer a chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente; III - ler a ata e outros materiais que devam ser do conhecimento do Plenário; IV - fazer a inscrição dos oradores para uso da palavra; Parágrafo único - Ausente o Secretário, o Presidente convidará qualquer vereador júnior para substituição em caráter eventual. CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES ESPECIAIS lut. 28 - As comissões especiais serào constituídas para e~ .....•. ,,-. 0- e apresentaçào de medidas de intere--e d _·.J.UL,","~jlJól"'''''_ CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J 20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com § 1° - As comissões espeCIaIS serão constituídas mediante apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos vereadores juniores, devendo indicar necessariamente; r - a finalidade, devidamente fundamentada; II - o número de membros; lIr - o prazo de funcionamento. § 2° - Ao Presidente Júnior caberá indicar os vereadores que comporão a comissão especial, dela fazendo parte na qualidade de presidente o primeiro signatário do requerimento. § 3° - Concluídos os trabalhos, a comissão especial elaborará relatório sobre suas conclusões para apreciação do Plenário. § 4° - Se a comissão especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido na sua criação, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado em tempo hábil pedido de prorrogação de seu prazo de funcionamento. TÍTULO IV DAS SESSÕES LEGISLATIVAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 29 - As sessões legislativas da Câmara Municipal Júnior serão realizadas em número de seis, sendo a primeira destinada à diplomação e posse. § 1° - As sessões legislativas da Câmara Municipal Júnior serão sempre públicas e serão realizadas nos meses de setembro, novembro, fevereiro, abril, junho e agosto em dias previamente determinados, com inícios às vinte horas e trinta minutos. § 2° - As sessões legislativas compõem-se de duas partes: I-Expediente; II - Ordem do Dia. Art. "10 - As sessões legislatiyas ó poderà :cr ~ ..•_""" c:en a de no mínimo um terço do- 'ere re5 A---- CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J 20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com § 1o-Se até quinze minutos, depois da hora designada para a abertura, não se achar presente o número legal de Vereadores, faz-se a chamada, procedendo-se: 1- llà leitura da ata; à leitura do expediente § 2°-Persistindo a falta de número regimental, o Presidente deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da reunião que se seguir. § 3°· A abertura das sessões legislativas será feita após a verificação de presença com as seguintes palavras do Presidente Júnior: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo arinense, iniciamos nossos trabalhos". § 4°- Aberta a reunião o primeiro secretário fará a leitura de um texto bíblico e em seguida a leitura da ata anterior que o presidente considerará aprovada, independente de votação, ressalvadas as retificações. Art. 31 . Dos trabalhos de cada reunião será lavrada a respectiva ata. SEÇÃO I DO EXPEDIENTE Art. 32 . O expediente terá a duração de uma hora, destinando-se a: I - apreciação da ata da reunião legislativa anterior; II . registro de recebimento de correspondências destinadas aos vereadores juniores; li -apresentação das proposituras encaminhadas pelos vereadores juniores a seus padrinhos; IV manifestação dos vereadores sobre as proposituras encaminhadas ou comentários sobre assuntos diversos de interesse do Município. Parágrafo único - As manifestações de que trata o inciso IV deverão ser feitas previamente junto a Mesa dos trabalhos, sendo o tempo destinado a cada orador distribuído igualmente. SEÇÃO 11 DA ORDEM DO DIA Art. 33 - A Ordem do Dia é a fase da reunião onde b...JIo...I~- r.~e riamente e-colhido- e onrnnizados em na CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J 20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635·1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com § 1° - As inscrições para uso da palavra serão feitas pelos vereadores juniores junto à Mesa dos trabalhos. § 2° - O vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe for concedida a palavra, perderá a vez e usará da palavra em último lugar da lista organizada. CAPÍTULO 11 DAS ATAS DAS SESSÕES Art. 34 - De cada reunião legislativa da Câmara Municipal Júnior será lavrada uma ata, contendo os nomes dos vereadores presentes e ausentes e uma exposição dos assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário. § 1° - As atas das sessões legislativas serão elaboradas pela Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Arinos. § 2° - A ata da reunião anterior será lida na reunião subsequente. § 3° - Aprovada, a ata será rubricada e assinada pelo Presidente e Secretário juniores, sendo encadernadas e arquivadas na sede da Câmara Municipal após encerrado o período legislativa. TÍTULO V DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 35 - Proposição é toda matéria apresentada pelos vereadores juniores à apreciação de seus vereadores-padrinhos. § 1° - As proposições consistem em: I - anteprojetos e emendas à Lei Orgânica, de leis complementares e de leis ordinárias; II - requerimentos; m -moções IV - pedidos de informações; V - indicações. CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J 20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com I - versarem sobre assuntos alheios à competência da Câmara Júnior; II - sejam manifestamente anti-regimentais. Art. 36 - Considera-se autor, para efeitos deste regimento, o primeiro que assinar a proposição, podendo haver mais de um autor desde que constem da proposição dois ou mais nomes em destaque. Art. 37- As proposições serão recebidas e organizadas pela Secretaria da Câmara Municipal, unidade incumbida de levar ao conhecimento dos vereadores-padrinhos as propostas dos vereadores juniores. Art. 38 - As proposições deverão ser protocoladas pelos vereadores juniores junto ao protocolo, até às dezessete horas da sexta-feira que antecede a realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal. § 1° - O autor deverá fundamentar sua proposição por escrito ou verbalmente. § 2° - Somente serão apresentadas no Expediente das sessões ordinárias da Câmara Municipal as proposições, endossadas pelos vereadorespadrinhos. § 3° - A Secretaria deverá informar aos vereadores juniores, por ocasião do protocolo, sobre a existência de matéria idêntica em tramitação ou arquivada. CAPÍTULO 11 DOS PROJETOS Art. 39 - Projeto é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara Municipal, sujeita a sanção do Prefeito. Art. 40 - Os vereadores juniores poderão encaminhar a seus vereadores padrinhos sugestões para elaboração de projetos de leis ordinárias, complementares e de emendas à Lei Orgânica do Município, desde que sejam observadas as normas legais vigentes, de modo especial as disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Arinos-MG. Art. 41 - São requisitos essenciais aos projetos de leis: I - ementa de seu objetivo; II-conter tão somente a enunciação da \ onta fi - . !são em artüm- umera~ -. - e • CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J 20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com IV - menção da revogação de lei com citação do número e data ou artigo de lei, quando for o caso, e das disposições em contrário; V - atender, tanto quanto possível, as regras referentes à técnica legislativa; VI - justificativa, com exposição circunstanciada, dos motivos de mérito que fundamentam a medida proposta. CAPÍTULO IH DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES Art. 42 - São proposições que solicitam ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal. Parágrafo único - O Prefeito terá o prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, para prestar aos vereadores-padrinhos as informações solicitadas, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO IV DAS INDICAÇÕES Art. 43 - Indicação é a proposição em que o vereador sugere ao Executivo Municipal medida de interesse público. Parágrafo único - As indicações que sugerirem a realização de obras ou serviços somente poderão ser encaminhadas se em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. CAPÍTULO V DOS REQUERIMENTOS Art. 44 - Requerimento é a proposição dirigida: I - ao Presidente da Câmara ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara Municipal; II - a órgãos ou autoridades de outras esferas governamentais e a entidades diversas, sugerindo medidas de interesse público. CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com CAPÍTULO VI DAS MOÇÕES Art. 45 - Moção é a proposição em que o vereador sugere a manifestação da Câmara sobre determinado assunto de interesse da Municipalidade, apelando, apoiando, protestando ou repudiando. CAPÍTULO VII DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS Art. 46 - Substitutivo é a proposição apresentada para substituir outra que esteja em tramitação sobre o mesmo assunto e só serão admitidos quando propostos pelo autor ou pela maioria dos membros da Câmara Júnior. Parágrafo único - A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposta original. Art. 47 - Emenda é a proposição apresentada como acessória à outra. Art. 48 - As emendas podem ser: I - Supressivas: que suprimem no todo ou em parte artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; II - Aditivas: que devem ser acrescentadas aos termos do artigo, parágrafo, do inciso, alínea ou do item do projeto; li -Modificativas: que se referem apenas a redação do artigo, do parágrafo, do inciso, da alínea ou do item, sem alterar a substância do dispositivo; IV - Substitutivas: que devem ser colocadas em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto. Parágrafo único- a emenda apresentada a outra emenda denominase sub-emenda. Art. 49 - As emendas serão votadas uma a uma na ordem direta e sua apresentação, exceto as de autoria de comissão, que terão preferência. 10 - o quorum para aprovação da emenda é o exigido para a matéria a que se refere. 2° - As emendas rejeitadas não poderão er reapre_e ta - CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J 20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com Art. 50 - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou sub-emendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição original. TÍTULO VI DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISCUSSÕES Art. 51 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada a debates em Plenário. Art. 52 - Os debates deverão realizar-se com ordem e dignidade, cumprindo aos vereadores juniores atender as seguintes determinações: I - exceto o Presidente Júnior, os demais vereadores deverão falar de pé, salvo quando enfermos, caso em que deverão solicitar autorização para falar sentados; II - dirigir-se sempre ao Presidente Júnior e ao Plenário; IH - não usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente Júnior; IV - referir-se ou dirigir-se a outro vereador jimior com tratamento condigno; V - ao usar da palavra, utilizar-se do microfone; VI - a não ser através de aparte, nenhum vereador júnior poderá interromper o orador quando este estiver na tribuna exceto para levantar questão de ordem; VII - nenhum vereador júnior poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, dentro do Plenário da Câmara, de forma descortês ou injuriosa. Art. 53 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. § 1°- O vereador júnior só poderá apartear o orador e, ao fazê-lo, deverá permanecer de pé. § 2° - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador. § 3° - Não é permitido apartear o Presidente Júnior e o orador que fala pela ordem. ~ 4° - Quando o orador negar o aparte -oli i~ crmirido dirim--e diretamente ao- yerea CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J 20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com Art. 54 - O encerramento da discussão dar-se-á pela inexistência de orador inscrito. CAPÍTULO 11 DAS VOTAÇÕES Art. 55 - Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. Art. 56 - O vereador júnior presente à reunião legislativa não poderá recusar-se de votar no ato em que a matéria é declarada em votação. Art. 57 - O voto é sempre público nas deliberações da Câmara Municipal Júnior. Art. 58 - A partir do momento em que o Presidente Júnior declara a matéria em discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento de votação. Art. 59 - São três os processos de votação: I - simbólico; II - nominal; III - secreto. 1° - Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem como estiverem e os contrários a se manifestarem, procedendo em seguida a necessária contagem e proclamação do resultado. § 2° - A votação pelo processo nominal poderá ser solicitada por qualquer ereador júnior, procedendo o Secretário a chamada dos vereadores que responderão sim ou não. § 3° - No processo secreto de votação, cada vereador júnior chamado nominalmente pelo Secretário expressará seu voto em cédula rubricada e fornecida pela Mesa, depositando-a na urna própria. O Presidente designará dois vereadores juniores para escrutínio e contagem dos votos e, em seguida, proclamará o resultado. Art. 60 - Iniciada a votação de determinada proposição pelo processo nominal, não poderá ser adotado outro em qualquer fase de tramitação do processo. Art. 61- O vereador júnior poderá retificar seu \"0 () ,=,•...., proclamado o resultado. CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J 20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com Art. 62- Se qualquer vereador júnior tiver dúvida quanto ao resultado da votação, poderá requerer sua verificação. Art. 63- declaração de voto é o pronunciamento do vereador júnior sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada. CAPÍTULO 111 DAS QUESTÕES DE ORDEM Art. 64- Questão de ordem é toda a dúvida levantada em Plenário quanto a interpretação do regimento na sua prática ou relacionada com as Constituições Federal ou Estadual ou com a Lei Orgânica do Município. Art. 65- As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar. Art. 66- Caberá ao Presidente Júnior resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo licito a qualquer vereador júnior opor-se à decisão ou criticá-la na reunião em que for proferida. Parágrafo único. O Presidente Júnior poderá submeter a questão de ordem à decisão do Plenário. CAPÍTULO IV DO REGIMENTO INTERNO Art. 67- As interpretações do Regimento Interno, feitas pelo Pre-ideme Júnior sobre assunto controverso, constituirão precedentes re_· entais. desde que a presidência assim o declare por iniciativa própria ou a re erimento de qualquer vereador júnior. Parágrafo único. Os precedentes regimentais serão anotados em lhTo óprio para orientação na solução de casos análogos. Art. 68- Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos - beranamento pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 69- ~ Te erimento de CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J 20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com proferir conferências da tribuna da Câmara durante o Expediente das sessões legislativas. Parágrafo único. Poderá o Presidente, desde que aprovado pelo Plenário, realizar conferencias ou reuniões cívicas em outro recinto. Art. 70- Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 16 de setembro de 2002.