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norma nº 707/2002

Tipo Portaria
Número / Ano 707 / 2002
Date 2002-09-16
EmentaCONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL JÚNIOR DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
CNP.J20.571.972/0001-43
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinos@aol.com
PORTARIA 707/2002
CONTÉM O REGTIMENTO
MUNICIPAL JÚNIOR DE
PROVIDÊNCIAS.
cÂMARA
OUTRAS
INTERNO
ARINOS E
DA
DÁ
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 83, I, "u" da Resolução
083/2000 de 13 de dezembro de 2000,
Resolve,
PRTIMEIRO: criar o Regimento interno da Câmara Municipal júnior
do Município de Arinos nos termos desta portaria.
SEGUNDO: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gab do Presidente, 16 de setembro de 2002
Vereador AL~UES
PRESIDENTE
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL JÚNIOR
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL JÚNIOR
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL JÚNIOR
Art. 1° - A Câmara Municipal Júnior de Arinos-MG, instituída pela
Resolução n° 085, de 10 de abril de 2001, tem sua sede na Rua Professor
Benevides, n° 76, na cidade de Arinos, Estado de Minas Gerais.
Art.2° - A Câmara Municipal Júnior tem função
-se-- ramento às atividades do vereadores componente da C ~
--~. G.
"
CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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Parágrafo único - A função de assessoramento de que trata o
"caput" deste artigo consiste em sugerir medidas de interesse público à
consideração dos vereadores-padrinhos.
Art. 3° - As sessões da Câmara Municipal Júnior terão
obrigatoriamente por local a sua sede, considerando-se nulas as que se
realizarem fora dela.
Art. 4° - A legislatura terá duração aproximada de um ano,
compreendida entre a data da diplomação até a posse dos novos eleitos.
CAPÍTULO 11
DA INSTALAÇÃO
Art. 5° - A Câmara Municipal Júnior será instalada em reunião
solene designada para diplomação e posse dos eleitos.
§ 1° - Os vereadores presentes, diplomados pelos vereadores￾padrinhos, serão empossados após a leitura do compromisso de posse pelo
Presidente Júnior, nos seguintes tennos:
"Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando a lei e
prometendo o bem geral do Município". Ato contínuo, os demais vereadores
juniores, em pé, dirão: "Assim o Prometo".
§ 2° - Na hipótese da posse não se verificar na data prevista no
"caput" deste artigo, esta deverá ocorrer dentro de quinze dias a contar da
referida data, desde que a ausência do eleito tenha se verificado por motivo
justo, aceito pela Câmara Municipal Júnior.
§ 3° - A recusa do vereador júnior eleito, e do suplente quando
convocado, a tomar posse importará na renúncia tácita ao mandato, devendo o
Presidente Júnior, após o decurso do prazo estabelecido no § 2° deste artigo
declarar extinto seu mandato e convocar o respectivo suplente.
Art. 6° - Na sessão solene de diplomação e posse poderão fazer uso
da palavra um representante da bancada feminina e um da bancada masculina e
o Presidente da Câmara Municipal.
TÍTULO 11
DOS VEREADORES JUNIORES
CAPÍTULO I
DO EXLRCÍCIO DO 'L-\:: IDATO
CÂMARA 'MUNICIPAL DE ARINOS - MG
CNP.J 20.571.972/0001 -43
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I - residir e ter domicílio no Município;
II - comparecer decentemente trajado às sessões legislativas, nas
datas e horas pré-fixados;
III - propor aos vereadores-padrinhos todas as medidas que julgar
convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos
munícipes;
IV - participar de todas as discussões e deliberações em Plenário;
V - usar da palavra em defesa ou em oposição às matérias
apresentadas pelo Plenário;
VI - Obedecer às regras deste Regimento.
Art. 8° - Se qualquer vereador júnior cometer dentro do recinto da
Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente Júnior conhecerá do fato e
tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I - advertência pessoat
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário.
Art, 9° - Ao vereador júnior no exercício de seu mandato e
exclusivamente no desempenho de suas atribuições, fica assegurada a assistência
das unidades administrativas da Câmara Municipal de Arinos-MG.
Art, 10 - O vereador júnior somente poderá ausentar-se das sessões
legislativas:
I - por moléstia devidamente comprovada;
II - por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito
P enário da Câmara Municipal Júnior.
Parágrafo único- Os requerimentos que justificarem ausênc'
~"""U.&."~UI- e \'otado- nas -essões legislati\'as em que fore
ia re 'menta! -o re QualQuer o
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CAPÍTULO 11
DAS VAGAS
Art. 11 - As vagas da Câmara Municipal Júnior dar-se-ão:
I - por extinção do mandato;
n-por cassação.
Parágrafo imico - A cassação do mandato dar-se-á por deliberação
do Plenário da Câmara Municipal Júnior, nos casos previstos neste Regimento.
SEÇÃO I
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 12 - A extinção do mandato do vereador júnior verificar-se-á
quando:
I - ocorrer falecimento ou renúncia por escrito;
n - o vereador júnior deixar de tomar posse, sem motivo justo
aceito pela Câmara Júnior, no prazo estabelecido neste Regimento;
In - deixar de comparecer a uma das sessões legislativas, salvo
pelos motivos dispostos no art. 10 deste Regimento.
§ 10 - A ausência do vereador júnior será computada mesmo que a
reunião não se realize por falta de quorum.
§ 2
0
- Considera-se não comparecimento se o vereador júnior
apenas assinou o livro de presença e ausentou-se injustificadamente do Plenário
sem participar efetivamente da reunião.
Art. 13- A extinção do mandato toma-se efetiva pela declaração do
ato ou do fato pela Presidência da Câmara Municipal Júnior, que deverá ser
inserida em ata após duas ocorrência ou comprovação.
Art. 14 - A renúncia do vereador júnior far-se-á por oficio dirigido à
C~ reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que
~. a lida em reunião legislativa e conste de ata.
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SEÇÃO 11
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 15 - A Câmara Municipal Júnior poderá cassar o mandato do
vereador que:
I - fixar residência fora do Município;
rr - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara
Júnior ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
III- proceder de modo atentatório às instituições vigentes.
TÍTULO IH
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL JÚNIOR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 16 - São órgãos da Câmara Municipal Júnior:
I - o Plenário;
II - a Mesa;
IIl- as Comissões.
CAPÍTULO 11
DO PLENÁRIO
Art. 17- Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara
Municipal Júnior, constituído pela reunião dos vereadores no exercício do
mandato.
CAPÍTULO 111
DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL JÚNIOR
Art. 18 - A Mesa da Câmara Municipal Júnior compor-se-á do
Pre idente, do Vice-Presidente e do Secretário.
Art. 19 - Dos membros da Mesa, o Presidente e o Secretário Júnior
nào poderão fazer parte de comissão.
Art. 20 - As funções dos membros da Mesa cessarão ao ténnin
.I..i.Ll::i •••..••u..tuO ou por renúncia apresentada por escrito.
"
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SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 21 - Na primeira reunião legislativa que ocorrer após a posse,
sob a presidência do vereador júnior que tiver como padrinho o Presidente da
Câmara Municipal de Arinos, os vereadores juniores elegerão os componentes
da Mesa Diretora, que consideram-se automaticamente empossados.
Art. 22 - A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos,
em votação secreta, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal Júnior.
§ 1°- Todo vereador júnior é candidato natural a qualquer cargo da
Mesa, reservando-se o direito de não aceitar ou renunciar se eleito para cargo
que não queira exercer.
§ 2° - A votação proceder-se-á pela ordem, do Presidente, Vice￾Presidente e Secretário.
§ 3° - As cédulas de votação conterão os nomes de todos os
vereadores juniores, sendo confeccionadas separadamente para cada cargo da
Mesa.
§ 4° - No ato de votar, os vereadores juniores serão chamados em
ordem alfabética, devendo assinalar um "X" diante do candidato preferido,
depositando-a na luna.
§ 5° - O vereador júnior eleito para um dos cargos terá vedado o seu
nome para o cargo seguinte referente à composição da mesa.
§ 6° - Terminada a votação, o Presidente em exercício designará
dois escrutinadores para contagem de votos, proclamará os eleitos e dará posse
à mesa, após a assinatura do competente termo.
§ 7° - Ocorrendo empate, com intervalo de quinze minutos será
realizado um segundo escrutínio com os dois mais votados.
§ 8° - Persistindo o empate em segundo escrutínio, será considerado
dei o o \'ereador júnior que tiver mais idade.
9° - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada elei à
~"~...r,- .•..•..• -en e da :-euniào legislativa seguinte para completar o pe!"i
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§ 10° - A renúncia do vereador júnior ao cargo que ocupa dar-se-á
por oficio e no momento em que for lido em reunião.
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE
Art. 23 - O Presidente é o representante da Câmara Júnior em suas
relações externas, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - convocar as sessões legislativas;
II - apresentar proposições à consideração do Plenário, devendo
afastar-se da Presidência para as discutir;
III - nomear membros de comissões constituídas nos termos deste
Regimento;
IV - fazer ao fim de sua gestão relatório dos trabalhos da Câmara
Júnior;
V - abrir, presidir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões
legislativas, observando e fazendo observar as normas deste Regimento;
VI - determinar ao Secretário a leitura da ata e das demais matérias
constantes da pauta das sessões;
VII - conceder ou negar a palavra aos oradores nos termos deste
Regimento, não permitindo divagações ou apartes estranhos aos assuntos em
discussão;
VIII - interromper o orador que se desviar da questão em debate ou
falar sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros,
advertindo-o, chamando-o a ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a
palavra, podendo ainda suspender a reunião quando não atendido e as
circunstâncias exigirem;
IX - chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que
tem direito;
X - estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as
'totações;
XI - anunciar o que se deve discutir e votar e dar o resultado das
\ota àes:
XII - resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou
e ê-la ao Plenário quando omisso o regimento;
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Art. 24 - Ao Presidente, estando com a palavra, é vedado apartear.
SEÇÃO 11
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 25 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal Júnior
desempenhar as atribuições do Presidente quando este estiver ausente.
Art. 26 - Sempre que o Presidente Júnior não se achar em Plenário à
hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente Júnior substituí-Io-á
no desempenho de suas funções, cedendo o lugar logo que ele estiver presente.
Parágrafo único - Na ausência do Vice-Presidente, o Secretário o
substituirá, sendo designado o vereador de mais idade para o exercício das
funções de Secretário.
SEÇÃO 111
DO SECRETÁRIO
Art. 27 - Ao Secretário compete, dentre outras atribuições:
I - constatar as presenças dos vereadores juniores na abertura das
sessões legislativas, anotando os que compareceram ou faltaram com causa
justificada ou não e consignando outras ocorrências em livro próprio;
II - fazer a chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas pelo
Presidente;
III - ler a ata e outros materiais que devam ser do conhecimento do
Plenário;
IV - fazer a inscrição dos oradores para uso da palavra;
Parágrafo único - Ausente o Secretário, o Presidente convidará
qualquer vereador júnior para substituição em caráter eventual.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
lut. 28 - As comissões especiais serào constituídas para e~ .....•. ,,-.
0- e apresentaçào de medidas de intere--e d _·.J.UL,","~jlJól"'''''_
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§ 1° - As comissões espeCIaIS serão constituídas mediante
apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos
vereadores juniores, devendo indicar necessariamente;
r - a finalidade, devidamente fundamentada;
II - o número de membros;
lIr - o prazo de funcionamento.
§ 2° - Ao Presidente Júnior caberá indicar os vereadores que
comporão a comissão especial, dela fazendo parte na qualidade de presidente o
primeiro signatário do requerimento.
§ 3° - Concluídos os trabalhos, a comissão especial elaborará
relatório sobre suas conclusões para apreciação do Plenário.
§ 4° - Se a comissão especial deixar de concluir seus trabalhos
dentro do prazo estabelecido na sua criação, ficará automaticamente extinta,
salvo se o Plenário houver aprovado em tempo hábil pedido de prorrogação de
seu prazo de funcionamento.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 29 - As sessões legislativas da Câmara Municipal Júnior serão
realizadas em número de seis, sendo a primeira destinada à diplomação e posse.
§ 1° - As sessões legislativas da Câmara Municipal Júnior serão
sempre públicas e serão realizadas nos meses de setembro, novembro, fevereiro,
abril, junho e agosto em dias previamente determinados, com inícios às vinte
horas e trinta minutos.
§ 2° - As sessões legislativas compõem-se de duas partes:
I-Expediente;
II - Ordem do Dia.
Art. "10 - As sessões legislatiyas ó poderà :cr ~ ..•_"""
c:en a de no mínimo um terço do- 'ere re5 A----
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§ 1o-Se até quinze minutos, depois da hora designada para a
abertura, não se achar presente o número legal de Vereadores, faz-se a chamada,
procedendo-se:
1-
ll￾à leitura da ata;
à leitura do expediente
§ 2°-Persistindo a falta de número regimental, o Presidente deixa de
abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da reunião que se seguir.
§ 3°· A abertura das sessões legislativas será feita após a verificação
de presença com as seguintes palavras do Presidente Júnior: "Sob a proteção de
Deus e em nome do povo arinense, iniciamos nossos trabalhos".
§ 4°- Aberta a reunião o primeiro secretário fará a leitura de um
texto bíblico e em seguida a leitura da ata anterior que o presidente considerará
aprovada, independente de votação, ressalvadas as retificações.
Art. 31 . Dos trabalhos de cada reunião será lavrada a respectiva
ata.
SEÇÃO I
DO EXPEDIENTE
Art. 32 . O expediente terá a duração de uma hora, destinando-se a:
I - apreciação da ata da reunião legislativa anterior;
II . registro de recebimento de correspondências destinadas aos
vereadores juniores;
li -apresentação das proposituras encaminhadas pelos vereadores
juniores a seus padrinhos;
IV manifestação dos vereadores sobre as proposituras
encaminhadas ou comentários sobre assuntos diversos de interesse do
Município.
Parágrafo único - As manifestações de que trata o inciso IV deverão
ser feitas previamente junto a Mesa dos trabalhos, sendo o tempo destinado a
cada orador distribuído igualmente.
SEÇÃO 11
DA ORDEM DO DIA
Art. 33 - A Ordem do Dia é a fase da reunião onde
b...JIo...I~- r.~e riamente e-colhido- e onrnnizados em na
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§ 1° - As inscrições para uso da palavra serão feitas pelos
vereadores juniores junto à Mesa dos trabalhos.
§ 2° - O vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na
hora em que lhe for concedida a palavra, perderá a vez e usará da palavra em
último lugar da lista organizada.
CAPÍTULO 11
DAS ATAS DAS SESSÕES
Art. 34 - De cada reunião legislativa da Câmara Municipal Júnior
será lavrada uma ata, contendo os nomes dos vereadores presentes e ausentes e
uma exposição dos assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1° - As atas das sessões legislativas serão elaboradas pela
Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Arinos.
§ 2° - A ata da reunião anterior será lida na reunião subsequente.
§ 3° - Aprovada, a ata será rubricada e assinada pelo Presidente e
Secretário juniores, sendo encadernadas e arquivadas na sede da Câmara
Municipal após encerrado o período legislativa.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 35 - Proposição é toda matéria apresentada pelos vereadores
juniores à apreciação de seus vereadores-padrinhos.
§ 1° - As proposições consistem em:
I - anteprojetos e emendas à Lei Orgânica, de leis complementares
e de leis ordinárias;
II - requerimentos;
m -moções
IV - pedidos de informações;
V - indicações.
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I - versarem sobre assuntos alheios à competência da Câmara
Júnior;
II - sejam manifestamente anti-regimentais.
Art. 36 - Considera-se autor, para efeitos deste regimento, o
primeiro que assinar a proposição, podendo haver mais de um autor desde que
constem da proposição dois ou mais nomes em destaque.
Art. 37- As proposições serão recebidas e organizadas pela
Secretaria da Câmara Municipal, unidade incumbida de levar ao conhecimento
dos vereadores-padrinhos as propostas dos vereadores juniores.
Art. 38 - As proposições deverão ser protocoladas pelos vereadores
juniores junto ao protocolo, até às dezessete horas da sexta-feira que antecede a
realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal.
§ 1° - O autor deverá fundamentar sua proposição por escrito ou
verbalmente.
§ 2° - Somente serão apresentadas no Expediente das sessões
ordinárias da Câmara Municipal as proposições, endossadas pelos vereadores￾padrinhos.
§ 3° - A Secretaria deverá informar aos vereadores juniores, por
ocasião do protocolo, sobre a existência de matéria idêntica em tramitação ou
arquivada.
CAPÍTULO 11
DOS PROJETOS
Art. 39 - Projeto é a proposição que tem por fim regular toda
matéria legislativa de competência da Câmara Municipal, sujeita a sanção do
Prefeito.
Art. 40 - Os vereadores juniores poderão encaminhar a seus
vereadores padrinhos sugestões para elaboração de projetos de leis ordinárias,
complementares e de emendas à Lei Orgânica do Município, desde que sejam
observadas as normas legais vigentes, de modo especial as disposições contidas
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Arinos-MG.
Art. 41 - São requisitos essenciais aos projetos de leis:
I - ementa de seu objetivo;
II-conter tão somente a enunciação da \ onta
fi - . !são em artüm- umera~ -. -
e
•
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IV - menção da revogação de lei com citação do número e data ou
artigo de lei, quando for o caso, e das disposições em contrário;
V - atender, tanto quanto possível, as regras referentes à técnica
legislativa;
VI - justificativa, com exposição circunstanciada, dos motivos de
mérito que fundamentam a medida proposta.
CAPÍTULO IH
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
Art. 42 - São proposições que solicitam ao Prefeito informações
sobre assuntos referentes à Administração Municipal.
Parágrafo único - O Prefeito terá o prazo de quinze dias, contados
da data do recebimento, para prestar aos vereadores-padrinhos as informações
solicitadas, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DAS INDICAÇÕES
Art. 43 - Indicação é a proposição em que o vereador sugere ao
Executivo Municipal medida de interesse público.
Parágrafo único - As indicações que sugerirem a realização de obras
ou serviços somente poderão ser encaminhadas se em conformidade com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO V
DOS REQUERIMENTOS
Art. 44 - Requerimento é a proposição dirigida:
I - ao Presidente da Câmara ou à Mesa, sobre matéria de
competência da Câmara Municipal;
II - a órgãos ou autoridades de outras esferas governamentais e a
entidades diversas, sugerindo medidas de interesse público.
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CAPÍTULO VI
DAS MOÇÕES
Art. 45 - Moção é a proposição em que o vereador sugere a
manifestação da Câmara sobre determinado assunto de interesse da
Municipalidade, apelando, apoiando, protestando ou repudiando.
CAPÍTULO VII
DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS
Art. 46 - Substitutivo é a proposição apresentada para substituir
outra que esteja em tramitação sobre o mesmo assunto e só serão admitidos
quando propostos pelo autor ou pela maioria dos membros da Câmara Júnior.
Parágrafo único - A aprovação de um substitutivo prejudica os
demais, bem como a proposta original.
Art. 47 - Emenda é a proposição apresentada como acessória à
outra.
Art. 48 - As emendas podem ser:
I - Supressivas: que suprimem no todo ou em parte artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
II - Aditivas: que devem ser acrescentadas aos termos do artigo,
parágrafo, do inciso, alínea ou do item do projeto;
li -Modificativas: que se referem apenas a redação do artigo, do
parágrafo, do inciso, da alínea ou do item, sem alterar a substância do
dispositivo;
IV - Substitutivas: que devem ser colocadas em lugar do artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.
Parágrafo único- a emenda apresentada a outra emenda denomina￾se sub-emenda.
Art. 49 - As emendas serão votadas uma a uma na ordem direta e
sua apresentação, exceto as de autoria de comissão, que terão preferência.
10 - o quorum para aprovação da emenda é o exigido para a
matéria a que se refere.
2° - As emendas rejeitadas não poderão er reapre_e ta -
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Art. 50 - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou sub-emendas
que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição
original.
TÍTULO VI
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 51 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada a debates em
Plenário.
Art. 52 - Os debates deverão realizar-se com ordem e dignidade,
cumprindo aos vereadores juniores atender as seguintes determinações:
I - exceto o Presidente Júnior, os demais vereadores deverão falar
de pé, salvo quando enfermos, caso em que deverão solicitar autorização para
falar sentados;
II - dirigir-se sempre ao Presidente Júnior e ao Plenário;
IH - não usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento
do Presidente Júnior;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro vereador jimior com tratamento
condigno;
V - ao usar da palavra, utilizar-se do microfone;
VI - a não ser através de aparte, nenhum vereador júnior poderá
interromper o orador quando este estiver na tribuna exceto para levantar questão
de ordem;
VII - nenhum vereador júnior poderá referir-se a seus pares e, de
modo geral, a qualquer representante do Poder Público, dentro do Plenário da
Câmara, de forma descortês ou injuriosa.
Art. 53 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou
esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1°- O vereador júnior só poderá apartear o orador e, ao fazê-lo,
deverá permanecer de pé.
§ 2° - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem
licença do orador.
§ 3° - Não é permitido apartear o Presidente Júnior e o orador que
fala pela ordem.
~ 4° - Quando o orador negar o aparte -oli i~
crmirido dirim--e diretamente ao- yerea
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CNP.J 20.571.972/0001-43
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
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Art. 54 - O encerramento da discussão dar-se-á pela inexistência de
orador inscrito.
CAPÍTULO 11
DAS VOTAÇÕES
Art. 55 - Votação é o ato complementar da discussão, através do
qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
Art. 56 - O vereador júnior presente à reunião legislativa não poderá
recusar-se de votar no ato em que a matéria é declarada em votação.
Art. 57 - O voto é sempre público nas deliberações da Câmara
Municipal Júnior.
Art. 58 - A partir do momento em que o Presidente Júnior declara a
matéria em discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para
encaminhamento de votação.
Art. 59 - São três os processos de votação:
I - simbólico;
II - nominal;
III - secreto.
1° - Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação
pelo processo simbólico, convidará os vereadores que estiverem de acordo a
permanecerem como estiverem e os contrários a se manifestarem, procedendo
em seguida a necessária contagem e proclamação do resultado.
§ 2° - A votação pelo processo nominal poderá ser solicitada por
qualquer ereador júnior, procedendo o Secretário a chamada dos vereadores
que responderão sim ou não.
§ 3° - No processo secreto de votação, cada vereador júnior
chamado nominalmente pelo Secretário expressará seu voto em cédula rubricada
e fornecida pela Mesa, depositando-a na urna própria. O Presidente designará
dois vereadores juniores para escrutínio e contagem dos votos e, em seguida,
proclamará o resultado.
Art. 60 - Iniciada a votação de determinada proposição pelo
processo nominal, não poderá ser adotado outro em qualquer fase de tramitação
do processo.
Art. 61- O vereador júnior poderá retificar seu \"0 () ,=,•....,
proclamado o resultado.
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Art. 62- Se qualquer vereador júnior tiver dúvida quanto ao
resultado da votação, poderá requerer sua verificação.
Art. 63- declaração de voto é o pronunciamento do vereador júnior
sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à
matéria votada.
CAPÍTULO 111
DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 64- Questão de ordem é toda a dúvida levantada em Plenário
quanto a interpretação do regimento na sua prática ou relacionada com as
Constituições Federal ou Estadual ou com a Lei Orgânica do Município.
Art. 65- As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e
com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
Art. 66- Caberá ao Presidente Júnior resolver soberanamente as
questões de ordem, não sendo licito a qualquer vereador júnior opor-se à decisão
ou criticá-la na reunião em que for proferida.
Parágrafo único. O Presidente Júnior poderá submeter a questão de
ordem à decisão do Plenário.
CAPÍTULO IV
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 67- As interpretações do Regimento Interno, feitas pelo
Pre-ideme Júnior sobre assunto controverso, constituirão precedentes
re_· entais. desde que a presidência assim o declare por iniciativa própria ou a
re erimento de qualquer vereador júnior.
Parágrafo único. Os precedentes regimentais serão anotados em
lhTo óprio para orientação na solução de casos análogos.
Art. 68- Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos
- beranamento pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69- ~ Te erimento de
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proferir conferências da tribuna da Câmara durante o Expediente das sessões
legislativas.
Parágrafo único. Poderá o Presidente, desde que aprovado pelo
Plenário, realizar conferencias ou reuniões cívicas em outro recinto.
Art. 70- Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 16 de setembro de 2002.

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