| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2002 |
| Date | 2002-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE CURSOS, SEMINÁRIOS, E CONGRESSOS FEITOS POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS. |
| native_id | 1461 |
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CNP.J 20.571.972/0001-43 A CAMARA l\IUNICIPAL DE ARINOS -l\rIG Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com PORTARIA 701/2002 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE CURSOS, SEMINÁRIOS E CONGRESSOS FEITOS POR SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 83, I, "u" da Resolução 083/2000, Resolve: PRIMEIRO: Determinar que os servidores, bem como os vereadores que participarem de seminários, simpósios, congressos ou que fizerem cursos patrocinados pela Câmara Municipal, apresentará à presidência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, relatório resumido do evento. SEGUNDO: O relatório mencionado no item primeiro será anexado na ficha funcional do servidor ou vereador e a não apresentação será motivo de restituição aos cofres públicos dos valores gastos com o evento. TERCEIRO: O relatório constará, entre outros, a carga horária, a relação das palestras e palestrantes e um resumo do aproveitamento do servidor ou vereador. QUARTO: Em caso de curso com duração superior a 30 (trinta) dias, além do relatório mensal do servidor, o professor também deverá apresentar mensalmente uma avaliação do aluno. QUINTO: Os relatórios mencionados nos itens segundo, terceiro e quarto deverão ser aprovados pela presidência e não será deferido a participação em novos cursos e seminários do servidor ou vereador que tiver seu relatório reprovado ou não apresentado no prazo previsto. SEXTO: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 541/2000. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Gab do Presidente, 30 de agosto de 2002 Vereador ALC~S PRESIDENTE .!,' _\ "",