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norma nº 701/2002

Tipo Portaria
Número / Ano 701 / 2002
Date 2002-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE CURSOS, SEMINÁRIOS, E CONGRESSOS FEITOS POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS.
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CNP.J 20.571.972/0001-43
A
CAMARA l\IUNICIPAL DE ARINOS -l\rIG
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinos@aol.com
PORTARIA 701/2002
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE
CURSOS, SEMINÁRIOS E CONGRESSOS FEITOS POR
SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARINOS-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições
legais, especialmente o previsto no art. 83, I, "u" da Resolução 083/2000,
Resolve:
PRIMEIRO: Determinar que os servidores, bem como os vereadores que
participarem de seminários, simpósios, congressos ou que fizerem cursos patrocinados
pela Câmara Municipal, apresentará à presidência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
úteis, relatório resumido do evento.
SEGUNDO: O relatório mencionado no item primeiro será anexado na ficha
funcional do servidor ou vereador e a não apresentação será motivo de restituição aos
cofres públicos dos valores gastos com o evento.
TERCEIRO: O relatório constará, entre outros, a carga horária, a relação das
palestras e palestrantes e um resumo do aproveitamento do servidor ou vereador.
QUARTO: Em caso de curso com duração superior a 30 (trinta) dias, além
do relatório mensal do servidor, o professor também deverá apresentar mensalmente uma
avaliação do aluno.
QUINTO: Os relatórios mencionados nos itens segundo, terceiro e quarto
deverão ser aprovados pela presidência e não será deferido a participação em novos
cursos e seminários do servidor ou vereador que tiver seu relatório reprovado ou não
apresentado no prazo previsto.
SEXTO: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Portaria 541/2000.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gab do Presidente, 30 de agosto de 2002
Vereador ALC~S
PRESIDENTE
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