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norma nº 1187/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1187 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaCRIA O QUADRO FUNCIONAL JUNTO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DOS SERVIDORES ALCANÇADOS PELO DISPOSTO NO ART. 19 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.187 DE 07 DE ABRIL DE 2008.
Cria o quadro funcional junto à Fundação 
Municipal de Saúde dos servidores 
alcançados pelo disposto no art. 19 dos 
Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias – ADCT, da Constituição 
Federal de 1988.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 
em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o quadro dos servidores estabilizados pelo artigo 19 dos 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, composto das 
funções elencadas no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único – As funções previstas neste artigo ficarão automaticamente 
extintas em caso de vacância.
Artigo 2º - As funções adequadas no artigo anterior serão providas pelos 
servidores estabilizados nos termos do artigo 19 dos Atos das Disposições 
Constitucionais Transitórias – ADCT, que estiverem no exercício de suas 
funções na data da publicação da presente Lei.
Artigo 3º - Os servidores estabilizados terão os benefícios dos funcionários 
detentores de cargos de provimento efetivo no Município, observadas as normas 
da legislação aplicável, com exceção do benefício previsto no art. 23 da Lei nº 
1.137/2006.
Parágrafo único – Os servidores estabilizados farão jus ao percebimento de 
todos os benefícios constantes na Lei nº 1.137/2006, quando submetidos e 
aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Artigo 4º - Os vencimentos básicos das funções criadas no artigo 1º são as 
elencadas no Anexo I da presente Lei.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data da publicação da Lei 1.137/2006.
Parágrafo único – As indenizações renumeratórias das diferenças dos 
vencimentos serão regulamentadas através de Decreto.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 07 de Abril de 2008.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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ANEXO I
RELAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES ESTABILIZADOS NIVEL 
ACESSO SALÁRIO
Fundação Municipal de Saúde
Nome Função Nível
Juracy Cardoso Ramos Função de Ajudante de Serviços Públicos Nível II A
Maria Nila Cardoso do Carmo Função de Técnico em Radiologia Nível VI A
Maria Gonçalves Resende Função de Auxiliar de Enfermagem Nível V A
Maria Cristina Silva Função de Auxiliar de Enfermagem Nível V A
Marlene Santana Barbosa de Souza Função de Assistente Administrativo Nível VI A

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