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norma nº 1186/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1186 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaCRIA O QUADRO FUNCIONAL JUNTO AO PODER EXECUTIVO DOS SERVIDORES ALCANÇADOS PELO DISPOSTO NO ART. 19 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.186 DE 07 DE ABRIL DE 2008.
Cria o quadro funcional junto ao Poder 
Executivo dos servidores alcançados pelo 
disposto no art. 19 dos Atos das 
Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT, da Constituição Federal de 1988.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 
em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o quadro dos servidores estabilizados pelo artigo 19 dos 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, composto das 
funções elencadas no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único – As funções previstas neste artigo ficarão automaticamente 
extintas em caso de vacância.
Artigo 2º - As funções adequadas no artigo anterior serão providas pelos 
servidores estabilizados nos termos do artigo 19 dos Atos das Disposições 
Constitucionais Transitórias – ADCT, que estiverem no exercício de suas 
funções na data da publicação da presente Lei.
Artigo 3º - Os servidores estabilizados terão os benefícios dos funcionários 
detentores de cargos de provimento efetivo no Município, observadas as normas 
da legislação aplicável, com exceção do benefício previsto no art. 26 da Lei nº 
1.103/2005, e 17 da Lei 1.104/2005.
Parágrafo único – Os servidores estabilizados farão jus ao percebimento de 
todos os benefícios constantes na Lei nº 1.103/2005 e 1.104/2005, quando 
submetidos e aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Artigo 4º - Os vencimentos básicos das funções criadas no artigo 1º são as 
elencadas no Anexo I da presente Lei.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data da publicação das Leis 1.103/2005 e 1.104/2005. 
Parágrafo único – As indenizações renumeratórias das diferenças dos 
vencimentos serão regulamentadas através de Decreto.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 07 de Abril de 2008.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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ANEXO I
RELAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES ESTABILIZADOS NIVEL ACESSO SALÁRIO
Poder Executivo Municipal
Quadro conforme Anexo III da Lei n 1.103/2005 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores 
Municipais
Nome Função Nível
Antônio Vivaldo Viana Função de Assistente Administrativo Nível VI
Eva Mendes Soares Fonseca Função de Auxiliar Administrativo Nível IV
João do Carmo Lopes de Almeida Função de Operador de Máquinas Nível V
José Américo Valadares Santana Função de Assistente Administrativo Nível VI
Quadro conforme Anexo III da Lei n 1.104/2005 – Plano de Cargos e Salários do Magistério do Município 
Nome Função Nível
Antônia Aguiar dos Reis Função de Professor P1 Nível II
Antônia do Carmo Francisca de Azevedo Função de Professor P1 Nível II
Laura Cardoso dos Santos Função de Professor P1 Nível II
Lauzina Gomes Barbosa Função de Professor P1 Nível II
Maria Delzuita B. de A de Souza Função de Professor P1 Nível II
Iraídes Maria de Paula Ribeiro Função de Professor P1 Nível II
Geny Pereira Alves Função de Professor P1 Nível II
Rosa Gomes de Almeida Função de Professor P1 Nível II

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