| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | CRIA O QUADRO FUNCIONAL JUNTO AO PODER EXECUTIVO DOS SERVIDORES ALCANÇADOS PELO DISPOSTO NO ART. 19 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.186 DE 07 DE ABRIL DE 2008. Cria o quadro funcional junto ao Poder Executivo dos servidores alcançados pelo disposto no art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal de 1988. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - Fica criado o quadro dos servidores estabilizados pelo artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, composto das funções elencadas no Anexo I da presente Lei. Parágrafo único – As funções previstas neste artigo ficarão automaticamente extintas em caso de vacância. Artigo 2º - As funções adequadas no artigo anterior serão providas pelos servidores estabilizados nos termos do artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que estiverem no exercício de suas funções na data da publicação da presente Lei. Artigo 3º - Os servidores estabilizados terão os benefícios dos funcionários detentores de cargos de provimento efetivo no Município, observadas as normas da legislação aplicável, com exceção do benefício previsto no art. 26 da Lei nº 1.103/2005, e 17 da Lei 1.104/2005. Parágrafo único – Os servidores estabilizados farão jus ao percebimento de todos os benefícios constantes na Lei nº 1.103/2005 e 1.104/2005, quando submetidos e aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos. Artigo 4º - Os vencimentos básicos das funções criadas no artigo 1º são as elencadas no Anexo I da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação das Leis 1.103/2005 e 1.104/2005. Parágrafo único – As indenizações renumeratórias das diferenças dos vencimentos serão regulamentadas através de Decreto. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 07 de Abril de 2008. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br ANEXO I RELAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES ESTABILIZADOS NIVEL ACESSO SALÁRIO Poder Executivo Municipal Quadro conforme Anexo III da Lei n 1.103/2005 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais Nome Função Nível Antônio Vivaldo Viana Função de Assistente Administrativo Nível VI Eva Mendes Soares Fonseca Função de Auxiliar Administrativo Nível IV João do Carmo Lopes de Almeida Função de Operador de Máquinas Nível V José Américo Valadares Santana Função de Assistente Administrativo Nível VI Quadro conforme Anexo III da Lei n 1.104/2005 – Plano de Cargos e Salários do Magistério do Município Nome Função Nível Antônia Aguiar dos Reis Função de Professor P1 Nível II Antônia do Carmo Francisca de Azevedo Função de Professor P1 Nível II Laura Cardoso dos Santos Função de Professor P1 Nível II Lauzina Gomes Barbosa Função de Professor P1 Nível II Maria Delzuita B. de A de Souza Função de Professor P1 Nível II Iraídes Maria de Paula Ribeiro Função de Professor P1 Nível II Geny Pereira Alves Função de Professor P1 Nível II Rosa Gomes de Almeida Função de Professor P1 Nível II