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norma nº 672/2002

Tipo Portaria
Número / Ano 672 / 2002
Date 2002-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO DE RECURSOS LIBERADOS E NÃO UTILIZADOS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
CNP.J20.571.972/0001-43
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinos@aol.com
PORTARIA 672/2002
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO DE
RECURSOS LIBERADOS E NÃO UTILIZADOS QUE ESPECIFICA
o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições
legais, especialmente o previsto no art. 83, I, "u," da Resolução 083, de 13 de
dezembro de 2000,
Considerando que, em data de 08/04/2002, a Câmara Municipal
empenhou, liquidou e pagou ao vereador Saint-Clair Valadares, R$ 114,00
(cento e quatorze reais) a título de concessão de meia diária para viagem a
Brasília, para participar de uma audiência com o Presidente da Câmara dos
Deputados, Senhor Aécio Neves;
Considerando que o referido vereador não participou da referida
audiência;
Considerando o que dispõe o art. 8° da Portaria 522, de 10 de janeiro de
2.000; e
Considerando, finalmente, que o Vereador Saint-Clair Valadares não
restituiu, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor correspondente à meia diária
empenhada, liquidada e paga em seu favor,
Resolve:
PRIMEIRO: Determinar aos órgãos de pessoal e de contabilidade da
Câmara Municipal de Arinos a dedução, em folha de pagamento, do valor
correspondente a R$ 114,00 (cento e quatorze reais), do vereador Saint-Clair
Valadares, na folha de pagamento do mês de abril de 2.002.
SEGUNDO: Faz parte integrante desta portaria a nota de empenho
12612002, emitida e liquidada 08/04/2.002.
TERCEIRO: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
QUARTO: Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Arinos, 15 de abril de 2002.
VereadorALICIDES RODRI
PRESIDENTE
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