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norma nº 664/2002

Tipo Portaria
Número / Ano 664 / 2002
Date 2002-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
CN P..I 20.571.972/0001-43
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinos@aol.com
PORTARIA 664/2002
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 83, I, "u" da Resolução
083 de 13 de dezembro de 2000,
RESOLVE:
PRIMEIRO: Fixar o horário de expediente da Câmara
Municipal de Arinos, de segunda a sexta-feira, de 7h30min às 17 horas.
SEGUNDO: O expediente dar-se-á em dois turnos ininterruptos,
de 6 horas cada, conforme escala organizada pela Secretaria da Câmara
Municipal, observado o disposto no art. 7°, XIV da Constituição Federal.
TERCEIRO: Fixar ainda, o prazo de tolerância de 15 (quinze)
minutos, permitida a dedução quando houver atraso superior.
QUARTO: Esta portaria entra em vigor a partir de 18 de março
de 2002, revogando as disposições em contrário em especial as portarias 625
e 632/2001.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gab do Presidente, 15 de março de 2002
Vereador ALC~~GUES
PRESIDENTE

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