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norma nº 1283/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1283 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE ARINOS-MG”
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.283 DE 14 DE ABRIL DE 2010
RECONHECE DE UTILIDADE 
PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS 
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS 
DE ARINOS-MG”
Artigo 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a “Associação dos 
Estudantes Universitários de Arinos-MG”, fundada em 28 de janeiro de 2003, 
inscrita no CNPJ sob o nº 05.547.386/0001-70.
Artigo 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por decreto, 
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, a declaração de 
utilidade pública de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Arinos/MG, 14 de Abril de 2010.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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