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norma nº 662/2002

Tipo Portaria
Número / Ano 662 / 2002
Date 2002-03-12
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO OBJETO DE DENÚNCIA FORMULADA PELO SENHOR FLAVIANO NOGUEIRA VARGAS CONTRA O VEREADOR JOSÉ RODRIGUES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
CNP,J20.571.972/0001-43
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinos@aol.com
PORTARIA N° 662, DE 12 DE MARÇO DE 2002
Constitui Comissão Processante para instrução de
processo objeto de denúncia formulada pelo
senhor FLAVIANO NOGUEIRA VARGAS
contra o Vereador JOSÉ RODRIGUES e contém
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, IV, "a", da Resolução
083, de 13 de dezembro de 2000, c/c o disposto no art. 5°, II, do Decreto-Lei nO
201, de 1967, e considerando o recebimento pela Câmara Municipal, em reunião
realizada em 11 de março de 2002, de denúncia formulada contra o Vereador
JOSÉ RODRIGUES pela prática de ato que atenta contra o decoro e dignidade
do cargo,
RESOLVE:
Art. 1°_Constituir Comissão Processante, atendido o sorteio de que
trata o art. 5°, II, do Decreto-Lei nO 201, de 1967, e ainda a representação
proporcional das bancadas e blocos parlamentares com assento à Câmara
Municipal, constituída dos Vereadores GESSY RODRIGUES (PT), MARCELO
VALADARES (BLOCO BPA) e OSMAR RAMALHO (PSB) para apurar
denúncia formulada pelo senhor FLAVIANO NOGUEIRA VARGAS contra o
Vereador JOSÉ RODRIGUES pela prática de ato atentatório do decoro e da
dignidade da função.
Art. 2°_Designar a servidora HELIANA APARECIDA ÁLVARES
NERY, ocupante do cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADES DA
SECRETARIA, para funcionar como Secretária e Oficial da Comissão
Processante de que trata o artigo anterior, com a função especial de cumprir os
mandados e ordens por ela expedidos no âmbito do processo.
Art. 3°_Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 12 de março de 2002.
Vereador ALCIDES RODRIG
PRESIDE ITE

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