| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO OBJETO DE DENÚNCIA FORMULADA PELO SENHOR FLAVIANO NOGUEIRA VARGAS CONTRA O VEREADOR JOSÉ RODRIGUES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1500 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP,J20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com PORTARIA N° 662, DE 12 DE MARÇO DE 2002 Constitui Comissão Processante para instrução de processo objeto de denúncia formulada pelo senhor FLAVIANO NOGUEIRA VARGAS contra o Vereador JOSÉ RODRIGUES e contém outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, IV, "a", da Resolução 083, de 13 de dezembro de 2000, c/c o disposto no art. 5°, II, do Decreto-Lei nO 201, de 1967, e considerando o recebimento pela Câmara Municipal, em reunião realizada em 11 de março de 2002, de denúncia formulada contra o Vereador JOSÉ RODRIGUES pela prática de ato que atenta contra o decoro e dignidade do cargo, RESOLVE: Art. 1°_Constituir Comissão Processante, atendido o sorteio de que trata o art. 5°, II, do Decreto-Lei nO 201, de 1967, e ainda a representação proporcional das bancadas e blocos parlamentares com assento à Câmara Municipal, constituída dos Vereadores GESSY RODRIGUES (PT), MARCELO VALADARES (BLOCO BPA) e OSMAR RAMALHO (PSB) para apurar denúncia formulada pelo senhor FLAVIANO NOGUEIRA VARGAS contra o Vereador JOSÉ RODRIGUES pela prática de ato atentatório do decoro e da dignidade da função. Art. 2°_Designar a servidora HELIANA APARECIDA ÁLVARES NERY, ocupante do cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA, para funcionar como Secretária e Oficial da Comissão Processante de que trata o artigo anterior, com a função especial de cumprir os mandados e ordens por ela expedidos no âmbito do processo. Art. 3°_Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 12 de março de 2002. Vereador ALCIDES RODRIG PRESIDE ITE