| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2001 |
| Date | 2001-05-11 |
| Ementa | OPTA PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1509 |
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PORTARIA N.o 611/2001 "..... "" .,.. •. .•. .•..•..• _ •..•. ~ .•. T ..•. ~...-..,. .•...•. .•.......~ .t........,. •...•. T,....... ,,-. .•.•. ,.....,. • ,. I". ,.. •..•,. .-..,•• I I'. •• ••.•la. ••.....",. ••• 1'1. •.••... '-"1 •• ~""'-~.!.~':"J.~.!.~~ l"-=--'!...,'!~~~~..!. ..... ~.!.......: !Jí~ ..... ~.!~-'-l~~~ - ,•.••• Rua Professor Benevides, 76 - Centro Telefax: (38)3635-1347 CNPJ: 20.571.972/0001-43 E-mail: camaraarinos@aol.com Opta pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal e dá outras providências. o Presidente da Câmara Municipal de Arinos - MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 34, inciso 111da Lei Orgânica do Município, • Considerando que a população do Município de Arinos - MG é inferior a 50.000 habitantes, Considerando que o Parágrafo Único do artigo 15 da Instrução Normativa n. o 06/2000 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais faculta o Município optar pelo período de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Lei Complementar n.o 10112000. RESOLVE: Art. 1 0 - A divulgação do Relatório de Gestão Fiscal será processada semestralmente, nos termos do artigo 63, inciso 11da Lei Complementar n.o 101/2000. Art. 2 0 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 - Revogam-se as disposições em contrário. Arinos - MG, 11 de maio de 2001. rUSLICADO N'J QUADfZO D[ AVISOS EM ..__/ Jf . / ....~.S...........I .éJ!!.q/