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norma nº 611/2001

Tipo Portaria
Número / Ano 611 / 2001
Date 2001-05-11
EmentaOPTA PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1509

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PORTARIA N.o 611/2001
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Rua Professor Benevides, 76 - Centro
Telefax: (38)3635-1347 CNPJ: 20.571.972/0001-43
E-mail: camaraarinos@aol.com
Opta pela divulgação semestral do Relatório de Gestão
Fiscal e dá outras providências.
o Presidente da Câmara Municipal de Arinos - MG, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 34, inciso 111da Lei
Orgânica do Município,
•
Considerando que a população do Município de Arinos - MG é inferior a
50.000 habitantes,
Considerando que o Parágrafo Único do artigo 15 da Instrução Normativa n. o
06/2000 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais faculta o
Município optar pelo período de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal de
que trata a Lei Complementar n.o 10112000.
RESOLVE:
Art. 1
0
- A divulgação do Relatório de Gestão Fiscal será processada
semestralmente, nos termos do artigo 63, inciso 11da Lei Complementar n.o
101/2000.
Art. 2
0
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos - MG, 11 de maio de 2001.
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AVISOS EM
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