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norma nº 1184/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1184 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaSÚMULA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE ARINOS - MG E O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE ARINOS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.184 DE 27 DE MARÇO DE 2008.
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal da Habitação de ARINOS - MG e o 
Fundo Municipal da Habitação de ARINOS - MG e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO 
A SEGUINTE
L E I : 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DOS 
OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA 
COMPOSIÇÃO
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal da Habitação de 
ARINOS - MG - CMHF - com as funções fiscalizadoras, consultivas e 
informativas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de ARINOS -
MG ficará vinculado diretamente à SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
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Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Habitação de ARINOS -
MG, dentre outras ações, desenvolver estudos, propor medidas que visem à 
integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de 
regularização fundiária - urbanística e jurídica - e do desenvolvimento de projetos 
sociais de geração de trabalho, renda e capacitação profissional nestas áreas; a 
articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e 
econômicas; a integração da política habitacional à política de desenvolvimento 
urbano e ao Plano Diretor; e o apoio à implantação dos instrumentos da política 
urbana previstos no Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da 
função social da cidade e da propriedade.
Art. 3º. O CMHA terá como princípios norteadores de suas ações:
I- a promoção do direito de todos à moradia digna;
II- o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da 
população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
III- a participação popular nos processos de formulação, execução e
fiscalização da política municipal da habitação. 
Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de 
aplicação da PMHA, a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com 
infra-estrutura e saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, 
equipamentos e serviços urbanos e sociais.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Habitação de ARINOS - MG 
possui os seguintes objetivos e atribuições: 
I- definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;
II- elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMH;
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III- discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos 
precários;
IV- garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando 
as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos;
V- articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que 
desempenham funções no setor de habitação;
VI- incentivar a participação popular na discussão, formulação e 
acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;
VII- convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada três anos e 
acompanhar a implementação de suas resoluções;
VIII- participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da 
política municipal da habitação;
IX- fiscalizar as ações do Conselho Gestor do Fundo Municipal da Habitação 
de ARINOS - MG – FMHA;
X- elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de 
acesso aos recursos do Fundo Municipal da Habitação e as regras que 
regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada 
de prestação de contas, entre outras; 
XI- fiscalizar os convênios destinados à execução de projetos de habitação, de 
melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de 
regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional;
XII- propor diretrizes, planos e programas, visando à implantação da 
regularização fundiária e de reforma urbana e rural;
XIII- incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de 
políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;
XIV- possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas 
sobre temas referentes à política habitacional;
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XV- constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou 
permanentes, para melhor desempenho de suas funções, quando 
necessário;
XVI- propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas 
construtivas alternativas, com finalidade de aprimorar quantitativa e 
qualitativamente os custos das unidades habitacionais;
XVII- acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de 
Habitação de Interesse Social – SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de 16 
de junho de 2.005;
XVIII- articular-se com o SNHIS, cumprindo suas normas; e 
XIX- elaborar seu regimento interno.
Art. 5º. Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 4º desta lei, o 
CMHL ficará responsável:
I- pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, 
referendos, plebiscitos e plenárias;
II- pela convocação de plenárias anuais, com a participação de conselheiros 
e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais 
conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser 
elaborado por este conselho; 
III- pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a 
população na busca de soluções dentro dos programas e projetos 
desenvolvidos em assentamentos precários;
IV- pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e 
projetos;
V- pela divulgação das formas e critérios de acesso aos programas, das 
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento 
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes 
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de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos 
benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o 
acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS; e
VI- pela divulgação das regras e critérios para o acesso à moradia no âmbito 
do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios. 
Art. 6º. O CMHA será composto por trinta e um membros titulares e 
respectivos suplentes, assim distribuídos:
I- 5 (cinco) representantes do poder público, sendo 2(dois) técnicos;
II- 1 (um) representante do poder legislativo;
III- 7 (sete) representantes da sociedade civil e movimentos populares;
IV- 15 (quinze) representantes da área urbana, sendo 3 (três) de cada uma das 
5 (cinco) regiões, a saber: Primavera, Crispim Santana, Buritis, Planalto e 
centro;
V- 3 (três) representantes da área rural.
§ 1º. O suplente substituirá o titular, em suas faltas e impedimentos, e 
o sucederá para lhe completar o mandato, em caso de vacância. 
§ 2º. Os conselheiros titulares e suplentes serão escolhidos dentre os 
delegados de sua respectiva representação, indicados durante a Conferência 
Municipal da Habitação. 
Art. 7º. A função dos membros do Conselho Municipal da Habitação 
de ARINOS - MG é considerada serviço público relevante ao Município e à 
comunidade, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público. 
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Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho será de 3(três) anos, 
permitida a reeleição para um único mandato consecutivo.
Art. 9º. O presidente do CMHA será eleito entre seus pares com 
mandato de 3(três) anos. 
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DOS RECURSOS E SUA 
DESTINAÇÃO, DO PATRIMÔNIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DE SEU 
CONSELHO GESTOR
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de ARINOS 
- MG - FMHL de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e 
obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a presente lei e seu regulamento, 
visando atender a população do Município de ARINOS - MG, nas áreas urbanas e 
rurais.
Art. 11. O FMHA ficará vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e contará com um Conselho Gestor.
Art. 12. Constituirão recursos do Fundo:
I- os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do Estado e 
extra-orçamentárias federais, especialmente a ele destinados;
II- os créditos adicionais; 
III- os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que 
lhe forem repassados;
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IV- os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua 
progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de 
Operações Consorciadas, conforme os percentuais definidos e aprovados 
na PMHL;
V- os provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a 
fundo perdido, e destinados especificamente à PMHA;
VI- os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem 
repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo 
Conselho Deliberativo;
VII- os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social –
FNHIS; 
VIII- as doações efetuadas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, 
nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos internacionais ou 
multilaterais; e
IX- outras receitas previstas em lei.
Art. 13. Os recursos do FMHA serão destinados à: 
I- adequação da infra-estrutura em assentamentos de população de baixa e 
baixíssima rendas;
II- aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social;
III- produção de lotes urbanizados;
IV- produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com 
base em análise técnica e financeira;
V- programas e projetos aprovados pelo CMHA; e
VI- outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, 
discutidas e aprovadas pelo CMHF.
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Art. 14. Constituem patrimônio do FMHA, além de suas receitas 
livres, outros bens móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e 
destacados pela Prefeitura Municipal de ARINOS - MG, para incorporação ao 
Fundo.
Art. 15. A administração do FMHA será exercida por um Conselho 
Gestor, a quem competirá: 
I- zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e 
programas previstos nesta lei e em sua regulamentação;
II- analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;
III- acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas 
habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHA;
IV- praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e 
exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento;
V- elaborar seu regimento interno. 
Parágrafo único. O FMHA ficará proibido de atuar como tomador de 
empréstimos. 
Art. 16. O Conselho Gestor será composto pelas diretorias da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS e SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSITÊNCIA SOCIAL.
Parágrafo único. A Presidência do Conselho Gestor será exercida 
pelo SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O CMHA, para o melhor desempenho de suas funções, 
poderá solicitar, ao Poder Executivo Municipal, e às entidades de classe, a indicação 
de profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que se fizer 
necessário, mediante prévia aprovação.
Art. 18. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do 
FMHL e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, 
de tomada de prestação de contas e demais serão definidas em ato do Poder 
Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do CMHA.
Art. 19. Os conselheiros e suplentes eleitos para o CMHA durante a 
Conferência Municipal da Habitação, serão nomeados por ato do Poder Executivo 
Municipal, para assumirem seus cargos no mandato de 2007 a 2008.
Art. 20. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo 
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Arinos, 27 de Março de 2008.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO

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