| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | SÚMULA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE ARINOS - MG E O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE ARINOS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.184 DE 27 DE MARÇO DE 2008. SÚMULA: Institui o Conselho Municipal da Habitação de ARINOS - MG e o Fundo Municipal da Habitação de ARINOS - MG e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal da Habitação de ARINOS - MG - CMHF - com as funções fiscalizadoras, consultivas e informativas. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de ARINOS - MG ficará vinculado diretamente à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Habitação de ARINOS - MG, dentre outras ações, desenvolver estudos, propor medidas que visem à integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária - urbanística e jurídica - e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho, renda e capacitação profissional nestas áreas; a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas; a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor; e o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade. Art. 3º. O CMHA terá como princípios norteadores de suas ações: I- a promoção do direito de todos à moradia digna; II- o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos; III- a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal da habitação. Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da PMHA, a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura e saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais. Art. 4º. O Conselho Municipal de Habitação de ARINOS - MG possui os seguintes objetivos e atribuições: I- definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional; II- elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMH; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br III- discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários; IV- garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos; V- articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação; VI- incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social; VII- convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada três anos e acompanhar a implementação de suas resoluções; VIII- participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política municipal da habitação; IX- fiscalizar as ações do Conselho Gestor do Fundo Municipal da Habitação de ARINOS - MG – FMHA; X- elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal da Habitação e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras; XI- fiscalizar os convênios destinados à execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional; XII- propor diretrizes, planos e programas, visando à implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural; XIII- incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural; XIV- possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br XV- constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes, para melhor desempenho de suas funções, quando necessário; XVI- propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas, com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais; XVII- acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de 16 de junho de 2.005; XVIII- articular-se com o SNHIS, cumprindo suas normas; e XIX- elaborar seu regimento interno. Art. 5º. Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 4º desta lei, o CMHL ficará responsável: I- pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos, plebiscitos e plenárias; II- pela convocação de plenárias anuais, com a participação de conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho; III- pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a população na busca de soluções dentro dos programas e projetos desenvolvidos em assentamentos precários; IV- pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos; V- pela divulgação das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS; e VI- pela divulgação das regras e critérios para o acesso à moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios. Art. 6º. O CMHA será composto por trinta e um membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: I- 5 (cinco) representantes do poder público, sendo 2(dois) técnicos; II- 1 (um) representante do poder legislativo; III- 7 (sete) representantes da sociedade civil e movimentos populares; IV- 15 (quinze) representantes da área urbana, sendo 3 (três) de cada uma das 5 (cinco) regiões, a saber: Primavera, Crispim Santana, Buritis, Planalto e centro; V- 3 (três) representantes da área rural. § 1º. O suplente substituirá o titular, em suas faltas e impedimentos, e o sucederá para lhe completar o mandato, em caso de vacância. § 2º. Os conselheiros titulares e suplentes serão escolhidos dentre os delegados de sua respectiva representação, indicados durante a Conferência Municipal da Habitação. Art. 7º. A função dos membros do Conselho Municipal da Habitação de ARINOS - MG é considerada serviço público relevante ao Município e à comunidade, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho será de 3(três) anos, permitida a reeleição para um único mandato consecutivo. Art. 9º. O presidente do CMHA será eleito entre seus pares com mandato de 3(três) anos. CAPITULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DOS RECURSOS E SUA DESTINAÇÃO, DO PATRIMÔNIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DE SEU CONSELHO GESTOR Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de ARINOS - MG - FMHL de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a presente lei e seu regulamento, visando atender a população do Município de ARINOS - MG, nas áreas urbanas e rurais. Art. 11. O FMHA ficará vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e contará com um Conselho Gestor. Art. 12. Constituirão recursos do Fundo: I- os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do Estado e extra-orçamentárias federais, especialmente a ele destinados; II- os créditos adicionais; III- os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br IV- os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Operações Consorciadas, conforme os percentuais definidos e aprovados na PMHL; V- os provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a fundo perdido, e destinados especificamente à PMHA; VI- os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo; VII- os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS; VIII- as doações efetuadas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos internacionais ou multilaterais; e IX- outras receitas previstas em lei. Art. 13. Os recursos do FMHA serão destinados à: I- adequação da infra-estrutura em assentamentos de população de baixa e baixíssima rendas; II- aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social; III- produção de lotes urbanizados; IV- produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com base em análise técnica e financeira; V- programas e projetos aprovados pelo CMHA; e VI- outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas e aprovadas pelo CMHF. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 14. Constituem patrimônio do FMHA, além de suas receitas livres, outros bens móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura Municipal de ARINOS - MG, para incorporação ao Fundo. Art. 15. A administração do FMHA será exercida por um Conselho Gestor, a quem competirá: I- zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas previstos nesta lei e em sua regulamentação; II- analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos; III- acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHA; IV- praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento; V- elaborar seu regimento interno. Parágrafo único. O FMHA ficará proibido de atuar como tomador de empréstimos. Art. 16. O Conselho Gestor será composto pelas diretorias da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL. Parágrafo único. A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17. O CMHA, para o melhor desempenho de suas funções, poderá solicitar, ao Poder Executivo Municipal, e às entidades de classe, a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário, mediante prévia aprovação. Art. 18. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHL e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de tomada de prestação de contas e demais serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do CMHA. Art. 19. Os conselheiros e suplentes eleitos para o CMHA durante a Conferência Municipal da Habitação, serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal, para assumirem seus cargos no mandato de 2007 a 2008. Art. 20. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos, 27 de Março de 2008. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO