| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 2001 |
| Date | 2001-02-13 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO OBJETO DE DENUNCIA FORMULADA PELO SENHOR AREOLINO FERNANDES CONTRA O VEREADOR OSMAR RAMALHO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1526 |
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Constitui Comissão Processante para instrução de processo objeto de denúncia formulada pelo senhor AREOLlNO FERNANDES DE SOUZA contra o Vereador OSMAR RAMALHO e contém outras providências. \"~~'" .'.~ :-?l.~ M ••, ~;~~ CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG ~~~~%p7 Rua Professor Benevides, 76 - Centro '-'-X Telefax: (38)3635-1347 CNPJ: 20.571.972/0001-43 PORTARIA N° 596, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001 o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, IV, "a", da Resolução 083, de 13 de dezembro de 2000, c/c o disposto no art. 5°, II, do Decreto-Lei nO 201, de 1967, e considerando o recebimento pela Câmara Municipal, em relmião realizada em 12 de fevereiro de 2001, de denúncia fonllulada contra o Vereador OSMAR RAMALHO pela prática de ato que atenta contra o decoro e a dignidade do cargo, RESOL VE: Alt. 1° Constituir Comissão Processante, atendido o sOlteio de que trata o art. 5°, lI, do Decreto-Lei n° 201, de 1967, e ainda a representação proporcional das bancadas e blocos parlamentares com assento à Câmara Municipal, constituída dos Vereadores ALCIDES RODRIGUES (BLOCO BPI), MILTON GONTDO (BLOCO BPI) e SAINT-CLAIR VALADARES (BLOCO BPA) para apurar denúncia formulada pelo senhor AREOLINO FERNANDES DE SOUZA contra o Vereador OSMAR RAMALHO pela prática de ato atentatório do decoro e da dignidade da fimção. Alt. 2° Designar o servidor TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do CARGO TÉCNICO DE ATIVIDADES DA SECRET ARIA, para funcionar COlno Secretário e Oficial da Comissão Processante de que trata o 3ltigo anterior, com a função especial de cumprir os mandados e ordens por ela expedidos no funbito do processo. Alt. 3° Esta POltaria enh'a em vigor na data de sua publicação. Arinos (MG), 13 de fevereiro de 2001. VEREADOR I