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norma nº 1183/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1183 / 2008
Date 2008-03-25
EmentaTRANSFERE O USO E A ADMINISTRAÇÃO DO BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA AO PREFEITO MUNICIPAL.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.183 DE 25 DE MARÇO DE 2008.
TRANSFERE O USO E A 
ADMINISTRAÇÃO DO BEM MÓVEL 
QUE ESPECIFICA AO PREFEITO 
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Nos termos do artigo 113 da Lei Orgânica do Município, é 
transferido ao Prefeito Municipal o uso e a administração do bem móvel constituído 
pelo veículo marca General Motors, modelo Prisma Maxx, 4 portas, ano/modelo 
2007/2008, placa HBY 2511, chassis nº 9BGRM69808G136888, que deixa de ser 
utilizado pela Câmara Municipal em seus serviços.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revoga-se a Lei nº 1.168, de 28 de setembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 25 de Março de 2008.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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