| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2008 |
| Date | 2008-03-25 |
| Ementa | TRANSFERE O USO E A ADMINISTRAÇÃO DO BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA AO PREFEITO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.183 DE 25 DE MARÇO DE 2008. TRANSFERE O USO E A ADMINISTRAÇÃO DO BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA AO PREFEITO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º- Nos termos do artigo 113 da Lei Orgânica do Município, é transferido ao Prefeito Municipal o uso e a administração do bem móvel constituído pelo veículo marca General Motors, modelo Prisma Maxx, 4 portas, ano/modelo 2007/2008, placa HBY 2511, chassis nº 9BGRM69808G136888, que deixa de ser utilizado pela Câmara Municipal em seus serviços. Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º- Revoga-se a Lei nº 1.168, de 28 de setembro de 2007. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 25 de Março de 2008. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal