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norma nº 590/2001

Tipo Portaria
Número / Ano 590 / 2001
Date 2001-01-16
EmentaREGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1532

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MO
PORTARIA 590/2001
REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o Art. 83, I, "u", da
Resolução 083/2000, de 13 de dezembro de 2000.
Resolve,
PRIMEIRO: Os requerimentos, indicações e moções deverão ser
protocolados de 7:30 às 11:30 horas do dia em que se dá a realização das
reuniões ordinárias, observado o disposto no § 3° do Art. 17 da Resolução
083/2000 de 13 de dezembro de 2000.
SEGUNDO: Esta Portaria não surte efeito para Projeto de Lei e
Resolução, que serão protocolados no horário de expediente (7 :30 às 17:00
horas).
TERCEIRO: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria 007/1991.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gab. do Presidente, 16 de janeiro de 2001.

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