| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2001 |
| Date | 2001-01-16 |
| Ementa | REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1532 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MO PORTARIA 590/2001 REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o Art. 83, I, "u", da Resolução 083/2000, de 13 de dezembro de 2000. Resolve, PRIMEIRO: Os requerimentos, indicações e moções deverão ser protocolados de 7:30 às 11:30 horas do dia em que se dá a realização das reuniões ordinárias, observado o disposto no § 3° do Art. 17 da Resolução 083/2000 de 13 de dezembro de 2000. SEGUNDO: Esta Portaria não surte efeito para Projeto de Lei e Resolução, que serão protocolados no horário de expediente (7 :30 às 17:00 horas). TERCEIRO: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria 007/1991. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gab. do Presidente, 16 de janeiro de 2001.