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norma nº 577/2000

Tipo Portaria
Número / Ano 577 / 2000
Date 2000-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA.
native_id1545

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
PORTARIA 577/2000
Dispõe Sobre a Doação de Bens Móveis que Especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas
Gerais no uso da atribuição que lhe confere o Art. 80, I, "v", da Resolução
: ....de l° de julho de 1996, c/c o previsto no art. 62, XVI da Lei Orgânica do
RESOLVE:
PRIMEIRO: Doar ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DE VILA BOM JESUS, nos termos do art. 17, lI, "a", da
.L..eiFederal 8.666 de 21.06.93, o móvel abaixo identificado e avaliado em
RSIOO,OO (cem reais), conforme Laudo de Avaliação Patrimonial firmado
pela Comissão de Avaliação de Patrimônio da Câmara Municipal de Arinos,
parte integrante desta portaria.
BENS MOVEIS
BOM
DESCRIÇAO PATRIMONIO VALOR ESTADO DE
CONSERVAÇÃO
QUANTIDADE
ARMARIODE 172 R$lOO,OO
MADEIRA COM
QUATRO
PORTAS.
01
SEGUNDO- Esta portaria entra em VIgor na data de sua
publicação.
TERCEIRO- Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Vereador DO ZETE APARECIDO
PRESIDENT
rU.LICAOO NO
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