| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | INSTITUI A DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA JUNTO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.182 DE 17 DE MARÇO DE 2008. Institui a Dívida Ativa não Tributária junto ao Código Tributário Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA E SUA INSCRIÇÃO Seção I Da Dívida Ativa não tributária Art. 1º - A instituição e estruturação da Dívida Ativa de natureza não tributária junto ao Código Tributário do Município de Arinos – MG, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei. Art. 2º - Dívida Ativa de natureza não tributária são os créditos da Fazenda Pública provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Seção II Da Inscrição Art. 3º - A inscrição do débito como Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de natureza não tributária, na Prefeitura Municipal de Arinos – MG, será feita através da Certidão de Dívida Ativa não tributária. Parágrafo único - A Certidão de Dívida Ativa não tributária deverá conter: I – o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei; III – a origem, a natureza e o fundamento legal do Crédito; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data em que foi inscrita; VI – o número do processo administrativo, se houver, ou da certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 4º - A Certidão da Dívida Ativa – CDA, deverá conter, além dos elementos mencionados no artigo anterior, a indicação do livro e da folha de inscrição. Parágrafo único – A CDA deverá ser autenticada pela autoridade competente. Seção III Dos Acréscimos Moratórios e do Parcelamento Art. 5º - A Dívida Ativa a que se refere esta Lei, será acrescida de juros de mora equivalente ao percentual de 1% (um por cento) ao mês. § 1º - Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que foi inscrita a Dívida Ativa, quando não paga no prazo fixado pela legislação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br § 2º - Os juros de mora a que se refere o parágrafo anterior incidirão também nas hipóteses de pagamento através da modalidade de parcelamento. § 3º - O débito inscrito como Dívida Ativa não tributária terá o seu valor atualizado pela Unidade Fiscal Padrão de Arinos – UFPA, que é corrigido monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Art. 6º - Os créditos inscritos como Dívida Ativa não tributária prevista nesta lei poderão ser parcelados, desde que não exceda a 24 (vinte e quatro) prestações, a critério do devedor. Parágrafo único – O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFPAs, ou outro índice que venha a substituí-la. CAPÍTULO II DA APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – CADIM Seção I Da Apuração da Liquidez e Certeza Art. 7º - Compete ao Setor de Cadastro e Tributação a apuração da liquidez e certeza da Dívida Ativa não tributária de que trata esta Lei, bem como sua gestão. Art. 8º - Os créditos inscritos, como Dívida Ativa não tributária no Setor de Cadastro e Tributação, de valores inferiores a 120 (cento e vinte) UFPAs, poderão ser objeto de simples cobrança administrativa, de acordo com a discricionariedade da Administração. Seção II Da Inscrição do CADIM Art. 9º - A pessoa física inscrita na Dívida Ativa não tributária junto à Administração Pública Municipal será lançada no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Municipal – CADIM, instituído pelo Código Tributário do Município de Arinos/MG (Lei Complementar 009/05). PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Parágrafo único – O responsável será notificado, por escrito, 30 (trinta) dias antes da sua inscrição na Dívida Ativa, que descreverá a Certidão de Dívida Ativa não tributária, nos termos do parágrafo único do art. 3º desta Lei. Seção III Das Disposições Gerais Art. 10 – Para fins de contagem do período prescricional, aplica-se aos créditos a que se refere esta Lei, as disposições do § 3º, do art. 2º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei das Execuções Fiscais). Art. 11 – Ficam o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Chefe da Secretaria de Cadastro e Tributação autorizados a baixarem ou realizarem os Atos que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei. Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 17 de março de 2008. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal