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norma nº 1182/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1182 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaINSTITUI A DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA JUNTO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.182 DE 17 DE MARÇO DE 2008.
Institui a Dívida Ativa não Tributária 
junto ao Código Tributário 
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA E SUA INSCRIÇÃO
Seção I
Da Dívida Ativa não tributária
Art. 1º - A instituição e estruturação da Dívida Ativa de natureza não 
tributária junto ao Código Tributário do Município de Arinos – MG, reger-se-ão 
pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º - Dívida Ativa de natureza não tributária são os créditos da 
Fazenda Pública provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições 
estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, 
foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de 
serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, 
restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os 
créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de 
hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras 
obrigações legais.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Seção II
Da Inscrição
Art. 3º - A inscrição do débito como Dívida Ativa da Fazenda Pública 
Municipal, de natureza não tributária, na Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 
será feita através da Certidão de Dívida Ativa não tributária.
Parágrafo único - A Certidão de Dívida Ativa não tributária deverá 
conter:
I – o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis e, sempre que 
conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II – o valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e 
demais encargos previstos em lei;
III – a origem, a natureza e o fundamento legal do Crédito;
IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização 
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o 
cálculo;
V – a data em que foi inscrita;
VI – o número do processo administrativo, se houver, ou da certidão 
emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - A Certidão da Dívida Ativa – CDA, deverá conter, além dos 
elementos mencionados no artigo anterior, a indicação do livro e da folha de 
inscrição.
Parágrafo único – A CDA deverá ser autenticada pela autoridade 
competente.
Seção III
Dos Acréscimos Moratórios e do Parcelamento
Art. 5º - A Dívida Ativa a que se refere esta Lei, será acrescida de juros 
de mora equivalente ao percentual de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º - Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês 
subseqüente àquele em que foi inscrita a Dívida Ativa, quando não paga no prazo 
fixado pela legislação.
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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§ 2º - Os juros de mora a que se refere o parágrafo anterior incidirão 
também nas hipóteses de pagamento através da modalidade de parcelamento.
§ 3º - O débito inscrito como Dívida Ativa não tributária terá o seu valor 
atualizado pela Unidade Fiscal Padrão de Arinos – UFPA, que é corrigido 
monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e 
Custódia (SELIC).
Art. 6º - Os créditos inscritos como Dívida Ativa não tributária prevista 
nesta lei poderão ser parcelados, desde que não exceda a 24 (vinte e quatro) 
prestações, a critério do devedor.
Parágrafo único – O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 
(vinte) UFPAs, ou outro índice que venha a substituí-la.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE
INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – CADIM
Seção I
Da Apuração da Liquidez e Certeza
Art. 7º - Compete ao Setor de Cadastro e Tributação a apuração da 
liquidez e certeza da Dívida Ativa não tributária de que trata esta Lei, bem como 
sua gestão.
Art. 8º - Os créditos inscritos, como Dívida Ativa não tributária no Setor 
de Cadastro e Tributação, de valores inferiores a 120 (cento e vinte) UFPAs, 
poderão ser objeto de simples cobrança administrativa, de acordo com a 
discricionariedade da Administração.
Seção II
Da Inscrição do CADIM
Art. 9º - A pessoa física inscrita na Dívida Ativa não tributária junto à 
Administração Pública Municipal será lançada no Cadastro de Inadimplência da 
Fazenda Pública Municipal – CADIM, instituído pelo Código Tributário do 
Município de Arinos/MG (Lei Complementar 009/05).
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Parágrafo único – O responsável será notificado, por escrito, 30 (trinta) 
dias antes da sua inscrição na Dívida Ativa, que descreverá a Certidão de Dívida 
Ativa não tributária, nos termos do parágrafo único do art. 3º desta Lei.
Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 10 – Para fins de contagem do período prescricional, aplica-se aos 
créditos a que se refere esta Lei, as disposições do § 3º, do art. 2º, da Lei nº 6.830, 
de 22 de setembro de 1980 (Lei das Execuções Fiscais).
Art. 11 – Ficam o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Chefe da 
Secretaria de Cadastro e Tributação autorizados a baixarem ou realizarem os Atos 
que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 17 de março de 2008.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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