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norma nº 563/2000

Tipo Portaria
Número / Ano 563 / 2000
Date 2000-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AS DESPESAS COM TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES EM CONGRESSOS, SIMPÓSIOS E ENCONTRO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
PORT ARIA 56312000
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AS DESPES-{\S
COM TREINAMENTO E CAP ACIT AÇÃO DE SERVIDORES E
PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES EM CONGRESSOS, SIMPÓSIeS
E ENCONTROS.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 80, I, v, da Resolução 053, de 01 de julho de 1996,
Considerando que a Lei Complementar 101 no art. 20, TIl, "a" determinou
que o gasto com pessoal do Poder Legislativo não pode ultrapassar 6% (seis por cento) das
receitas tributárias e transferências,
Considerando que quando este valor exceder a 95% (noventa e cinco l?or
cento) serão vedadas as despesas constantes dos incisos I a V parágrafo único da referida
lei,
Considerando que diárias de viagem são contabilizadas como gasto ~om
pessoal
Resolve:
Art. 1°- Determinar que quando o gasto com pessoal do Poder Legislatiyo
alcançar 95 % (noventa e cinco por cento) do total permitido, as despesas de viagem serão
pagas sob a forma de adiantamento e comprovação de despesa.
Art. 2°_A prestação de contas dos valores recebidos será feita até 05 (cinco)
dias após o encerramento do evento, devendo a mesma ser aprovada em despacho pelo
presidente.
Art. 3° - A prestação de contas deverá ser feita através de nota fiscal ou
recibo (taxi), em nome da Câmara Municipal, não sendo aceito rasuras, xerox ou segunda
VIa.
Art. 4°- A portaria de liberação do servidor ou vereador, determinará se a
despesa será paga através de diária ou comprovação de despesa, especificando em qualquer
dos casos o valor a ser liberado.
Art. 5°_ Na hipótese do vereador ou servidor não utilizar todo o valor
recebido ou não viajar por qualquer motivo, fica obrigado a devolvê-lo no prazo máximo
de 05 (cinco) dias.
Art 6°-Quando o deslocamento do servidor ou vereador se fizer em carro
particular será pago mediante nota fiscal 1/5 (um quinto) do valor do litro da gasolina por
KM rodado, não podendo ultrapassar 500 KM (quinhentos quilômetros)
I- no caso de viajar mais de um vereador ou servidor o combustível será
devido a apenas um
Art. 'F- Esta portaria entra em vigor na data de sua public~ção.
Art. 8°_Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, pub· u - cumpra-se.
Arinos,
TE APAREC;IDO r1JJj~JéACO NO QUADRO DI:
AVISOS EM
2q ../ !?ó _..I _~_
Vereador DO
PRESIDENTE
A

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