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norma nº 541/2000

Tipo Portaria
Número / Ano 541 / 2000
Date 2000-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE CURSOS, SEMINÁRIOS E CONGRESSOS FEITOS POR SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG.
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Cl~MARA MUNfCIPAL DE ARINOS - MG
PORTARIA 541/ ZOi5D
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE
RELATÓRIO DE CURSOS, SEMINÁRIOS E
CONGRESSOS FEITOS POR SERVIDORES E
VEREADORES DA cÂMARA MUNICIPAL DE
ARINOS-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas
~ções legais, especialmente o previsto no art. 80, I, "v" da Resolução
e 01 de julho de 1996,
Resolve,
PRIMEIRO: Determinar que os servidores, bem como os
~ dores que participarem de seminários, simpósios, congressos ou que
llZe!"eID cursos patrocinados pela Câmara Municipal, apresentará à
-..= dencia, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, relatório resumido
SEGUNDO: O relatório mencionado no item primeiro será
~xado na ficha funcional do servidor ou vereador e a não apresentação
- . motivo de restituição aos cofres públicos dos valores gastos com o
TERCEIRO: O relatório constará, entre outros, a carga horária,
~ào das palestras e palestrantes e um resumo do aproveitamento do
or ou vereador.
QUARTO: Em caso de curso com duração superior a 30
dias, além do relatório mensal do servidor, o professor também
~ apresentar mensalmente uma avaliação do aluno.
QUINTO: OS relatórios mencionados nos itens segundo,
c- o e quarto deverão ser aprovados pela presidência e não será
- _ - o a participação em novos cursos e seminários do servidor ou
or que tiver seu relatório reprovado.
SEXTO: Esta portaria entra em vlgor na data de sua
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
de abril de 2000

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