| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES À TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DO PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS. |
| native_id | 1584 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL 'DE ARINOS - MG PORTARIA 539/2000 DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES À TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DO PLANO DE CARREIRA DA cÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG, A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos, no uso de 5uas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 78, II "a", da R""-oluçào 053, de 01 de julho de 1996, e Considerando a fixação do Piso Nacional de Salário (Salário ~fínimo) para o mês de abril de 2000, Resolve: PRIMEIRO: Recompor monetariamente em 11,03 % (onze a zero três por cento) correspondente ao reajuste do Piso Nacional ários (Salário Mínimo) fixado pelo Governo Federal, para o mês de de 2000, os vencimentos do Cargo de Técnico de Atividades da ~~~taria, classe especial, padrão 3, que corresponde a R$987,00 ,... entos e noventa e sete reais), que é tomado como base para fixação -encimentos dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da SEGUNDO: Fixar em R$8.22 (oito reais e vinte dois centavos) - do coeficiente unitário de que trata os incisos I e II do Art. 23 da ~ào 018, de 05 de Novembro de 1.991, que será multiplicado pelos ~- - yos índices constantes da tabela de escalonamento vertical. TERCEIRO: Esta portaria entra em vigor na data de sua -~ ~ào, revogando as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e C mpra-se Gab. do Presidente, 28 de ~~;:.....: Vereador SAINI - IR VALADARES 1° SECR TÁRIO (2 [ -